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Diferimento: Operação interestadual com sucata de metais não ferrosos e alumínio

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à substituição tributária do ICMS, na modalidade diferimento, em relação às operações antecedentes com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação (UF). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Convênio ICMS nº 36/2016, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

1) Introdução:

Regra geral, o ICMS incide sobre a saída de mercadorias do estabelecimento de contribuinte, independentemente da natureza jurídica da operação que está sendo realizada. Assim, sempre que o contribuinte der saída de uma mercadoria do seu estabelecimento estará sujeito ao recolhimento do imposto incidente sobre dita operação. Porém, pode ocorrer de a legislação determinar expressamente outro momento para o lançamento e cobrança do ICMS, nesta situação, estamos diante do benefício fiscal denominado "diferimento".

Nos casos em que a legislação prevê esse diferimento, o contribuinte normalmente dá saída da mercadoria do seu estabelecimento, mas não recolhe o ICMS em virtude de haver disposição legal determinando que esse imposto seja recolhido apenas em etapa posterior da cadeia de circulação da mesma (momento em que ocorre a interrupção do diferimento). Diante isso, podemos concluir que a operação amparada por diferimento é normalmente tributada.

Em outras palavras, o diferimento do ICMS é uma forma diferenciada de tributação, na qual o lançamento do imposto é adiado para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador. Essa postergação provoca o deslocamento da responsabilidade tributária, de um contribuinte para outro, indicado na legislação como responsável tributário pelo recolhimento do imposto, em etapa posterior de circulação da mercadoria.

A operação de diferimento encontra-se respaldada no artigo 150, § 7º da Constituição Federal/1988 (CF/1988), que assim prescreve:

Art. 150 (...)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...) (Grifo nossos)

A operação também encontra respaldo no artigo 6º, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que assim prescreve:

Art. 6º (...)

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

(...) (Grifo nossos)

No caso do diferimento, considerando que o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro expressamente indicado na legislação, relativamente a fato gerador já ocorrido, temos que ele é caracterizado como substituição tributária na modalidade antecedente (para trás).

Feito esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os aspectos relacionados à substituição tributária do ICMS, na modalidade diferimento, em relação às operações antecedentes com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação (UF). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Convênio ICMS nº 36/2016 (1), bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Convênio ICMS nº 36/2016 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subsequente a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), qual seja, 06/05/2016. Nas operações originadas no Estado de Santa Catarina, o disposto no citado Convênio passou a ser aplicado somente a partir de 01/08/2016, porém, com a publicação do Convênio ICMS nº 76/2016 este Estado foi excluído do Convênio ICMS nº 36/2016 a partir de 25/08/2016.

Base Legal: Art. 150, § 7º da CF/1988 (UC: 21/12/16); Art. 6º, § 1º da LC nº 87/1996 (UC: 21/12/16); Cláusula 4ª do Convênio ICMS nº 36/2016 (UC: 21/12/16); Convênio ICMS nº 76/2016 (UC: 21/12/16) e; Arts. 1º, caput, I e 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (UC: 21/12/16).

2) Diferimento:

De acordo com a cláusula 1ª, caput do Convênio ICMS nº 36/2016, nas operações interestaduais realizadas entre os Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e do Paraná e o Distrito Federal, com os produtos abaixo relacionados, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes.

Referido diferimento aplica-se em relação às operações antecedentes interestaduais com as seguintes mercadorias:

  1. desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00;
  2. alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601.

Assim, nas operações interestaduais com esses produtos, quando destinados a estabelecimento industrializador localizado nas Unidades Federadas (UF's) signatárias do referido Convênio, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Portanto, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente.

Base Legal: Preâmbulo e cláusula 1ª, caput do Convênio ICMS nº 36/2016 (UC: 21/12/16).

3) Base de Cálculo (BC):

A Base de Cálculo (BC) do ICMS a ser recolhido à Unidade Federada (UF) de origem do produto pelo estabelecimento industrial destinatário será o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento do substituído (estabelecimento remetente), acrescido, quando for o caso, do valor do transporte.

