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Nome Empresarial

Resumo:

Trataremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras que envolvem o nome empresarial, desde sua constituição ou alteração até as regras que envolvem sua proteção. Lembramos que o presente Roteiro encontra-se atualizado até a Lei nº 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

1) Introdução:

Da mesma forma que as pessoas físicas são individualizadas pelo nome civil, as pessoas jurídicas os são pelo nome empresarial, outrora denominado nome comercial, que lhe são conferidas. O nome empresarial tem a função de identificar o empresário nas suas relações negociais ou em quaisquer outras vinculações em que venha figurar como parte interessada, além de ligar a figura do empresário à empresa no caso de sociedades (quando há dois ou mais sócios).

A importância do assunto é tão grande que nosso Código Civil/2002 (CC/2002) reservou um capítulo inteiro para o nome empresarial (Capítulo II do Título IV - Livro II Do Direito de Empresa) onde trouxe, dentre as suas disposições, regras de proteção que asseguram ao empresário regularmente inscrito e às pessoas jurídicas com seus atos constitutivos submetidos a registro, o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado, podendo estender-se tal proteção por todo o território nacional se registrado na forma da lei especial, qual seja, a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis.

Da interpretação do artigo 1.155 do Código Civil/2002 podemos concluir que nome empresarial é gênero do qual existem 2 (duas) espécies, a saber:

  1. Firma (antiga razão social): esta relacionado ao nome ou à assinatura da pessoa, sendo mais utilizado pelo empresário individual, pois seu nome de pessoa natural (antiga pessoa física física) deverá constar em sua inscrição na Junta Comercial; e
  2. Denominação: é utilizado pelas sociedades empresárias.

Atualmente, o órgão, de âmbito Federal, responsável pela edição das normas a serem observadas em relação ao tema é o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) (1), que, considerando a necessidade de uniformizar e atualizar os critérios para o exame dos atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins editou, em 05 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa Drei nº 15/2013 (D.O.U de 06/12/2013) que tratou do nome empresarial, sua formação e sua proteção, bem como outros aspectos relacionados à temática.

Devido à importância do assunto, trataremos neste Roteiro as principais regras que envolvem o nome empresarial, desde sua constituição ou alteração até as regras que envolvem sua proteção. Lembramos que o presente Roteiro de Procedimentos encontra-se atualizado inclusive com as disposições da Lei nº 12.441/2011, que instituiu em nosso ordenamento jurídico a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Drei é um órgão subordinado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Smpe), com a prerrogativa legal de normatizar e consolidar com exclusividade a legislação atinente ao Registro Empresarial. O Drei veio substituir o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), tomando como prioridade a revisão das suas Instruções Normativas.

Base Legal: Preâmbulo da Lei nº 8.934/1994; Arts. 1.155 a 1.168 do CC/2002; Lei nº 12.441/2011 e; IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

2) Conceitos:

Conforme já mencionamos neste Roteiro, para o exercício da atividade de empresa deverá ser adotado nome empresarial (2). Portanto, analisaremos neste capítulo seu conceito, bem como os de firma e denominação social, 2 (duas) espécies de nome empresarial presente no Código Civil/2002.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Assim, embora não estejam vinculadas à atividade empresarial, as denominações dessas pessoas jurídicas, estarão protegidas segundo o disposto para o nome empresarial.

Base Legal: Art. 1.155 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

2.1) Nome Empresarial:

O nome empresarial tem a função de identificar o empresário individual, a Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas nas suas relações negociais ou em quaisquer outras vinculações em que venham a figurar como parte interessada. É através do nome empresarial que o empresário se obriga nos atos relacionados à atividade da empresa, além de ligar a figura do empresário à empresa no caso de sociedades (quando há dois ou mais sócios). O nome empresarial compreende a firma e a denominação, sendo que, em nenhuma das 2 (duas) poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

Registramos que não existe mais na legislação a expressão "razão social", que foi abolida pelo atual Código Civil/2002.

