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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Resumo:

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Norma Regulamentadora 9 (NR-9), aprovada pela Portaria Mtb nº 3.214/1978, que nos trouxe as diretrizes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). O programa consiste na tomada de ações para promover a segurança, saúde e integridade das pessoas que trabalham em ambientes com a existência de riscos ambientais, bem como em ambientes que é possível prever que haverá estes riscos.

1) Introdução:

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi implantado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Norma Regulamentadora 9 (NR-9), aprovada pela Portaria Mtb nº 3.214/1978, com objetivo de definir uma metodologia de ação para garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.

Em resumo, o referido programa consiste na tomada de ações para promover a segurança, saúde e integridade das pessoas que trabalham em ambientes com a existência de riscos ambientais, bem como em ambientes que é possível prever que haverá estes mesmos riscos, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Para esses fins, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador:

  • dentre os agentes de riscos físicos, podemos citar como exemplo as radiações ionizantes e não ionizantes, o ultrassom e infrassom, as altas ou baixas temperaturas, o quase sempre presente ruído, as vibrações e as pressões anormais;
  • dentre os agentes de riscos químicos, podemos citar como exemplo os gases e poeiras diversos;
  • dentre os agentes biológicos, podemos citar como exemplo os vírus e bactérias, fungos, bacilos, parasitas, dentre outros.

Ao analisar qual a natureza do risco que você está lidando, também devem ser considerados fatores como a intensidade e o tempo de exposição. Isso porque para ser considerado um risco ambiental de fato, o conjunto destes fatores juntamente da natureza dos agentes, deve ser suficiente para causar danos à saúde do trabalhador, conforme podemos constatar na leitura do item 9.1.5 da NR-9, que conceitua riscos ambientais.

Interessante observar que o PPRA é um documento obrigatório para todas as empresas que mantém colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943). Além disso, o programa deve ser desenvolvido no âmbito de cada estabelecimento de trabalho, com atenção especial à antecipação dos riscos, o reconhecimento da existência de fato desses riscos, a avaliação dos mesmos através de medições de concentração e exposição, e o constante controle de sua ocorrência.

Por fim, temos que o PPRA faz parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulados com o disposto nas demais NR’s e em especial com o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) previsto na NR-07. Devido a essa grande interação entre as Normas Regulamentadoras é que recomendamos que a elaboração do PPRA e do PCMSO seja feita por empresas especialistas em Medicina e Segurança do Trabalho.

Feitas esses brevíssimas considerações passaremos a analisar nos próximos subcapítulos todas as disposições trazidas pela NR-9. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Base Legal: NR-7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Itens 9.1.1, 9.1.5, 9.1.5.1, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.2 e 9.1.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

2) Conceitos:

2.1) Empregador:

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Base Legal: Art. 2º da CLT/1943 (UC: 20/09/16).

2.2) Estabelecimento:

De acordo com o Código Civil (CC/2002), considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras, considera-se estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório.

Base Legal: Art. 2º da CLT/1943 (UC: 20/09/16) e; Item 1.6, "d" da NR-1, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; .

2.3) Riscos ambientais:

Consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Base Legal: Item 9.1.5 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

2.4) Agentes físicos:

Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.

Base Legal: Item 9.1.5.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

2.5) Agentes químicos:

Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo através da pele ou por ingestão.

Base Legal: Item 9.1.5.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

2.6) Agentes biológicos:

Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

Base Legal: Item 9.1.5.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

3) Objetivo do PPRA:

O PPRA tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A NR-9 estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PPRA, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

Base Legal: Itens 9.1.1 e 9.1.4 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

4) Campo de aplicação - Extensão:

As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

Quando não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação ou reconhecimento, descritas no subcapítulo 6.2 e subcapítulo 6.3, o PPRA poderá resumir-se às etapas previstas nas letras "a" e "i" do subcapítulo 6.1.

O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR's, em especial com o PCMSO previsto na NR-7.

