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Bens do Ativo Permanente (Imobilizado)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dado aos bens do Ativo Imobilizado (AI), com ênfase na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Utilizaremos como base de nossos estudos o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

O Ativo Imobilizado (AI) é um subgrupo do Balanço Patrimonial (BP) onde são classificados as contas representativas dos bens de uso da entidade. Bens de uso, por sua vez, são aqueles mantidos para serem utilizados na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação de terceiros ou para finalidades administrativas, que serão usados por mais de um período na entidade (possuem vida útil superior a um ano).

Em resumo, bens do Ativo Imobilizado (AI) são os bens tangíveis (corpóreos, materiais, palpáveis, etc.) por meio dos quais a entidade desenvolve as suas atividades a fim de atingir os seus objetivos sociais, conforme designação do Contrato ou Estatuto Social, ou seja, bens não destinados à comercialização futura. São exemplos desses bens: mesas, cadeiras, veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, computadores, imóveis, entre outros não menos importantes.

Registra-se que a aquisição desses bens geram reflexos contábeis e tributários para o adquirente, seja ele um estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços. Na seara tributária, mais especificamente perante a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), algumas peculiaridades devem ser observadas pelos estabelecimentos sujeitos a esse tributo (industriais ou equiparados a industriais).

Uma das principais peculiaridades é que a legislação do IPI, em contraste com a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não admite o crédito do imposto pago na entrada desses bens no estabelecimento contribuinte. Porém, se o bem do Ativo Imobilizado (AI) vier a ficar sujeito à incidência do imposto por ocasião de sua eventual saída, nesse momento o contribuinte poderá apropriar o crédito correspondente à respectiva entrada, conforme veremos no decorrer desse trabalho.

Registra-se, ainda, que de acordo com a Lei nº 6.404/1976 no Balanço Patrimonial (BP) as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. No Ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

  1. Ativo Circulante; e
  2. Ativo Não Circulante, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.

Portanto, a partir da publicação da Lei nº 11.941/2009, que alterou a Lei nº 6.404/1976, restou suprimida a expressão "Ativo Permanente (AP)" das contas do Ativo, prevalecendo, atualmente, dentro do grupo "Ativo Não Circulante (ANC)" a conta "Ativo Imobilizado (AI)".

Feito essas brevíssimas considerações, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dado aos bens do Ativo Imobilizado (AI), com ênfase na legislação do IPI. Utilizaremos como base de nossos estudos o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Base Legal: Arts. 178, caput, § 1º e 179, caput IV da Lei nº 6.404/1976; RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2) Conceitos:

2.1) Ativo Imobilizado (AI):

Por definição, Ativo Imobilizado (AI) é um subgrupo do "Ativo Não Circulante (ANC)" onde são classificados as contas representativas dos bens de uso da entidade. Bens de uso, por sua vez, são aqueles mantidos para serem utilizados na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação de terceiros ou para finalidades administrativas, que serão usados por mais de um período na entidade (possuem vida útil superior a um ano).

Em resumo, bens do Ativo Imobilizado (AI) são os bens tangíveis (corpóreos, materiais, palpáveis, etc.) por meio dos quais a entidade desenvolve as suas atividades a fim de atingir os seus objetivos sociais, conforme designação do Contrato ou Estatuto Social, ou seja, bens não destinados à comercialização futura. São exemplos de bens do Ativo Imobilizado (AI):

  1. mesas, cadeiras, armários utilizados pelas áreas administrativas dos mais variados setores econômicos;
  2. balcões, vitrinas, prateleiras utilizados pelas empresas do setor de comércio varejista;
  3. carros utilizados pela área comercial das empresas;
  4. caminhões utilizados pelas empresas de transporte de cargas;
  5. máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas pelas empresas industriais;
  6. computadores;
  7. casas, prédios, terrenos;
  8. entre outros.

Desses exemplos podemos extrair 2 (duas) espécies de bens, quais sejam:

  1. bens móveis: são aqueles bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, tais como: animais, máquinas, mesas, balcões, carros, etc.; e
  2. bens imóveis: são aqueles vinculados ao solo, e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, que não podem ser removidos sem destruição ou danos, tais como: casas, terrenos, etc.

