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ME e EPP: Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento

Resumo:

Publicamos nesse Roteiro todas as disposições trazidas pela Instrução Normativa Drei nº 36/2017 (DOU 03/03/2017) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). Essa norma veio a dispor sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

1) Introdução:

Através da Instrução Normativa Drei nº 36/2017 (DOU 03/03/2017), o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) veio a dispor sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

No presente Roteiro de Procedimentos analisamos e publicamos as regras dispostas na mencionada Instrução Normativa, visando compartilhar e difundi-las aos profissionais que militam na área contábil e societária.

Aproveitamos a oportunidade para mencionar que a Tax Contabilidade é um escritório de contabilidade localizado na cidade de Indaiatuba, na Região Metropolitana de Campinas (RMC), e somos especialitas na abertura e encerramento de empresas. Entre em contato através do nosso Fale Conosco e solicite seu orçamento sem compromisso.

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Base Legal: LC nº 123/2006 e; Preâmbulo da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2) Conceitos:

2.1) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP):

De acordo com o artigo 3º, caput da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  1. no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
  2. no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para efeito de enquadramento, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que nos referimos será proporcional ao número de meses em que a ME ou a EPP houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Isso significa considerar os seguintes limites:

  1. no caso da ME, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês ou fração;
  2. no caso da EPP, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês ou fração.

Assim, por exemplo, para uma empresa constituída no mês de agosto de 20X1, que pretenda se enquadrar como ME, o limite a ser considerado será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, R$ 30.000,00 X 5, correspondente ao período de agosto/20X1 a dezembro/2X01.

Interessante observar que a sociedade empresária é aquela que os sócios vão exercer seu objeto com elemento de empresa e se esta, para levar adiante seus objetivos, se vale da noção de organismo, ela também será uma sociedade de natureza empresária. Já o objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples. E, finalmente o empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

Base Legal: Art. 3º, caput, §§ 1º e 2º da LC nº 123/2006 e; Art. 966 da Lei 10.406/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

3) Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP:

O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP serão efetuados mediante declaração sob as penas da lei, de que a empresa se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos da Lei Complementar nº 123/2006, constante de:

  1. Cláusula específica, inserida no ato constitutivo ou sua alteração, hipótese em que o instrumento deverá ser assinado pela totalidade dos sócios; ou
  2. Instrumento específico a que se refere o artigo 32, II, "d" da Lei nº 8.934/1994, assinada pela totalidade dos sócios.

No caso de empresário individual, o enquadramento será feito no próprio requerimento, mediante indicação de campo específico.

Na hipótese de que trata a letra "b" acima, fica vedada a cobrança de preço público para o arquivamento do ato.

Nota Tax Contabilidade:

(1) De acordo com o artigo 3º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

Base Legal: Art. 3º, § 3º da LC nº 123/2006 e; Art. 1º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

4) Atos posteriores ao enquadramento ou reenquadramento:

Nos atos posteriores ao enquadramento ou reenquadramento, a empresa deverá acrescentar ao nome empresarial a expressão ou partícula designativa de seu porte.

Caso o enquadramento seja efetuado no momento da constituição, no ato constitutivo, o nome empresarial já poderá conter a respectiva partícula designativa do porte.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Vale a pema lembrar que a partir de 01/01/2018 o artigo 10, V da Lei Complementar nº 155/2016 revogou o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006 que determina que as ME e as EPP, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Base Legal: Art. 3º, § 3º da LC nº 123/2006; artigo 10, V da LC nº 155/2016 e; Art. 2º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

5) Comprovação:

A comprovação da condição de ME ou EPP será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

Base Legal: Art. 3º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

6) Reuniões e assembleias:

As ME's e EPP's estão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do 1º (primeiro) número inteiro superior à metade do capital social, salvo:

  1. disposição contratual em contrário;
  2. exclusão de sócio por justa causa.
Base Legal: Art. 4º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

7) Publicação de ato societário:

As ME's ou EPP's são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

Base Legal: Art. 5º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

8) Visto de advogado:

É dispensado o visto de advogado nos atos constitutivos das ME's e das EPP's.

Base Legal: Art. 6º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

9) Transformação de ME ou EPP:

A transformação não altera a condição de ME ou EPP, exceto no caso em que, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe:

Art. 3º (...)

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Base Legal: Art. 7º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).

10) Recpção de documentos:

A fim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

Base Legal: Art. 8º da IN Drei nº 36/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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