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Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU): Modelo

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos pertinentes ao modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) aprovado pela Portaria MTE nº 488/2005, e alterações posteriores, bem como as instruções para seu preenchimento.

1) Introdução:

A contribuição sindical está regulamentada através do artigo 8º, IV da Constituição Federal/1988 (1) e nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), e tem natureza jurídica de tributo, pois é fixada por Lei, e cobrada de forma compulsória, o que, independe da vontade do contribuinte.

O recolhimento anual da contribuição deve ser realizado por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição sindical obrigatória será recolhida no mês de março, no valor equivalente a 1 (um) dia de trabalho, e na razão de 1/30 avos (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se o empregado receber por tarefa, empreitada ou comissão.

O empregado que for admitido no mês de março deverá informar à empregadora se já procedeu ao pagamento da contribuição sindical em outra empregadora para que não haja um novo recolhimento, e, caso não tenha sofrido o desconto, este deverá ocorrer no próprio mês de março, com recolhimento no mês de abril, e, o mesmo procedimento deverá ser adotado para os empregados admitidos após o mês de março.

Os empregados que estiverem gozando de benefícios previdenciários, deverão sofrer o desconto da contribuição sindical no 1º (primeiro) mês subsequente a seu retorno ao trabalho.

Importante destacar que a liberdade do exercício da filiação sindical proíbe o empregador de condicionar o empregado a recolher a contribuição sindical ao sindicato preponderante, permitindo que o empregado possa escolher livremente seu sindicato, desde que exerça de fato sua profissão na empregadora e esteja inscrito em seu órgão de classe.

Bom, sabemos agora que o recolhimento da contribuição sindical é obrigatória, mas como ela deve ser efetivada?...

Em resposta, ela deve ser efetivada através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), no caso de empregadores, empregados, avulsos, profissionais liberais e autônomos urbanos. Para tanto, deverá ser observado as regras trazidas pela Portaria MTE nº 488/2005, que aprovou o modelo da GRCSU.

É justamente essa Portaria que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, analisaremos aqui os aspectos pertinentes ao modelo da GRCSU, tendo em vista que o recolhimento da contribuição sindical obedecerá ao sistema de guias, bem como as instruções para seu preenchimento.

Nunca é demais lembrar que a GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de 2 (duas) vias, uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O artigo 8º, IV da Constituição Federal/1988 possui a seguinte redação:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Base Legal: Art. 8º, IV da CF/1988; Art. 580, caput, I, 582, caput, § 1º, "a" e "b", 583, § 1º, 585, caput e 601 da CLT/1943; Preâmbulo e art. 1º da da Portaria MTE nº 488/2005 e; Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

2) Base territorial:

Nas empresas que possuam estabelecimentos localizados em base territorial sindical distinta da matriz, o recolhimento da contribuição sindical urbana devida por trabalhadores e empregadores será efetuado por estabelecimento.

Base Legal: Art. 2º da da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

3) Local para recolhimento:

A contribuição sindical urbana poderá ser recolhida em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa Econômica Federal (Caixa) ou seja, agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento, na forma estabelecida na CLT/1943.

A contribuição sindical urbana poderá ser recolhida em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa Econômica Federal (Caixa) ou seja, agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento, na forma estabelecida na CLT/1943.

Base Legal: Art. 3º da da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

4) Base territorial:

A GRCSU estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou seja, no site www.mte.gov.br e da Caixa, ou seja, no site www.Caixa.gov.br.

A Caixa disponibilizará terminais em suas agências para o preenchimento da guia para os contribuintes que não tiverem acesso a internet.

Base Legal: Art. 4º da da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

5) Repasse da contribuição sindical urbana:

O repasse, pela Caixa, dos valores da contribuição sindical urbana para as entidades sindicais e para a "Conta Especial Emprego e Salário" observará o disposto nos artigos 589, 590 e 591 da CLT/1943, in verbis:

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - para os empregadores:

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

b) 15% (quinze por cento) para a federação;

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e

d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário';

II - para os trabalhadores:

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

b) 10% (dez por cento) para a central sindical;

c) 15% (quinze por cento) para a federação;

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e

e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário';

§ 1º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.