Legalmente, prescreve o artigo 179, IV da Lei nº 6.404/1976 que serão classificados no Ativo Imobilizado (AI) os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Para atender o contido nessa disposição legal, devem também ser classificados no Ativo Imobilizado (AI), os bens de propriedade de terceiros, arrendados para uso da empresa por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Como mencionado acima, os bens imóveis (galpões, terrenos, escritórios, etc.) também podem ser classificados como bens do Ativo Imobilizado (AI), todavia, somente são relevantes para o presente Roteiro de Procedimentos os bens móveis passíveis à incidência do IPI.

Portanto, para determinação do tratamento tributário aplicável às operações com Ativo Imobilizado (AI), deve ser observada a definição contábil de Ativo Imobilizado (AI).

Base Legal: Art. 179, caput, IV da Lei nº 6.404/1976; Arts. 79 e 82 do CC/2002 e; Item 6 PT CPC 27 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

3) Crédito fiscal:

Quanto ao direito ao crédito do IPI pago na entrada de bens do Ativo Imobilizado (AI), convém analisar o disposto no artigo 226, caput, I do RIPI/2010:

Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se:

I - do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Grifo nosso)

(...)

Como podemos verificar, a legislação do IPI não admite o crédito do imposto pago na entrada dos citados bens no estabelecimento contribuinte. O principal argumento da não permissibilidade é o fato de não haver operação subsequente com o bem incorporado ao Ativo Imobilizado (AI).

Base Legal: Art. 226, caput, I do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

3.1) Saída tributada de bem do Ativo (possibilidade de creditamento):

Conforme veremos no decorrer deste trabalho, a legislação do IPI estabelece que a saída de bens do Ativo Imobilizado (AI) de produção própria ou importados diretamente pelo contribuinte está sujeita à incidência do imposto, especialmente quando esta ocorrer antes de 5 (cinco) anos da incorporação ao Ativo.

Diante isso, uma dúvida pode surgir entre nossos leitores, qual seja:

  • O contribuinte terá direito ao creditamento do IPI anteriormente pago (por ocasião das respectivas entradas) quando der a 1ª (primeira) de bem do Ativo Imobilizado (AI) fabricado pelo próprio estabelecimento ou por ele importado diretamente?

É do entendimento da nossa Equipe Técnica que sim, ou seja, considerando o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto o contribuinte fará jus ao crédito do IPI nessa situação.

Registra-se que, quando se tratar de bem fabricado pelo próprio estabelecimento, o crédito a ser apropriado por ocasião da saída tributada deverá corresponder aos insumos empregados na industrialização do respectivo bem. Para tanto, o contribuinte deverá manter controles específicos, tais como "Fichas de Fabricação" para identificar os insumos que foram aplicados na produção do bem, a fim de demonstrar ao Fisco Federal, quando solicitado, a legitimidade do crédito fiscal.

A título de exemplo, imaginemos que a Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria com sede no Município de Campinas/SP, tenha fabricado um equipamento para incorporação ao seu Ativo Imobilizado (AI) com a utilização de diversos insumos onerados pelo IPI, por ocasião das respectivas entradas, no valor equivalente a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Imaginemos, também, que após 10 (dez) meses da sua incorporação ao Ativo Imobilizado (AI) a Vivax venda esse equipamento pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com incidência do IPI à alíquota de 10% (dez por cento). Assim, considerando que a operação não se enquadra nas situações que permitem a desoneração do imposto, a empresa deverá emitir Nota Fiscal com os seguintes valores:

DescriçãoValor (R$)
Total do produto:400.000,00
Base de Cálculo do IPI:400.000,00
Alíquota do IPI:10%
Total do IPI:40.000,00
Total da NF:440.000,00

Essa Nota Fiscal deverá ser lançada Livro Registro de Saídas (LRS) da Vivax, nas colunas sob o título "IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto", podendo ser indicado na coluna "Observações" a informação de que se trata de venda de bem (de fabricação própria ou importado) integrante do Ativo Imobilizado (AI).

