Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Contrato de prestação de serviços contábeis

Resumo:

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a elaboração do contrato de prestação de serviços contábeis, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelas normas presentes na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002), que trás em seus artigos 593 a 609 as regras aplicáveis à prestação de serviços não sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial. No final, apresentaremos modelo de Contrato que poderá ser livremente utilizados pelos profissionais da contabilidade e organizações contábeis, bem como de Distrato e de Carta de Responsabilidade da Administração.

1) Introdução:

Atualmente, a responsabilidade civil do contabilista é muito grande, por isso mesmo, todo profissional que milita nessa área deve aprender a lidar e a aplicar regras que permitam a segurança e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Dentre essas regras, está o contrato de prestação de serviços firmado entre o profissional da contabilidade ou a organização contábil e o seu cliente.

Deste modo, todo profissional da contabilidade ou organização contábil com o objetivo de comprovar os limites e a extensão de sua responsabilidade técnica, deverá manter com seus respectivos clientes contrato escrito de prestação de serviços contábeis. Referido contrato, ainda permite às partes, organização contábil e cliente, segurança em suas relações negociais e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Além disso, a organização contábil tem uma importante ferramenta para cobrar os honorários dos inadimplentes contumazes, pois sem o contrato a cobrança dos honorários far-se-á mediante processo judicial, sob rito ordinário, que, na maioria das vezes, se reflete em uma ação morosa e desgastante, enquanto que, estando de posse de contrato escrito, o processo de cobrança seria por meio de uma ação de execução de título executivo extrajudicial.

Partindo desse raciocínio e, conseqüentemente, desse parâmetro, percebe-se com facilidade a importância da utilização do contrato de prestação de serviços para os escritórios de contabilidade. Devido a essa importância, estudaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a elaboração desse contrato, conforme as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelas normas presentes na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002), que trás em seus artigos 593 a 609 as regras aplicáveis à prestação de serviços não sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial. No final, apresentaremos modelo de Contrato que poderá ser livremente utilizados pelas organizações contábeis, bem como de Distrato e de Carta de Responsabilidade da Administração.

Base Legal: Arts. 593 a 609 do CC/2002 e; Art. 1º da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

2) Generalidades dos Contratos:

2.1) Finalidade:

O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica do profissional contábil, permitindo a segurança das partes, organização contábil e cliente, e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Base Legal: Art. 1º, § único da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

2.2) Abrangência:

Estabelece o artigo 601 do CC/2002 que não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Por isso mesmo, reforçamos aqui a necessidade de a organização contábil e o cliente elaborarem contrato de prestação de serviços por escrito com cláusula prevendo todos os deveres e obrigações de ambas as partes, evitando assim interpelações judiciais futuras e desnecessárias.

Base Legal: Art. 601 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2.3) Substituição das partes:

O contrato de prestação de serviços vinculará as partes até que o combinado seja cumprido. Por isso mesmo, o artigo 605 do CC/2002 estabelece que nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

Base Legal: Art. 605 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3) Formalização do contrato:

Findo a fase de negociação entre as partes, organização contábil e cliente, fase essa composta no mínimo pelos contatos iniciais, definição dos serviços a serem prestados, levantamento dos custos e honorários, assinatura da carta-proposta, chegamos à fase da formalização contratual.

Nesta fase, devem ser bem definidas as obrigações e os direitos de ambas as partes (contratada e contratante), bem como as atividades a serem desenvolvidas pela contratada. Um contrato bem elaborado, como forma de estipulação dos vínculos, deve conter as ocorrências mais importantes e passíveis de previsão contratual, evitando, assim, controvérsias no relacionamento do profissional contábil com o cliente.

Também recomendamos incluir no contrato cláusula prevendo possíveis interpelações judiciais por obrigações não-cumpridas por ambas as partes, bem como cláusula prevendo o ressarcimento de eventuais prejuízos.

