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Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Resumo:

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que atualmente dispõe sobre o Simples Nacional e aprova o DAS.

1) Introdução:

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), a partir de 01/07/2007.

O artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006 define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Simples Nacional, entre outras coisas, prevê a unificação de procedimentos em relação à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Obrigação principal), bem como regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias. Quanto ao recolhimento, o Simples Nacional prevê o pagamento de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo regime em um único documento de arrecadação, qual seja, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

É exatamente o DAS que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos. Para tanto, utilizaremos como base a já citada Lei Complementar nº 123/2006, bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que atualmente dispõe sobre o Simples Nacional e aprova o DAS.

Base Legal: Art. 12 da LC nº 123/2006 (UC: 18/11/16); Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16) e; Questão 1.1 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).

2) Conceitos:

2.1) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:

Considera-se microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  1. no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
  2. no caso de EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

A sociedade empresária é aquela que os sócios vão exercer seu objeto com elemento de empresa e se esta, para levar adiante seus objetivos, se vale da noção de organismo, ela também será uma sociedade de natureza empresária. Já o objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples. E, finalmente o empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites acima mencionados serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Base Legal: Artigo 3º, caput da LC nº 123/2006 (UC: 18/11/16) e; Artigo 966 da Lei 10.406/2002.

3) Tributos abrangidos pelo Simples Nacional:

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Notas Tax Contabilidade:

(1) O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc.

(2) Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, p.ex., Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc.

(3) Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional depende do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Questão 1.6 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).

4) DAS:

Conforme já comentado no presente Roteiro de Procedimentos, as ME's e as EPP's deverão recolher os tributos devidos no Simples Nacional por meio do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011, reproduzido no subcapítulo 4.5 abaixo, observado o disposto no artigo 40, § 3º dessa Resolução (4).

Nota Tax Contabilidade:

(4) O artigo 40, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 possuí a seguinte redação (Redação na data da última atualização desse Roteiro de Procedimentos):

§ 3º O DAS gerado para o MEI poderá ser:

I - enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês;

II - emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - Sebrae, contendo os dados previstos no art. 41.

III - emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB.

Base Legal: Arts. 39 e 40, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).

4.1) Geração do DAS:

O DAS será gerado exclusivamente:

  1. para o Microempreendedor Individual (MEI) (5), por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), que observará:
    1. o modelo do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011, caso emitido pelo Portal do Simples Nacional;
    2. o DAS gerado para o MEI poderá ser:
      • enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês;
      • emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Sebrae, contendo os dados previstos no subcapítulo 4.2 abaixo.
      • emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

  2. para as demais ME's e EPP's (6):
    1. até o período de apuração dezembro de 2011, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS);
    2. a partir do período de apuração janeiro de 2012, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

O DAS relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderá ser gerado por aplicativos próprios disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB na internet.

É inválida a emissão do DAS em desacordo com este subcapítulo, bem como é vedada a impressão do modelo constante do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 para fins de comercialização.

Notas Tax Contabilidade:

(5) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Microempreendedor Individual (MEI)" e saiba tudo sobre esse regime tributário.

(6) Ambos os programas estão disponíveis para download na página do Simples Nacional no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Base Legal: Art. 40 da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).

4.1.1) Procedimento para geração:

Para preencher as informações no PGDAS-D, acesse o PGDAS-D > Apuração > Calcular Valor Devido.

Após preencher todos os dados, clicar no botão "Calcular" e, na tela seguinte, no botão "Salvar".

Após, é necessário transmitir as informações. Clique no botão "Transmitir".

Para gerar e imprimir o DAS, acesse a opção de menu "DAS" > "Gerar DAS" , informe o período de apuração e clique em "Continuar". Será mostrado o resumo da apuração e o valor devido. Clique no botão "Gerar DAS". O DAS poderá ser salvo em formato "PDF" ou impresso.

Não é possível gerar o DAS antes de transmitir as informações.

Não é possível consultar o extrato antes de gerar o DAS.

A funcionalidade "Gerar DAS" deve ser utilizada para recolhimento de períodos de apuração (PA) recentes. Tratando-se de períodos de apuração anteriores a 3 (três) meses da data atual, utilize a funcionalidade "Consultar Débitos", pois dessa forma o DAS será gerado considerando o saldo devedor que permanece em cobrança na RFB, considerando possíveis compensações e outras amortizações que o débito venha a sofrer ao longo do tempo.

