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Perícia contábil: Laudo pericial contábil e parecer técnico-contábil

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas para apresentação e elaboração do laudo pericial contábil e parecer técnico-contábil, tendo como fundamento a NBC TP 01 - Perícia Contábil do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

1) Introdução:

O artigo 25, "c" do Decreto-Lei nº 9.295/1946 determina que o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil somente sejam elaborados por contador ou pessoa jurídica, se a Lei assim permitir, que estejam devidamente registrados e habilitados em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A habilitação é comprovada mediante Certidão de Regularidade Profissional (CRP) emitida pelos CRC's.

O laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

Os peritos devem consignar, no final do laudo pericial contábil ou do parecer técnico-contábil, de forma clara e precisa, as suas conclusões.

Neste trabalho, analisaremos as normas para a elaboração desses documentos, tendo como fundamento a NBC TP 01 - Perícia Contábil do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

Base Legal: Itens 47 a 49 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

2) Apresentação do laudo pericial contábil e oferta do parecer técnico-contábil:

O laudo e o parecer são, respectivamente, orientados e conduzidos pelo perito do juízo e pelo perito-assistente, que adotarão padrão próprio, respeitada a estrutura prevista na NBC TP 01 - Perícia Contábil, devendo ser redigidos de forma circunstanciada, clara, objetiva, sequencial e lógica.

Base Legal: Item 50 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

2.1) Linguagem a ser utilizada nos documentos:

A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos. As respostas devem ser objetivas, completas e não lacônicas. Os termos técnicos devem ser inseridos no laudo e no parecer, de modo a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Tratando-se de termos técnicos atinentes à profissão contábil, devem, quando necessário, ser acrescidos de esclarecimentos adicionais e recomendada a utilização daqueles consagrados pela doutrina contábil.

O perito deve elaborar o laudo e o parecer, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas apenas palavras ou expressões idiomáticas de outras línguas de uso comum nos tribunais judiciais ou extrajudiciais.

O laudo e o parecer devem contemplar o resultado final alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou arrecadados em diligências que o perito tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas.

Base Legal: Itens 51 a 54 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

3) Terminologia:

Abaixo publicamos alguns conceitos de termos comuns à área de perícia:

  1. Forma circunstanciada: a redação pormenorizada, minuciosa, efetuada com cautela e detalhamento em relação aos procedimentos e aos resultados do laudo e do parecer;
  2. Síntese do objeto da perícia e resumo dos autos: o relato ou a transcrição sucinta, de forma que resulte em uma leitura compreensiva dos fatos relatados sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito;
  3. Diligência: todos os atos adotados pelos peritos na busca de documentos, coisas, dados e informações e outros elementos de prova necessários à elaboração do laudo e do parecer, mediante termo de diligência, desde que tais provas não estejam colacionadas aos autos. Ainda são consideradas diligências as comunicações às partes, aos peritos-assistentes ou a terceiros, ou petições judiciais;
  4. Critério: é a faculdade que tem o perito de distinguir como proceder em torno dos fatos alegados para julgar ou decidir o caminho que deve seguir na elaboração do laudo e do parecer;
  5. Metodologia: conjunto dos meios dispostos convenientemente para alcançar o resultado da perícia por meio do conhecimento técnico-científico, de maneira que possa, ao final, inseri-lo no corpo técnico do laudo e parecer;
  6. Conclusão: é a quantificação, quando possível, do valor da demanda, podendo reportar-se a demonstrativos apresentados no corpo do laudo e do parecer ou em documentos. É na conclusão que o perito registrará outras informações que não constaram na quesitação, porém, encontrou-as na busca dos elementos de prova inerentes ao objeto da perícia;
  7. Apêndices: são documentos elaborados pelo perito contábil; e
  8. Anexos: são documentos entregues a estes pelas partes e por terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou elementos de prova.
Base Legal: Itens 55 a 61 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

3.1) Palavras e termos ofensivos à pessoa do perito:

O perito que se sentir ofendido por expressões injuriosas, de forma escrita ou verbal, no processo, poderá tomar as seguintes providências:

