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Sociedades estrangeiras

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos para efetivação dos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil/2002 e a Instrução Normativa Drei nº 7/2013 (DOU de 06/12/2013).

1) Introdução:

De acordo com o artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.627/1940, as sociedades anônimas ou companhias estrangeiras, qualquer que seja o seu objeto, não podem, sem autorização do Governo Federal, funcionar no país, por si mesmas, ou por filiais, sucursais, agências, ou estabelecimentos que as representem, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionistas de sociedade anônima brasileira.

Dando força ao mencionado dispositivo legal, temos que o Código Civil/2002 (CC/2002), aprovado pela Lei 10.406/2002, estabelecendo que a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

O Código Civil/2002 (artigo 1.134) ainda estabelece que ao requerimento de autorização devem juntar-se (1):

  1. prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
  2. inteiro teor do contrato ou do estatuto;
  3. relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;
  4. cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;
  5. prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
  6. último balanço.

Seguindo os ditames legais e considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e simplificar os procedimentos referentes aos pedidos de autorização de instalação e funcionamento de sociedades empresárias estrangeiras, veio o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicar a Instrução Normativa Drei nº 7/2013 (DOU de 06/12/2013), a qual estabeleceu os procedimentos para efetivação dos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, o qual será objeto de análise no presente Roteiro de Procedimentos.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

Base Legal: Art. 64, caput do Decreto-Lei nº 2.627/1940; Art. 1.134 do CC/2002 e; Preâmbulo e art. 1º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).
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2) Competência para análise do requerimento:

Conforme visto na introdução deste trabalho, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento. O requerimento para autorização deverá ser dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), protocolizado no Drei, que o examinará sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

Base Legal: Art. 1º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

3) Pedido ou requerimento de autorização:

O requerimento de autorização deverá ser instruído com os seguintes documentos, em duas vias:

  1. ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil;
  2. inteiro teor do contrato ou estatuto;
  3. lista de sócios ou acionistas, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;
  4. prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei do seu país;
  5. ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade;
  6. declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização para instalação e funcionamento pelo Governo Federal;
  7. último balanço; e
  8. guia de recolhimento do preço do serviço.

Registra-se que os documentos oriundos do exterior deverão ser apresentados em original, devidamente autenticados, na conformidade da legislação aplicável no país de origem, e legalizados pela respectiva autoridade consular brasileira.

Com os documentos originais serão apresentadas as respectivas traduções feitas por um tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

Base Legal: Arts. 2º e 11 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

4) Requisitos do ato constitutivo:

No ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverão constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País, que será fixado no decreto de autorização.

Base Legal: Art. 3º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

4.1) Atividades vedadas às sociedades estrangeiras:

A sociedade empresária estrangeira não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes do seu objeto social vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam da aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas.

Base Legal: Art. 12 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

5) Representante no Brasil:

A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com os plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, e receber citação judicial pela sociedade.

Registra-se que o representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.

Base Legal: Art. 1.138 do CC/2002 e; Art. 4º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

6) Início das atividades:

A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exigida no artigo 135, § único do Código Civil/2002, acompanhado de documento do depósito em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial, do capital ali mencionado.

Registra-se que o artigo 135 do Código Civil/2002 possui a seguinte redação:

Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.

Parágrafo único. Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1o do art. 1.134.

Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas. No termo constarão:

  1. nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;
  2. lugar da sucursal, filial ou agência, no País;
  3. data e número do decreto de autorização;
  4. capital destinado às operações no País;
  5. individuação do seu representante permanente.

Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação no órgão oficial da União e no prazo de 30 (trinta) dias a publicação do termo de inscrição.

Base Legal: Art. 1.131, § único, 1.135 e 1.136 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

7) Autorização de instalação e funcionamento:

Concedida à autorização de instalação e funcionamento, caberá à sociedade empresária estrangeira arquivar na Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede:

  1. folha do Diário Oficial da União (DOU) que publicou o decreto de autorização;
  2. atos a que aludem as letras "a" a "f" do capítulo 3 acima, devidamente autenticados pelo Drei;
  3. documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil; e
  4. declaração do endereço do estabelecimento, quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.

Em se tratando de nova filial, sucursal, agência ou estabelecimento localizado na mesma Unidade Federativa, a sociedade mercantil estrangeira deverá arquivar, apenas, os documentos previstos na letra "d" acima e na letra "a" do capítulo 3, acompanhados de procuração, se for o caso.

Tratando-se de criação de filial em outra Unidade Federativa, deverão ser arquivados na Junta Comercial do local de instalação da filial tida como sede, a documentação referida no parágrafo anterior e na Junta Comercial da Unidade Federativa onde a filial será aberta, certidão simplificada ou cópia autenticada do ato arquivado na outra Junta.