§ 2º A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.


Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à 'Conta Especial Emprego e Salário'.

§ 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1o do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à 'Conta Especial Emprego e Salário'.


Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação.

A distribuição dos valores recolhidos será efetuada, pela Caixa, de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) no dia do efetivo pagamento da contribuição sindical pelo contribuinte.

Os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados na GRCSU serão repassados integralmente pela Caixa à Conta Especial Emprego e Salário (CEES).

Caberá ao contribuinte solicitar a restituição dos valores repassados à CEES na hipótese do parágrafo anterior, em conformidade com as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, para fins de novo recolhimento à entidade beneficiária.

Será facultativo o preenchimento na GRCSU, pelas entidades sindicais, do campo destinado ao código sindical, sendo obrigatório o preenchimento do campo destinado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que servirá de base para a distribuição referida anteriormente.

Base Legal: Art. 5º da da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

6) Envio de informações para órgãos e entidades:

A Caixa deverá encaminhar, mensalmente, para as entidades sindicais, para a Secretaria de Relações do Trabalho do MTE e para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT (CGFAT), informações relativas ao recolhimento da contribuição sindical urbana, por meio de arquivo eletrônico e de relatório impresso, com informações relativas à arrecadação da contribuição sindical por contribuinte, por categoria, por entidade, por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e por Unidade da Federação (UF), bem como um relatório anual consolidado.

Base Legal: Art. 6º da da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7) Modelo de GRCSU:

O modelo de GRCSU a ser utilizado é o constante no Anexo I da Portaria MTE nº 488/2005. Abaixo publicamos na íntegra o referido modelo (2):

Anexo I da Portaria MTE nº 488/2005
Figura 1: Anexo I da Portaria MTE nº 488/2005.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Esse é o último modelo determinado pelo Ministério do Trabalho e entrará em vigor em 01/01/2018, conforme Portaria MTE nº 238/2017 que alterou a data de entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.261/2016 que alterou o Anexo I da Portaria MTE 488/2015.

Base Legal: Anexo I da Portaria MTE nº 488/2005; Portaria MTE nº 1.261/2016 e; Portaria MTE nº 238/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7.1) Instruções de preenchimento:

Neste subcapítulo, e seguintes, apresentamos as intruções de preenchimento da GRCSU, constante no Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005 (3).

Nota Tax Contabilidade:

(3) Essas instruções são as últimas divulgadas pelo Ministério do Trabalho e entrará em vigor em 01/01/2018, conforme Portaria MTE nº 238/2017 que alterou a data de entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.261/2016 que alterou o Anexo I da Portaria MTE 488/2015.

Base Legal: Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005; Portaria MTE nº 1.261/2016 e; Portaria MTE nº 238/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7.1.1) 1º via - Contribuinte:

7.1.1.1) Dados de vencimento da guia:

CampoDescrição
VencimentoInformar a data de vencimento da guia no formato DD/MM/AAAA. No caso de recolhimento fora do prazo legal, a data de vencimento deve ser compatível com os encargos calculados conforme o art. 600 da CLT.
Mês/AnoInformar o mês e o ano a que se refere a competência de recolhimento da contribuição sindical, no formato MM/AAAA.
Base Legal: Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7.1.1.2) Dados da entidade sindical:

CampoDescrição
Nome da entidadeInformar o nome da entidade sindical beneficiária da contribuição. Se não existir sindicato, federação ou confederação representativa da categoria, o campo deve ser preenchido com a indicação: "Conta Especial Emprego e Salário - Ministério do Trabalho e Emprego".
Código da entidade sindicalNeste campo deve constar o código da entidade sindical completo, de acordo com o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Se o depósito for para a "Conta Especial Emprego e Salário - Ministério do Trabalho e Emprego", o código será, obrigatoriamente, 999.000.000.00000-3.
EndereçoInformar o tipo (rua, avenida, praça, etc.) e o nome do logradouro onde se localiza a entidade sindical.
NúmeroInformar o número do endereço da entidade sindical.
ComplementoInformar os complementos do endereço da entidade sindical (andar, sala, etc.), se houver.
CNPJ da entidadeNeste campo deve constar o CNPJ da entidade sindical, de acordo com o cadastro da Receita Federal. No caso de recolhimento para a "Conta Especial Emprego e Salário", este campo não será preenchido.
Bairro/DistritoInformar o Bairro ou Distrito do endereço da entidade sindical.
CEPInformar o código de endereçamento postal da localidade onde se situa a entidade sindical, de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
Cidade/MunicípioInformar o município onde está localizada a entidade sindical.
U.F.Informar a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a entidade sindical.
Base Legal: Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7.1.1.3) Daods do contribuinte:

