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Interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos cada uma dessas peças previstas no processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Instrução Normativa Drei nº 8/2013 que atualmente trata do assunto.

1) Introdução:

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes à interposição de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos, bem como o disposto nos artigos 44 e seguintes da Lei nº 8.934/1994 e nos artigos 64 e seguintes do Decreto nº 1.800/1996, que tratam de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos contra atos de autoridade e órgãos de deliberação de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e, por fim, considerando a edição da Lei nº 9.784/1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", em data posterior à Lei 8.934/1994, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) expediu a Instrução Normativa Drei nº 8/2013.

De acordo com essa Instrução Normativa, o processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compreende: i) Pedido de Reconsideração; ii) Recurso ao Plenário e; iii) Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SEMPE).

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos cada uma dessas peças em seus detalhes. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).

2) Processo revisional:

O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compreende:

  1. Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro;
  2. Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções a leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento da denuncia em desfavor destes;
  3. Recurso ao Ministro de Estado Chefe da SEMPE, como última instância administrativa, de decisão do Plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de Turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de leiloeiro público.
Base Legal: Art. 1º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).

3) Regras gerais na protocolização:

O Pedido de Reconsideração, o Recurso ao Plenário e o Recurso ao Ministro de Estado Chefe da SEMPE, deverão ser protocolizados na Junta Comercial, mediante a apresentação de:

  1. Capa de Processo / Requerimento;
  2. petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador;
  3. procuração, quando a petição for subscrita por advogado;
  4. comprovantes de pagamento do preço dos serviços, conforme o caso:
    • recolhimento estadual; ou
    • recolhimento federal / Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);
  5. processo objeto da petição, no caso de Pedido de Reconsideração.

Quando a petição for subscrita por advogado sem o devido instrumento de mandato, deverá a parte exibi-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Base Legal: Art. 2º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).

4) Pedido de reconsideração:

O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos 30 (trinta) dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até 5 (cinco) dias úteis da data da sua protocolização.

O pedido de reconsideração

  1. resolve-se com o reexame da matéria, devendo, qualquer que seja a decisão, permanecer anexado ao processo a que se referir;
  2. suspende o prazo para o cumprimento de exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho da decisão que as mantiver no todo ou em parte.
Base Legal: Art. 3º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).
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5) Recurso ao Plenário:

O recurso ao Plenário, protocolizado, será enviado à Secretaria-Geral para autuar, registrar e notificar, no prazo de 3 (três) dias úteis, as partes interessadas, para contrarrazoar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a Secretaria-Geral o encaminhará à Procuradoria, quando esta não for a recorrente, para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias úteis, e, em seguida, retorná-lo àquela unidade.

Recebido o processo de recurso da Procuradoria, a Secretaria-Geral o fará concluso ao Presidente que, no prazo de 3 (três) dias úteis, se manifestará quanto ao seu recebimento e designará, quando for o caso, o Vogal Relator, notificando-o.

Admitido o recurso pelo Presidente, inicia-se a fase de julgamento que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis, iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da ciência pelo Vogal Relator.

O Vogal Relator, no prazo de 10 (dez) dias úteis, elaborará o relatório e o depositará na Secretaria-Geral, para conhecimento dos demais Vogais, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes, os quais poderão requerer cópias do processo a que se referir.

Nos últimos 10 (dez) dias úteis para encerramento do prazo da fase de julgamento do recurso, a Secretaria-Geral incluirá o recurso na pauta de julgamento de sessão do plenário. Se necessário, o Presidente convocará sessão extraordinária para que se cumpra o prazo fixado.

Se algum dos Vogais, na sessão plenária de julgamento, solicitar vista do processo o Presidente a deferirá, desde que se obedeça ao prazo da fase de julgamento do recurso e da pauta de julgamento.

No caso de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias, previsto para a fase de julgamento, a parte interessada poderá requerer ao Drei tudo o que se afigurar necessário para a conclusão de julgamento do recurso.

Base Legal: Art. 4º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).

6) Recurso ao Ministro de Estado Chefe da SEMPE:

O recurso ao Ministro de Estado Chefe da SEMPE da Presidência da República, protocolizado, será enviado à Secretaria-Geral para autuar, registrar e notificar no prazo de 3 (três) dias úteis as partes interessadas, para contrarrazoar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a Secretaria-Geral, após certificar tal circunstância nos autos, o fará concluso ao Presidente para, nos 3 (três) dias subsequentes, manifestar-se quanto ao seu recebimento e ou efeitos, se for o caso, encaminhando-o, se presentes os requisitos de admissibilidade, ao Drei, apensado ao processo de origem, que, em 10 (dez) dias úteis, deverá manifestar-se e submetê-lo à decisão final do Ministro de Estado Chefe da SEMPE da Presidência da República, a ser proferida em igual prazo.

Os pedidos de diligência, após encaminhado o processo ao Drei, suspenderão os prazos previstos no parágrafo anterior.

Nos recursos envolvendo aplicação de penalidade em desfavor de leiloeiro, a Procuradoria poderá requerer diligências e em não o fazendo, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se-á quanto aos fatos arguidos.

Nestes Recursos envolvendo estes agentes auxiliares, os autos serão conclusos ao Presidente que designará Vogal Relator, podendo designar, quando requerido ou se assim entender, Vogal Revisor.

Recurso ao Plenário envolvendo leiloeiro público será incluído em pauta para julgamento pelo Plenário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da qual será o denunciado intimado por ofício, postado por AR, sendo assegurado ao denunciado o direito de defesa oral por, no máximo, 15 (quinze) minutos.

Base Legal: Art. 5º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).

7) Indeferimento dos recursos:

Os recursos previstos neste Roteiro de Procedimentos serão indeferidos de plano, se assinados por terceiros, por procurador sem instrumento de mandato, interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva ou quando já houver se exaurido a esfera administrativa.

Os recursos aqui previstos não suspendem os efeitos da decisão a que se referirem.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução ou cumprimento de decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Base Legal: Arts. 6º e 7º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).

8) Decisões dos recursos:

As decisões proferidas em sede de recurso ao Plenário se efetivam de imediato, salvo tratando-se de vício sanável, quando o interessado deverá retificá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desarquivamento, bem como demonstração de justo receito ou de prejuízo de difícil reparação.

O prazo para interposição dos recursos é de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

Base Legal: Arts. 8º e 9º da IN Drei nº 8/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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