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Transporte de trabalhadores: Serviços em localidade diversa da residência

Resumo:

Analisaremos no presente trabalho como deverá ser preenchido a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT), bem como apresentaremos o modelo desse documento com base na Instrução Normativa SIT nº 90/2011 (D.O.U. de 29/04/2011).

1) Introdução:

Através da Instrução Normativa SIT nº 90/2011 (D.O.U. de 29/04/2011), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) veio dispor sobre os procedimentos que deverão ser adotados em relação ao recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem.

De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa SIT nº 90/2011, para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT), na forma do Anexo I da mencionada Instrução Normativa.

Neste trabalho analisaremos detidamente como deverá ser preenchido a CDTT, bem como apresentaremos o modelo desse documento. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, caput da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

2) Obrigatoriedade da CDTT:

Para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem (1), é necessária a comunicação do fato ao órgão local do MTE por intermédio da CDTT, na forma do Anexo I da Instrução Normativa SIT nº 90/2011 (Ver capítulo 6 abaixo).

Registra-se que o aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constituem, em tese:

  1. o crime previsto no artigo 207 do Código Penal/1940, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, quando se tratar de trabalhador nacional; e
  2. o crime previsto no artigo 125, XII da Lei nº 6.815/1980 (Lei que definiu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e criou o Conselho Nacional de Imigração), quando se tratar de trabalhador estrangeiro.

O artigo 207 do Código Penal/1940 possui a seguinte redação:

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena - detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Já o artigo 125, XII da Lei nº 6.815/1980 possui a seguinte redação:

Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:

(...)

XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:

Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

(...)

Nota Tax Contabilidade:

(1) Considera-se para a localidade diversa de sua origem o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

Base Legal: Preâmbulo da Lei nº 6.815/1980 (UC: 23/10/16) e; Art. 1º da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

3) Preenchimento da CDTT:

A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I da Instrução Normativa SIT nº 90/2011 (Ver capítulo 6 abaixo), nela constando:

  1. a identificação da razão social e o nº no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratante ou nome do empregador e seu nº no Cadastro Específico do INSS (CEI) e nº no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  2. a identificação da razão social e o nº no CNPJ ou nome do empregador e seu nº no CEI e nº no CPF da (as) tomadora (as), quando se tratar de contratação de trabalhadores para atender à demanda ocasionada em virtude de subcontratação de obras ou de serviços;
  3. o endereço completo da sede do contratante e a indicação precisa do local de prestação dos serviços;
  4. os fins e a razão do transporte dos trabalhadores;
  5. o número total de trabalhadores recrutados;
  6. as condições pactuadas de alojamento, alimentação e retorno à localidade de origem do trabalhador;
  7. o salário contratado;
  8. a data de embarque e o destino;
  9. a identificação da empresa transportadora e dos condutores dos veículos;
  10. a assinatura do empregador ou seu preposto.

O empregador poderá optar por realizar os exames médicos admissionais na localidade onde será prestado o serviço, caso não haja serviço médico adequado no local da contratação, desde que tal providência ocorra antes do início da atividade laboral.

Na hipótese de o trabalhador não ser considerado apto para o trabalho, o empregador será responsável pelo custeio das despesas de transporte até o local de origem, bem como pelo pagamento das verbas salariais decorrentes do encerramento antecipado do contrato de trabalho.

Base Legal: Art. 2º da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

4) Local de entrega da CDTT e documentos a serem apresentados:

A CDTT deverá ser devidamente preenchida e entregue nas unidades descentralizadas do MTE, ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) - ou nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GRTE) da circunscrição dos trabalhadores recrutados, acompanhada de:

  1. cópia da inscrição no CNPJ ou CEI e CPF do empregador;
  2. procuração original ou cópia autenticada, concedendo poderes ao procurador para recrutar, contratar trabalhadores e proceder ao encaminhamento da CDTT junto à SRTE;
  3. cópia do contrato social do empregador, quando se tratar de pessoa jurídica;
  4. cópias do documento de identidade do procurador e das habilitações dos condutores do veículos;
  5. cópias dos contratos individuais de trabalho;
  6. cópia do certificado de registro para fretamento da empresa transportadora, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou do comprovante de custeio por parte do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares;
  7. relação nominal dos trabalhadores recrutados, com os números da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Programa de Integração Social (PIS).

A CDTT poderá, excepcionalmente, ser protocolada fora das dependências da unidade do MTE, desde que em local definido pela chefia da fiscalização e por servidor especialmente designado para esse fim.