A título exemplificativo, admitamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, venda para a empresa Linhares Reciclagem Ltda., empresas com sede no Município do Rio de Janeiro/RJ, 1.000 (um mil) quilogramas de desperdícios (sucatas) de cobre (NCM: 7404.00.00) geradas na sua produção. Admitamos, também, que o valor de venda negociado entre as partes seja de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o quilograma (2).

Considerando essas informações, teremos a seguinte apuração da Base de Cálculo (BC) do ICMS (3):

DescriçãoValor (R$)
Valor da mercadoria (1.000 X R$ 25,00):25.000,00
Valor do serviço de transporte:1.500,00
Base de Cálculo (BC) do ICMS:26.500,00

Notas Tax Contabilidade:

(2) Tratam-se de valores meramente ilustrativos.

(3) Através da Resposta à Consulta nº 5.268/2015, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento no sentido de que a Base de Cálculo (BC) do ICMS será o valor da operação que decorrer a saída do estabelecimento do contribuinte substituído, acrescido, quando for o caso, do valor do frete, não se cogitando de cálculo do ICMS "por dentro" por parte do contribuinte substituto responsável pelo recolhimento do imposto.

Base Legal: Cláusula 1ª, § 1º do Convênio ICMS nº 36/2016 (UC: 21/12/16).

4) Recolhimento do ICMS pelo destinatário:

O ICMS devido, relativamente às operações interestaduais, deverá ser recolhido mensalmente em favor da Unidade Federada (UF) de origem, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da Unidade Federada (UF) remetente, podendo esta exigir a inscrição do estabelecimento industrializador destinatário no seu Cadastro de Contribuinte.

Base Legal: Cláusula 1ª, §§ 2º e 3º do Convênio ICMS nº 36/2016 (UC: 21/12/16).

5) Não aplicabilidade do diferimento:

O diferimento analisado no presente Roteiro de Procedimentos não se aplica nas operações com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, nas seguintes hipóteses:

  1. remessa para industrialização por conta e ordem do remetente;
  2. operação for originada nos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Parana, Rio de Janeiro ou São Paulo, quando o remetente estiver credenciado para este fim, observados forma, prazos e condições previstos em ato normativo das respectivas Secretarias de Estado de Fazenda (4).

No Estado de São Paulo, o Coordenador da Administração Tributária expediu a Portaria CAT nº 114/2016 com fito a disciplinar o credenciamento de remetente paulista, para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos na letra "b" supra.

Nota Tax Contabilidade:

(4) O disposto na letra "b" acima fica condicionado à previa divulgação, nas páginas de internet das Secretarias de Fazenda das respectivas Unidades Federadas (UF's), da relação de contribuintes credenciados.

Base Legal: Cláusula 1ª, §§ 4º e 5º do Convênio ICMS nº 36/2016 (UC: 21/12/16) e; Preâmbulo da Portaria CAT nº 114/2016 (UC: 21/12/16).

5.1) Portaria CAT nº 114/2016:

Abaixo, publicamos na íntegra a Portaria CAT nº 114/2016 citada no capítulo antecedente, com fito a auxiliar nossos estimados leitores quanto aos procedimentos que devem ser observados no credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio:

Portaria CAT Nº 114 DE 19/12/2016
Publicado no DOE em 20 dez 2016

Disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fins de não aplicação do regime da substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 36 , de 3 de maio de 2016, nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, o remetente localizado neste Estado deverá solicitar seu prévio credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, observando-se o disposto nesta portaria.

