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Amazônia Ocidental

Resumo:

Analisaremos nesse trabalho os benefícios fiscais regionais presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa de produtos a área incentivada denominada Amazônia Ocidental. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

1) Introdução:

A Amazônia Ocidental se localiza no centro geográfico da Amazônia Continental (Amazônia sul-americana), ocupando uma área de 2.194.599 km². Essa área ocupa 25,70% de todo território brasileiro, sendo a parte mais preservada da floresta amazônica. Ela não é apenas a parte da maior floresta tropical do mundo mais conservada, mas um estoque de biodiversidade sem igual no planeta, com varias espécies animais e vegetais ainda desconhecidas.

É também o local escolhido por aproximadamente 6 (seis) milhões de pessoas para viver. Atualmente há diversas soluções economicamente e ecologicamente viáveis para o convívio dessas pessoas, como por exemplo, o aproveitamento econômico da vegetação nativa através da sua reprodução num ambiente ecologicamente sustentável, bem como sua introdução no mercado mundial.

O governo Federal ciente dessa importância, promulgou em 15/08/1968 o Decreto-Lei nº 356/1968 com o objetivo de promover o desenvolvimento da região e sua integração produtiva e social com o resto do Brasil, para tanto, concedeu diversos benefícios fiscais às empresas instaladas na Amazônia Ocidental, constituída pelas áreas abrangidas pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Registra-se que esses benefícios são válidos até 31/12/2023, salvo quanto a edição futura de Lei prorrogando às referidas benesses fiscais. Nesse sentido, temos o artigo 77, § 2º da Lei nº 9.532/1997 que dispõe que ficam extintos, a partir de 01/01/2024, os benefícios fiscais relativos à Amazônia Ocidental.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os benefícios fiscais regionais presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa de produtos a área incentivada da Amazônia Ocidental. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Base Legal: Art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 356/1968 (UC: 07/01/17); Art. 77, § 2º da Lei nº 9.532/1997 (UC: 07/01/17); Art. 98 do RIPI/2010 (UC: 07/01/17) e; Wikipedia: Amazônia Ocidental (UC: 07/01/17).

2) Conceitos:

2.1) Zona Franca de Manaus (ZFM):

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras.

A mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o modelo leva à região de sua abrangência (Estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá) desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações.

A ZFM compreende 3 (três) pólos econômicos: comercial, industrial e agropecuário. O 1º (primeiro) teve maior ascensão até o final da década de 80 (oitenta), quando o Brasil adotava o regime de economia fechada. O industrial é considerado a base de sustentação da ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui aproximadamente 600 (seiscentas) indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos segmentos de eletroeletrônicos, duas rodas e químico. Entre os produtos fabricados destacam-se: aparelhos celulares e de áudio e vídeo, televisores, motocicletas, concentrados para refrigerantes, entre outros. O pólo Agropecuário abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos, agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.

Base Legal: O que é o Projeto ZFM? (UC: 07/01/17).

2.2) Suframa:

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que administra a ZFM, tem como responsabilidade construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais.

Com quatro decênios de existência, a Suframa viabilizou a implantação dos 3 (três) pólos que compõem a ZFM (comercial, industrial e agropecuário) e promove a interiorização do desenvolvimento por todos os Estados da área de abrangência do modelo, identificando oportunidades de negócios e atrai investimentos para a região tanto para o PIM quanto para os demais setores econômicos da sua área de atuação.

Com recursos arrecadados com a prestação de serviço das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, a Suframa faz parcerias com governos Estaduais e Municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, financia projetos de apoio à infraestrutura econômica, produção, turismo, pesquisa & desenvolvimento e de formação de capital intelectual. O objetivo é minimizar o custo amazônico, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional e, ainda, capacitar, treinar e qualificar trabalhadores.

Base Legal: O que é Suframa? (UC: 07/01/17) e; Wikipedia: Suframa (UC: 07/01/17).

3) Benefícios Fiscais:

3.1) Isenção:

Conforme o artigo 175 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966 a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário. O CTN/1966 estipula, ainda, que a isenção poderá ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função das condições a ela peculiares, como no caso da isenção prevista para a Amazônia Ocidental.

Com respaldo nessa legislação complementar à Constituição Federal (CF/1988), o governo Federal isentou do IPI os:

  1. produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, ou adquiridos por intermédio da ZFM ou de seus entrepostos na referida região, excluídos os seguintes produtos e suas respectivas Classificações Fiscais constantes na TIPI/2016, aprovado pelo Decreto nº 8.950/2016 (1):
    1. as armas e munições (Capítulo 93);
    2. perfumes (Capítulo 33);
    3. fumo (Capítulo 24);
    4. automóveis de passageiros (Posição 87.03); e
    5. bebidas alcoólicas (Posições 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00, exceto o Ex 01.
  2. seguintes produtos de procedência estrangeira, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados:
    1. motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;
    2. máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins;
    3. máquinas para construção rodoviária;
    4. máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;
    5. materiais de construção;
    6. produtos alimentares; e
    7. medicamentos.
  3. produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excluídos os seguintes produtos e suas respectivas Classificações Fiscais constantes na TIPI/2016:
    1. fumo (Capítulo 24); e
    2. bebidas alcoólicas (Posições 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00, exceto o Ex 01.

