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Aquisição e Distribuição de Brindes

Resumo:

É comum entre as empresas, para divulgarem seus nomes, marcas e produtos, realizarem a distribuição gratuita de brindes aos seus clientes, fornecedores e colaboradores, principalmente com a aproximação das comemorações natalinas e de final de ano. Distribuir brindes é sem dúvida uma das melhores formas para recompensar funcionários, agradecer colaboradores e estreitar o relacionamento com seus clientes e fornecedores.

Por tratar-se de um tema importantíssimo para as empresas em geral, estudaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a aquisição e distribuição de brindes, conforme regulamentação do RICMS/2000-SP e alterações posteriores.

1) Introdução:

É comum entre as empresas, para divulgarem seus nomes, marcas e produtos, realizarem a distribuição gratuita de brindes aos seus clientes, fornecedores e colaboradores, principalmente com a aproximação das comemorações natalinas e de final de ano. Distribuir brindes é sem dúvida uma das melhores formas para recompensar funcionários, agradecer colaboradores e estreitar o relacionamento com seus clientes e fornecedores.

A aquisição e distribuição de brindes pode se dar com produtos de sua própria produção e/ou comercialização, bem como através de mercadorias adquiridas especificamente para esse fim (o mais comum), entretanto, neste início, devemos entender que brindes são mercadorias que não constituem objeto normal da atividade econômica do contribuinte, sendo adquiridas apenas para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Não existe nenhum impedimento da empresa realizar a distribuição de mercadorias de sua produção ou adquiridas de terceiros para posterior revenda, isto é, que fazem parte do objeto normal da sua atividade, mas nestes casos, a operação será classificada como "Bonificação" ou "Doação" e serão normalmente tributada pelo ICMS e pelo IPI, cujos fatos geradores é a circulação e/ou a saída das mercadorias e produtos, respectivamente.

Deste modo, a aquisição e distribuição de brindes pode ser realizada através de 03 (três) modalidades distintas, a saber:

  1. pelo adquirente, por conta própria;
  2. pelo adquirente, por intermédio de outro estabelecimento; ou
  3. por conta e ordem de terceiros.

Independentemente da modalidade adotada, as empresas devem observar todos os procedimentos específicos para essas operações previstas no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, quando forem contribuintes do ICMS. Quanto ao IPI, às operações com brindes são estranhas a esta legislação, não havendo a incidência deste tributo.

Por tratar-se de um tema importantíssimo para as empresas em geral, estudaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a aquisição e distribuição de brindes, conforme regulamentação do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/2000-SP) e alterações posteriores.

Por fim, registramos que na medida do possível, objetivando ajudar no entendimento da matéria pelos nossos leitores, exemplificaremos todos os procedimentos tratados neste Roteiro de forma clara e concisa.

Base Legal: Artigos 455 a 458 do RICMS/2000-SP.

2) Conceito:

2.1) Brindes:

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal das atividades econômica do contribuinte tenha sido adquirida especificamente para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final (Exemplos: agendas, canetas, canecas, etc). Portanto, para se caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes na operação os seguintes requisitos:

  1. a mercadoria adquirida não pode constituir objeto normal da atividade econômica do contribuinte (não pode se confundir com a saída de mercadorias do estoque do estabelecimento);
  2. a distribuição deverá ser dar a título gratuito; e
  3. a distribuição deverá ser feita a consumidor ou usuário final da mercadoria.

Assim, por exemplo, uma empresa fabricante de biscoitos e massas não poderá ofertar a título de brindes bolachas de sua fabricação ou adquiridas de terceiros, tendo em vista que as bolachas se confundem com os produtos normalmente comercializados pela empresa. Nestas hipóteses a empresa poderá utilizar-se das operações de "Bonificação" ou "Doação".