Art. 2º O remetente de que trata o artigo 1º deverá apresentar o pedido de credenciamento no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante entrega dos seguintes documentos:

I - requerimento, em 2 (duas) vias, dirigido ao Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, constando:

a) o nome empresarial, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da matriz e dos estabelecimentos filiais localizados em território paulista;

b) descrição, clara e concisa, do objeto do pedido;

c) a data e a assinatura do representante legal;

II - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o requerente;

III - relação dos débitos fiscais pendentes, informando:

a) relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração, o número do auto de infração, o período, a referência e o valor, bem como a existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;

b) a existência de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra;

IV - documento que ateste a representação legal do signatário;

V - declaração de que é contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e efetua Escrituração Fiscal Digital - EFD nos termos do artigo 250-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.

Art. 3º O Chefe do Posto Fiscal de vinculação do requerente, relativamente aos pedidos de credenciamento apresentados nos termos do artigo 2º deverá:

I - examinar a observância dos requisitos exigidos, manifestando-se conclusivamente quanto à existência ou não de:

a) ação fiscal contra o requerente;

b) débitos do requerente inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa;

c) crédito tributário decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM lavrado contra o requerente, relatando a sua situação atualizada;

II - informar o estágio de eventual ação fiscal ou débito vencido na data da protocolização do pedido de credenciamento;

III - instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada;

IV - encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributário, para sua manifestação e encaminhamento à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT para decisão.

Art. 4º A DEAT decidirá o pedido considerando, especialmente, a situação atual do requerente no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a existência de ação fiscal e de débitos vencidos.

§ 1º Na hipótese de existir ação fiscal de qualquer natureza ou débitos vencidos, o deferimento do pedido poderá, a critério da DEAT, ser condicionado à prestação de garantia, tal como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ou judicial.

§ 2º A decisão da DEAT será:

1 - notificada ao requerente;

2 - publicada, mediante extrato do despacho de concessão do credenciamento.

§ 3º A critério da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, o credenciamento poderá ser alterado, revogado, cassado ou suspenso, hipótese em que serão adotadas as providências previstas no § 2º.

Art. 5º Da decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, revogação, cassação ou suspensão do credenciamento caberá recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.

Art. 6º A Secretaria da Fazenda manterá cadastro atualizado dos credenciados nos termos desta portaria, para consulta pública, no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br.

Art. 7º Sempre que entender necessário, a Secretaria da Fazenda poderá solicitar a apresentação de informações adicionais, em forma e prazos específicos.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Base Legal: Portaria CAT nº 114/2016 (UC: 21/12/16).

6) Fiscalização:

Nas operações interestaduais realizadas entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo com os produtos classificados nos capítulos 74, 75, 76, 78, 79 e 80 da NCM/SH, fica autorizada a fiscalização no estabelecimento da Unidade Federada (UF) remetente, pelo fisco da Unidade Federada (UF) de destino.

Além disso, a fiscalização do estabelecimento remetente será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Unidades da Federação (UF) envolvidas nas operações, condicionando-se a do Fisco da Unidade da Federação (UF) de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da Unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

O credenciamento prévio será dispensado quando não atendido o pedido de credenciamento realizado pelo estado de destino das mercadorias pela segunda vez em pedidos concomitantes e realizados no prazo de 60 (sessenta) dias. Neste caso, deverá ser emitido comunicado formal à Secretaria da Fazenda da localidade do contribuinte, o qual deverá conter, além da precisa identificação do contribuinte:

  1. a identificação das solicitações não atendidas anteriormente;
  2. a data e hora da visita que será realizada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
  3. a identificação das autoridades fiscais que realizarão as visitas.

Em qualquer situação, caso a presença física da autoridade fiscal do fisco de destino das mercadorias junto ao contribuinte remetente transcorra sem a presença da autoridade fiscal do Estado onde se encontra situado, a fiscalização do Estado de destino das mercadorias deverá:

  1. determinar a presença das suas autoridades ao estabelecimento do contribuinte, situação que deverão ser franqueadas as instalações da empresa à autoridade fiscal presente;
  2. manter em site institucional da Secretaria da Fazenda informação disponível ao contribuinte que contenha identificação dos Agentes Fiscais designados para a ação fiscal e a designação dos trabalhos, de forma que o contribuinte possa certificar-se da regularidade da ação, bem como da identificação dos agentes.
Base Legal: Cláusulas 2ª e 3ª do Convênio ICMS nº 36/2016 (UC: 21/12/16).

