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Certidão Negativa de Débito (CND)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos relacionados a Certidão Negativa de Débitos (CND), a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e a Certidão Positiva de Débitos (CPD), com foco nas contribuições previdenciárias (INSS) administradas pela RFB. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, bem como outros dispositivos legais e normativos citados ao longo do texto.

1) Introdução:

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal (ou situação fiscal) de um contribuinte perante a Fazenda Nacional e tem por fundamento o artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), a qual estabelece que a "lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido."

Atualmente, a CND é expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Sua emissão é gratuita e deve ser feita pelo sítio da RFB na internet, o qual pode ser acessado através do link Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Registra-se que a certidão regularmente emitida no site da RFB também abrange os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas no artigo 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.

Portanto, conclui-se que a CND não comprova apenas a regularidade dos débitos de impostos (IPI, IRPJ, etc.), mas também a regularidade das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e dos empregados... O que é ótimo, pois em apenas um documento o contribuinte pode comprovar, a quem de direito, a situação fiscal relativamente a vários tributos.

Além da CND, outras certidões atendem a finalidades específicas, tais como a:

  1. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND); ou
  2. Certidão Positiva de Débitos (CPD).

Nos próximos capítulos analisaremos todos os aspectos relacionados a esses documentos, com foco nas contribuições previdenciárias (INSS) administradas pela RFB (1). Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, bem como outros dispositivos legais e normativos citados ao longo do texto.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Nunca é demais lembrar que atualmente a administradora da Previdência Social é RFB, que se encarrega de analisar a regularidade fiscal das empresas, no que concerne às contribuições previdenciárias e também de emitir a CND, um dos atos para a prova da regularidade que, dependendo do caso, é o único para esse fim.

Base Legal: Art. 205, caput do CTN/1966; Art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 1º, caput, § 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/07/17).

2) Exigibilidade:

2.1) Empresas:

A Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo(s) órgão(s) competente(s), será exigida da empresa nos seguintes casos:

  1. na contratação com o Poder Público (2) e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
  2. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
  3. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$ 57.100,07 (cinquenta e sete mil, cem reais e sete centavos), incorporado ao ativo permanente da empresa (3);
  4. no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual (atualmente empresário individual), redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

Notas Tax Contabilidade:

(2) Nos contratos com o Poder Público, a CND deverá ser exigida na licitação, na contratação e em cada pagamento efetuado, conforme disposto no artigo 55, XIII da Lei nº 8.666/1993.

(3) Valor vigente a partir de 01/01/2017. Por tratar-se de valor reajustado periodicamente pela Previdência Social, recomendamos ao nosso leitor verificar o valor correto na data da leitura do presente Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 47, caput, I da Lei nº 8.212/1991; Art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 e; Art. 8º, VI da Portaria Interministerial MPS/MF nº 8/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

2.1.1) Processo licitatório das ME e EPP:

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

As ME's e as EPP's, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não regularização da documentação, no prazo mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Base Legal: Arts. 42 e 43 da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

2.2) Proprietário de obra de construção civil:

A CND é exigida do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada, hipótese na qual nenhuma contribuição é devida à Seguridade Social.

Base Legal: Arts. 30, VIII e 47, caput, II da Lei nº 8.212/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

2.3) Hipóteses de dispensa:

Independe de prova de inexistência de débito:

  1. a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
  2. a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o empregador rural pessoa física não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
  3. a averbação prevista no acima, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22/11/1966;
  4. o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública;
  5. a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei nº 11.977/2009;
  6. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no "Ativo Circulante (AC)" e não conste, nem tenha constado, do "Ativo Permanente (AP)" da empresa;
  7. nos atos relativos à transferência de bens envolvendo a arrematação, a desapropriação de bens imóveis e móveis de qualquer valor, bem como nas ações de usucapião de bens móveis ou imóveis nos procedimentos de inventário e partilha decorrentes de sucessão causa mortis;
  8. nos demais casos previstos em Lei.
Base Legal: Art. 47, caput, I e II, § 6º da Lei nº 8.212/1991; Art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 e; Art. 8º, VI da Portaria Interministerial MPS/MF nº 8/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

3) Competência:

Conforme comentado na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, a CND é o documento comprobatório da regularidade fiscal de um contribuinte perante a Previdência Social.

Porém, com a publicação da Lei nº 11.457/2007 foi atribuída à RFB, do Ministério da Fazenda (MF), a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais:

  1. previstas no artigo 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991, quais sejam:
    1. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
    2. as dos empregadores domésticos;
    3. as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
  2. instituídas a título de substituição;
  3. devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor.

Posteriormente, visando adequar as normas previdenciárias que tratavam da CND à Lei nº 11.457/2007, foi publicado o Decreto nº 8.302/2014 revogando diversos dispositivos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Foi estabelecido, ainda, que ficaria mantida a vigência dos atos normativos e regulamentares expedidos com base nos citados dispositivos revogados, até que fossem revistos por atos posteriores.

Dentre estes atos posteriores, destacamos a Portaria MF nº 358/2014 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, as quais trazem novas disposições sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e que são objeto deste procedimento.