Todos devem ter em mente que o contrato visa proteger o prestador de serviços e o contratante e, por isso mesmo, deve-se ter o cuidado de não reservar o melhor para uma das partes (contrato leonino). Portanto, o contrato de prestação de serviços contábeis deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  1. a identificação das partes contratantes (Ver subcapítulo 3.1);
  2. a relação dos serviços a serem prestados (Ver subcapítulo 3.2);
  3. definir a forma que os documentos serão entregues, bem como a maneira de prestação dos serviços;
  4. duração do contrato (Ver subcapítulo 3.3);
  5. cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato (Ver subcapítulo 3.4);
  6. honorários profissionais (Ver subcapítulo 3.5);
  7. prazo para seu pagamento (Ver subcapítulo 3.5);
  8. responsabilidade das partes;
  9. prazo de entrega ou execução, quando aplicável;
  10. foro para dirimir os conflitos, preferencialmente na praça sede;
  11. obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração (Ver subcapítulo 3.6);
  12. testemunhas, qualificando-as sempre que possível.
Base Legal: Art. 2º, caput da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3.1) Identificação das partes contratantes:

Os contratantes, organização contábil e cliente, deverão ser qualificados de forma pormenorizada a fim de se evitar problemas quanto à identificação das partes contratantes. No ato da assinatura do contrato deve-se verificar se as partes tem poderes para contratar em nome da empresa.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3.2) Relação de serviços a serem prestados:

O contrato deve descrever, precisamente, o objeto da contratação, prestação de serviços, etc. Assim, deve-se discriminar os serviços da área contábil, área fiscal, área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), áreas trabalhista e previdenciária, entre outras.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3.3) Duração do contrato:

Regra geral, a prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Deste modo, nossa Equipe Técnica recomenda que o 1º (primeiro) contrato de prestação de serviços contábeis seja firmado por um período determinado, 12 (doze) meses, por exemplo, e que seja incluída nele cláusula prevendo a prorrogação por prazo indeterminado, até que uma das partes manifeste seu interesse em rescindi-lo.

No que se refere a contrato firmado por prazo determinado, nosso Código Civil/2002 estabelece, ainda, que:

  1. não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir;
  2. o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa; e
  3. se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, à outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
Base Legal: Arts. 598, 600, 602 e 603 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3.3.1) Prazo indeterminado:

Não havendo prazo estipulado expressamente, nem se podendo inferir o mesmo pela natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Dar-se-á o aviso:

  1. com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
  2. com antecipação de 4 (quatro) dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
  3. de véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
Base Legal: Art. 599 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3.4) Cláusula rescisória:

A rescisão é o momento de rompimento contratual, onde os contratantes resolvem não dar continuidade à relação negocial. Essa rescisão pode ser amigável (acordo) ou litigiosa (precisa da justiça).

Para que nenhuma das partes, organização contábil ou cliente, seja pego de "surpresa", deve o contrato de prestação de serviços contábeis prever dentre suas cláusulas as hipóteses de rescisão contratual. Deste modo, sugerimos que o contrato tenha cláusula prevendo a rescisão:

  1. imotivada: onde é estabelecido, sempre que possível, cláusula permissiva para rescisão unilateral sem motivo, constando também a maneira como se deverá formalizar a denúncia e o prazo para a assistência após a denúncia do contrato; e
  2. motivada: onde é estabelecido a possibilidade de rescisão do contrato quando uma das partes infringir suas cláusulas, e também em outras hipóteses como falência, concordata, abalo de crédito, atraso excessivo na entrega do objeto ou pagamento do preço além do limite ajustado, etc., bem como as condições para formalizar a notificação de rescisão e o prazo para a assistência após a denúncia do contrato.

Imperioso registrar que, qualquer que seja a forma da rescisão contratual, é imperioso a celebração de distrato entre as partes com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes. Na impossibilidade da celebração deste distrato, o profissional da Contabilidade deverá notificar o cliente quanto ao fim da relação contratual com a especificação da cessação das responsabilidaes dos contratantes.

Prescreve, ainda, a legislação civilista que os contratos de prestação de serviço em geral acabará com a morte de qualquer uma das partes e terminará nas seguintes hipóteses:

  1. pelo escoamento do prazo;
  2. pela conclusão da obra;
  3. pela rescisão do contrato mediante aviso-prévio;
  4. por inadimplemento de qualquer das partes; ou
  5. pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
Base Legal: Art. 607 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3.4.1) Declaração de término do contrato:

Concluído o serviço contratado, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Base Legal: Art. 604 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3.5) Honorários profissionais e forma e prazo de pagamento:

A melhor maneira para se fazer a formação do preço dos honorários mensais é através do levantamento dos custos totais por cliente, considerando os custos fixos e variáveis, principalmente o tempo gasto para realização dos trabalhos contratados (horas de trabalho estimados diariamente ou mensalmente), possibilitando, deste modo, a plena satisfação das obrigações assumidas. Além disso, deve-se considerar a extensão da responsabilidade assumida pelo profissional contábil perante seu cliente, em função dos serviços a serem prestados, conforme descritos no contrato.