Sendo a mercadoria distribuída como "Bonificação" ou "Doação", o estabelecimento que der a respectiva saída estará sujeito às regras gerais de tributação, devendo o imposto ser calculado, observando-se a alíquota correspondente, sobre:

  1. o preço "FOB" (frete excluído) estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; ou
  2. o preço "FOB" estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

Na impossibilidade de ser aplicado o preço sugerido na letra "b" acima, pelo fato de o estabelecimento remetente não efetuar a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não houver mercadoria similar, a Base de Cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Em qualquer circunstância observar-se-á, sempre, a operação mais recente.

Base Legal: Artigos 38 e 455 do RICMS/2000-SP.

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Quanto ao ICMS:

A distribuição de brindes, seja direta ou por intermédio de terceiros, sofre normalmente a incidência do ICMS, tendo em vista que o fato gerador do imposto ocorre por ocasião da saída de mercadoria a qualquer título do estabelecimento de contribuinte.

Porém, exitem operações ou mercadorias distribuídas como brinde que estão amparadas por algum tipo de incentivo fiscal, tais como, isenção, não incidência, redução de Base de Cálculo (BC), etc. Nesses casos, o contribuinte deve se atentar à aplicação da tributação pertinente à mercadoria ou à operação realizada, conforme o caso. Do contrário, a operação será normalmente tributada.

Base Legal: Artigo 2º, I do RICMS/2000-SP.

3.1.1) Não inclusão do IPI na BC do ICMS:

O contribuinte que adquirir mercadorias para distribuição gratuita (brindes) a consumidores ou usuários finais, não será caracterizado como usuário final do produto, tendo em vista que não se trata de bens destinados a seu uso ou consumo, mas que, na verdade, será objeto de saída subseqüente a ser promovida pelo estabelecimento adquirente, operação esta normalmente tributada pelo ICMS.

Deste modo, na saída de mercadorias destinadas à distribuição como brindes pelo adquirente, o IPI não deverá integrar a BC do ICMS, conforme podemos verificar na Resposta à Consulta abaixo:

Resposta à Consulta nº 1.386/1991, de 06/02/1992.

Brindes: inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS – Procedimentos.


1. A consulente, indústria de brinquedos, expõe na inicial:

a) Esporadicamente efetua venda de produtos de fabricação própria a empresas com inscrição regular no Estado, cujos adquirentes, por sua vez, distribuem estes a seus funcionários e fornecedores;

b) A consulente, por ocasião de sua nota fi scal de venda, tem tributado o ICMS somente sobre o valor da mercadoria, por entender que seu produto não se presta a uso e consumo das empresas adquirentes;

c) A consulente tem recebido contestação por parte dos adquirentes, que entendem o IPI fazer parte integrante da base de cálculo do ICMS;

d) A consulente não concorda com este procedimento, por entender que a subseqüente saída de produtos a título de brindes tem tratamento fi scal próprio no RICMS (artigos 455 a 458);

e) Indaga, fi nalmente, se está correto o procedimento adotado. (sic)

2. O item 3 do § 1º do artigo 39 do RICMS determina a inclusão do valor do Imposto sobre os Produtos Industrializados na base de cálculo do ICMS, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, confi gurar fato gerador de ambos os impostos. Tal preceito regulamentar está em consonância com o item 3 do § 1º do artigo 24 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que, por sua vez, apóia-se no disposto no inciso XI do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988.

3. A situação descrita pela consulente revela que a operação em pauta é realizada entre contribuintes, constitui fato gerador dos dois impostos, mas não se poderia afi rmar tratar-se, em sentido estrito, de produto destinado à industrialização ou à comercialização, circunstância que à primeira vista daria razão ao entendimento dos adquirentes de brindes da consulente.

4. Deve-se dizer, entretanto, que os brindes não são objetos de uso ou consumo por parte das empresas adquirentes; ao contrário, tais empresas dão continuidade à circulação dos brindes, distribuindo-os a usuários fi nais, sendo inclusive obrigadas, nessa última fase, à emissão dos respectivos documentos fi scais e competente destaque do imposto, com direito, em contrapartida, ao crédito do tributo destacado nas Notas Fiscais de seus fornecedores.

5. Essa continuidade é que diferencia os brindes de, por exemplo, bem adquirido para o ativo imobilizado, operação em que cessa a circulação do bem, tornando obrigatória a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, desde que, obviamente, preenchidos os demais requisitos.