Interessante observar que foi a Portaria MF nº 358/2014 que estabeleceu que a prova da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

Já a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 dispõe detalhadamente sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Base Legal: Arts. 2º, caput e 3º, caput da Lei nº 11.457/2007; Decreto nº 3.048/1999; Arts. 1º e 2º do Decreto nº 8.302/2014; Preâmbulo da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 e; Art. 1º, caput da Portaria MF nº 358/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).
Universidade e-CredAc

3.1) Averbação de obras de construção civil:

A certidão com finalidade específica de averbação de obras de construção civil em registro de imóveis será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, principalmente os dispositivos abaixo:

Seção II
Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil

Art. 383-A. A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá, obrigatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND) referente a obra de construção civil, nas seguintes hipóteses:

I - do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, exceto no caso previsto no inciso I do caput do art. 370, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 383-B; e

II - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 370, deverá ser apresentada, no cartório de registro de imóvel, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às condições ali previstas.

§ 2º A CND ou a CPEND deverá ser exigida do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário do imóvel, tenha executado a obra de construção civil na forma prevista na alínea “a” do inciso XXVII e no § 1º do art. 322.

Art. 383-B. A CND ou a CPEND cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XIV ou XV, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.

§ 1º Para a expedição da CND ou da CPEND de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas.

§ 2º No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 370, para fins de comprovação da execução da obra sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de financiamento.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, constando no contrato de financiamento verba destinada a pagamento de mão de obra, a CND será liberada depois da regularização das contribuições apuradas mediante a aferição indireta, com emissão de ARO.

§ 4º A CND ou a CPEND relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo especificará apenas a área objeto da demolição, da reforma ou do acréscimo, de acordo com a declaração efetuada, que deverá estar em conformidade com o projeto da obra, o habite-se, a certidão da prefeitura municipal, a planta ou o projeto aprovado, e com o termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública, ou outro documento oficial expedido por órgão competente.

§ 5º Somente será emitida CND ou CPEND contendo, além das áreas mencionadas no § 4º, a área original da construção, para a qual ainda não tenha sido emitida certidão, se o interessado na CND ou na CPEND fizer prova de que essa área encontra-se regularizada.

§ 6º As obras de construção civil encerradas, com CND ou com CPEND emitidas, não serão impeditivas à liberação da CND ou da CPEND para o estabelecimento a que estiverem vinculadas.

§ 7º Na hipótese de obra executada por empresas em consórcio:

I - a verificação da regularidade fiscal de que trata o inciso III do caput do art. 385 abrangerá todas as consorciadas ou o consórcio, na hipótese de este ser o responsável pela matrícula, sendo a certidão expedida eletronicamente pelo sistema informatizado da RFB, caso não constem restrições em nenhum dos CNPJ verificados, em relação à respectiva responsabilidade perante o consórcio;

II - havendo restrições, estas serão liberadas na DRF ou na Inspetoria da Receita Federal jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, mediante a apresentação da documentação probatória da regularidade da situação impeditiva da emissão da CND ou da CPEND da empresa líder, das demais empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso; e

III - sendo emitida a CND ou a CPEND, ainda que a obra não tenha sido encerrada no sistema, esta não será impeditiva à liberação da CND ou da CPEND para as empresas consorciadas.

Art. 383-C. A CND ou a CPEND, quando solicitada para matrícula CEI de obra de construção civil não passível de averbação no Registro de Imóveis, será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XVI ou XVII, sendo válida para quaisquer finalidades, exceto para averbação da obra no Registro de Imóveis, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014.

Parágrafo único. Se o projeto envolver apenas reforma e se a apuração da remuneração for efetuada com base no valor de contratos e notas fiscais, e não com base na área da reforma, a CND ou a CPEND será emitida pela unidade da RFB competente, com a identificação da matrícula da obra, na forma prevista neste artigo.

Art. 384. Para fins de expedição de CND de obra de construção civil realizada na forma prevista no inciso III do caput do art. 370, será exigido o preenchimento da DISO, podendo a RFB requerer a qualquer momento a apresentação de todos os elementos do projeto, com as especificações da forma de execução da obra do conjunto habitacional pelo sistema de mutirão.

Base Legal: Arts. 383-A a 384 da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 1º, § 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

3.2) Regularidade de imóvel rural:

A prova de regularidade fiscal relativa ao Imóvel Rural será fornecida nos termos da Instrução Normativa SRF nº 438/2004, que dispõe exatamente sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

Base Legal: Preâmbulo da IN SRF nº 438/2004 e; Art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

3.3) Regularidade do contribuinte individual:

Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6/2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Base Legal: Art. 1º, § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

4) Contribuições abrangidas:

Conforme já comentado na introdução deste Roteiro, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à DAU por elas administrados.

Referida certidão abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas no artigo 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (4), às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU, não se obstando a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à DAU.

Nota Tax Contabilidade:

(4) O artigo 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 possuí a seguinte redação:

Art. 11 (...)