Base Legal: NR-7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Itens 9.1.2, 9.1.2.1 e 9.1.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

5) Estrutura do PPRA:

O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos, previsto na NR-5, deverão ser considerados para fins de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases.

Base Legal: NR-5, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Item 9.6.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

5.1) Estrutura mínima:

O PPRA deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

  1. planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
  2. estratégia e metodologia de ação;
  3. forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
  4. periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.
Base Legal: Item 9.2.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

5.2) Momento da elaboração do PPRA:

Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos 1 (uma) vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Base Legal: Item 9.2.1.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

5.3) Cronograma:

O cronograma previsto no subcapítulo 5.1 deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA.

Base Legal: Item 9.2.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

5.4) Documentos-base:

O PPRA deverá estar descrito num documento-base contendo todos os aspectos estruturais constantes do subcapítulo 5.1, devendo o documento e suas alterações deverão estar disponíveis de modo a proporcionar o imediato acesso às autoridades competentes.

O documento-base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta comissão.

Base Legal: NR-5, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Itens 9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6) Desenvolvimento do PPRA:

6.1) Etapas:

O PPRA deverá incluir as seguintes etapas:

  1. antecipação e reconhecimento dos riscos;
  2. estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
  3. avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
  4. implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
  5. monitoramento da exposição aos riscos;
  6. registro e divulgação dos dados.
Base Legal: Item 9.3.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.1.1) Participação do SESMT no processo:

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto no PPRA, conforme disposições do presente trabalho.

Base Legal: Item 9.3.1.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.2) Antecipação:

A antecipação deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho, ou de modificação dos já existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para sua redução ou eliminação.

Base Legal: Item 9.3.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.3) Reconhecimento dos riscos ambientais:

O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:

  1. a sua identificação;
  2. a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;
  3. a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;
  4. a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;
  5. a caracterização das atividades e do tipo da exposição;
  6. a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;
  7. os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;
  8. a descrição das medidas de controle já existentes.
Base Legal: Item 9.3.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.4) Avaliação quantitativa:

A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:

  1. comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento;
  2. dimensionar a exposição dos trabalhadores;
  3. subsidiar o equacionamento das medidas de controle.
Base Legal: Item 9.3.4 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.5) Medidas de controle:

Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:

  1. identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde;
  2. constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde;
  3. quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists (ACGIH), ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos;
  4. quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.
Base Legal: NR-15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Itens 9.3.5 e 9.3.5.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.5.1) Proteção coletiva:

O estudo desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverão obedecer à seguinte hierarquia:

  1. medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde;
  2. medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes prejudiciais à saúde; trabalho;
  3. medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho.

A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos trabalhadores quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam.

Quando comprovado pelo empregador ou instituição, a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas obedecendo-se à seguinte hierarquia:

  1. medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;
  2. utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no mínimo:

  1. seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;
  2. programa de treinamento dos trabalhadores quanto à sua correta utilização e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece;
  3. estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando a garantir a condições de proteção originalmente estabelecidas;
  4. caracterização das funções ou atividades dos trabalhadores, com a respectiva identificação dos EPI utilizado para os riscos ambientais.

O PPRA deve estabelecer critérios e mecanismos de avaliação da eficácia das medidas de proteção implantadas considerando os dados obtidos nas avaliações realizadas e no controle médico da saúde previsto na NR-7.

Base Legal: NR-7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Itens 9.3.5.2, 9.3.5.3, 9.3.5.4, 9.3.5.5 e 9.3.5.6 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.6) Nível de ação

Para os fins tratados no presente Roteiro de Procedimentos, considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos níveis de ação, conforme indicado nas alíneas que seguem:

  1. para agentes químicos, a metade dos limites de exposição ocupacional considerados de acordo com a alínea "c" do subcapítulo 6.5 acima;
  2. para o ruído, a dose de 0,5 (dose superior a 50%), conforme critério estabelecido na NR 15, Anexo I, item 6.
Base Legal: NR-15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16) e; Itens 9.3.6, 9.3.6.1 e 9.3.6.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.7) Monitoramento:

Para o monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle deve ser realizada uma avaliação sistemática e repetitiva da exposição a um dado risco, visando à introdução ou modificação das medidas de controle, sempre que necessário.