6. Nesses termos, deve-se entender a referência ‘à industrialização ou à comercialização’ como necessariamente contraposta à aquisição de bem que não mais deva circular. Esse o entendimento que permite explicar o teor dos artigos 455 e 456 do RICMS, que reproduzimos:

Artigo 455 – Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Artigo 456 – O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário fi nal deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II – emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: ‘Emitida nos Termos do Art. 456 do RICMS’;

III – lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

7. À vista do exposto e dos dispositivos transcritos, particularmente do inciso II do artigo 456, resta claro que o IPI integrará a base do cálculo do ICMS apenas por ocasião da emissão da Nota Fiscal por parte do contribuinte adquirente dos brindes para distribuição direta a consumidor ou a usuário final.

8. Correto, portanto, o procedimento adotado pela consulente.

Armando Sérgio Frontini, Consultor Tributário. De acordo: Mozart Andrade Miranda, Consultor Tributário Chefe – ACT. Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da Consultoria Tributária”.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 1.386/1991.

3.1.2) Operações interestaduais:

As operações de distribuição de brindes, previstas nos artigos 456 a 458 do RICMS/2000-SP (Capítulos 4 e 5 abaixo), são aplicáveis nas operações internas (Dentro do Estado de São Paulo), não contemplando, portanto, as operações interestaduais por inexistir acordo (Convênio ou Protocolo) estabelecendo regras específicas para operação, celebrado pelos Estados e/ou Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por esse motivo, as saídas de mercadorias para distribuição como brindes em outro Estado deverá ser acobertada por Nota Fiscal, com débito do ICMS, quando devido, aplicando-se a alíquota exigida para a operação. Quanto ao procedimento que será observado pelo destinatário, devem ser consideradas as disposições constantes da legislação interna de cada Estado, previstas para as operações de distribuição de brindes.

Base Legal: Artigos 456 a 458 do RICMS/2000-SP.

3.2) Quanto ao IPI:

Regra geral, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fato gerador a saída de produtos de estabelecimento industrial ou de equiparado a industrial. Observa-se, ainda, que a mercadoria que constitua objeto normal da atividade do estabelecimento não pode ser caracterizada como brinde.

Nesse sentido, se o fato gerador do IPI ocorre com a saída de produto de estabelecimento industrial ou de equiparado a industrial, esse mesmo produto não poderá ser distribuído como brinde por esse estabelecimento (poderá como bonificação, por exemplo), já que constitui objeto normal de sua atividade, exceção ao exposto se verifica quando se tratar de produto importado especificamente para distribuição como brinde, ou seja, que não seja objeto comumente importado pelo estabelecimento para revenda ou industrialização.

Base Legal: Artigo 35, II do RIPI/2010.

4) Procedimentos na Aquisição:

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores por este ou outro Estado da Federação.

Considerando o princípio da não-cumulatividade do ICMS e de que as operações de distribuição de brindes são normalmente tributadas por esse imposto, o estabelecimento que adquirir mercadorias para serem distribuídas como brindes poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição (compra).

Base Legal: Artigos 59 e 456, I do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 1.386/1991.

4.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, tenha adquirido em 15/11/2X01 do fornecedor de materiais promocionais Ximenes Ind. e Com. de Brindes Ltda. 5000 (cinco mil) canecas (NCM: 3924.10.00) com o logotipo da empresa estampada em seu corpo, a um preço unitário de R$ 3,50, totalizando, desta forma, R$ 15.000,00 (sem IPI) em mercadorias.

4.1.1) Nota Fiscal de Aquisição:

Considerando as informações acima, teremos a emissão pelo fornecedor de brindes (canecas) da seguinte Nota Fiscal (1):

Nota Fiscal de Aquisição de brindes

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Nota Fiscal de venda emitida pelo fornecedor não terá o valor do IPI, se incidente na operação, incluído na base de cálculo do ICMS, uma vez que a mercadoria será objeto de saída subseqüente a ser promovida pelo estabelecimento adquirente, que deverá emitir Nota Fiscal de saída simbólica, esta sim, incluindo o valor do IPI na base de cálculo do ICMS.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 1.386/1991.