Já o valor do crédito fiscal relativo aos insumos empregados na fabricação do equipamento industrial (R$ 25.500,00) deverá ser lançado diretamente no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), modelo 8, no item "005 - Outros Créditos", descrevendo resumidamente o fato que deu origem ao lançamento, conforme segue:

REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS
001POR ENTRADAS DO MERCADO NACIONAL
002POR ENTRADAS DO MERCADO EXTERNO
003POR SAÍDAS PARA O MERCADO EXTERNO
004Estorno de Débitos
.
.
005Outros Créditos
Crédito fiscal relativo a insumos empregados na fabricação de bem do Ativo Imobilizado, conforme "Fichas de Fabricação" para este fim elaboradas.
Equipamento industrial vendido conforme Nota Fiscal nº XXX.XXX, de DD/MM/AA, no valor de R$ 440.000,00.
25.500,0025.500,00
.
.
006Subtotal
007Saldo Credor do Período Anterior
008Total

Portanto, podemos concluir que o valor de IPI efetivamente devido na operação é de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), correspondente à diferença entre o importo lançado na Nota Fiscal de venda do bem (R$ 40.000,00) e aquele pago por ocasião das respectivas entradas dos insumos (R$ 25.500,00).

Base Legal: Arts. 225 e 477 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

3.1.1) EFD (Sped-Fiscal):

O lançamento do crédito fiscal do IPI no Sped-Fiscal deverá ser feito mediante o preenchimento do campo nº 06 - "VL_OC_IPI", que trata do "Valor de "Outros créditos" do IPI (inclusive estornos de débitos)", do Registro E520 (Apuração do IPI). A fim de facilitar o entendimento do assunto por parte de nossos leitores reproduzimos a seguir o referido campo:

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Obrig
06VL_OC_IPIValor de "Outros créditos" do IPI (inclusive estornos de débitos).N-02O

Lembramos que além do Registro E520, o contribuinte do IPI deverá preencher também o Registro E530 (Ajustes da Apuração do IPI) do Sped-Fiscal. O preenchimento deste Registro tem como objetivo discriminar os ajustes lançados nos campos Outros Débitos e Outros Créditos do Registro E520, inclusive o valor do crédito fiscal ora estudado.

Base Legal: Registro E520 e Registro E530 do Sped-Fiscal (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).
Universidade e-CredAc

4) Saída de bens do Ativo Imobilizado (AI):

Ao realizar a saída de bens incorporados ao Ativo Imobilizado (arrendamento, demonstração, locação, venda, transferência, etc.), o contribuinte deverá verificar qual a origem desse bem a fim de constatar quais serão as implicações fiscais decorrentes da realização dessa operação.

No caso de bens de fabricação nacional ou de origem estrangeira (importado) adquiridos no mercado interno (de fornecedor localizado no Brasil), nenhuma implicação haverá perante a legislação do IPI, pois a saída do bem restará fora do campo de incidência desse imposto, já que os bens não são de fabricação própria nem importados diretamente pelo estabelecimento (1).

Já no caso de bens de fabricação própria ou importados diretamente pelo estabelecimento, a saída poderá sujeitar-se ao pagamento do imposto, tendo em vista o disposto no artigo 35, caput, II do RIPI/2010, combinado com o artigo 39 do RIPI/2010, in verbis:

Hipóteses de Ocorrência

Art. 35. Fato gerador do imposto é

(...)

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.


Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

Art. 39. O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

Como podemos concluir da análise combinada desses dispositivos, o fato gerador do IPI é configurado pela saída do produto industrializado ou importado do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade a que se destine o produto e do título jurídico da operação (empréstimo, venda, transferência, etc.) (2).

Além disso, como se verá mais adiante, o fato de se tratar de bens do Ativo Imobilizado (AI) de fabricação própria ou importados diretamente pelo estabelecimento, por si só, não é o suficiente para tributá-los por ocasião de sua saída. Na prática, a exclusão ou não da incidência do IPI, bem como a suspensão do seu pagamento, dependerá:

  1. da data de incorporação do bem ao Ativo Imobilizado (AI) do estabelecimento (antes ou depois de 5 anos da incorporação);
  2. de ser ou não a 1ª (primeira) saída do bem do estabelecimento.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Neste caso, a Nota Fiscal de saída deverá ser emitida sem destaque do IPI, em razão de se tratar de operação que está fora do campo de incidência do imposto. Recomendamos a consignação no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, para fins de controle, de informação de que se trata de operação NÃO SUJEITA à tributação, como por exemplo: "Venda de bem do Ativo Imoblizado (de fabricação nacional ou de origem estrangeira) adquirido no mercado interno, não sujeito à incidência do IPI".