7) Exemplo Prático:

Primeiramente, lembramos que na saída interestadual dos produtos listados neste Roteiro de Procedimentos, deverá ser emitido Nota Fiscal com observância de todos os requisitos normalmente exigidos pela legislação, sem o destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

  1. no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 6.101 (5); e
  2. no campo Código de Situação Tributária (CST): 051; e
  3. no campo Informações Complementares da NF: Substituição Tributária, nos termos do Convênio ICMS nº 36/2016.

Dando continuidade ao exemplo iniciado no capítulo 3, teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal pela empresa Vivax:

Nota Fiscal de venda de desperdício de cobre
Figura 1: Nota Fiscal de venda de desperdício de cobre.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Através da Resposta à Consulta nº 531/2001, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP manifestou entendimento no sentido da utilização do CFOP 5.11 (atual CFOP 5.101, em operação interna e 6.101, em operação interestadual), na saída de sucata resultante do processo industrial.

Base Legal: RC nº 531/2001 (UC: 21/12/16).

7.1) Escrituração da NF-e no Sped-Fiscal:

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa a venda dos desperdícios de cobre deverá ser lançada no Sped-Fiscal do estabelecimento emitente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, principalmente:

  1. o Registro C100;
  2. o Registro C110; e
  3. o Registro C190.

Dando continuidade ao caso hipotético visto no capítulo 3 e capítulo 7 acima, a Vivax deverá escriturar os referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Registra-se que, para a efetiva entrega do arquivo do Sped-Fiscal, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e posteriores, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI.

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 (UC: 21/12/16) e; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 21/12/16).

7.1.1) Registro C100:

O Registro C100 destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal de Venda de desperdícios de cobre, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C100
CampoValor
01REGC100
02IND_OPER1
03IND_EMIT0
04COD_PARTCódigo interno do declarante
05COD_MOD55
06COD_SIT00
07SER1
08NUM_DOC000211526
09CHV_NFEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
10DT_DOC151120X1
11DT_E_S151120X1
12VL_DOC26500,00
13IND_PGTO0
14VL_DESC
15VL_ABAT_NT
16VL_MERC25000,00
17IND_FRT0
18VL_FRT1500,00
19VL_SEG
20VL_OUT_DA
21VL_BC_ICMS
22VL_ICMS
23VL_BC_ICMS_ST
24VL_ICMS_ST
25VL_IPI
26VL_PIS
27VL_COFINS
28VL_PIS_ST
29VL_COFINS_ST

Nota Tax Contabilidade:

(7) Considerando que o PIS/Pasep e a Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, nossa Equipe Técnica optou pelo não lançamento desses valores no Sped-Fiscal.

Base Legal: Registro C100 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 21/12/16).

7.1.2) Registro C110:

O Registro C110 tem por objetivo identificar os dados contidos no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. No caso da Nota Fiscal de Venda de desperdício de cobre, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C110
CampoValor
01REGC110
02COD_INFCódigo interno do declarante
03TXT_COMPLICMS diferido, conforme Convênio ICMS nº 36/2016.
Base Legal: Registro C110 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 21/12/16).

7.1.3) Registro C190:

O Registro C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal de Venda de desperdício de cobre, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Código interno do declarante
Registro C190
CampoValor
01REGC190
02CST_ICMS051
03CFOP6101
04ALIQ_ICMS
05VL_OPR26500,00
06VL_BC_ICMS0,00
07VL_ICMS0,00
08VL_BC_ICMS_ST0,00
09VL_ICMS_ST0,00
10VL_RED_BC0,00
11VL_IPI0,00
12COD_OBS
Base Legal: Registro C190 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 21/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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