Base Legal: Art. 3º da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

4.1) Protocolo:

Estando a documentação completa, a SRTE receberá uma via da CDTT, devolvendo outra via ao empregador, devidamente protocolada.

Base Legal: Art. 4º, caput da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

4.2) Formação de processo:

A SRTE formará processo a partir do recebimento da documentação, conferindo a regularidade do CNPJ na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), encaminhando-o à SRTE da circunscrição onde ocorrerá a prestação dos serviços para que a situação seja analisada e, quando necessário, ocorra o devido acompanhamento in loco das condições de trabalho.

A SRTE de origem dos trabalhadores enviará cópia da CDTT ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria respectiva, acompanhada da relação nominal dos trabalhadores recrutados, e a entidade, se assim entender, dará ciência ao sindicato da localidade de destino.

Base Legal: Art. 4º, §§ 1º e 2º da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

4.3) Levantamentos estatísticos:

A SRTE encaminhará trimestralmente à SIT dados estatísticos referentes ao número de CDTT recebidas, atividades econômicas dos empregadores, número de trabalhadores transportados, municípios de recrutamento e destino dos trabalhadores.

Base Legal: Art. 4º, § 3º da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

5) Deveres do empregador:

O empregador, ou seu preposto, deverá manter à disposição da fiscalização, durante a viagem, no veículo de transporte dos trabalhadores, e, posteriormente, no local da prestação de serviços, cópia da CDTT, juntamente com a cópia da relação nominal dos trabalhadores recrutados.

Base Legal: Art. 5º, caput da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

5.1) Transporte sem CDTT:

Identificado o transporte de trabalhadores sem a CDTT, o auditor fiscal do trabalho comunicará o fato imediatamente à Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual, diretamente ou através de sua chefia imediata, ao tempo em que adotará as medidas legais cabíveis e providenciará relatório contendo a identificação do empregador, dos trabalhadores e demais dados relativos aos fatos apurados.

A chefia da fiscalização encaminhará o relatório ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho para as providências aplicáveis ao aliciamento e transporte irregular de trabalhadores.

Base Legal: Art. 5º, §§ 1º e 2º da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).

6) Modelo de CDTT:

Apresentamos abaixo modelo de CDTT constante do Anexo I da Instrução Normativa SIT nº 90/2011:

ANEXO I
CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CDTT

Aos ______ dias do mês de ___________________ do ano de ________, _____________________________________________ (identificação do empregador), com o objetivo de atender ao disposto na Instrução Normativa SIT/MTE nº _______/2011, declara junto ao Superintendente/Gerente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de ______________________________ as informações a seguir. A declarante, denominada _____________________________________ (razão social), CNPJ/CEI nº _____________________________, estabelecida no endereço____________________________________ ___________________________, cidade de ___________________, Estado de ________________________________, representada por meio de procuração pelo Senhor ______________________________ (a), RG Nº ______________________________________________, CPF Nº _____________________________________________, prestando serviços para (se for caso de subcontratação de obras ou de serviços) _______________________________ (razão social), CNPJ/CEI nº _____________________ irá transportar, no período de ________________(data prevista para o início do transporte) a __________________ (data prevista para o término do transporte) ___________ (número dos trabalhadores a serem transportados) trabalhadores, relacionados em anexo, da cidade de ______________________, município de ___________________, Estado de _________________________, para o município de _______________________, Estado de _______________________, para prestarem serviço no local _____________________________ (identificação do local da prestação do serviço), na atividade de ______________________________ (identificação da atividade a ser desenvolvida), com a percepção de salário no valor de R$_______________, com direito a alojamentos na forma prevista na forma legal prevista. O transporte dos trabalhadores será realizado por meio do(s) veículo(s) de placa(s) ________________________________, conduzido(s) pelo(s) motorista(s) _____________________________, portador(es) da CNH Nº ________________________, da empresa _____________________, CNPJ Nº ________________, Certificado de Registro de Fretamento - CRF Nº ___________/ANTT, com vencimento em ________________. O retorno ao local de origem após o término do contrato será garantido na forma _______________________________________________ (descrição do tipo de transporte).


Eu, ___________________________________________, declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas.


__________________________________________________ Assinatura


A Certidão Declaratória deverá ser entregue em qualquer representação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição do recrutamento, acompanhada dos documentos relacionados no artigo 3º da Instrução Normativa acima citada.

Base Legal: Anexo I da IN SIT nº 90/2011 (UC: 23/10/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/10/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 24/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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