Base Legal: Art. 1.155 do CC/2002 e; Arts. 1º e 4º, § único da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

2.2) Firma:

A firma está relacionada ao nome ou à assinatura da pessoa, sendo mais utilizado pelo empresário individual, pois seu nome de pessoa natural (antiga pessoa física física) deverá constar em sua inscrição na Junta Comercial, como, por exemplo, "Carlos Pereira do Amaral ME". Também são utilizados pelas sociedades em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada (3) e pelo titular pessoa natural de Eireli.

Nota Tax Contabilidade:

(3) É facultado às sociedades limitadas a adoção de firma ou denominação social, desde que integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura ("Ltda.").

Base Legal: Art. 2º da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

2.3) Denominação:

A denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade de responsabilidade limitada, em comandita por ações e pelo titular pessoa natural de Eireli.

Lembramos que a sociedade em conta de participação não poderá adotar firma ou denominação social.

Base Legal: Art. 1.162 do CC/2002 e; Art. 3º da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

3) Princípio da Veracidade e Novidade:

A Lei nº 8.934/1994 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre os temas vinculados, estabelece que o nome empresarial deve atender aos princípios da veracidade e da novidade e, identificará, quando assim exigir a Lei, o tipo jurídico da Eireli ou da sociedade.

Lembramos que o tipo jurídico da sociedade deverá ser identificado no nome empresarial, sempre que a lei assim o exigir.

Base Legal: Preâmbulo e art. 34 da Lei nº 8.934/1994 e; Art. 4º, caput da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

3.1) Princípio da Veracidade:

O princípio da veracidade diz respeito à realidade e efetividade do nome empresarial adotado. Daí decorre que o nome empresarial não pode conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto social.

Base Legal: Art. 5º, § 2º da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

3.1.1) Firma:

Primeiramente, registramos que o empresário individual e o titular de Eireli só poderão adotar como firma o seu próprio nome, completo ou abreviado (4), aditando-lhe posteriormente, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou o nome como é mais conhecido) ou do gênero da atividade em que atua, como por exemplo: "Carlos Pereira do Amaral" ou "Carlos Pereira do Amaral - Tecidos". Portanto, o empresário somente poderá utilizar firma, sendo-lhe vedado a utilização de denominação.

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará obrigatoriamente sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou a sua abreviatura ("& Cia.") (5).

Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade.

Além das regras acima, deverá ser observado que na firma da sociedade:

  1. em nome coletivo, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado ("& Cia.") (5);
  2. em comandita simples deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado ("& Cia.") (5);
  3. em comandita por ações só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado, acrescida da expressão "comandita por ações", por extenso ou abreviada (5). Neste tipo de empresa poderá ser adotado denominação designativa do objeto social; e
  4. limitada, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia" (ou "& Cia.") e da palavra "limitada" ("Ltda.") (6), por extenso ou abreviados. Assim, a firma da sociedade limitada formada pelos sócios "Marcos Amaral" e "João Silva" pode ser exemplificada pelas seguintes formações:
    • "M. Amaral & J. Silva Ltda.";
    • "Amaral & Silva Ltda."; ou
    • "M. Amaral & Cia. Ltda.".

Na hipótese de empresa individual de responsabilidade limitada a firma deve conter o nome do sócio, acrescido da expressão "Eireli", podendo ser abreviados os prenomes.

No caso da firma, observar-se-á, ainda que:

  1. o nome do empresário individual deve figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes, como por exemplo: "Marcos Amaral ou "M. Amaral" "; e
  2. os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes.

Entende-se como prenome, na maioria das línguas indo-européias, o elemento onomástico que precede o sobrenome (apelido de família) na forma de designar as pessoas. Exemplos de prenomes comuns são José, João, Carlos, Antônio, Maria, Joana, Paula etc. O prenome também é conhecido como nome de batismo. A cada pessoa podem ser atribuídos um ou mais prenomes quando nasce ou quando é batizada.