(2) Neste caso, a Nota Fiscal de saída deverá ser emitida com destaque do IPI, utilizando o Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) correspondente a operação realizada (Ver capítulo 10 abaixo). Recomendamos a consignação no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, para fins de controle, de informação de que se trata de operação SUJEITA à tributação, como por exemplo: "Bem do Ativo Imobilizado (de fabricação própria ou importado diretamente) incorporado ao ativo há menos de 5 (cinco) anos".

Base Legal: Arts. 35, caput, II e 39 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

4.1) Data de incorporação do bem:

4.1.1) Bens incorporados há mais de 5 anos:

De acordo com o artigo 38, caput, III do RIPI/2010, não constituem fato gerador do IPI as saídas (venda, por exemplo) de bens incorporados ao Ativo Imobilizado (AI), após 5 (cinco) anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado diretamente.

Também não estarão sujeitas ao IPI as saídas de bens do Ativo Imobilizado (AI) efetuadas por empresas industriais ou equiparadas, desde que esses bens tenham sido adquiridos de terceiros.

Base Legal: Art. 38, caput, III do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

4.1.2) Bens incorporados há menos de 5 anos:

Da análise do artigo 38, caput, III do RIPI/2010, podemos concluir que é condição para excluir a incidência do IPI que o bem esteja incorporado no Ativo Imobilizado (AI) há mais de 5 (cinco) anos. Portanto, não sendo satisfeita essa exigência, a saída será normalmente tributada, qualquer que seja a finalidade ou o título jurídico da operação, ressalvadas, contudo, as seguintes operações:

  1. bens destinados à execução de serviços pelo remetente (Ver capítulo 5 abaixo);
  2. quando a operação estiver amparada por suspenção do imposto (Ver capítulo 7 abaixo);
  3. saída de bem que esteja incorporado no Ativo Imobilizado (AI) há menos de 5 (cinco) anos.
Base Legal: Art. 38, caput, III, a contrário sensu do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

5) Bens destinados à execução de serviços pelo próprio remetente:

De acordo com o artigo 38, caput, II, "b" do RIPI/2010, não constituem fato gerador do imposto as saídas de produtos subsequentes à 1ª (primeira) quando se tratar de bens do Ativo Imobilizado (AI), industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pelo próprio remetente.

Essa regra é plenamente justificável, tendo em vista que a 1ª (primeira) saída do bem incorporado ao Ativo Imobilizado (AI) foi tributada pelo IPI, em conformidade com o disposto no artigo 35, caput, II do RIPI/2010.

Sob esse aspecto, recomendamos a leitura do Parecer Normativo CST nº 13/1981. Neste ato, fica claro o entendimento do CST de que os produtos que tenham sofrido incidência do IPI na saída do estabelecimento e que a ele retornem em situações diferentes da devolução ou do retorno, disciplinados, atualmente, pelos artigos 229 a 235 do RIPI/2010, na 2ª (segunda) saída, ou em outras subsequentes, não se sujeitam a nova tributação, qualquer que seja o título jurídico dessas saídas.

Portanto, nas saídas subsequentes à 1ª (primeira), o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do IPI, a qual conterá, além de outros requisitos normalmente exigidos pela legislação, as seguintes informações:

  1. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Remessa de bem do Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento";
  2. no campo "CFOP", os códigos 5.554 ou 6.554, conforme a operação seja interna ou interestadual, respectivamente;
  3. no campo "Informações Complementares", a expressão "Não incidência do IPI, conforme artigo 38, caput, II, 'b' do RIPI/2010".
Base Legal: Arts. 35, caput, II e 38, caput, II, "b" do RIPI/2010 e; PN CST nº 13/1981 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

6) Bens destinados a locação ou arrendamento:

No caso de bens destinados a locação ou arrendamento, cabe nos analisar o disposto no artigo 38, caput, II, "a" do RIPI/2010, que assim prescreve:

Art. 38. Não constituem fato gerador:

(...)