Por fim, lembramos que a sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

Base Legal: Art. 1.137, caput do CC/2002 e; Arts. 5º e 13 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

7.1) Nome empresarial:

A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".

Base Legal: Art. 1.137, § único do CC/2002 e; Art. 13 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

8) Alteração contratual ou estatutária:

Qualquer alteração que a sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País faça no seu contrato ou estatuto, para produzir efeitos no território brasileiro, dependerá de aprovação do Governo Federal e, para tanto, deverá apresentar os seguintes documentos:

  1. requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Drei;
  2. ato de deliberação que promoveu a alteração; e
  3. guia de recolhimento do preço do serviço.
Base Legal: Art. 1.139 do CC/2002 e; Art. 7º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

9) Publicações obrigatórias:

A sociedade empresária estrangeira, sob pena de ser-lhe cassada a autorização para instalação e funcionamento no País, reproduzir no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sua filial, agência, sucursal ou estabelecimento, e em outro jornal de grande circulação editado regularmente na mesma localidade, as publicações que, segundo a sua lei nacional, sejam obrigadas a fazer, relativamente ao Balanço Patrimonial (BP), resultado econômico (também chamado de Demonstração de Resultados do Exercício - DRE) e aos atos de sua administração.

Sob a mesma pena, deverá a referida sociedade publicar o Balanço patrimonial (BP) e o resultado econômico de sua filial, sucursal, agência ou estabelecimento existente no Brasil (2).

Se no lugar em que estiver situada a filial, agência, sucursal ou estabelecimento não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A prova dessa publicidade será feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentação da folha do órgão oficial e, quando for o caso, do jornal particular onde foi feita a publicação, dispensada a juntada da mencionada folha.

Base Legal: Art. 1.140 do CC/2002 e; Art. 6º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

10) Solicitação de cancelamento da autorização:

Na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar, além dos documentos referidos nas letras "a" e "c" do capítulo 8, o ato de deliberação sobre o cancelamento.

Base Legal: Art. 8º da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).
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11) Transferência da sede para o Brasil:

A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil, devendo, para esse fim, apresentar os seguintes documentos:

  1. requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, protocolizado no Drei;
  2. ato de deliberação sobre a nacionalização;
  3. estatuto social ou contrato social, conforme o caso, elaborados em obediência à lei brasileira;
  4. prova da realização do capital, na forma declarada no contrato ou estatuto;
  5. declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização pelo Governo Federal; e
  6. guia de recolhimento do preço do serviço.

Após a expedição do decreto de nacionalização caberá à sociedade empresária arquivar na Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizará a sua sede, a folha do Diário Oficial da União (DOU) que publicou o respectivo decreto e os atos a que aludem as letras "b" a "e" acima, sem prejuízo da apresentação dos documentos que instruem, obrigatoriamente, os pedidos de arquivamento de sociedades empresárias brasileiras.

Existindo filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos em outras Unidades Federativas, deverá a sociedade empresária nacionalizada proceder ao arquivamento, nas respectivas Juntas Comerciais, de certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial da sua sede.

Base Legal: Art. 1.141 do CC/2002 e; Arts. 9º e 10 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

12) Junta Comercial para arquivamento:

Os atos de deliberação de alteração ou de cancelamento, bem como suas autorizações publicadas no Diário Oficial da União (DOU), deverão ser arquivados pela sociedade empresária estrangeira na respectiva Junta Comercial de Unidade Federativa onde se localizar a filial, sucursal, agência ou estabelecimento a que se referirem.

Base Legal: Art. 14 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

13) Analise dos processos de pedidos de autorização governamental:

Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental serão instruídos, examinados e encaminhados pelo Drei ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Verificada a ausência de formalidade legal, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em até 60 (sessenta) dias, contados do dia subsequente à data da ciência pela sociedade empresária estrangeira interessada.

O descumprimento do prazo mencionado ensejará o arquivamento do processo, salvo devolução do prazo, no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da administração pública.

O processo arquivado nos termos do parágrafo anterior poderá ser, mediante solicitação da interessada, desarquivado e, neste caso, considerado como novo pedido, sujeito ao pagamento do preço do serviço correspondente.

Base Legal: Art. 15 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).

14) Prova da publicidade dos atos:

A Junta Comercial comunicará ao Drei o cumprimento das formalidades referentes à prova da publicidade dos atos das sociedades empresárias estrangeiras, bem como encaminhará cópia do documento comprobatório do depósito em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil.

Base Legal: Art. 16 da IN Drei nº 7/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/09/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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