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

Base Legal: Art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991; Art. 1º da Portaria MF nº 358/2014 e; Art. 1º, caput, § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

5) Direito à obtenção da certidão:

O direito de obter certidão nos termos do presente Roteiro de Procedimentos é assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF), independentemente do pagamento de taxa.

Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de certidão emitida no CPF do sujeito passivo.

Base Legal: Art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

6) Estabelecimentos/órgãos abrangidos:

A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. Desta forma, a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.

Já a emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive dos fundos públicos da administração direta, que compõem a sua estrutura.

Base Legal: Art. 47, § 1º da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

7) Certidão Negativa de Débito (CND):

A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

  1. perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e
  2. perante a PGFN, relativas a inscrições em DAU.

Referida certidão será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos I e II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014.

Base Legal: Art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

8) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND):

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito administrado pela RFB ou inscrição em DAU na forma do artigo 206 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN/1966):

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Referida certidão também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito:

  1. inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e
  2. ajuizado e com embargos recebidos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.

A CPEND terá os mesmos efeitos da CND e será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos III e VIII da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014.

Base Legal: Art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

9) Certidão Positiva de Débitos (CPD):

A Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD) indicará a existência de pendências do sujeito passivo:

  1. perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e
  2. perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança.

Referida certidão será também emitida quando houver determinação judicial para não emissão de CND ou CPEND.

A CPD será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos IX e X da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014.

Base Legal: Art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

10) Solicitação e emissão das certidões:

10.1) Solicitações pela internet:

As certidões tratadas neste Roteiro de Procedimentos (CND, CPEND e CPD) serão solicitadas e emitidas por meio da internet, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br.

Base Legal: Art. 7º, caput da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

10.2) Solicitações via e-CAC:

Quando as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN forem insuficientes para a emissão das certidões, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), mediante utilização de código de acesso ou certificado digital, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010.

Regularizadas as pendências que impedem a emissão da certidão, esta poderá ser emitida na forma do subcapítulo 10.1 acima.

Base Legal: Art. 7º, §§ 1º e 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

10.3) Solicitação via unidades de atendimento (CPD):

A CPD será solicitada e emitida nas unidades de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.

Base Legal: Art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

10.4) Requisitos de validade:

Somente serão válidas as certidões emitidas eletronicamente, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.

As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.

As certidões conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de controle.

Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada nos endereços eletrônicos referidos no subcapítulo 10.1 acima.

Base Legal: Art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

10.5) Impossibilidade de emissão pela internet:

Na impossibilidade de emissão pela internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão perante a unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário (5).

Esse requerimento deverá ser apresentado por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos de que trata o subcapítulo 10.1 acima.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Na hipótese de apresentação do requerimento à unidade da RFB, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez dias), contado da data de apresentação do documento à unidade de atendimento da RFB.

Base Legal: Art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

10.5.1) Quem pode requerer:

Na hipótese do subcapítulo 10.5, a certidão poderá ser requerida:

  1. se relativa a pessoa física, pessoalmente ou por procurador;
  2. se relativa a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro.

Na hipótese da letra "b", a certidão poderá ser requerida também por sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato.

No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores.

O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.

Base Legal: Art. 13, caput, §§ 1º a 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

10.5.2) Documentos que devem ser apresentados:

Além do requerimento citado no subcapítulo 10.5, deverá ser apresentado documento de identidade original ou cópia autenticada do requerente, para conferência da assinatura.

Na hipótese de requerimento em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade do requerente.

Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada, observado o disposto nos parágrafos anteriores (6).

Por fim, temos que a RFB e a PGFN poderão especificar, no âmbito de suas competências, as informações ou documentos que, além dos mencionados acima, deverão instruir o requerimento.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Na hipótese de procuração conferida por instrumento particular, se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.

Base Legal: Art. 13, §§ 4º a 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

11) Validade das certidões:

As certidões emitidas na forma deste Roteiro de Procedimentos terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão, à exceção da certidão a que se refere o capítulo 9 acima.

A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa a créditos tributários ou exações quaisquer administrados pela RFB, e à DAU administrada pela PGFN.

Base Legal: Art. 47, § § 5º da Lei nº 8.212/1991; Art. 2º da Portaria MF nº 358/2014 e; Art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

12) Certidão emitida por determinação judicial:

A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá conter, em campo específico, os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua emissão.

Base Legal: Art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

13) Certificação da regularidade fiscal:

A certificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete:

  1. no âmbito da RFB, aos titulares das Delegacias ou Inspetorias da RFB; e
  2. no âmbito da PGFN, aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Base Legal: Art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

14) Cancelamento:

Compete às autoridades referidas no capítulo 13 a determinação de cancelamento das certidões disciplinadas por este Roteiro de Procedimentos.

O cancelamento de certidão será efetuado mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a edição e publicação nos casos de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua emissão.

Base Legal: Art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

15) Verificação da validade das certidões:

A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

Base Legal: Art. 4º da Portaria MF nº 358/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).

16) Regulamentação complementar:

A RFB e a PGFN poderão expedir, no âmbito das respectivas competências, atos necessários ao cumprimento das disposições estudadas neste Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 3º da Portaria MF nº 358/2014 e; Art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/07/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

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