Já o sobrenome é a parte do nome do indivíduo que está relacionada com a sua ascendência, ligado ao estudo genealógico. Assim, enquanto o prenome indica o indivíduo propriamente dito, o sobrenome indica a origem genealógica ou família à qual ele pertence. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO, etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Por fim, havendo modificação do nome civil do empresário, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, devendo ser, também, modificado o nome empresarial.

Notas Tax Contabilidade:

(4) Nas abreviaturas não é obrigatório a indicação de pontos, mas seu uso não invalida a informação.

(5) O aditivo "e companhia" ou "& Cia." poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como "e filhos" ou "e irmãos", dentre outras.

(6) A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Base Legal: Arts. 1.156, 1.158, 1.161 e 1.163 do CC/2002 e; Art. 5º, I e II e § 1º da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

3.1.2) Denominação:

A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. Na denominação deve ser observando-se que:

  1. na sociedade limitada, a denominação deve ser seguida da palavra "limitada" (7), por extenso ou abreviada ("Ltda."), como por exemplo: "Tecidos Beira Rio Ltda.";
  2. na sociedade anônima, a denominação designativa do objeto social deve ser acompanhada da expressão "companhia" ou "sociedade anônima", por extenso ou abreviada ("Cia." ou "S/A.") (8), vedada a utilização da primeira ao final. Assim, a denominação da sociedade anônima pode ser:
    • "Caramuru Indústria e Comércio S/A";
    • "S/A Vivax Indústria e Comércio de Informática"; ou
    • "Cia. Vivax Indústria e Comércio de Informática".
  3. na sociedade em comandita por ações, a denominação deve ser seguida da expressão "em comandita por ações", por extenso ou abreviada;
  4. na sociedade cooperativa a denominação deve ser integrada pelo vocábulo "cooperativa";
  5. na empresa individual de responsabilidade limitada a denominação deve conter a expressão "Eireli", podendo conter o nome do titular, quando este for pessoa física;
  6. para a Eireli e para as sociedades enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedades;
  7. ocorrendo o desenquadramento da Eireli ou da sociedade da condição de ME ou EPP, é obrigatória a inclusão do objeto respectivo no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração do ato constitutivo ou alteração contratual.

Por fim, lembramos que na formação dos nomes empresariais das sociedades de proposito especifico será agregada a sigla "SPE", observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, observado o seguinte:

  1. se adotar o tipo Sociedade Limitada, a sigla SPE deverá vir antes da expressão LTDA;
  2. se adotar o tipo Sociedade Anônima, a sigla SPE deverá vir antes da expressão S/A.
  3. se adotar o tipo Empresa Individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sigla SPE deverá vir antes da expressão EIRELI.

Notas Tax Contabilidade:

(7) A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

(8) Na sociedade anônima, pode constar na denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

Base Legal: Arts. 1.158 a 1.160 do CC/2002 e; Art. 5º, III e IV da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

3.2) Princípio da Novidade:

O princípio da novidade se traduz na proteção que é conferida aos nomes empresariais previamente existentes perante os órgãos de registro do comércio. Assim, os nomes apresentados para a constituição de novas sociedades devem ser inéditos (9).

Em face desse princípio, não podem coexistir, na mesma Unidade Federativa (UF), 2 (dois) ou mais nomes empresariais idênticos ou semelhantes, observado que:

  1. se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga;
  2. é admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada.

Portanto, a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Porém, fica estendida a exclusividade para todo o território nacional, se o registro for feito na forma da lei especial.

Notas Tax Contabilidade:

(9) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da Lei ou do contrato.

(10) Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos nacionais e internacionais, além daqueles consagrados em Lei e atos regulamentares emanados do Poder Público.