Na prática, para se compor o preço do serviço de cada cliente se faz necessário, primeiramente, a elaboração de planilha de custos, detalhando cada item, ou seja, quais serviços serão prestados. Num segundo momento aplica-se sobre o custo a margem de lucro pretendida, tendo como resultado o preço final do serviço a ser proposto e/ou cobrado (1).

Sob o aspecto formal, estabelece o artigo 597 do Código Civil/2002, que os honorários serão pagos depois de prestados os serviços, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

O contrato de prestação de serviços contábeis pode prever a prestação de serviço por prazo determinado ou por um período de tempo indeterminado, conforme o caso, fixando-se, para tanto, uma prestação (pagamento) mensal. Regra geral, para fins de pagamento, considerar-se-á o mês do vencimento.

Por fim, deve o contrato estipular a forma de pagamento do preço, estabelecendo como será pago o valor contratado (prazos, parcelas, condições, etc.), além de estabelecer as penalidades que serão aplicadas na hipótese de eventuais atrasos (multa, juros, etc.).

Notas Tax Contabilidade:

(1) O preço deverá ser identificado no contrato em moeda nacional.

(2) O profissional da Contabilidade ou a organização contábil, quando da ação fiscalizadora, deve firmar declaração com o propósito de provar o início da relação contratual, o valor dos honorários e os serviços contratados.

Base Legal: Arts. 318 e 597 do CC/2002 e; Arts. 2º e 5º, § 3º da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

3.6) Carta de Responsabilidade da Administração:

O profissional da contabilidade deverá obter, anualmente, a "Carta de Responsabilidade da Administração" para o encerramento do exercício contábil (3). Para se fazer cumprir a entrega desse documento, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu que a assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da "Carta de Responsabilidade da Administração" pelo cliente da organização contábil.

O profissional deverá comunicar ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu domicílio profissional a recusa da entrega da "Carta de Responsabilidade da Administração" por parte da empresa cliente.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A exigência em contrato para entrega da "Carta de Responsabilidade da Administração" será obrigatória somente nos contratos de novos clientes, ou quando da renovação dos contratos antigos.

Base Legal: Art. 2º, §§ 1º a 4º da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

3.6.1) Modelo de Carta de Responsabilidade da Administração:

Reproduzimos neste subcapítulo o modelo básico de "Carta de Responsabilidade da Administração", constante do Anexo III da Resolução CFC nº 987/2003, que pode ser livremente utilizado/adaptado por nossos leitores em suas rotinas administrativas:

Carta de Responsabilidade da Administração

Local e data

À

EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ

CRC n.º XX:

Endereço:

Cidade e Estado CEP


Prezados Senhores:

Declaramos para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa (DENOMINAÇÃO SOCIAL), CNPJ xxxxxxx, que as informações relativas ao período-base (xx.xx.xx), fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas.

Também declaramos:

(a) que os controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações;

(b) que não realizamos nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à legislação vigente;

(c) que todos os documentos e/ou informações que geramos e recebemos de nossos fornecedores, encaminhados para a elaboração da escrituração contábil e demais serviços contratados, estão revestidos de total idoneidade;

(d) que os estoques registrados em conta própria foram por nós contados e levantados fisicamente e avaliados de acordo com a política de mensuração de estoque determinada pela empresa e perfazem a realidade do período encerrado em (ANO BASE);

(e) que as informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado (SISTEMA EM USO), são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados.

Além disso, declaramos que não existem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das operações da empresa.

Também confirmamos que não houve:

(a) fraude envolvendo a administração ou empregados em cargos de responsabilidade ou confiança;

(b) fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas demonstrações contábeis;

(c) violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas.


Atenciosamente,

...................

Administrador da Empresa ABC

Representante Legal

Base Legal: Anexo III da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

4) Proposta de prestação de serviços contábeis:

A organização contábil poderá ofertar seus serviços através de proposta comercial de prestação de serviços contábeis (Carta-Proposta), desde que a mesma contenha todos os detalhes de especificação, tais como:

  1. os serviços a serem realizados;
  2. métodos utilizados para execução dos serviços;
  3. valor dos honorários;
  4. benefícios oferecidos para a empresa contratante;
  5. condições de pagamento;
  6. prazo de duração da prestação de serviços (se for o caso);
  7. designação do(s) profissional(ais) que atuará na realização dos trabalhos; e
  8. outros elementos inerentes ao contrato.