CampoDescrição
Nome/Razão Social/ Denominação SocialInformar a razão social ou denominação social do estabelecimento ou o nome do contribuinte no caso de profissional liberal ou autônomo.
CPF/CNPJ/CEIInformar o CPF (no caso de Profissional Liberal ou Autônomo), ou o CNPJ do estabelecimento. Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS.
EndereçoInformar o tipo (rua, avenida, praça, etc.) e o nome do logradouro onde se localiza o endereço do contribuinte.
NúmeroInformar o número do endereço do contribuinte.
ComplementoInformar os complementos do endereço do contribuinte (andar, sala, etc.), se houver.
CEPInformar o código de endereçamento postal da localidade, de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
Bairro/DistritoInformar o Bairro ou o Distrito do endereço do contribuinte.
Cidade/MunicípioInformar o nome do município onde está localizado o contribuinte.
U.F.Informar a sigla da Unidade da Federação onde está localizado o endereço do Contribuinte.
Código AtividadeInformar a CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas do contribuinte, conforme resolução do IBGE.
Base Legal: Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7.1.1.4) Dados de referência da contribuição:

CampoDescrição
CategoriaInformar a categoria a qual o Contribuinte pertence: Patronal ou Empregador, Empregados, Profissional Liberal ou Autônomo. Para as categorias "avulsos" e "categoria diferenciada" informar que o contribuinte pertence à categoria Autônomo. Para a categoria "servidores públicos" informar que o contribuinte pertence à categoria Empregados.
Capital Social - empresaPreencher este campo para as categorias Patronal/Empregador, ou Profissional Liberal e Autônomo organizados em empresa e com capital social registrado. Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do movimento econômico referente ao exercício imediatamente anterior ao do pagamento da contribuição. Movimento econômico é a receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento. Se todos os estabelecimentos da empresa estiverem localizados na mesma base territorial da entidade representativa da atividade econômica, será informado o capital social ou o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do movimento econômico total da empresa. Se apenas alguns estabelecimentos estiverem situados na mesma base territorial sindical da matriz, será informado o capital social ou o percentual do movimento econômico proporcional à matriz e a estes estabelecimentos.
Capital Social - estabelecimentoPreencher este campo para as categorias Patronal/Empregador, ou Profissional Liberal e Autônomo organizados em empresa e com capital social registrado. Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do movimento econômico referente ao exercício imediatamente anterior ao do pagamento da contribuição.
Deve ser informado o capital social ou o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do movimento econômico do estabelecimento, quando este estiver localizado em base territorial de entidade sindical diversa da representativa do estabelecimento principal da empresa, bem como quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, nos termos do artigo 581 da CLT.
Nº empregados - contribuintesPreencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde ao número de empregados do estabelecimento que estão contribuindo para a entidade sindical.
Total remuneração - contribuintesPreencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde à soma da remuneração dos empregados do estabelecimento que estão contribuindo para a entidade sindical.
Total empregados - estabelecimentoPreencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde ao número total de empregados do estabelecimento, independentemente de estarem contribuindo para a entidade sindical.
Mensagem destinada ao contribuinteEste campo pode ser utilizado pela entidade sindical para inserir mensagens para o Contribuinte.
Valor do documentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o valor nominal da Contribuição Sindical.
Desconto/AbatimentoEste campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de desconto/abatimento descrito no campo de instruções do documento.
Outras DeduçõesEste campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de outras deduções descritas no campo de instruções do documento.
Mora/MultaEste campo será preenchido pela Caixa, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Outros AcréscimosEste campo será preenchido pela Caixa, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Valor CobradoAté o vencimento, esse campo será preenchido pelo banco recebedor, representando o resultado do campo valor do documento deduzido, conforme o caso, dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Após o vencimento, este campo será preenchido pela Caixa, representando o resultado da soma dos campos valor do documento, mora/multa, outros acréscimos e das subtrações dos campos desconto/abatimento e outras deduções.
Base Legal: Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).