Está a cargo dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixar periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no item "II" acima, para tanto, deverá ser levado em conta à capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Embora o RIPI/2010 faça menção nominal a determinados produtos, o que prevalece é o código numérico relativo aos capítulos e às posições da TIPI/2016 mencionados no Regulamento. Assim, por exemplo, apesar de não terem sido expressamente citados, o Fisco Federal, através do Parecer Normativo CST nº 406/1970 manifestou entendimento de que os cosméticos também estão incluídos nas exceções prevista na letra "b" do item "I", pois estão classificados no Capítulo 33 da TIPI/2016.

(2) Atualmente, a saída temporária, para o restante do território aduaneiro, de bens ingressados na ZFM, Áreas de Livre Comércio (ALC) e na Amazônia Ocidental com benefícios fiscais previstos na legislação específica, está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 300/2003.

Base Legal: Arts. 175 e 176, § único do CTN/1966 (UC: 07/01/17); TIPI/2016 (UC: 07/01/17); Art. 95, caput, I a III e § 2º do RIPI/2010 (UC: 07/01/17); TIPI/2016 (UC: 07/01/17); IN SRF nº 300/2003 (UC: 07/01/17) e; PN CST nº 406/1970 (UC: 07/01/17).

3.1.1) Transformação de veículos:

Quanto a veículos nacionais beneficiados com a isenção citada no item "I" do subcapítulo 3.1 acima, a transformação deles em automóvel de passageiros, dentro de 3 (três) anos contados de sua fabricação, importará na perda do benefício da isenção, sujeitando o seu proprietário ao recolhimento do IPI que deixou de ser pago, bem os respectivos acréscimos legais. O contribuinte observará, ainda, o disposto no artigo 52, § 1º do RIPI/2010, in verbis:

Art. 52. (...)

§ 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destinação, se esta se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos.

Base Legal: Arts. 52, § 1º e 95, § 1º do RIPI/2010 (UC: 07/01/17).

3.2) Suspensão:

A remessa (saída) de produtos de origem nacional destinados a Amazônia Ocidental far-se-á com a suspensão do IPI, a qual será convertida na isenção prevista na letra "a" do subcapítulo 3.1 acima, quando do ingresso dos produtos nesta região para que ali sejam industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, ou adquiridos para serem consumidos ou utilizados também na Amazônia Ocidental. O processo de ingresso deverá ser realizado por intermédio da ZFM ou de seus entrepostos na Amazônia Ocidental.

No que diz respeito à suspensão do IPI, quando não forem satisfeitos os requisitos que a condicionaram, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.

Da mesma forma, se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.

Deste modo, não havendo a comprovação do internamento do produto na área da Amazônia Ocidental, o IPI suspenso será devido desde da data de emissão da Nota Fiscal de remessa (saída), acrescido dos respectivos acréscimos legais.

Base Legal: Arts. 42, caput, § 1º e 96 do RIPI/2010 (UC: 07/01/17).

3.3) Prazo de vigência:

Nos termos do artigo 98 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) e artigo 77, § 2º da Lei nº 9.532/1977, os benefícios fiscais tratados neste trabalho ficam extintos a partir do dia 01 de janeiro de 2024.

Base Legal: Art. 77, § 2º da Lei nº 9.532/1977 (UC: 07/01/17) e; Art. 98 do RIPI/2010 (UC: 07/01/17).

4) Remessa de Produtos Importados:

Conforme já visto neste Roteiro de Procedimentos, as remessas (saídas) de produtos de origem nacional com destino às empresas localizadas na Amazônia Ocidental far-se-ão com a suspensão do IPI, convertendo-se em isenção quando da sua entrada efetiva naquela área incentivada.

No que se refere aos produtos de origem estrangeira, suas remessas com destino a Amazônia Ocidental não usufruirão dos citados benefícios fiscais, sendo normalmente tributados pelo IPI. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem entendido que a suspensão e a isenção poderão ser normalmente aplicadas quando das remessas de produtos importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento entre o produto importado e o nacional, como, por exemplo, nas importações integrantes do MERCOSUL e do GATT (3), atualmente OMC (4).

Corroborando esse entendimento, a SRF (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB) editou a Solução de Consulta nº 6/2008, in verbis:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 05 de Junho de 2008

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS. As isenções do IPI previstas nos artigos 69, inciso III, e 82 do Decreto nº 4.544, de 2002, Ripi em vigor, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional.