4.1.2) Escrituração da Nota Fiscal de Aquisição:

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em seu Livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal, observando-se que:

  1. o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) será 1.949 ou 2.949, conforme se trate de operação interna ou interestadual; e
  2. na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas anotar a seguinte observação: "Mercadoria adquirida para distribuição como brinde".

No nosso exemplo, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Ximenes será escriturada da seguinte forma:

Escrituração da aquisição de brindes
Base Legal: Artigo 456, I do RICMS/2000-SP.

5) Distribuição:

Conforme já mencionamos, as aquisições e distribuições de brindes podem ser realizadas através de 03 (três) modalidades distintas, a saber:

  1. pelo adquirente, por conta própria;
  2. pelo adquirente, por intermédio de outro estabelecimento; ou
  3. por conta e ordem de terceiros.

Veremos-nos sub-capítulos seguintes os procedimentos previstos no Regulamento do ICMS de São Paulo para emissão e escrituração da Nota Fiscal de distribuição de brindes, para cada uma dessas modalidades.

Base Legal: Artigos 455 a 458 do RICMS/2000-SP.

5.1) Pelo adquirente, por conta própria:

Considerando a hipótese de distribuição do brinde diretamente pelo próprio estabelecimento adquirente, este deverá emitir no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento Nota Fiscal de Saída com destaque do ICMS, se devido, incluindo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) eventualmente pago pelo fornecedor na BC do ICMS. Neste documento, deve-se fazer constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

  1. no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. no campo "Natureza da Operação", a empressão "Distribuição de Brindes";
  3. no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)", o código 5.949; e
  4. no campo "Dados Adicionais", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ______, de __/__/____".

Notas Tax Contabilidade:

(2) Em relação à aquisição de mercadorias para distribuição a seus empregados, a norma a ser observada é a constante da Portaria CAT nº 154/2008.

(3) Ressaltamos que fica dispensada a emissão de qualquer outra Nota Fiscal na hipótese de entrega de brinde diretamente a consumidor ou usuário final no próprio estabelecimento adquirente. No entanto, se o contribuinte tiver que transitar com os brindes para distribuição deverá emitir Nota Fiscal para transporte da mercadoria.

Base Legal: Artigo 456 do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 154/2008.

5.1.1) Exemplo Prático:

Com o objetivo de exemplificar os procedimentos para emissão e escrituração da Nota Fiscal de distribuição de brindes, quando realizada por conta do próprio adquirente, utilizaremos o exemplo dado no subcapítulo "4.1" acima.

5.1.1.1) Nota Fiscal de Distribuição:

Considerando as informações dadas no exemplo do subcapítulo "4.1", teríamos a emissão da seguinte Nota Fiscal de distribuição de brindes (canecas):

Nota Fiscal de Distribuição de brindes

5.1.1.2) Escrituração da Nota Fiscal de Distribuição:

O documento fiscal emitido para registrar a distribuição dos brindes deverá ser escriturada normalmente no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente (no nosso exemplo, a empresa Vivax), debitando-se o ICMS nela destacado. Lembramos que será dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega dos brindes, salvo na hipótese de o contribuinte efetuar o transporte até o consumidor usuário final (Ver sub-capítulo seguinte).

Demonstramos abaixo um modelo de Livro Registro de Saídas devidamente escriturado:

Escrituração da distribuição de brindes

5.1.2) Remessa para distribuição fora do estabelecimento:

As empresas podem entregar brindes diretamente no domicílio do consumidor ou usuário final, como na hipótese de determinada empresa eleger uma pessoa (funcionário ou terceiro) para que entregue pessoalmente, por meio de veículo, os brindes na casa de seus clientes.

