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Salário-família

Resumo:

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre todos os aspectos que envolvem o salário-família do trabalhador, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 4.266/1963 que instituí o salário-família, bem como o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

1) Introdução:

O salário-família (SF) é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social ao empregado ou trabalhador avulso, inclusive os domésticos, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 (quatorze) anos incompletos ou inválidos de qualquer idade, independentemente de carência e desde que o salário-de-contribuição do segurado seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. Este benefício também abrange enteados e tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.

Lembramos que o valor da quota do salário-família pago por dependente é fixado periodicamente pela Previdência Social e o limite máximo do salário-de-contribuição será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tem direito ao referido benefício, que será devido mensalmente:

  1. o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
  2. o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
  3. o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino; e
  4. os demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino.

O empregado deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O mesmo vale para os demais aposentados, que também tem direito ao salário-família caso tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Como se trata de um benefício previdenciário muito importante para a classe trabalhadora, decidimos discorrer no presente Roteiro de Procedimentos sobre todos os aspectos que lhes cercam, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Decreto nº 4.266/1963 que instituí o salário-família, bem como o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Lembramos que, quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Portanto, o pai e a mãe podem receber o salário-família ao mesmo tempo!

(2) O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

Base Legal: Art. 7º, XII, § único da CF/1988; Art. 37 da LC nº 150/2015; Lei nº 4.266/1963; Arts. 2º a 4º do Decreto nº 53.153/1963; Art. 82, caput, § 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 359, caput, §§ 1º e 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

2) Direito ao benefício:

O salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido, ao segurado empregado, inclusive ao empregado doméstico (3), e ao trabalhador avulso.

Também terão direito ao salário-família, os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso, em gozo de:

  1. auxílio doença;
  2. aposentadoria por invalidez;
  3. aposentadoria por idade rural; e
  4. demais aposentadorias, desde que contem com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se homem, ou sessenta anos ou mais, se mulher.

Para fins de reconhecimento do direito ao salário-família, o limite máximo do salário-de-contribuição será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, fixados nos termos de Portaria específica que dispõe ainda do valor mensal da cota do benefício.

Quando do reconhecimento do direito ao salário-família, tomar-se-á como parâmetro o salário-de-contribuição da competência em que o benefício será pago.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A Lei Complementar nº 150/2015 alterou o artigo 65 da Lei nº 8.213/1991 e estendeu o direito do salário-família aos empregados domésticos.

Base Legal: Art. 7º, XII, § único da CF/1988; Art. 37 da LC nº 150/2015; Arts. 24, caput, 26, caput, I e da Lei nº 8.213/1991; Art. 81 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 359, caput, §§ 1º a 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

2.1) Pai e mãe segurados:

Quando o pai e a mãe forem segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos terão direito ao salário-família.

Base Legal: Art. 82, § 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 359, § 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

3) Filhos e equiparados:

Para fins do direito ao benefício do salário-família, filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da relação de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificações dos demais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do art. 227, § 6º da Constituição Federal/1988:

Art. 227. (...)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

(...)

Registra-se que a prova de filiação deverá ser feita mediante a certidão do registro civil de nascimento ou pelas demais provas admitidas na legislação civil.

Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica:

  1. o enteado; e
  2. o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-lhe o sustento e a educação.

Para caracterizar o vínculo deverá ser apresentada a certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Os nascidos dentro dos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme artigo 1.597, II do Código Civil/2002.

Base Legal: Art. 227, § 6º da CF/1988; Art. 1.597, II do CC/2002; Arts. 19, caput, § 3º e 22 do Decreto nº 3.048/1999 e; Arts. 123 a 125 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

3.1) Filho ou equiparado inválido:

A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Base Legal: Art. 85 do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

3.2) Menor sob guarda:

Só caberá o pagamento da cota de salário-família, referente ao menor sob guarda, ao segurado empregado ou trabalhador avulso detentor da guarda, exclusivamente para os termos de guarda e contratos de trabalho em vigor em 13/10/1996, data da vigência da MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997.

Base Legal: Art. 359, § 5º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

4) Responsabilidade pelo pagamento:

O salário-família será pago mensalmente:

  1. ao empregado, pela empresa ou empregador doméstico, com o respectivo salário (5);
  2. ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), mediante convênio;
  3. aos segurados e trabalhadores avulsos em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, pelo INSS, juntamente com o benefício; e
  4. às empregadas e trabalhadoras avulsas em gozo de salário-maternidade, pela empresa, condicionado à apresentação pela segurada da documentação exigida.

O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou OGMO, conforme o caso, e o do mês da cessação de beneficio pelo INSS, independentemente do número de dias trabalhados ou em benefício.

As cotas do salário-família pagas pela empresa deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago com o último pagamento relativo ao mês.