  1. sendo a ofensa escrita ou verbal, por qualquer das partes, peritos ou advogados, o perito ofendido pode requerer da autoridade competente que mande riscar os termos ofensivos dos autos ou cassada a palavra;
  2. as providências adotadas, na forma prevista na letra "b", não impedem outras medidas de ordem civil ou criminal.
Base Legal: Item 62 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

3.2) Esclarecimentos:

Havendo determinação de esclarecimentos do laudo ou do parecer sem a realização de audiência, o perito deve fazer, por escrito, observando em suas respostas os mesmos procedimentos adotados quando da feitura do esclarecimento em audiência, no que for aplicável.

Base Legal: Item 63 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).
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3.3) Cuidados na conclusão do laudo pericial:

Os peritos devem, na conclusão do laudo e do parecer, considerar as formas explicitadas nos itens seguintes:

  1. omissão de fatos: o perito do juízo não pode omitir nenhum fato relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia;
  2. a conclusão com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres; liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas; resolução de sociedade; avaliação patrimonial, entre outros;
  3. pode ocorrer que, na conclusão, seja necessária a apresentação de alternativas, condicionada às teses apresentadas pelas partes, casos em que cada uma apresenta uma versão para a causa. O perito deve apresentar as alternativas condicionadas às teses apresentadas, devendo, necessariamente, ser identificados os critérios técnicos que lhes deem respaldo;
  4. a conclusão pode ainda reportar-se às respostas apresentadas nos quesitos;
  5. a conclusão pode ser, simplesmente, elucidativa quanto ao objeto da perícia, não envolvendo, necessariamente, quantificação de valores.
Base Legal: Item 64 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

4) Estrutura dos documentos:

O laudo deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

  1. identificação do processo e das partes;
  2. síntese do objeto da perícia;
  3. resumo dos autos;
  4. metodologia adotada para os trabalhos periciais e esclarecimentos;
  5. relato das diligências realizadas;
  6. transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas para o laudo pericial contábil;
  7. transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas para o parecer técnico-contábil, onde houver divergência das respostas formuladas pelo perito do juízo;
  8. conclusão;
  9. termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices;
  10. assinatura do perito: deve constar sua categoria profissional de contador, seu número de registro em CRC, comprovado mediante CRP e sua função: se laudo, perito do juízo e se parecer, perito-assistente da parte. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
  11. para elaboração de parecer, aplicam-se o disposto nas alíneas acima, no que couber.
Base Legal: Item 65 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

5) Assinatura em conjunto:

Quando se tratar de laudo pericial contábil, assinado em conjunto pelos peritos, há responsabilidade solidária sobre o referido documento.

Base Legal: Item 66 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

6) Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado:

Considera-se leigo ou profissional não habilitado para a elaboração de laudo e parecer contábeis qualquer profissional que não seja contador habilitado perante CRC.

Base Legal: Item 67 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

7) Esclarecimentos sobre laudo e parecer técnico-contábil em audiência:

Esclarecimentos são informações prestadas pelo perito aos pedidos de esclarecimento sobre laudo e parecer, determinados pelas autoridades competentes, por motivos de obscuridade, incompletudes, contradições ou omissões. Os esclarecimentos podem ser prestados de duas maneiras:

  1. de forma escrita: os pedidos de esclarecimentos deferidos e apresentados ao perito, no prazo legal, devem ser prestados por escrito;
  2. de forma oral: os pedidos de esclarecimentos deferidos e apresentados, no prazo legal, ao perito para serem prestados em audiência podem ser de forma oral ou escrita.
Base Legal: Item 68 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).

8) Quesitos e respostas:

O perito deve observar as perguntas efetuadas pelo juízo e/ou pelas partes, no momento próprio dos esclarecimentos, pois tal ato se limita às respostas a quesitos integrantes do laudo ou do parecer e às explicações sobre o conteúdo da lide ou sobre a conclusão.

Base Legal: Item 69 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Tax Contabilidade em 09/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/03/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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