Base Legal: Questão 8.9 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).

4.2) Conteúdo e destinação das vias do DAS:

O DAS será emitido em 2 (duas) vias e conterá:

  1. a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);
  2. o mês de competência;
  3. a data do vencimento original da obrigação tributária;
  4. o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;
  5. o valor total;
  6. o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;
  7. a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;
  8. o código de barras e sua representação numérica.
Base Legal: Art. 41 da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).

4.3) DAS com valor total inferior a R$ 10,00:

Fica vedado ao contribuinte à emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais), hipótese em que valor devido no Simples Nacional deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), devendo, no PGDAS-D, ser observado o seguinte procedimento:

  1. na apuração do período subsequente, alterar o campo "Principal", incluindo-se o valor diferido, registra-se que esse campo é editável;
  2. o programa PGDAS-D não tem a funcionalidade de controlar os valores diferidos de meses anteriores, sendo, portanto, obrigação da ME ou EPP controlar referidos valores.
Base Legal: Art. 42 e Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).

4.4) Instituição financeira credenciada:

O DAS somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins da Resolução CGSN nº 94/2011 e da Resolução CGSN nº 11/2007, agente arrecadador.

No DAS acolhido em guichê de caixa, após validação dos seus dados, será aposta chancela de recebimento, denominada autenticação, que compreende a impressão, de forma legível, no espaço apropriado, dos seguintes caracteres:

  1. sigla, símbolo ou logotipo do agente arrecadador;
  2. número da autenticação;
  3. data do pagamento;
  4. valor;
  5. identificação da máquina autenticadora.

As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) via para o contribuinte e outra para o agente arrecadador.

É vedada a reprodução de autenticação por meio de decalque a carbono ou por qualquer outra forma.

Em substituição à autenticação, o agente arrecadador poderá emitir cupom bancário como comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte, conforme modelo constante no Anexo X da Resolução CGSN nº 94/2011, a seguir reproduzido:

Modelo do Comprovante de Pagamento

COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIMPLES NACIONAL

Agente arrecadador: CNC NNN AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

CÓDIGO DE BARRAS 99999999999 99999999999 99999999999 99999999999

DATA DO PAGAMENTO DD/MM/AAAA

VALOR TOTAL 999.999.999,99

AUTENTICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


Observações:

a) O agente arrecadador deverá ser identificado:

1) pela sigla "CNC" seguido do Código Nacional de Compensação; ou

2) O nome empresarial do agente arrecadador.

b) O agente arrecadador poderá inserir no comprovante qualquer informação adicional que julgar necessária, desde que fora do espaço reservado para a impressão dos dados obrigatórios.

Base Legal: Art. 43 e Anexo X da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).

4.5) Modelo de DAS:

Reproduzimos abaixo modelo de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), constante no Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011:

Modelo de DAS
Figura 1: Modelo de DAS.
Base Legal: Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16).

4.6) Perguntas & Respostas:

Publicamos abaixo algumas Perguntas & Respostas relacionadas ao temo ora estudado:

Pergunta: A retificação de informações prestadas no aplicativo de cálculo, que não envolva alteração no valor da receita bruta do mês, pode acarretar a geração de DAS complementar?

Resposta:

Sim. Alteração no valor de receita de meses anteriores provoca alteração na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), utilizada para definir a alíquota aplicável conforme as faixas de receitas previstas nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se a alteração provocar mudança na faixa de receita e o DAS inicialmente gerado já tiver sido recolhido, o aplicativo gerará um DAS complementar com a diferença.

Há outras informações que, se retificadas, também podem acarretar a geração de DAS complementar, como, por exemplo, alteração na informação da atividade exercida, pois ocasiona alteração dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, CPP, IPI, ICMS e ISS) e dos percentuais incidentes sobre cada tributo, alteração na marcação de substituição tributária ou isenção, etc.


Pergunta: Como faço para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da parcela (débito parcelado na RFB)?

Resposta:

No serviço “Parcelamento - Simples Nacional”, acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC (sítio da RFB).

As parcelas em atraso devem ser emitidas junto com a parcela do mês corrente.