Base Legal: Arts. 1.166 e 1.167 do CC/2002 e; Arts. 6º e 7º da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

3.2.1) Critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais:

O artigo 8º da Instrução Normativa Drei nº 15/2013 estabelece os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem):

  1. entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro, havendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
  2. entre denominações:
    1. consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos por expressões comuns, de fantasia, de uso generalizado ou vulgar, ocorrendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
    2. quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

De suma importância observar que a citada Instrução Normativa é clara em estabelecer que os critérios de assunção de identidade e semelhança são aplicáveis em análises realizadas entre firmas ou entre denominações, excluindo a possibilidade de verificação de identidade e semelhança entre uma firma e uma denominação, por se tratarem de espécies diversas, não sendo, nestes casos, necessário avançar para a análise técnica da colidência, que deve ser de pronto descartada.

Além dos critérios para identificar similitudes das firmas e denominações sociais, a Instrução Normativa Drei nº 15/2013 também listou termos (palavras ou expressões) que afastam a exclusividade de seu uso, sem, no entanto, comprometer o atendimento ao princípio da novidade do nome empresarial. Citados termos são os que denotem:

  1. denominações genéricas de atividades;
  2. gênero, espécie, natureza, lugar ou procedência;
  3. termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro, assim como quaisquer outros de uso comum ou vulgar;
  4. nomes civis.

Também não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Nota Tax Contabilidade:

(11) Conforme constam nos dicionários:

  1. Homógrafo: É a palavra que tem a mesma grafia que outra; e
  2. Homófono: Refere-se à semelhança de sons e de pronúncia.
Base Legal: Arts. 8º e 9º da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

4) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (12):

No que se refere a denominação social das ME e EPP, a Instrução Normativa Drei nº 15/2013 trouxe os seguintes regramentos (12):

  1. para as sociedades enquadradas como ME ou EPP, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade; e
  2. ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de ME ou EPP, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual.

Contudo, o nome empresarial das ME e das EPP foi tratado, mas detalhadamente, na Instrução Normativa DNRC nº 103/2007 (13), cujo artigo 3º, caput, dispôs que: as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP", conforme o caso, (...).

Como podemos ver a indicação da situação de ME ou EPP deve ser expressamente indicada no nome empresarial do empresário ou sociedade empresária, mesma disposição encontramos no artigo 14 da Instrução Normativa Drei nº 15/2013.

A adição ao nome empresarial das mencionadas expressões não poderá ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no Contrato Social da sociedade. Somente depois de procedido o arquivamento do ato de inscrição do empresário ou do Contrato Social e efetuado o enquadramento do empresário ou sociedade na condição de ME ou EPP pela Junta Comercial, mediante arquivamento da declaração de enquadramento, é que, nos atos posteriores, deverá ser efetuada a mencionada adição.

Notas Tax Contabilidade:

(12) Estas regras também são aplicáveis à Eireli.

(13) Apesar da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007 ter sido expressamente revogada, ela reprisa norma constante do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, que está atualmente em pleno vigor. Em outras palavras, a disposição citada acima ainda continua valendo.

Base Legal: Art. 72 da LC nº 123/2006; Arts. 5º, III e 14 da IN Drei nº 15/2013 e; Art. 3º da IN DNRC nº 103/2007 - Revogado (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

5) Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e Sociedades Estrangeiras:

Aos nomes das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas deverão ser aditadas "Empresa Binacional Brasileiro-Argentinas", "EBBA" ou "EBAB" e as sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil poderão acrescentar os termos "do Brasil" ou "para o Brasil" aos seus nomes de origem.

Base Legal: Art. 15 da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

6) Utilização da expressão "Grupo":

A expressão "Grupo" é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados, mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).

Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade de comando e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo.

Nota Tax Contabilidade:

(14) De acordo com a Lei nº 6.404/1976:

  1. a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns;
  2. as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos;
  3. o grupo de sociedades deve ter designação de que constem as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".
Base Legal: Arts. 265 a 267 da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 13 da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

7) Modificação da firma de empresário e titular de Eireli:

O empresário individual ou o titular de Eireli poderá modificar a sua firma, mas devem ser observadas, em sua composição, as regras gerais tratadas no presente Roteiro de Procedimentos.

Havendo modificação do nome civil de empresário ou de titular de Eireli, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deve ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário ou do titular de Eireli, além da modificação do nome empresarial.