Base Legal: Arts. 81, 82, 84, caput e 86 do Decreto nº 3.048/1999; Art. 84, caput da IN RFB nº 971/2009 e; Arts. 359, § 1º e 360 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

4.1) Divórcio, separação judicial ou de fato:

Tendo havido divórcio ou separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Base Legal: Art. 87 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, I da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

5) Valor do benefício:

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 01/01/2017, é de (6):

  1. R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
  2. R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Salientamos que o valor das cotas do salário-família é reajustado pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Para verificar o valor do salário-família de outros anos acessar o link: Quotas do salário-família.

Base Legal: Art. 4º, caput, I e II da Portaria MF nº 8/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

5.1) Remuneração:

Nos termos do artigo 4º, § 1º da Portaria MF nº 8/2017, considera-se remuneração mensal do segurado, para fins da concessão do salário-família, o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

O direito à quota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição são consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Base Legal: Art. 7º, caput, XVII da CF/1988; Art. 359 da IN INSS/PRES nº 77/2015; Art. 84, § 3º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 4º, §§ 1º a 4º da Portaria MF nº 8/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

6) Pagamento integral:

A cota de salário-família será paga integralmente:

  1. no mês do nascimento, da adoção ou da designação de tutela, se apresentada à documentação necessária para o seu recebimento no decurso do mês;
  2. no mês em que o segurado apresentar a documentação necessária, quando extemporânea;
  3. no mês em que o filho ou o equiparado completar 14 (quatorze) anos;
  4. no mês em que ocorrer o óbito do filho ou do equiparado;
  5. no mês em que ocorrer a cessação da invalidez do filho ou do equiparado;
  6. no mês de afastamento do segurado, para fins de gozo do benefício por incapacidade;
  7. no mês de cessação do benefício por incapacidade caso em que a cota de salário-família será paga pelo INSS; e
  8. ao trabalhador avulso, independente do número de dias trabalhados no mês.
Base Legal: Art. 84, § 5º da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

7) Pagamento proporcional:

A cota de salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados quando da admissão e da demissão do segurado empregado no decurso do mês. Portanto, o salário-família será pago na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da quota pela remuneração que seria devida no mês.

Base Legal: Art. 84, § 4º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 4º, § 4º da Portaria MF nº 8/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

7.1) Exemplo prático 1:

Imaginemos um empregado com remuneração mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com apenas um dependente menor de 14 (quatorze) anos, que seja demitido com aviso prévio trabalhado com término em 18/01/2017. Nesse caso teríamos o seguinte cálculo do salário-família:

  1. Valor da cota do salário-família: R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43;
  2. Número de dias do mês: 31;
  3. Número de dias trabalhados no mês: 18;
  4. Cálculo proporcional do salário-família: R$ 31,07 / 31 x 18 = R$ 18,04;
  5. Valor da cota a ser paga na rescisão: R$ 18,04.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

7.2) Exemplo prático 2:

Imaginemos um empregado com remuneração mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com apenas um dependente menor de 14 (quatorze) anos, que seja admitido em 04/01/2017. Nesse caso teríamos o seguinte cálculo do salário-família:

  1. Valor da cota do salário-família: R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43;
  2. Número de dias do mês: 31;
  3. Número de dias trabalhados no mês: 28;
  4. Cálculo proporcional do salário-família: R$ 31,07 / 31 x 28 = R$ 28,06;
  5. Valor da cota a ser paga na rescisão: R$ 28,06.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

8) Documentação obrigatória:

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ao OGMO, sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo relacionada:

  1. Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  2. certidão de nascimento do filho;
  3. caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até 6 (seis) anos de idade;
  4. comprovação de invalidez, a cargo perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 (quatorze) anos; e
  5. comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de 7 (sete) anos.

Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado (tutelado ou equiparado), no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, OGMO ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento. Caso essa informação não conste no atestado de afastamento, caberá à Unidade de Atendimento, no ato da habilitação, incluir as cotas de salário-família sempre que o segurado apresentar os documentos necessários.

Quando o pagamento do salário-família for efetuado em benefício pago pelo INSS, a invalidez do filho maior de 14 (quatorze) anos deverá ser comprovada exclusivamente através da perícia médica do INSS.

Nota Tax Contabilidade:

(7) A partir de 30/11/1999, data da publicação do Decreto nº 3.265/1999, os meses de exigibilidade dos documentos são definidos pelo INSS, através das Instruções Normativas que estabelecem os critérios a serem adotados pela área de benefícios.

Base Legal: Decreto nº 3.265/1999 e; Arts. 359, § 5º e 361, caput, §§ 3º, 5º e 6º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

8.1) Comprovação da frequência escolar:

A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

No caso de menor que não frequenta escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico confirmando esse fato.

Base Legal: Art. 84, § 4º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 361, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

8.2) Caderneta de vacinação:

Conforme veremos no capítulo 9 abaixo, a apresentação anual da caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 (seis) anos de idade é exigência para manutenção do benefício do salário-família, devendo ser observado, para tanto, o Calendário Nacional de Vacinação instituído pela Portaria MS nº 1.533/2016, especialmente o disposto no seu Anexo I, reproduzido adiante.