A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional.



Pergunta: É possível gerar o DAS sem transmitir a apuração no PGDAS-D?

Resposta:

Não. Somente após efetuar a apuração dos valores devidos na forma do Simples Nacional, e transmitir a apuração, é possível gerar o DAS.



Pergunta: Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

Resposta:

O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária

Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.

Exemplo:

A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

Base Legal: Questões 4.10, 7.16, 8.13 e 15.4 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (UC: 18/11/16).

5) ICMS recolhido fora do DAS:

Conforme visto na introdução deste Roteiro de Procedimentos, o Simples Nacional prevê o pagamento de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo regime em um único documento de arrecadação (DAS), incluindo o ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Porém, o referido regime não alcança o pagamento do tributo devido decorrente de algumas circunstâncias especificamente consideradas, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Dentre essas situações, destacamos o ICMS devido:

  1. nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;
  2. por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

  3. na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
  4. por ocasião do desembaraço aduaneiro;
  5. na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  6. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  7. nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
    1. com encerramento da tributação, observado o disposto no artigo 18, § 4º, IV da Lei Complementar nº 123/2006;
    2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
  8. nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Diferencial de Alíquota).

Registra-se que nessas situações o ICMS será recolhido por meio de Gare-ICMS.

Base Legal: Arts. 12 e 13, § 1º, XIII da LC nº 123/2006 (UC: 18/11/16); Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 18/11/16) e; Questão 1.1 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 18/11/16).

5.1) Operações sujeitas ao ICMS-ST (Estado de São Paulo):

O valor do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às mercadorias relacionadas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000-SP, pelos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais (Gare-ICMS), com o código de receita 146-6, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Base Legal: Art. 268, § 2º, 3 do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16) e; Resposta à consulta nº 20/2011 (UC: 14/11/16).

5.2) Diferencial de Alíquota:

Na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e/ou consumo ou bem do Ativo Imobilizado em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, quando remetidos por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS a título de Diferencial de Alíquota (DA).

Lembramos que somente será devido o DA quando o resultado da seguinte equação for positiva:

DA = Base de Cálculo X (Alíquota Interna - Alíquota Interestadual)

A alíquota interestadual a ser adotada será a de:

  1. 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012;
  2. 12% (doze por cento), nas demais operações.

Esse DA deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimentos Especiais (Gare-ICMS), com o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), em 2 (duas) vias, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrências das entradas.

Nota Tax Contabilidade:

(7) Acesse nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Diferencial de Alíquota - Regras vigentes até 31/12/2015" e saiba todos os detalhes apuração, escrituração e recolhimentos do Diferencial de Alíquota no Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 115, XV-A, "a", § 8º do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16) e; Portaria CAT nº 75/2008 (UC: 18/11/16).

5.3) Antecipação tributária - Art. 426-A do RICMS/2000-SP:

O contribuinte paulista que receber as mercadorias relacionadas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000-SP procedente de outra Unidade da Federação (UF) em operação interestadual não sujeita ao regime jurídico de Substituição Tributária (ICMS-ST), deverá proceder ao recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre as operações internas que, presumivelmente, as terão por objeto.

Portanto, o destinatário localizado no Estado de São Paulo será o responsável tributário, exceto se o remetente da mercadoria, localizado em outra UF, tiver efetuado a retenção antecipada do imposto em favor deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, por imposição dos convênios ou protocolos, quando houver.

O ICMS Antecipado deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Sefaz/SP, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território de Estado, tratando-se de contribuinte sujeito optante pelo Simples Nacional.

Base Legal: Art. 426-A, caput, §§ 1º e 4º do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16).

5.4) Importação:

De acordo com o artigo 2º, § 1º, II da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) o ICMS também incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Regulando a matéria, o artigo 2º, IV e § 1º do RICMS/2000-SP reconhece que o fato gerador na importação é a entrada da mercadoria, que se materializa com o respectivo desembaraço aduaneiro.

Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS devido na importação no momento do desembaraço aduaneiro por meio de Gare, caso o desembaraço ocorra no Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 2º, § 1º, II da LC nº 87/1996 (UC: 18/11/16) e; Art. 2º, IV e § 1º do RICMS/2000-SP (UC: 18/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/11/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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