Esta proposta comercial quando aceita, poderá ser transformada, automaticamente, no contrato de prestação de serviços contábeis, desde que contenha os requisitos essenciais do contrato, em conformidade com o previstos no capítulo 3 deste Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Arts. 3º e 4º da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

5) Distrato:

O rompimento do vínculo contratual implica na celebração de distrato entre as partes com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes. Na impossibilidade da celebração desse documento, deverá o profissional da Contabilidade notificar o cliente quanto ao fim da relação contratual com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes.

Registra-se que, no Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico. O cliente poderá indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorização por escrito, sendo, de preferência, o novo responsável técnico.

O responsável técnico rescidente deverá comunicar ao responsável técnico contratado sobre fatos que deva tomar conhecimento a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

A devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhes técnicos dos sistemas de informática, deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Ao responsável técnico rescidente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.

Base Legal: Arts. 5º-A a 5º-E da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

6) Penalidades:

A não elaboração e manutenção de contrato de serviços contábeis na forma imposta pela Resolução CFC nº 987/2003 constitui infração ao artigo 24, caput, XIV do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contabilista, in verbis:

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade

Art. 24. Constitui infração:

(...)

XIV. deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica perante cliente ou empregador, ou ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal;


Código de Ética Profissional do Contabilista

Art. 6.º O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

I - (...)

O profissional ou a organização contábil que infringiram os citados dispositivos ficará sujeitos às seguintes penalidades:

  1. multas;
  2. advertência reservada;
  3. censura reservada;
  4. censura pública;
  5. suspensão do exercício profissional;
  6. cancelamento/cassação do registro profissional.
Base Legal: Art. 27, caput, "c" do Decreto-Lei nº 9.295/1946; Art. 24, XIV e 25 da Resolução CFC nº 1.370/2011; Art. 6º e 12 da Resolução nº CFC 803/1996 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

7) Modelo de Contrato de prestação de serviços contábeis:

Reproduzimos neste subcapítulo o modelo básico de "Contrato de prestação de serviços contábeis", constante do Anexo I da Resolução CFC nº 987/2003, que pode ser livremente utilizado/adpatado por nossos leitores em suas rotinas administrativas:

Contrato de Prestação de Serviços Profissionais

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, de um lado_________________ com sede na, ____________________, inscrita no CNPJ (MF) sob n.°_________, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu sócio(a) titular___________, brasileiro(a), casado(a), empresário(a), residente e domiciliado(a) na ____________________, Cidade _________, Estado ___________, carteira de identidade n.° ___________, expedida pela_________ e do CPF n.°__________, e o profissional da Contabilidade _____________, com escritório na _____________, Cidade __________, Estado ________, inscrito CPF n.°_________, registrado no CRC/_____ n.°_______, Categoria _____, doravante CONTRATADO(A), mediante as cláusulas e condições seguintes, tem justo e contratado que se segue:


CLÁUSULA PRIMEIRA. O profissional contratado obriga-se a prestar seus serviços profissionais ao contratante, nas seguintes áreas:

(Descrição exemplificativa dos serviços – o contrato deverá conter a descrição detalhada de todos os serviços prestados, inclusive as obrigações acessórias)

1. CONTABILIDADE

1.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

1.2. Emissão de balancetes.

1.3. Elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias.

2. OBRIGAÇÕES FISCAIS

2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.

2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias.

2.3. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais.

3. DEPARTAMENTO DE PESSOAL

3.1. Registros de empregados e serviços correlatos.

3.2. Elaboração da folha de pagamento dos empregados e de pró-labore, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins.

3.3. Elaboração, orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como daqueles atinentes à Previdência Social e de outros aplicáveis às relações de trabalho mantidas pela contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA. O(A) contratado(a) assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos a que se obrigou, assim como pelas orientações que prestar.

CLÁUSULA TERCEIRA. O(A) contratante se obriga a preparar, mensalmente, toda a documentação fisco-contábil e de pessoal, que deverá ser disponibilizada ao contratado(a) em tempo hábil, conforme cronograma pactuado entre as partes, a fim de que possa executar seus serviços na conformidade com o citado neste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Responsabilizar-se-á o(a) contratado(a) por todos os documentos a ele(a) entregue pelo(a) contratante, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, salvo comprovados casos fortuitos e motivos de força maior.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O(A) Contratante tem ciência da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.530/2017 do Conselho Federal de Contabilidade (4).