Notas Tax Contabilidade:

(3) GATT: General Agreement on Tariffs and Trade.

(4) OMC: Organização Mundial do Comércio.

Base Legal: Solução de Consulta nº 6/2008 (UC: 07/01/17).

5) Manutenção dos Créditos Fiscais:

5.1) Insumos aplicados nos produtos remetidos para a Amazônia Ocidental:

Os créditos fiscais de IPI relativos às matérias-primas, produtos Intermediários e os materiais de embalagens adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados a Amazônia Ocidental poderão ser mantidos na escrita fiscal dos contribuintes. Registramos que, incluem-se nessa autorização, as matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Imobilizado (AI).

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (UC: 07/01/17) e; IN SRF nº 33/1999 (UC: 07/01/17).

5.2) Insumos adquiridos da Amazônia Ocidental:

Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos de estabelecimentos industriais da Amazônia Ocidental com a isenção que trata a letra "III" do subcapítulo 3.1 acima, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos tributados.

Base Legal: Art. 237 do RIPI/2010 (UC: 07/01/17).

6) Processo de Internamento dos Produtos:

A constatação do ingresso físico dos produtos na Amazônia Ocidental e a formalização de seu internamento serão realizadas pela Suframa, conforme os procedimentos tratados na Portaria Suframa nº 529/2006. De acordo com este dispositivo legal, o processo de internamento de mercadoria nacional é composto por 2 (duas) fases distintas, a saber:

  1. ingresso físico da mercadoria nas áreas incentivadas; e
  2. formalização do internamento.

Resumidamente, o ingresso físico de mercadoria nas áreas incentivadas (Fase I) e a formalização de seu internamento (Fase II) dar-se-ão mediante os seguintes procedimentos:

  1. transmissão prévia dos dados dos documentos fiscais, via Sistema de Controle de Mercadoria Nacional (SINAL) da Suframa;
  2. geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN);
  3. apresentação de 3 (três) vias do PIN, 1ª e 5ª vias da Nota Fiscal e duas (2) vias do Conhecimento de Transporte para fins de recepção, conferência documental prévia e vistoria física da mercadoria ingressada;
  4. autenticação ou chancela do PIN pela Suframa;
  5. análise e conferência documental complementar para verificação e validação dos dados transmitidos pela internet, via SINAL, com a documentação física mencionada no item "3";
  6. cruzamento de informações e verificação de dados com órgãos fiscais, no caso em que se aplicar;
  7. emissão da comprovação do ingresso da mercadoria.
Base Legal: Art. 1º, § 2º e 2º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 07/01/17).

6.1) Emissão da Nota Fiscal:

Na saída de produtos industrializados de origem nacional para a Amazônia Ocidental deverá ser emitida Nota Fiscal com o Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) 6.101 (venda de produção do estabelecimento), ou 6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), em 5 (cinco) vias que terão os seguintes destinos:

  1. a primeira, acompanhará os produtos e será entregue ao destinatário;
  2. a segunda permanecerá em poder do estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco;
  3. a terceira acompanhará os produtos e será destinada para fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
  4. a quarta permanecerá em poder do estabelecimento emitente;
  5. a quinta, acompanhará os produtos até o local de destino, devendo ser entregue com uma via do Conhecimento de Transporte à Suframa.

O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação:

  1. o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa; e
  2. dispositivo legal referente à isenção do IPI.

Os documentos relativos ao transporte de produtos não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender produtos de distintos remetentes.

O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, os documentos relativos ao transporte dos produtos, assim como o documento relacionado com o internamento das mercadorias expedido pela Suframa.

Base Legal: Arts. 16 e 17 da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 07/01/17).

7) Considerações quanto ao ICMS:

A concessão ou revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá sempre de Convênios celebrados entre os Estados e Distrito Federal. Contudo, inexiste Convênio concedendo benefício fiscal de ICMS para as remessas de produtos destinados à Amazônia Ocidental.

Atualmente, existem Convênios apenas para as remessas efetuadas para os Municípios abaixo relacionados, que compõem a ALC e ZFM, localizados nos Estados que compõem a Amazônia Ocidental. Neste casos, haverá a isenção do ICMS.

Município Base Legal
Bonfim e Pacaraima (Roraima) - Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima Convênio ICMS nº 52/1992
Guajará-Mirim (Rondônia) - Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim Convênio ICMS nº 52/1992
Tabatinga (Amazonas) - Área de Livre Comércio de Tabatinga Convênio ICMS nº 52/1992
Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia (Acre) - Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia Convênio ICMS nº 52/1992
Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (Zona Franca de Manaus) Convênios ICMS nºs 65/1988 e 49/1994
Base Legal: LC nº 24/1975 (UC: 07/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/10/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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