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Perícia contábil: Objetivos, execução, procedimentos e planejamento

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais que envolvem os objetivos, a execução, os procedimentos e o planejamento da perícia contábil, com fundamento na NBC TP 01 - Perícia Contábil.

Registra-se que é a NBC TP 01 - Perícia Contábil que atualmente estabelece as regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

1) Introdução:

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são, nada mais nada menos, que um conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por Resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

As NBC editadas pelo CFC devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. Assim, podemos classificar as NBC em: (a) Profissionais - NBC P e; (b) Técnicas - NBC T.

As NBC, sejam elas Profissionais (NBC P) ou Técnicas (NBC T), estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.

No que diz respeito às NBC Técnicas, foco no presente trabalho, temos que atualmente elas se estruturam da seguinte forma (1):

  1. Geral - NBC TG: são as NBC convergentes com as normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB); e as NBC editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais (2);
  2. do Setor Público - NBC TSP: são as NBC aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as NBC aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;
  3. de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica - NBC TA: são as NBC aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pela IFAC;
  4. de Revisão de Informação Contábil Histórica - NBC TR: são as NBC aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela IFAC;
  5. de Asseguração de Informação Não Histórica - NBC TO: são as NBC aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela IFAC;
  6. de Serviço Correlato - NBC TSC: são as NBC aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC;
  7. de Auditoria Interna - NBC TI: são as NBC aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna;
  8. de Perícia - NBC TP: são as NBC aplicáveis aos trabalhos de Perícia;
  9. de Auditoria Governamental - NBC TAG: são as NBC aplicadas à Auditoria Governamental convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Governamental emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

Restringindo ainda mais o campo de estudo deste trabalho, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos a NBC TP 01 - Perícia Contábil, mais especificamente à parte que estabelece os aspectos gerais que envolvem os objetivos, a execução, os procedimentos e o planejamento da perícia contábil.

Registra-se que é a NBC TP 01 - Perícia Contábil que atualmente estabelece as regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a destrinchar nos capítulos que se seguem a citada NBC TP 01 - Perícia Contábil, em sua parte que diz respeito aos objetivos, execução, procedimentos e planejamento da perícia contábil. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre à disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Notas Tax Contabilidade:

(1) No que diz respeito à estrutura das NBC Profissionais, recomendamos a leitura do artigo 3º da Resolução CFC nº 1.328/2011.

(2) As normas de que trata a letra "a" são segregadas em:

  1. Normas completas que compreendem as normas editadas pelo CFC a partir dos documentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que estão convergentes com as normas do IASB, numeradas de 00 a 999;
  2. Normas simplificadas para PMEs que compreendem a norma de PME editada pelo CFC a partir do documento emitido pelo IASB, bem como as ITs e os CTs editados pelo CFC sobre o assunto, numerados de 1000 a 1999;
  3. Normas específicas que compreendem as ITs e os CTs editados pelo CFC sobre entidades, atividades e assuntos específicos, numerados de 2000 a 2999.
Base Legal: Arts. 1º, 2º e 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011 (UC: 10/06/16); Item 1 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

2) Conceitos inerentes:

2.1) Perícia contábil:

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil (3), em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.

Nota Tax Contabilidade:

(3) O laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil têm por limite o próprio objeto da perícia deferida ou contratada.

Base Legal: Itens 2 e 3 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

3) Competência para executar perícia:

A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição.

A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária. A perícia arbitral é exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

Base Legal: Itens 4 e 5 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

4) Execução dos trabalhos periciais:

Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo, observado às seguintes disposições:

  1. Caso não haja, nos autos, dados suficientes para a localização dos assistentes técnicos, a comunicação deve ser feita aos advogados das partes e, caso estes também não tenham informado endereço nas suas petições, a comunicação deve ser feita diretamente às partes e/ou ao Juízo;
  2. O perito-assistente pode, tão logo tenha conhecimento da perícia, manter contato com o perito do juízo, colocando-se à disposição para a execução da perícia em conjunto;
  3. Na impossibilidade da execução da perícia em conjunto, o perito do juízo deve permitir aos peritos-assistentes o acesso aos autos e aos elementos de prova arrecadados durante a perícia, indicando local e hora para exame pelo perito-assistente;
  4. O perito-assistente pode entregar ao perito do juízo cópia do seu parecer técnico-contábil, previamente elaborado, planilhas ou memórias de cálculo, informações e demonstrações que possam esclarecer ou auxiliar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito do juízo.

Nota Tax Contabilidade:

(4) O perito-assistente pode, logo após sua contratação, manter contato com o advogado da parte que o contratou, requerendo dossiê completo do processo para conhecimento dos fatos e melhor acompanhamento dos atos processuais no que for pertinente à perícia.

Base Legal: Itens 6 e 7 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

4.1) Posse de processo ou documentos:

Mediante termo de diligência, o perito deve solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia, fixando o prazo para entrega.

Além disso, o perito, enquanto estiver de posse do processo ou de documentos, deve zelar por sua guarda e segurança e ser diligente.

Base Legal: Itens 8 e 10 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

4.2) Duração da perícia:

Para a execução da perícia contábil, o perito deve ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada.

Base Legal: Item 9 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

4.3) Recusa no atendimento das diligências:

A eventual recusa no atendimento a diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial deve ser comunicada, com a devida comprovação ou justificativa, ao juízo, em se tratando de perícia judicial; ou à parte contratante, no caso de perícia extrajudicial.

Base Legal: Item 11 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

4.4) Instrução documental do laudo ou parecer pericial contábil:

O perito deve utilizar os meios que lhe são facultados pela legislação e normas concernentes ao exercício de sua função, com vistas a instruir o laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil com as peças que julgarem necessárias.