CLÁUSULA QUARTA. O(A) contratante(a) se obriga, antes do encerramento do exercício social, a fornecer ao contratado(a) a Carta de Responsabilidade da Administração.

CLÁUSULA QUINTA. As orientações dadas pelo(a) contratado(a) deverão ser seguidas pela contratante, eximindo-se o(a) primeiro(a) das consequências da não observância do seu cumprimento.

CLÁUSULA SEXTA. O(A) contratado(a) se obriga a entregar ao contratante, mediante protocolo, com tempo hábil, os balancetes, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis, documentos necessários para que este efetue os devidos pagamentos e recolhimentos obrigatórios, bem como comprovante de entrega das obrigações acessórias.

PARÁGRAFO ÚNICO. As multas decorrentes da entrega fora do prazo contratado das obrigações previstas no caput deste artigo, ou que forem decorrentes da imperfeição ou inexecução dos serviços por parte do(a) contratado(a), serão de sua responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA. O(A) contratante pagará ao contratado(a) pelos serviços prestados os honorários mensais de R$__________(______), com vencimento em ___/___/___.

(Alternativamente, os honorários poderão ser fixados separadamente para serviços contábeis, fiscais e de departamento de pessoal.)

(Os honorários deverão ser estabelecidos em decorrência dos serviços a serem prestados, considerando os seguintes fatores: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; o tempo que será consumido para a realização do trabalho; a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços; o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; e o local em que o serviço será prestado.)

PARÁGRAFO ÚNICO. Os honorários serão reajustados anualmente em comum acordo entre as partes ou quando houver aumento dos serviços contratados.

CLÁUSULA OITAVA. No mês de dezembro de cada ano, será cobrado o equivalente a 1 (um) honorário mensal, a ser pago até o dia ____ daquele mês por conta do Encerramento do Balanço Patrimonial e demais obrigações anuais.

CLÁUSULA NONA. Todos os serviços extraordinários não contratados que forem necessários ou solicitados pelo contratante serão cobrados à parte, com preços previamente convencionados.

CLÁUSULA DÉCIMA. No caso de atraso no pagamento dos honorários, incidirá multa de ___________. Persistindo o atraso, por período de 3 (três) meses, o contratado(a) poderá rescindir o contrato, por motivo justificado, eximindo-se de qualquer responsabilidade a partir da data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Este instrumento é feito por tempo indeterminado, iniciando-se em ___/___/___, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante Aviso Prévio de ______(_______) dias, por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A parte que não comunicar por escrito a intenção de rescindir o contrato ou efetuá-la de forma sumária fica obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de uma parcela mensal dos honorários vigentes à época.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O rompimento do vínculo contratual obriga as partes à celebração de distrato com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O(A) contratado(a) obriga-se a entregar os documentos, Livros Contábeis e Fiscais e/ou arquivos eletrônicos ao contratante ou a outro profissional da Contabilidade por ele(a) indicado(a), após a assinatura do distrato entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de impasse, as partes submeterão a solução do conflito a procedimento arbitral nos termos da Lei n.º 9.307/96.

(Alternativamente, poderá ser eleito o foro da comarca para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato.)

E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.



Local, __ de ___________ de ____.



(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Contratado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

Nota Tax Contabilidade:

(4) O modelo básico previsto no Anexo I da Resolução CFC nº 987/2003 cita a Resolução CFC n.º 1.445/2013, porém, esta foi cancelada pela Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Base Legal: Anexo I da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).

8) Modelo de Distrato de prestação de serviços contábeis e transferência de responsabilidade técnica:

Reproduzimos neste subcapítulo o modelo básico de "Distrato de prestação de serviços contábeis e transferência de responsabilidade técnica", constante do Anexo II da Resolução CFC nº 987/2003, que pode ser livremente utilizado/adaptado por nossos leitores em suas rotinas administrativas:

Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica.