Registra-se que a Portaria MS nº 1.533/2016, redefine o Calendário Nacional de Vacinação (Anexo I), o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas (Anexo II) e as Campanhas Nacionais de Vacinação (Anexo III), no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em todo o território nacional.

Os Calendários e as Campanhas Nacionais de Vacinação têm por objetivo o controle, a eliminação e a erradicação de doenças imunopreveníveis.

A comprovação da vacinação será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação, emitido pelas unidades de saúde públicas e privadas, devidamente credenciadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contendo as seguintes informações:

  1. dados pessoais: nome completo, data de nascimento e endereço;
  2. nome da vacina;
  3. data;
  4. número do lote;
  5. laboratório produtor;
  6. unidade vacinadora; e
  7. nome do vacinador.

O cartão ou caderneta de vacinação é um documento de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, sendo que sua atualização deve ser feita em conformidade com as indicações do Calendário Nacional de Vacinação.

O Ministério da Saúde disponibilizará manual instrutivo com normatizações técnicas sobre o Calendário Nacional de Vacinação, o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e as Campanhas Nacionais de Vacinação, cujo conteúdo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/svs.

A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) fica autorizada a editar normas complementares a Portaria MS nº 1.533/2016 e adotar as medidas necessárias para a implantação e o cumprimento do Calendário Nacional de Vacinação, do Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e das Campanhas Nacionais de Vacinação.

Base Legal: Portaria MS nº 1.533/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

8.2.1) Modelo de caderneta de vacinação:

Modelo de caderneta de vacinação - 1
Figura 1: Modelo de caderneta de vacinação - 1.

Modelo de caderneta de vacinação - 2
Figura 2: Modelo de caderneta de vacinação - 2.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

8.2.2) Calendário de vacinação infantil:

Calendário de vacinação infantil - 1 Calendário de vacinação infantil - 2
Figura 3: Calendário de vacinação infantil.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

9) Manutenção do benefício:

A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:

  1. anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 (seis) anos de idade; e
  2. semestral, nos meses de maio e novembro, de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos 7 (sete) anos completos.
Base Legal: Art. 84, caput do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 361, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

10) Suspensão do pagamento do benefício:

A empresa, o OGMO ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas mencionadas no capítulo 9 acima até que a documentação seja apresentada, observando que:

  1. não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e
  2. se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.
Base Legal: Art. 84, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 361, § 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

11) Cessação do benefício:

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

  1. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
  2. quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
  3. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
  4. pelo desemprego do segurado.
Base Legal: Art. 88 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 363 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

11.1) Cotas recebidas indevidamente - Falta de comunicação:

A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o INSS, o sindicato ou OGMO, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no artigo 154, § 2º do Decreto nº 3.048/1999, que possui atualmente a seguinte redação:

Art. 154 (...)

§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.

(...)

Base Legal: Arts. 90 e 154, § 2º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, III da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

12) Termo de responsabilidade:

Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

Base Legal: Art. 89 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, II da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

13) Quitação do valor recebido:

O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou OGMO de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.

Base Legal: Art. 91 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, IV da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

14) Guarda de documentos:

A empresa ou empregador doméstico deverão conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no artigo 225, § 7º do Decreto nº 3.048/1999.

Art. 225 (...)

§ 7º A comprovação dos pagamentos de benefícios reembolsados à empresa também deve ser mantida à disposição da fiscalização durante dez anos.

(...)

Base Legal: Arts. 84, § 1º e 225, § 7º do Decreto nº 3.048/1999; Art. 84, § 2º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 362, caput, V da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

15) Reembolso:

O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A título de exemplo, imaginemos um determinado empregado com remuneração mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) com 3 (três) dependentes menores de 14 (quatorze) anos. Esse empregado terá direito a 3 (três) cotas de salário-família no valor de R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) cada uma (8).

Portanto, a empresa deduzirá R$ 87,48 (R$ 29,16 x 3) do valor da contribuição devida.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Valor correspondente ao ano-calendário de 2016. Para verificar o valor do salário-família de outros anos acessar o link: Quotas do salário-família.

Base Legal: Art. 84, § 1º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 37, caput da IN RFB nº 1.300/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

15.1) Saldo:

Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso.

Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição.

Base Legal: Art. 37, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1.300/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

15.2) Dedução em outras entidades ou fundos:

É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.

Base Legal: Art. 37, § 4º da IN RFB nº 1.300/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

15.3) Pedido de reembolso perante a RFB:

O pedido de reembolso deverá ser formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração.

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário "Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade", conforme modelo constante do Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório:

Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade
Figura 4: Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade.
Base Legal: Arts. 38 a 40 e Anexo VI da IN RFB nº 1.300/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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