O perito deve manter registro dos locais e datas das diligências, nome das pessoas que o atender, livros e documentos ou coisas vistoriadas, examinadas ou arrecadadas, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário e possível, juntando o elemento de prova original, cópia ou certidão.

A execução da perícia, quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito do juízo, que assume a responsabilidade pelos trabalhos, devendo assegurar-se de que as pessoas contratadas sejam profissionais e legalmente capacitadas à execução.

Base Legal: Itens 12 a 14 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

4.5) Documentação suporte para conclusão do laudo ou parecer pericial contábil:

O perito deve documentar os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer técnico-contábil, quando não juntados aos autos, visando fundamentar o laudo ou parecer e comprovar que a perícia foi executada de acordo com os despachos e decisões judiciais e as NBC.

Base Legal: Item 15 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

5) Procedimentos periciais contábeis:

Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

Para esse fim, nossos leitores devem considera os seguintes conceitos:

  1. exame é: a análise de livros, registros de transações e documentos;
  2. vistoria: é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial;
  3. indagação: é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia;
  4. investigação: é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias;
  5. arbitramento: é a determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico;
  6. mensuração: é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações;
  7. avaliação: é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas;
  8. certificação: é o ato de atestar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito.
Base Legal: Itens 16 a 24 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

5.1) Conclusão dos trabalhos periciais:

Concluídos os trabalhos periciais, o perito do juízo apresentará laudo pericial contábil e o perito-assistente oferecerá, querendo, seu parecer técnico-contábil, obedecendo aos respectivos prazos.

O perito do juízo, depois de concluído seu trabalho, deve fornecer, quando solicitado, cópia do laudo ao perito-assistente, informando-lhe com antecedência a data em que o laudo pericial contábil será protocolado em cartório.

O perito-assistente não pode firmar o laudo pericial quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra área, devendo, neste caso, oferecer um parecer técnico-contábil sobre a matéria periciada.

O perito-assistente, ao apor a assinatura, em conjunto com o perito do juízo, em laudo pericial contábil, não pode emitir parecer técnico-contábil contrário a esse laudo.

O perito-assistente pode entregar cópia do seu parecer, planilhas e documentos ao perito do juízo antes do término da perícia, expondo as suas convicções, fundamentações legais, doutrinárias, técnicas e científicas sem que isto implique indução do perito do juízo a erro, por tratar-se da livre e necessária manifestação científica sobre os pontos controvertidos.

Base Legal: Itens 25 a 29 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

6) Planejamentos dos trabalhos:

O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos, na qual o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do objeto da perícia.

Base Legal: Item 30 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

6.1) Objetivos:

Os objetivos do planejamento da perícia são:

  1. conhecer o objeto e a finalidade da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide;
  2. definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos a serem aplicados, em consonância com o objeto da perícia;
  3. estabelecer condições para que o trabalho seja cumprido no prazo estabelecido;
  4. identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia;
  5. identificar fatos importantes para a solução da demanda, de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;
  6. identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia;
  7. estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito necessitar de auxiliares;
  8. facilitar a execução e a revisão dos trabalhos.
Base Legal: Item 31 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

6.2) Desenvolvimento:

Os documentos dos autos servem como suporte para obtenção das informações necessárias à elaboração do planejamento da perícia.

Em caso de ser identificada a necessidade de realização de diligências, na etapa de elaboração do planejamento, devem ser considerados, se não declarada a preclusão de prova documental, a legislação aplicável, documentos, registros, livros contábeis, fiscais e societários, laudos e pareceres já realizados e outras informações que forem identificadas como pertinentes para determinar a natureza do trabalho a ser executado.

Quando necessário, o planejamento:

  1. deve ser realizado pelo perito do juízo ainda que o trabalho venha a ser realizado de forma conjunta;
  2. da perícia deve ser mantido por qualquer meio de registro que facilite o entendimento dos procedimentos a serem aplicados e sirva de orientação adequada à execução do trabalho;
  3. deve ser revisado e atualizado sempre que fatos novos surjam no decorrer da perícia.
Base Legal: Itens 32 e 36 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

6.3) Riscos e custos:

O perito, na fase do planejamento, com vistas a elaborar a proposta de honorários, deve:

  1. avaliar os riscos decorrentes das suas responsabilidades e todas as despesas e custos inerentes;
  2. ressaltar que, na hipótese de apresentação de quesitos suplementares, poderá estabelecer honorários complementares.
Base Legal: Item 37 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

6.4) Equipe técnica:

Quando a perícia exigir a necessidade de utilização de trabalho de terceiros (equipe de apoio, trabalho de especialistas ou profissionais de outras áreas de conhecimento), o planejamento deve prever a orientação e a supervisão do perito, que responderá pelos trabalhos executados, exclusivamente, por sua equipe de apoio.

Base Legal: Item 38 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).

6.5) Cronograma:

O perito do juízo deve levar em consideração que o planejamento da perícia, quando for o caso, inicia-se antes da elaboração da proposta de honorários, considerando-se que, para apresentá-la ao juízo ou aos contratantes, há necessidade de se especificarem as etapas do trabalho a serem realizadas. Isto implica que o perito deve ter conhecimento prévio de todas as etapas, salvo aquelas que somente serão identificadas quando da execução da perícia.

No cronograma de trabalho, devem ficar evidenciados, quando aplicáveis, todos os itens necessários à execução da perícia, como: diligências a serem realizadas, deslocamentos, necessidade de trabalho de terceiros, pesquisas que serão feitas, elaboração de cálculos e planilhas, respostas aos quesitos, prazo para apresentação do laudo e/ou oferecimento do parecer, de forma a assegurar que todas as etapas necessárias à realização da perícia sejam cumpridas.

Base Legal: Itens 39 e 40 da NBC TP 01/2015 (UC: 30/08/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/09/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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