II - as saídas de produtos subsequentes à primeira:

a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou

(...)

Esse dispositivo não é letra morta, pois no caso de sua inexistência todas as saídas de bens (fabricados ou importados pelo locador ou arrendador) para locação ou arrendamento seriam tributadas, em conformidade com o disposto no artigo 35, caput, II do RIPI/2010, que prescreve que a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, é fato gerador do IPI, independentemente do título jurídico (arredamento, demonstração, locação, comodato, venda, etc.) da operação.

O artigo 38, caput, II, "a" do RIPI/2010 faz com que esse absurdo não ocorra, pois com ele a incidência do imposto nessas operações fica limitada somente à 1ª (primeira) saída do bem industrializado ou importado diretamente. Já as saídas subsequentes não se sujeitarão ao lançamento do imposto, salvo se o bem do Ativo Imobilizado (AI) tiver sido submetido a nova industrialização.

Note-se que, no caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento locador ou arrendador não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.

Portanto, nas saídas subsequentes à 1ª (primeira), o estabelecimento locador ou arrendador deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do IPI, a qual conterá, além de outros requisitos normalmente exigidos pela legislação, as seguintes informações:

  1. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Remessa de bem do Ativo Imobilizado para fins de locação ou arrendamento", conforme o caso;
  2. no campo "CFOP", os códigos 5.949 ou 6.949, conforme a operação seja interna ou interestadual, respectivamente;
  3. no campo "Informações Complementares”, a expressão "Não incidência do IPI, conforme artigo 38, caput, II, 'a' do RIPI/2010".
Base Legal: Arts. 35, caput, II, 38, caput, II, "a" e 230 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

7) Hipóteses de suspensão do IPI:

7.1) Transferência para estabelecimento da mesma firma:

Poderão sair com suspensão do IPI os bens do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma (localizada no mesmo ou em outro Estado), para serem utilizados no processo industrial do recebedor.

O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, a qual conterá, além de outros requisitos normalmente exigidos pela legislação, as seguintes informações:.

  1. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Transferência de bem do Ativo Imobilizado";
  2. no campo "CFOP", os códigos 5.552 ou 6.552, conforme a operação seja interna ou interestadual, respectivamente;
  3. no campo "Informações Complementares", a expressão "IPI suspenso, conforme artigo 43, caput, XI do RIPI/2010".

Como a suspensão do IPI nesse caso é opcional, o contribuinte, não se valendo desta prerrogativa, terá que atentar para os limites mínimos aplicáveis à Base de Cálculo (BC) do imposto, previstos nos artigos 195 e 196 do RIPI/2010, os quais são transcritos a seguir:

Valor Tributável Mínimo

Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:

I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;

II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;

(...)

§ 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

(...)

Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo:

I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e

II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.

Base Legal: Arts. 43, caput, XI, 195, caput, I e II, 195 e 415, caput, III do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

7.2) Remessa para industrialização:

Poderão sair com suspensão do imposto os bens do Ativo Imobilizado (AI) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, do próprio remetente ou de terceiros, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a fabricação dos produtos.

O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, a qual conterá, além de outros requisitos normalmente exigidos pela legislação, as seguintes informações:

  1. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Remessa de bem do Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento";
  2. no campo "CFOP", os códigos 5.554 ou 6.554, conforme a operação seja interna ou interestadual, respectivamente;
  3. no campo "Informações Complementares", a expressão "IPI suspenso, conforme artigo 43, caput, XII do RIPI/2010".
Base Legal: Arts. 43, caput, XII e 415, caput, III do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

8) Bens Importados diretamente pelo contribuinte com isenção do imposto:

Na hipótese do contribuinte importar diretamente bem do Ativo Imobilizado (AI) com isenção do IPI e der saída do mesmo antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua incorporação, a operação será normalmente tributada pelo imposto, conforme já analisado no subcapítulo 4.1.1 acima. Porém, se a saída ocorrer após 5 (cinco) anos da respectiva incorporação, a operação não estará sujeito à tributação do imposto.