Nestes casos, ou seja, quando o contribuinte efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá emitir Nota Fiscal ou Notas Fiscais (caso haja mais de um beneficiado) relativa a toda a carga transportada, sem destaque do ICMS, na qual constarão, além das demais requisitos exigidos pela legislação os seguintes:

  1. no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Remessa de Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. no campo "Natureza da Operação", a empressão "Remessa para Distribuição de Brindes";
  3. no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)", o código 5.910; e
  4. no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada nº ______, de __/__/____".
Base Legal: Artigo 456 do RICMS/2000-SP.

5.1.2.1) Nota Fiscal de Remessa para Distribuição:

Suponhamos agora que, das 5.000 (Cinco mil) canecas adquiridas pela empresa Vivax, 1.000 (Um mil) sejam enviadas para uma fera no Município de Campinas/SP através de uma transportadora por ela contratata para distribuição no evento. Nesta hipótese, teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de Remessa para distribuição de brindes (canecas):

Nota Fiscal de distribuição de brindes

5.1.2.2) Escrituração da Nota Fiscal de Remessa para Distribuição:

A Nota Fiscal emitida em conformidade com o subcapítulo anterior ("5.1.2.1") será registrada no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente com a utilização somente das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Remessa de brindes".

Demonstramos abaixo um modelo de Livro Registro de Saídas devidamente escriturado:

Escrituração da distribuição de brindes

Nota Tax Contabilidade:

(4) Não há na legislação disposição expressa dispensando o contribuinte do destaque do ICMS na Nota Fiscal de remessa para distribuição fora do estabelecimento. Entretanto, nosso Departamento Técnico entende que o mesmo deverá ser emitido sem destaque do ICMS, tendo em vista que o imposto já foi lançado integralmente no momento da escrituração da Nota Fiscal de distribuição. Todavia, diante da falta de previsão expressa, o contribuinte deve consultar formalmente o Fisco paulista.

5.2) Pelo adquirente, por intermédio de outro estabelecimento:

Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro, cumulativamente ou não com a distribuição direta a consumidor ou usuário final, o estabelecimento adquirente e o estabelecimento destinatário deverão observar os seguintes procedimentos fiscais:

  1. O estabelecimento adquirente deverá:
    1. escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em seu Livro Registro de Entradas, com aproveitamento do crédito de ICMS destacado no documento fiscal de aquisição dos brindes;
    2. emitir Nota Fiscal de Remessa das mercadorias ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes (filial, sucursal, agência ...), com destaque do valor do ICMS e incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente lançado pelo fornecedor, utilizando-se da CFOP 5.910;
    3. emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas diariamente a consumidores ou usuários finais pelo próprio adquirente, Nota Fiscal com destaque do valor do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI eventualmente lançado pelo fornecedor, fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS" e no campo CFOP o código 5.949;
    4. escriturar as Notas Fiscais previstas nas letras "b" e "c" no Livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS/2000-SP;
  2. O estabelecimento destinatário (filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro) deverá:
    1. escriturar a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento adquirente em seu Livro Registro de Entradas, com aproveitamento do crédito de ICMS destacado no documento fiscal de remessa dos brindes (Ver letra "b" do item "I" acima);
    2. proceder da mesma forma que o estabelecimento adquirente (Ver subcapítulo "5.1" acima), na hipótese em que apenas efetuar a distribuição diretamente a consumidores ou usuários finais;
    3. observar o disposto na item "I", se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição;
    4. escriturar as Notas Fiscais previstas nas letras "b" e "c" no Livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS/2000-SP.

Observe-se que, está dispensado da emissão de Nota Fiscal qualquer dos estabelecimentos (adquirente ou destinatário) que entregar brindes diretamente a consumidor ou usuário final, caso contrário, havendo transporte de brindes para entrega a consumidor ou usuário final, deverão ser observadas as regras descritas no subcapítulo "5.1" deste Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Artigo 457 do RICMS/2000-SP.

5.2.1) Exemplo Prático:

Suponhamos agora que nossa empresa fictícia (Vivax Ind. e Com. Ltda.) tenha adquirido em 03/12/2X02, também do fornecedor de materiais promocionais Ximenes, 3000 (Três mil) canecas (NCM: 3924.10.00) com o logotipo da empresa estampada em seu corpo, a um preço unitário de R$ 3,80, totalizando desta forma R$ 11.400,00 (sem IPI) em mercadorias (5). Consideremos também que, das 3000 (Três mil) canecas adquiridas, 1000 (Um mil) sejam entregues diretamente a seus clientes (consumidores/usuários finais) e as 2000 (Duas mil) restantes sejam remetidas para uma de suas filiais para que esta proceda à distribuição.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Total da Nota Fiscal de R$ 12.540,00 com IPI de R$ 1.140,00.

5.2.1.1) Nota Fiscal das entregas efetuadas (No final do dia):

Quando da entrega das 1000 (Um mil) canecas diretamente a seus clientes, a Vivax deverá emitir, no final do dia, Nota Fiscal para documentar a entrega dos brindes. Assim, considerando as informações de nosso caso hipotético (subcapítulo "5.2.1"), teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal:

Nota Fiscal de Distribuição de brindes

5.2.1.2) Nota Fiscal de Remessa para filiais:

Na remessa dos brindes para sua filial, a Vivax deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5.910 e com destaque do valor do ICMS, além disso, a parcela do IPI eventualmente lançado pelo fornecedor será incluindo no valor da mercadoria adquirida. Assim, considerando as informações de nosso caso hipotético (subcapítulo "5.2.1"), teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de distribuição de brindes (canecas):

Nota Fiscal de Distribuição de brindes

Como podemos perceber neste exemplo, serão sempre emitidos, no mínimo, 2 (duas) Notas Fiscais: uma, ou várias (conforme o número de dias necessários para distribuição total dos brindes), com CFOP 5.949, correspondendo às 1000 (Um mil) canecas entregues diretamente pelo estabelecimento adquirente, e outra com CFOP 5.910, correspondendo à remessa das 2000 (Duas mil) canecas à filial.

No final, a soma de todas as Notas Fiscais emitidas corresponderão ao total das mercadorias adquiridas para serem distribuídas como brinde, ou seja, 3000 (Três mil) unidades.

5.2.1.3) Escrituração das Notas Fiscais:

As Notas Fiscais emitidas em conformidade com os sub-capítulos "5.2.1.1" e "5.2.1.2" deverão ser escriturados no Livro Registro de Saídas do emitente, da seguinte forma:

Escrituração da distribuição de brindes

5.3) Por conta e ordem de terceiros:

O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente e, havendo interesse por parte deste de que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento fornecedor deverá seguir os seguintes procedimentos:

  1. no ato da operação, emita Nota Fiscal de Venda tendo como destinatário o adquirente, contendo, além dos demais requisitos, a observação "Brinde ou Presente a Ser Entregue a ___________, à _____________, nº __, pela Nota Fiscal nº ____, Série __, desta Data";
  2. emita Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente (comprador), dispensando-se a anotação do valor do brinde e sem o destaque do ICMS, que conterá, além dos demais requisitos:
    1. a natureza da operação: "Entrega de Brinde" ou "Entrega de Presente";
    2. o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;
    3. a data da saída efetiva da mercadoria; e
    4. a observação: "Emitida nos Termos do Art. 458 do RICMS, Conjuntamente com a Nota Fiscal nº ____, Série __, desta Data".

Caso sejam vários os destinatários dos brindes, a observação referida no item "I" poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal relativa à operação de venda, com indicação do número e da série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão indicados os nomes e endereços dos destinatários.

As vias das Notas Fiscais referidas nos itens "I" e "II" terão as seguintes destinação:

  1. a Nota Fiscal de que trata o item "I":
    1. a 1ª via será entregue ao adquirente;
    2. a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;
    3. a 3ª via acompanhará o transporte da mercadoria e, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente;
  2. da Nota Fiscal de que trata o item "II":
    1. a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria e serão entregues ao destinatário;
    2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Base Legal: Artigo 458, caput, §§ 1º a 3º do RICMS/2000-SP.

5.3.1) Exemplo Prático:

Para finalizar os exemplos deste Roteiro de Procedimento, imaginemos agora que, a empresa Vivax tenha adquirido em 15/12/2X03 do fornecedor de materiais promocionais Ximenes, 1000 (Um mil canecas) canecas (NCM: 3924.10.00) com o logotipo da empresa estampada em seu corpo, a um preço unitário de R$ 4,10, totalizando desta forma R$ 4.100,00 (sem IPI) em mercadorias (6). Consideremos também que, a Vivax tenha solicitado ao fornecedor Ximenes a entrega das canecas por sua conta e ordem diretamente para o consumidor final, seu cliente, Comércio de Produtos Eletrônicos Paraná Ltda.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Total da Nota Fiscal de R$ 4.510,00 com IPI de R$ 410,00.

5.3.1.1) Nota Fiscal de venda:

Quando da concretização da venda das 1000 (Um mil) canecas, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal de venda nos seguintes moldes:

Nota Fiscal de aquisição de brindes

5.3.1.2) Nota Fiscal de entrega por conta e ordem:

Para entrega das canecas à empresa diversa da adquirente (comprador), o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal de entrega por conta e ordem de terceiros nos seguintes moldes:

Nota Fiscal de Distribuição de brindes

5.3.1.3) Escrituração das Notas Fiscais:

A Nota Fiscal a que se refere o "5.3.1.1" deverá ser normalmente escriturada no Livro Registro de Saídas do fornecedor. Já a Nota Fiscal a que se refere o "5.3.1.2" será registrada apenas na coluna "Observações" no livro Registro de Saídas, apenas , na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal prevista no inciso I.

Escrituração da distribuição de brindes por conta e ordem

5.3.2) Procedimentos a serem odotados pelo adquirente contribuinte do ICMS:

Caso o adquirente da mercadoria seja contribuinte do ICMS, deverá:

  1. registrar o documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria no Livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto nele destacado;
  2. emitir e registrar no Livro Registro de Saídas, na mesma data do registro do documento fiscal citado no item "I", Nota Fiscal com destaque do valor do imposto e com observância do que segue:
    1. a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tenha onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;
    2. deverá ser anotada a expressão "Emitida nos Termos do Item 2 do § 4º do Art. 458 do RICMS, Relativamente às Mercadorias Adquiridas pela Nota Fiscal nº ____, Série __, de __/__/____, Emitida por _____________".

Nota Tax Contabilidade:

(7) O fisco estadual poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir a realização da operação de entrega de brindes por conta e ordem, em relação a determinado contribuinte.

Base Legal: Artigo 458, § 4º do RICMS/2000-SP.

6) Material de Propaganda:

Registremos que o mesmo tratamento dispensado para os brindes será válido para a circulação de mercadorias que se destinem à distribuição gratuita, a título de propaganda.

7) Penalidades:

As infrações e penalidades, quando do descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, estão relacionadas no artigo 527 do RICMS/2000-SP, sendo divididas em infrações relativas:

  1. ao pagamento do imposto;
  2. ao crédito do imposto;
  3. à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de serviço;
  4. a documentos fiscais e impressos fiscais;
  5. a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos;
  6. à inscrição no Cadastro de Contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações;
  7. à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto;
  8. a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou qualquer outro equipamento;
  9. à intervenção técnica em Equipamento ECF;
  10. ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para ECF; e
  11. outras infrações.

Registramos que algumas penalidades previstas na legislação do ICMS estão expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), devendo ser convertidas para seu respectivo valor em Real, no momento do seu pagamento. A UFESP é reajustada anualmente pela Secretaria da Fazenda, sendo que, caso nosso leitor queira saber os valores da UFESP desde sua insituição, recomendamos a leitura de artigo intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" em nossa area do ICMS.

Base Legal: Artigo 527 a 530 e 603 do RICMS/2000-SP.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/10/2011 e atualizado em 02/11/2013, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Aquisição e Distribuição de Brindes (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=52. Acesso em: 20/12/2014.


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