Base Legal: Itens 9.3.7 e 9.3.7.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

6.8) Registro de dados:

Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA.

Referidos dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. Além disso, o registro desses dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.

Base Legal: Itens 9.3.8, 9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

7) Responsabilidades:

7.1) Empregador:

O empregador deverá estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

Além disso, o empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

Base Legal: Itens 9.4, 9.4.1 e 9.6.3 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

7.2) Trabalhadores:

Os trabalhadores deverão:

  1. colaborar e participar na implantação e execução do PPRA;
  2. seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;
  3. informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar risco à saúde dos trabalhadores.
Base Legal: Item 9.4.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

7.3) Informação:

Os trabalhadores interessados terão o direito de apresentar propostas e receber informações e orientações a fim de assegurar a proteção aos riscos ambientais identificados na execução do PPRA.

Os empregadores deverão informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos.

Base Legal: Itens 9.5, 9.5.1 e 9.5.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

7.4) Ações integradas:

Sempre que vários empregadores realizem, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho terão o dever de executar ações integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados.

Base Legal: Itens 9.6 e 9.6.1 da NR-9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (UC: 20/09/16).

7.5) Vibração:

Através da Portaria MTE nº 1.297/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou o Anexo 1 (Vibração) da NR-9, conforme publicado neste subcapítulo:

ANEXO I
ANEXO 1 - Vibração

Sumário:

1. Objetivos

2. Disposições Gerais

3. Avaliação Preliminar da Exposição

4. Avaliação Quantitativa da Exposição

5. Medidas Preventivas e Corretivas

6. Parâmetros utilizados na avaliação da exposição


1. Objetivos

1.1 Definir critérios para prevenção de doenças e distúrbios decorrentes da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços - VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro - VCI, no âmbito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

2. Disposições Gerais

2.1 Os empregadores devem adotar medidas de prevenção e controle da exposição às vibrações mecânicas que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores, eliminando o risco ou, onde comprovadamente não houver tecnologia disponível, reduzindo-o aos menores níveis possíveis.

2.1.1 No processo de eliminação ou redução dos riscos relacionados à exposição às vibrações mecânicas devem ser considerados, entre outros fatores, os esforços físicos e aspectos posturais.

2.2 O empregador deve comprovar, no âmbito das ações de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas, equipamentos e ferramentas, a adoção de medidas efetivas que visem o controle e a redução da exposição a vibrações.

2.3 As ferramentas manuais vibratórias que produzam acelerações superiores a 2,5 m/s2 nas mãos dos operadores devem informar junto às suas especificações técnicas a vibração emitida pelas mesmas, indicando as normas de ensaio que foram utilizadas para a medição.

3. Avaliação Preliminar da Exposição

3.1 Deve ser realizada avaliação preliminar da exposição às VMB e VCI, no contexto do reconhecimento e da avaliação dos riscos, considerando-se também os seguintes aspectos:

a) ambientes de trabalho, processos, operações e condições de exposição;

b) características das máquinas, veículos, ferramentas ou equipamentos de trabalho;

c) informações fornecidas por fabricantes sobre os níveis de vibração gerados por ferramentas, veículos, máquinas ou equipamentos envolvidos na exposição, d) quando disponíveis;

d) condições de uso e estado de conservação de veículos, máquinas, equipamentos e ferramentas, incluindo componentes ou dispositivos de isolamento e amortecimento que interfiram na exposição de operadores ou condutores;

e) características da superfície de circulação, cargas transportadas e velocidades de operação, no caso de VCI;

f) estimativa de tempo efetivo de exposição diária;

g) constatação de condições específicas de trabalho que possam contribuir para o agravamento dos efeitos decorrentes da exposição;

h) esforços físicos e aspectos posturais;

i) dados de exposição ocupacional existentes;

j) informações ou registros relacionados a queixas e antecedentes médicos relacionados aos trabalhadores expostos.