7.1.2) 2º via - Documentos do banco:

Os dados relativos à via do banco devem corresponder aos dados da via do contribuinte.

CampoDescrição
Local de pagamentoA mensagem é fixa e será definida pela Caixa. No caso de preenchimento pela gráfica, a entidade deverá procurar a Agência da Caixa para tomar conhecimento dos parâmetros adotados.
CedenteEste campo será preenchido automaticamente quando do preenchimento dos campos correspondentes da 1a. via do documento/via do contribuinte, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato 0000/000.000.000.00000-DV.
Data do documentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato DD/MM/AAAA.
Nº do documentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com seqüencial criado para identificar as guias.
Espécie de DocumentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a expressão "GRCSU", que significa Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana.
AceiteNão informar, deixar em branco.
Data de ProcessamentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a data da geração da guia no formato DD/MM/AAAA.
Uso do bancoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter o ano exercício, no formato EXERC AAAA.
CarteiraEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a expressão "SIND".
EspécieEste campo será preenchido automaticamente quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o símbolo "R$" (real).
QuantidadeNão informar, deixar em branco.
ValorNão informar, deixar em branco.
InstruçõesEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br), sendo informado, neste campo, a denominação "Bloqueto de Contribuição Sindical Urbana" e as instruções de recebimento da guia, com a informação de Multa e Juros de Mora, de acordo com artigo 600 da CLT. No caso de utilização de gráficas para emissão das guias, o campo deve ser preenchido com as referidas informações.
SacadoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, neste campo devem ser informados o nome e o endereço do Contribuinte.
Sacador/AvalistaNão informar, deixar em branco.
VencimentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTE (www.mte.gov.br). Caso o recolhimento ocorra fora do prazo legal, a data de vencimento deve ser compatível com os encargos calculados conforme o art. 600 da CLT. No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato DD/MM/AAAA.
Agência/Código cedenteInformar o Código da Agência onde a Entidade Sindical possui conta corrente na Caixa e o código sindical completo da Entidade (15 posições) formatado da seguinte maneira: 0000/000.000.000.00000-DV. Quando a guia for emitida pelo site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br), esta informação será preenchida automaticamente.
Nosso númeroEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o CPF/CNPJ/CEI. Em caso de CNPJ, não informar o DV.
Valor do documentoEste campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da Caixa (www.Caixa.gov.br) ou do MTPS (www.mtps.gov.br). No caso de utilização de Gráficas, para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o valor nominal da Contribuição Sindical.
Desconto/AbatimentoEste campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de desconto/abatimento descrito no campo de instruções do documento.
Outras DeduçõesEste campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de outras deduções descritas no campo de instruções do documento.
Mora/MultaEste campo será preenchido pela Caixa, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Outros acréscimosEste campo será preenchido pela Caixa, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento.
Valor CobradoAté o vencimento, esse campo será preenchido pelo banco recebedor, representando o resultado do campo valor do documento, deduzido, conforme o caso, dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Após o vencimento, este campo será preenchido pela Caixa, representando o resultado da soma dos campos valor do documento, mora/multa, outros acréscimos e das subtrações dos campos desconto/abatimento e outras deduções.
Representação numérica da GuiaRepresentação numérica do código de barras, no padrão definido pela FEBRABAN, sendo as informações constantes no campo livre da barra definidas pela Caixa.
Código de BarrasPadrão definido pela FEBRABAN, sendo as informações constantes no campo livre da barra definidas e disponibilizadas pela Caixa.
Base Legal: Anexo II da Portaria MTE nº 488/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/05/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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