Se a designação diferenciadora se referir à atividade, caso ocorra mudança, também deverá ser registrada a alteração da firma.

O empresário individual desenquadrado da condição do Micro Empreendedor Individual (MEI) poderá perante a Junta Comercial, alterar o seu nome empresarial, observadas as regras de formação de nome.

Nota Tax Contabilidade:

(15) O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

Base Legal: Art. 1.165 do CC/2002 e; Art. 12 da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

8) Transferência de sede ou de abertura de filial em outra UF:

No caso de transferência de sede ou de abertura de filial de empresa com sede em outra UF, havendo identidade ou semelhança entre nomes empresariais, a Junta Comercial não arquivará o respectivo ato, salvo se:

  1. na transferência de sede a empresa arquivar na Junta Comercial da UF de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial;
  2. na abertura de filial a empresa arquivar, concomitantemente, alteração de mudança do nome empresarial, arquivada na Junta Comercial da UF onde estiver localizada a sede.
Base Legal: Art. 10 da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

9) Alienação de nome empresarial:

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Base Legal: Art. 1.164 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

10) Empresa em Liquidação ou Recuperação Judicial:

10.1) Liquidação:

Ao final dos nomes dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deve ser aditado o termo "Em liquidação".

Nota Tax Contabilidade:

(16) A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

Base Legal: Art. 1.168 do CC/2002 e; Art. 16 da IN Drei nº 15/2013.

10.2) Recuperação Judicial:

Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário, a Eireli e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "Em recuperação judicial", a qual será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.

Essa regra advêm do artigo 69 da Lei de Falências, que está assim redigida:

Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".

Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente.

Base Legal: Art. 69 da Lei nº 11.101/2005 e; Art. 17 da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

11) Proteção ao Nome Empresarial:

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário individual ou do arquivamento de ato constitutivo de Eireli, de sociedade empresária ou cooperativa, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à UF de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido.

Por seu turno, a proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da UF onde se localiza a sede da sociedade interessada. Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida comunicação do fato à Junta Comercial da UF onde estiver localizada a sede da empresa.

Relativamente ao nome civil, cabe mencionar que a exceção à proteção estabelecida pela Lei tem fundamento na garantia legal expressa no Código Civil/2002 de utilização do sobrenome dos sócios para a composição de firmas e denominações, pois se assim não fosse, apenas um membro de uma família poderia dotar a firma com seu nome.

Este entendimento, aliás, muito antes da edição da Instrução Normativa Drei nº 15/2013, já havia sido consolidado em Pareceres Jurídicos emanados do antigo DNRC (082/06, 057/05, 037/04 e 026/03) e cuja Ementa, de igual teor a todos, estabelece:

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Registramos que a referida proteção é assegurada às empresas legalmente registradas ou inscritas na Junta Comercial e que estejam normalmente em funcionamento. Portanto, expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial, porquanto nesta condição estaria dissolvida.

Destacamos ainda que para a garantia da proteção do poder público ao nome empresarial a empresa deverá ficar atenta quanto à presunção de inatividade, considerando que pelas determinações da legislação específica, a firma individual ou a sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Na ausência da referida comunicação, a empresa será considerada inativa, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Antes, porém, a empresa deverá ser notificada previamente pela Junta Comercial, mediante comunicação direta ou por edital. Procedido o cancelamento a Junta Comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até 10 (dez) dias. A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Base Legal: Art. 60 da Lei nº 8.934/1994 e; Art. 11 da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

11.1) Registro de marcas:

Cumpre nos observar que nome empresarial e marca são institutos distintos, sendo certo que a proteção conferida pelo registro dos atos constitutivos e alterações das empresas não assegura a prevalência do uso do nome sobre marcas eventualmente existentes e registradas por terceiros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Sobre o registro e proteção de marcas, recomendamos a leitura da Lei nº 9.279/1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, especialmente o artigo 122 em diante.

Base Legal: Art. 122 da Lei nº 9.279/1996 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/11/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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