3.2 Os resultados da avaliação preliminar devem subsidiar a adoção de medidas preventivas e corretivas, sem prejuízo de outras medidas previstas nas demais NR.

3.3 Se a avaliação preliminar não for suficiente para permitir a tomada de decisão quanto à necessidade de implantação de medidas preventivas e corretivas, deve-se proceder à avaliação quantitativa.

4. Avaliação Quantitativa da Exposição

4.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.

4.1.1 Os procedimentos de avaliação quantitativa para VCI e VMB, a serem adotados no âmbito deste anexo, são aqueles estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional publicadas pela FUNDACENTRO.

4.2 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VMB

4.2.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração em mãos e braços deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a obtenção da aceleração resultante de exposição normalizada (aren), parâmetro representativo da exposição diária do trabalhador.

4.2.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração em mãos e braços corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 2,5 m/s2.

4.2.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração em mãos e braços corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

4.2.4 As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR9.

4.2.5 As situações de exposição ocupacional superior ao limite de exposição, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter corretivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR9.

4.3 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VCI

4.3.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração de corpo inteiro deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a determinação da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e do valor da dose de vibração resultante (VDVR), parâmetros representativos da exposição diária do trabalhador.

4.3.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 0,5m/s2, ou ao valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 9,1m/s1,75.

4.3.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.

4.3.3.1 Para fins de caracterização da exposição, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos.

4.3.4 As situações de exposição ocupacional superiores ao nível de ação implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR9.

4.3.5 As situações de exposição ocupacional superiores ao limite de exposição ocupacional implicam obrigatória adoção de medidas de caráter corretivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR9.

5. Medidas Preventivas e Corretivas

5.1 As medidas preventivas devem contemplar:

a) Avaliação periódica da exposição;

b) Orientação dos trabalhadores quanto aos riscos decorrentes da exposição à vibração e à utilização adequada dos equipamentos de trabalho, bem como quanto ao direito de comunicar aos seus superiores sobre níveis anormais de vibração observados durante suas atividades;

c) Vigilância da saúde dos trabalhadores focada nos efeitos da exposição à vibração;

d) Adoção de procedimentos e métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição a vibrações mecânicas.

5.1.1 As medidas de caráter preventivo descritas neste item não excluem outras medidas que possam ser consideradas necessárias ou recomendáveis em função das particularidades de cada condição de trabalho.

5.2 As medidas corretivas devem contemplar, no mínimo, uma das medidas abaixo, obedecida a hierarquia prevista na NR9:

a) No caso de exposição às VMB, modificação do processo ou da operação de trabalho, podendo envolver: a substituição de ferramentas e acessórios; a reformulação ou a reorganização de bancadas e postos de trabalho; a alteração das rotinas ou dos procedimentos de trabalho; a adequação do tipo de ferramenta, do acessório utilizado e das velocidades operacionais;

b) No caso de exposição às VCI, modificação do processo ou da operação de trabalho, podendo envolver: o reprojeto de plataformas de trabalho; a reformulação, a reorganização ou a alteração das rotinas ou dos procedimentos e organização do trabalho; a adequação de veículos utilizados, especialmente pela adoção de assentos antivibratórios; a melhoria das condições e das características dos pisos e pavimentos utilizados para circulação das máquinas e dos veículos;

c) Redução do tempo e da intensidade de exposição diária à vibração;

d) Alternância de atividades ou operações que gerem exposições a níveis mais elevados de vibração com outras que não apresentem exposições ou impliquem exposições a menores níveis.

5.2.1 As medidas de caráter corretivo mencionadas não excluem outras medidas que possam ser consideradas necessárias ou recomendáveis em função das particularidades de cada condição de trabalho.

Base Legal: Art. 1º da Portaria MTE nº 1.297/2014 (UC: 20/09/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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