Pelo presente instrumento particular, de um lado _________________ com sede na, ___________________, inscrita no CNPJ (MF) sob n.°___________, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu sócio(a) titular______________, brasileiro(a), casado(a), empresário(a), residente e domiciliado(a) na _____________________, Cidade ____________, Estado _________, carteira de identidade n.°_____________, expedida pela__________ e do CPF n.°___________, e o profissional da Contabilidade ________________, com escritório na ________________, Cidade _________, Estado ___________, inscrito no CPF sob o n.°____________, registrado no CRC sob o n.°___________, Categoria __________, doravante CONTRATADO(A), mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:


CLÁUSULA PRIMEIRA. As partes de comum acordo, dão por rescindido o instrumento particular "Contrato de Prestação de Serviços Contábeis" firmado em ..... de .... de .....

CLÁUSULA SEGUNDA. O(A) Contratante se compromete, com o presente distrato, a contratar novo profissional da contabilidade que assumirá a responsabilidade técnica a partir da assinatura deste distrato.

CLÁUSULA TERCEIRA O(A) Contratante obriga-se em até 10 dias da data da transferência da responsabilidade técnica avençada na cláusula anterior, a desvincular a responsabilidade profissional e o nome do(a) contratado(a) nos órgãos da administração pública e em suas repartições.

CLÁUSULA QUARTA. Resta acertado entre as partes que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, o(a) contratado(a) entregará ao contratante ou a quem ele indicar, preferencialmente, ao novo profissional contratado, mediante autorização por escrito, todos os serviços concluídos, bem como toda a documentação, livros e arquivos magnéticos das obrigações fiscais entregues aos Fisco, devidamente protocolada, no prazo de até 60 dias da data da assinatura deste distrato.

(Toda a documentação entregue ao contratante deverá ser especificada.)

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Toda documentação pertencente a Contratante que se encontrava disponível em poder da(o) Contratada(o) em razão da relação contratual, foi retirada e conferida pela Contratante, não tendo nada a reclamar, conforme protocolos relacionados a seguir:

CLÁUSULA QUINTA. O(A) contratado(a), por força do instrumento ora distratado, executou seus serviços relacionados abaixo:

Contabilidade até:____/ ____/ ____

Livros Fiscais até:____/ ____/ ____

Folha de pagamento até:___/___/_____

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Ao Contratado(a) caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, relacionadas abaixo:

SPED ECD ano base: ...../.....

SPED Contribuições: ...../.....

SPED Fiscal competência: ..../.....

GIA competência ..../....

Sintegra competência ...../.....

DCTF competência: ....../.....

DIPJ ano base: ........

RAIS ano base: .........

DIRF ano base:.........

(Especificar todas obrigações acessórias que forem necessárias)

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. O(A) Contratante obriga-se a manter atualizada sua certificação digital, como também valida as procurações eletrônicas substabelecidas ao(a) Contratado(a), além das senhas de acesso ao posto fiscal, prefeitura municipal, conectividade social da Caixa Economica Federal, FAP (fator acidentário de Prevenção) e todas relacionadas aos órgãos fiscalizadores para que o(a) Contratado(a) cumpra com a entrega das obrigações acessórias. A falta desta providencia acarretará multa e comprometimento da regularidade fiscal da Contratante, ficando a Contratada isenta de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA. Neste ato o(a) contratante declara-se devedora dos honorários profissionais dos meses de .............., que totalizam a importância de R$ …….. (…………………………) apurados até a data da vigência do contrato ora rescindido.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. O(a) Contratante efetuará pagamento desta importância, em ..... parcelas, no valor de R$ ....... cada uma, com vencimento mensal para os dias.........

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Os pagamentos serão efetuados através de ........... (colocar a forma de pagamento acertada)

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Na hipótese de inadimplemento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas, além da incidência de multa de ....% sobre o valor do saldo devedor, juros de 1% a.m. e correção monetária.

CLAUSULA SÉTIMA: Após o efetivo pagamento das parcelas acima referidas, o(a) Contratante outorgará a Contratada a mais ampla e irrevogável quitação, em relação aos honorários pactuados, não tendo nada a reclamar a este título;

CLÁUSULA OITAVA: O(A) Contratado(a) declara que todos os serviços objeto da contratação foram prestados pela(o) Contratada(o) de forma eficaz e satisfatória, outorgando ao(a) contratado(a) plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

CLÁUSULA NONA. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de impasse, as partes submeterão a solução do conflito a procedimento arbitral nos termos da Lei n.º 9.307/1996.

(Alternativamente, poderá ser eleito o foro da comarca para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato.)

E, para firmeza e como prova de assim haverem rescindido o contrato, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.



Local, __ de ___________ de ____.



(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Contratado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

Base Legal: Anexo II da Resolução CFC nº 987/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/10/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF