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PRC: Exposição Ocupacional ao Benzeno

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pelo Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9), o qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) contendo essa substância.

1) Introdução:

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi implantado em 08/06/1978 pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST), do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), através da Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9), aprovada pela Portaria Mtb nº 3.214/1978, com objetivo de definir uma metodologia de ação para garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.

Em resumo, o referido programa consiste na tomada de ações para promover a segurança, saúde e integridade das pessoas que trabalham em ambientes com a existência de riscos ambientais, bem como em ambientes que é possível prever que haverá estes mesmos riscos, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Para esses fins, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador:

  • dentre os agentes de riscos físicos, podemos citar como exemplo as radiações ionizantes e não ionizantes, o ultrassom e infrassom, as altas ou baixas temperaturas, o quase sempre presente ruído, as vibrações e as pressões anormais;
  • dentre os agentes de riscos químicos, podemos citar como exemplo os gases e poeiras diversos;
  • dentre os agentes biológicos, podemos citar como exemplo os vírus e bactérias, fungos, bacilos, parasitas, dentre outros.

Ao analisar qual a natureza do risco que você está lidando, também devem ser considerados fatores como a intensidade e o tempo de exposição. Isso porque para ser considerado um risco ambiental de fato, o conjunto destes fatores juntamente da natureza dos agentes, deve ser suficiente para causar danos à saúde do trabalhador, conforme podemos constatar na leitura do item 9.1.5 da NR-9, que conceitua riscos ambientais.

Interessante observar que o PPRA é um documento obrigatório para todas as empresas que mantém colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943). Além disso, o programa deve ser desenvolvido no âmbito de cada estabelecimento de trabalho, com atenção especial à antecipação dos riscos, o reconhecimento da existência de fato desses riscos, a avaliação dos mesmos através de medições de concentração e exposição, e o constante controle de sua ocorrência.

Nesse contexto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/09/2016 a Portaria MTPS nº 1.109/2016. Essa Portaria aprovou o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) da NR-9, o qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em PRC contendo essa substância.

Registra-se que o Anexo 2 da NR-9 está dividida nos seguintes tópicos, os quais analisaremos mais detidamente nos próximos capítulos desse Roteiro de Procedimentos:

  1. Objetivo e Campo de Aplicação;
  2. Responsabilidades;
  3. Dos Direitos dos Trabalhadores;
  4. Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa);
  5. Da Capacitação dos Trabalhadores;
  6. Do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
  7. Da Avaliação Ambiental;
  8. Procedimentos Operacionais;
  9. Atividades Operacionais;
  10. Ambientes de Trabalho Anexos;
  11. Uniformes;
  12. Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
  13. Sinalização referente ao Benzeno;
  14. Controle Coletivo de Exposição durante o abastecimento.

Nunca é demais lembrar que as regras e requisitos previstos na NR-9 e em seus Anexos fazem parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulados com as exigências e orientações já previstas na legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) em vigor no Brasil, em especial com o PCMSO previsto na NR-07. Devido a essa grande interação entre as Normas Regulamentadoras é que recomendamos que a elaboração do PPRA e do PCMSO seja feita por empresas especialistas em Medicina e Segurança do Trabalho.

O Anexo 2 da NR-9 também reforça a implantação da NR-20, que trata de segurança e saúde nos postos de combustíveis. De acordo com esse novo documento, os empregados expostos ao benzeno deverão ser capacitados para exercerem as funções. Eles terão que receber orientações básicas sobre: os riscos de exposição ao benzeno e vias de absorção; sinais e sintomas de intoxicação; medidas de prevenção e terão saber realizar procedimentos de emergência. O processo de qualificação profissional terá que abranger todas atividades desenvolvidas pelos trabalhadores de postos de combustíveis: desde a conferência do produto no caminhão-tanque até o abastecimento de combustível.

Feitas essas brevíssimas considerações passaremos a analisar nos próximos subcapítulos todas as disposições trazidas pelo Anexo 2 da NR-9. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)" e veja todas as disposições trazidas pela legislação sobre esse assunto.

Base Legal: NR-7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 12/10/16); NR-20, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 12/10/16); Itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 9.1.5, 9.1.5.1, 9.1.5.2 e 9.1.5.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 12/10/16) e; Art. 1º e sumário e itens 1.1, 5.1, 5.1.1 e 5.1.1.1 do Anexo 2 da NR-9, aprovado pela Portaria MTPS nº 1.109/2016 (UC: 12/10/16).

2) Conceitos:

2.1) Empregador:

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Base Legal: Art. 2º da CLT/1943 (UC: 12/10/16).

2.2) Estabelecimento:

De acordo com o Código Civil (CC/2002), considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras, considera-se estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório.

Base Legal: Art. 2º da CLT/1943 (UC: 12/10/16) e; Item 1.6, "d" da NR-1, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 12/10/16).

3) Vigência:

A Portaria MTPS nº 1.109/2016, ou seja, as disposições do Anexo 2 da NR-9, entram em vigor no dia 22/09/2016, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados dessa data:

Quadro 1 do artigo 2º da Portaria MTPS nº 1.109/2016
ItensAssuntoPrazo
2.1.2.1Adequação dos contratos de prestação de serviços.12 meses
5.1Capacitação dos trabalhadores com carga horária mínima de 4 horas.24 meses
8.1Procedimentos operacionais, com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias, para algumas atividades.12 meses
9.1O PRC que entrar em operação após a vigência deste item devem possuir sistema eletrônico de medição de estoque.6 meses
9.2O PRC em operação e que já possui tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica deve instalar o sistema eletrônico de medição de estoque.84 meses
9.4Todas as bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos.12 meses
10.2Adoção de medidas para garantir a qualidade do ar em seus ambientes internos anexos às áreas de abastecimentos, de descarregamento e de respiros de tanques de combustíveis líquidos contendo benzeno, como escritórios, lojas de conveniência e outros.18 meses
14.3O PRC novo, aprovado e construído após 3 (três) anos da publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016, devem ter instalado o sistema previsto no item 14.1, que trata da instalação do sistema de recuperação de vapores.36 meses

Quadro 2 do artigo 2º da Portaria MTPS nº 1.109/2016
Ano de fabricação da bomba de combustívelPrazo para instalação do sistema de recuperação de vapor
Até 2019180 meses após a publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016.
Anterior a 2016144 meses após a publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016.
Anterior a 2014132 meses após a publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016.
Anterior a 2011120 meses após a publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016.
Anterior a 200796 meses após a publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016.
Anterior a 200472 meses após a publicação da Portaria MTPS nº 1.109/2016.

Registra-se que 1 (um) ano após a publicação a Portaria MTPS nº 1.109/2016, deverá ocorrer reunião extraordinária da Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNPBz) para avaliar a implementação do Anexo 2 da NR-9, bem como dos prazos definidos.

Base Legal: Arts. 2º e 3º da Portaria MTPS nº 1.109/2016 (UC: 12/10/16).

4) Objetivo e campo de aplicação do Anexo 2 da NR-9:

O Anexo 2 da NR-9 estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em PRC contendo essa substância. Estes requisitos devem complementar as exigências e orientações já previstas na legislação de SST em vigor no Brasil.

Para fins do referido Anexo, consideram-se PRC contendo benzeno o estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Base Legal: Itens 1 a 1.1.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

5) Responsabilidades:

Veremos nos próximos subcapítulos as responsabilidades impostas Anexo 2 da NR-9, tanto ao empregador como aos trabalhadores.

Base Legal: Item 2 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

5.1) Do empregador:

Cabe ao empregador:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente no Anexo 2 da NR-9;
  2. só permitir a contratação de serviços de outras empresas desde que faça constar no contrato a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de SST previstas neste Roteiro de Procedimentos;
  3. os PRC devem adequar os contratos de prestação de serviços vigentes às disposições deste Roteiro de Procedimentos;
  4. interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para a sua segurança ou saúde;
  5. fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais e às medidas preventivas de exposição ao benzeno, na área da instalação em que desenvolvem suas atividades;
  6. prestar as informações que se fizerem necessárias, quando solicitadas formalmente pelos órgãos fiscalizadores competentes com relação às disposições objeto deste Roteiro de Procedimentos;
  7. informar os trabalhadores sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias;
  8. manter as Fichas com Dados de Segurança de Produto Químico dos combustíveis à disposição dos trabalhadores, em local de fácil acesso para consulta;
  9. dar conhecimento sobre os procedimentos operacionais aos trabalhadores com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias.
Base Legal: Itens 2.1 a 2.1.8 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

5.2) Dos trabalhadores:

Cabe aos trabalhadores:

  1. zelar pela sua segurança e saúde ou de terceiros que possam ser afetados pela exposição ao benzeno;
  2. comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico as situações que considerem representar risco grave e iminente para sua segurança e saúde ou para a de terceiros;
  3. não utilizar flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravasamentos, conforme previsto no item 9.7 do Anexo 2 da NR-9;
  4. usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apenas para a finalidade a que se destinam, responsabilizando-se pela sua guarda e conservação, devendo comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso, bem como cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

O item 9.7 do Anexo 2 da NR-9 prescreve o seguinte:

9.6 Para a contenção de respingos e extravasamentos de combustíveis líquidos contendo benzeno durante o abastecimento e outras atividades com essa possibilidade, só podem ser utilizados materiais que tenham sido projetados para esta finalidade.

9.7 Cabe ao empregador proibir a utilização de flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravasamentos nas atividades referidas no item 9.6.

Base Legal: Itens 2.2 a 2.4.4 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

6) Direitos dos trabalhadores:

São direitos dos trabalhadores, além do previsto na legislação vigente:

  1. serem informados sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias;
  2. quando o trabalhador tiver convicção, fundamentada em sua capacitação e experiência, de que exista risco grave e iminente para a sua segurança e saúde ou para a de terceiros, deve suspender a tarefa e informar imediatamente ao seu superior hierárquico para que sejam tomadas todas as medidas de correção adequadas; e
  3. após avaliar a situação e se constatar a existência da condição de risco grave e iminente, o superior hierárquico manterá a suspensão da tarefa, até que venha a ser normalizada a referida situação.
Base Legal: Itens 3 a 3.1.2 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

7) Cipa:

De antemão, convém registrar que aplicam-se aos PRC as disposições da NR-5, que trata da Cipa.

O conteúdo do treinamento referente ao item 5.33 da NR-5, dado aos membros da CIPA ou designado, nos PRC que operem com combustíveis líquidos contendo benzeno, deve enfatizar informações sobre os riscos da exposição ocupacional a essa substância, assim como as medidas preventivas, observando o conteúdo do subcapítulo 8.1 deste Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: NR-5 (UC: 12/10/16) e; Itens 4 a 4.1.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

8) Capacitação dos trabalhadores:

Os trabalhadores que exerçam suas atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno devem receber capacitação com carga horária mínima de 4 (quatro) horas.

Notas Tax Contabilidade:

(2) A capacitação ora mencionada deve ser renovada com a periodicidade de 2 (dois) anos.

(3) A capacitação ora mencionada poderá ser realizada na modalidade de ensino a distância, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva.

Base Legal: Itens 5 a 5.3 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

8.1) Conteúdo da capacitação:

O conteúdo da capacitação a que nos referimos no capítulo 8 deve contemplar os seguintes temas:

  1. riscos de exposição ao benzeno e vias de absorção;
  2. conceitos básicos sobre monitoramento ambiental, biológico e de saúde;
  3. sinais e sintomas de intoxicação ocupacional por benzeno;
  4. medidas de prevenção;
  5. procedimentos de emergência;
  6. caracterização básica das instalações, atividades de risco e pontos de possíveis emissões de benzeno;
  7. dispositivos legais sobre o benzeno.
Base Legal: Item 5.1.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

8.2) Enfase e medidas de prevenção a serem passadas durante a capacitação:

A capacitação a que nos referimos no capítulo 8 deve enfatizar a identificação das situações de risco de exposição ao benzeno e as medidas de prevenção nas atividades de maior risco abaixo elencadas:

  1. conferência do produto no caminhão-tanque no ato do descarregamento;
  2. coleta de amostras no caminhão-tanque com amostrador específico;
  3. medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua;
  4. estacionamento do caminhão, aterramento e conexão via mangotes aos tanques subterrâneos;
  5. descarregamento de combustíveis para os tanques subterrâneos;
  6. desconexão dos mangotes e retirada do conteúdo residual;
  7. abastecimento de combustível para veículos;
  8. abastecimento de combustíveis em recipientes certificados;
  9. análises físico-químicas para o controle de qualidade dos produtos comercializados;
  10. limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos;
  11. esgotamento e limpeza de caixas separadoras;
  12. limpeza de caixas de passagem e canaletas;
  13. aferição de bombas de abastecimento;
  14. manutenção operacional de bombas;
  15. manutenção e reforma do sistema de abastecimento subterrâneo de combustível (SASC);
  16. outras operações e atividades passíveis de exposição ao benzeno.
Base Legal: Item 5.1.1.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

9) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO):

Aplicam-se aos PRC's as disposições da NR-7 e adicionalmente o que se segue.

  1. os trabalhadores que exerçam suas atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno devem realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, independentemente de outros exames previstos no PCMSO;
  2. os casos de dispensa de aplicação dos referidos exames devem ser justificados tecnicamente nos PPRA e PCMSO dos PRC's;
  3. os resultados dos hemogramas devem ser organizados sob a forma de séries históricas, de fácil compreensão, com vistas a facilitar a detecção precoce de alterações hematológicas;
  4. as séries históricas dos hemogramas devem ficar em poder do Médico Coordenador do PCMSO;
  5. ao término de seus serviços, o Médico Coordenador do PCMSO, responsável pela guarda das séries históricas, deve repassálas ao médico que o sucederá na função;
  6. os resultados dos hemogramas semestrais e a série histórica atualizada devem ser entregues aos trabalhadores, mediante recibo, em no máximo 30 dias após a emissão dos resultados;
  7. ao final do contrato de trabalho, a série histórica dos hemogramas deve ser entregue ao trabalhador.

Por fim, registra-se que aplicam-se aos trabalhadores dos PRC as disposições da Portaria nº 776/2004, do Ministério da Saúde, e suas eventuais atualizações, especialmente, no que tange aos critérios de interpretação da série histórica dos hemogramas.

Base Legal: Itens 6 a 6.8 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

10) Avaliação ambiental:

Aplicam-se aos PRC's as disposições da NR-9 e adicionalmente o que se segue?:

  1. o documento base do PPRA, referido no item 9.2.2 da NR-9 (4), deve conter o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas, operações, procedimentos e equipamentos onde possa haver exposição dos trabalhadores a combustíveis líquidos contendo benzeno, seja pela via respiratória, seja pela via cutânea, incluindo as atividades relacionadas no subcapítulo 8.2 acima, no que couber;
  2. as informações a serem levantadas na fase de reconhecimento devem incluir os procedimentos de operação normal, os de manutenção e os de situações de emergência.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Veja no Roteiro de Procedimentos intitulado "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)" as disposições NR-9.

Base Legal: Itens 7 a 7.2.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

11) Procedimentos operacionais:

Os PRC's devem possuir procedimentos operacionais, com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias, para as atividades que se seguem:

  1. abastecimento de veículos com combustíveis líquidos contendo benzeno;
  2. limpeza e manutenção operacional de:
    • reservatório de contenção para tanques (sump de tanque);
    • reservatório de contenção para bombas (sump de bombas);
    • canaletas de drenagem;
    • tanques e tubulações;
    • caixa separadora de água-óleo (SAO);
    • caixas de passagem para sistemas eletroeletrônicos;
    • aferição de bombas.
  3. de emergência em casos de extravazamento de combustíveis líquidos contendo benzeno, atingindo pisos, vestimentas dos trabalhadores e o corpo dos trabalhadores, especialmente os olhos;
  4. medição de tanques com régua e aferição de bombas de combustível líquido contendo benzeno;
  5. recebimento de combustíveis líquidos contendo benzeno, contemplando minimamente:
    • identificação e qualificação do profissional responsável pela operação;
    • isolamento da área e aterramento;
    • cuidados durante a abertura do tanque;
    • equipamentos de proteção coletiva e individual;
    • coleta, análise e armazenamento de amostras;
    • descarregamento.
  6. manuseio, acondicionamento e descarte de líquidos e resíduos sólidos contaminados com derivados de petróleo contendo benzeno.

Os PRC's devem exigir das empresas contratadas para prestação de serviços de manutenção técnica a apresentação dos procedimentos operacionais, que informem os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias, para as atividades que se seguem:

  1. troca de tanques e linhas;
  2. manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;
  3. sistema de captação e recuperação de vapores;
  4. teste de estanqueidade;
  5. investigação para análise de risco de contaminação de solo;
  6. remediações de solo.

Os procedimentos acima citados devem ser mantidos, por escrito, no local de trabalho, à disposição da fiscalização e para consulta dos trabalhadores e podem ser incluídos no documento sobre os procedimentos operacionais exigidos pelo item 20.7.1 da NR-20 (5).

Nota Tax Contabilidade:

(5) O item 20.7.1 da NR-20 possui a seguinte redação:

20.7.1 O empregador deve elaborar, documentar, implementar, divulgar e manter atualizados procedimentos operacionais que contemplem aspectos de segurança e saúde no trabalho, em conformidade com as especifi cações do projeto das instalações classes I, II e III e com as recomendações das análises de riscos. (Vide prazo no Art. 3ª da Portaria nº 308/2012)

Base Legal: Itens 8 a 8.4 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

12) Atividades operacionais:

Os PRC's que entrar em operação após 6 (seis) meses a contar da publicação do Anexo 2 da NR-9 deve possuir sistema eletrônico de medição de estoque.

Os PRC's em operação e que já possuem tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica devem instalar o sistema eletrônico de medição de estoque.

Os tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica são aqueles que possuem boca de visita e que já realizaram obras para adequação ambiental.

Os PRC's não enquadrados no mencionado anteriormente devem adotar o sistema eletrônico de medição de estoque quando da reforma com troca dos tanques de armazenamento.

A medição de tanques com régua é admitida nas seguintes situações:

  1. para aferição do sistema eletrônico;
  2. em situações em que a medição eletrônica não puder ser realizada por pane temporária do sistema;
  3. para a verificação da necessidade de drenagem dos tanques;
  4. para fins de testes de estanqueidade.

Nas situações em que a medição de tanques tiver que ser realizada com o uso de régua, é obrigatória a utilização dos EPIs referidos no item 12 do Anexo 2 da NR-9 (Ver capítulo 15 abaixo).

Todas as bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos.

Ficam vedadas nos PRC as seguintes atividades envolvendo combustíveis líquidos contendo benzeno:

  1. transferência de combustível líquido contendo benzeno de veículo a veículo automotor ou de quaisquer recipientes para veículo automotor com uso de mangueira por sucção oral;
  2. transferência de combustível líquido contendo benzeno entre tanques de armazenamento por qualquer meio, salvo em situações de emergência após a adoção das medidas de prevenção necessárias e com equipamentos intrinsecamente seguros e apropriados para áreas classificadas;
  3. armazenamento de amostras coletadas de combustíveis líquidos contendo benzeno em áreas ou recintos fechados onde haja a presença regular de trabalhadores em quaisquer atividades;
  4. enchimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático exceto quando ocorrer o desligamento precoce do bico, em função de características do tanque do veículo;
  5. comercialização de combustíveis líquidos contendo benzeno em recipientes que não sejam certificados para o seu armazenamento;
  6. qualquer tipo de acesso pessoal ao interior de tanques do caminhão ou de tubulações por onde tenham circulado combustíveis líquidos contendo benzeno;
  7. abastecimento com a utilização de bicos que não disponham de sistema de desarme automático.

Para a contenção de respingos e extravasamentos de combustíveis líquidos contendo benzeno durante o abastecimento e outras atividades com essa possibilidade, só podem ser utilizados materiais que tenham sido projetados para esta finalidade, cabendo ao empregador proibir a utilização de flanela, estopa e tecidos similares.

Para a limpeza de superfícies contaminadas com combustíveis líquidos contendo benzeno, será admitido apenas o uso de tolhas de papel absorvente, desde que o trabalhador esteja utilizando luvas impermeáveis apropriadas. Esse material só pode ser utilizado uma única vez, devendo, a seguir, ser acondicionado para posterior descarte em recipiente apropriado para esta finalidade, que deve estar disponível próximo à área de operação.

As análises físico-químicas de combustíveis líquidos contendo benzeno devem ser realizadas em local ventilado e afastado das outras áreas de trabalho, do local de tomada de refeições e de vestiários.

As análises em ambientes fechados devem ser realizadas sob sistema de exaustão localizada ou em capela com exaustão.

Base Legal: Itens 9 a 9.9.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

13) Ambientes de trabalho anexos:

Os PRC's devem dispor de área exclusiva para armazenamento de amostras coletadas de combustíveis líquidos contendo benzeno, dotada de ventilação e temperatura adequadas e afastada de outras áreas de trabalho, dos locais de tomada de refeições e de vestiários.

Os PRC's devem adotar medidas para garantir a qualidade do ar em seus ambientes internos anexos às áreas de abastecimentos, de descarregamento e de respiros de tanques de combustíveis líquidos contendo benzeno, como escritórios, lojas de conveniência e outros.

Os sistemas de climatização que captam ar do ambiente externo ou outro de igual eficiência devem ser instalados de forma a evitar a contaminação dos ambientes internos por vapores de combustíveis líquidos contendo benzeno provenientes daquelas áreas.

Base Legal: Itens 10 a 10.2.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

14) Uniforme:

Aplicam-se aos PRC's as disposições da NR-24, especialmente, no que se refere à separação entre o uniforme e aquelas vestimentas de uso comum.

Aos trabalhadores de PRC com atividades que impliquem em exposição ocupacional ao benzeno, serão fornecidos, gratuitamente, pelo empregador, uniforme e calçados de trabalho adequados aos riscos.

A higienização dos uniformes será feita pelo empregador com frequência mínima semanal.

O empregador deverá manter à disposição, nos PRC, um conjunto extra de uniforme, para pelo menos 1/3 (um terço) do efetivo dos trabalhadores em atividade expostos a combustíveis líquidos contendo benzeno, a ser disponibilizado em situações nas quais seu uniforme venha a ser contaminado por tais produtos.

Base Legal: Itens 11 a 11.4 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

15) Equipamentos de Proteção Individual (EPI):

Aplicam-se aos PRC's as disposições da NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI, da Instrução Normativa nº 1/1994, e adicionalmente o que se segue.

Os trabalhadores que realizem, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas no subcapítulo 8.2, exceto as letras "d", "g" e "h", e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, letra "e", devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro para vapores orgânicos e fator de proteção não inferior a 100, assim como, equipamentos de proteção para a pele.

Quando o sistema de exaustão previsto no item 9.9.1 do Anexo 2 da NR-9 estiver sob manutenção, deve ser utilizado o equipamento de proteção respiratória de forma provisória, atendendo à especificação deste capítulo. O item 9.9.1 do Anexo 2 da NR-9 possui a seguinte redação:

9.9.1 As análises em ambientes fechados devem ser realizadas sob sistema de exaustão localizada ou em capela com exaustão.

O empregador pode optar por outro equipamento de proteção respiratória, mais apropriado às características do processo de trabalho do PRC, desde que a mudança represente uma proteção maior para o trabalhador.

A substituição periódica dos filtros das máscaras é obrigatória e deve obedecer às orientações do fabricante e da Instrução Normativa do MTE nº 01/1994.

Os trabalhadores que realizem a atividade de abastecimento de veículos, citada nas letras "g" e "h" do subcapítulo 8.2, em função das características inerentes à própria atividade, estão dispensados do uso de equipamento de proteção respiratória.

Base Legal: Itens 9.9.1 e 12 a 12.2 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

16) Sinalização referente ao Benzeno:

Os PRC's devem manter sinalização, em local visível, na altura das bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno, indicando os riscos dessa substância, nas dimensões de 20 x 14 cm com os dizeres:

  • "A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE."
Base Legal: Itens 13 e 13.1 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).

17) Controle Coletivo de Exposição durante o abastecimento:

Os PRC devem instalar sistema de recuperação de vapores.

Para fins do presente Roteiro de Procedimentos, considera-se como sistema de recuperação de vapores um sistema de captação de vapores, instalado nos bicos de abastecimento das bombas de combustíveis líquidos contendo benzeno, que direcione esses vapores para o tanque de combustível do próprio PRC ou para um equipamento de tratamento de vapores.

Os PRC's novos, aprovados e construídos após 3 (três) anos da publicação do Anexo 2 da NR-9, devem ter instalado o sistema de recuperação de vapores.

Base Legal: Itens 14 a 14.3 do Anexo 2 da NR-9 (UC: 12/10/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/10/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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