Esse é o entendimento exarado pelo Parecer Normativo RFB nº 17/2013, o qual publicamos baixo na íntegra:

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2013, seção , pág. 35)

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

Ementa: A saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto. Não elide a obrigação de recolhimento do imposto o fato de os produtos terem sido desembaraçados com isenção objetiva, caso esta tenha sido revogada antes da saída desses produtos do estabelecimento importador.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional (CTN), art. 105; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, arts. 9º, I, e 35, II.


Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 429, de 1971, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a norma já modificada ou revogada.

2. No caso em questão, determinada empresa importa produtos com isenção objetiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a qual, entretanto, é revogada antes de os produtos assim importados saírem de seu estabelecimento. Analisa-se se referida isenção deve ser aplicada quando da saída do referidos produtos.

Fundamentos

3. De acordo com o disposto no inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, uma das hipóteses em que ocorre o fato gerador do IPI é a saída de produtos importados do estabelecimento importador, que é equiparado a industrial por força do inciso I do art. 9º do mesmo RIPI/2010:

Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial:

I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);

(...)

Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

(...)

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

4. Por outro lado, o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece, em seu art. 105, que a legislação tributária é imediatamente aplicável aos fatos geradores futuros e aos pendentes:

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

5. Isto posto, torna-se irrelevante para elidir a obrigação de recolhimento do imposto a circunstância de os produtos terem sido importados com isenção, caso esta tenha sido revogada antes da saída desses produtos do estabelecimento importador.

Conclusão

6. Diante do exposto, conclui-se que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto. Não elide a obrigação de recolhimento do imposto o fato de os produtos terem sido desembaraçados com isenção objetiva, caso esta tenha sido revogada antes da saída desses produtos do estabelecimento importador.

7. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 429, de 1971.

À consideração do Coordenador -Substituto do GT-IPI.

RUI DIOGO LOUSA BORBA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

(AFRFB)

Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013

De acordo . À consideração do Coordenador da Cosit.

MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS

AFRFB - Coordenador do GT-IPI

Substituto

Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013

De acordo . Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

FERNANDO MOMBELLI

AFRFB - Coordenador-Geral da Cosit

De acordo . Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri)

Aprovo o presente Parecer Normativo.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

Base Legal: Art. 9º, caput, I do RIPI/2010 e; PN RFB nº 17/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

9) Bens de fabricação própria:

Quando contribuinte der saída de bem do Ativo Imobilizado (AI) fabricado internamente em seu estabelecimento, a operação será normalmente tributada pelo IPI. Porém, o contribuinte terá direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos e empregados na industrialização do respectivo bem, exceto se a operação estiver enquadrada na hipótese do subcapítulo 4.1.1 acima, ou seja, na hipótese de a saída ocorrer após 5 (cinco) anos da respectiva incorporação, caso em que a operação não será gravada pelo imposto.

Base Legal: Arts. 35, caput, II, 38, caput, III, e 225 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/10/17).

10) CFOP:

Reproduzimos nos subcapítulos abaixo Tabelas com os CFOPs utilizados para escrituração fiscal de bens do Ativo Imobilizado (AI), tanto nas entradas como nas saídas:

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

10.1) Entradas:

OrigemDescrição / Aplicação
Dentro do EstadoFora do EstadoComércio Exterior
155125513551Compra de bem para o ativo imobilizado:
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.
15522552-Transferência de bem do ativo imobilizado:
Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
155325533553Devolução de venda de bem do ativo imobilizado:
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5551 ou 6551 - Venda de bem do ativo imobilizado.
15542554-Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento:
Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5554 ou 6554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
15552555-Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento:
Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento:
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

10.1) Saídas:

DestinoDescrição / Aplicação
Dentro do EstadoFora do EstadoComércio Exterior
555165517551Venda de bem do ativo imobilizado:
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.
55526552-Transferência de bem do ativo imobilizado:
Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
555365537553Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado:
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código 1551, 2551 ou 3551- Compra de bem para o ativo imobilizado.
55546554-Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento:
Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
55556555-Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento:
Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código 1555 ou 2555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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