Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Amortização e exaustão

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto de Renda versa sobre a amortização, bem como sobre a exaustão de recursos florestais, minerais e outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

1) Introdução:

Para fins de aplicação da legislação do Imposto de Renda, amortização é a "recuperação contábil" do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado.

Para a aplicação da amortização devem ser observadas 2 (duas) características básicas e cumulativas, a saber: i) prazo de duração limitado e; ii) inexistência de indenização. Portanto, a amortização tem lugar quando o limitante da vida útil for o tempo, diferentemente da depreciação, que é pelo uso, tempo e obsolescência.

Já a exaustão é o reconhecimento, como custo ou encargo, em cada período de apuração, da importância correspondente à diminuição do valor dos recursos florestais, minerais e outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado, resultantes da exploração dos mesmos. A exaustão é a extinção do custo ou do valor dos recursos naturais em função da exploração de minas, florestas, poços petrolíferos, entre outros; e o esgotamento é a extinção do recurso natural.

A exaustão é um processo semelhante à depreciação e à amortização, porém aplicado sobre as contas que registram recursos naturais (minerais ou vegetais). A legislação tributária, através do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), disciplina o assunto, determinando as contas sujeitas à exaustão e fixando prazos, taxas, critérios, etc.

Feitos esses breves comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos o que a legislação do Imposto de Renda versa sobre a amortização, bem como sobre a exaustão de recursos florestais, minerais e outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

Base Legal: Arts. 58, caput e 59, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16); Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.483/1976 (UC: 31/12/16) e; Arts. 324, caput, 325, I e II, 330, caput e 334, caput do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2) Amortização:

Conforme visto na introdução deste trabalho, amortização é a "recuperação contábil" do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado.

Para a aplicação da amortização devem ser observadas 2 (duas) características básicas e cumulativas, a saber: i) prazo de duração limitado e; ii) inexistência de indenização. Portanto, a amortização tem lugar quando o limitante da vida útil for o tempo, diferentemente da depreciação, que é pelo uso, tempo e obsolescência.

Para explicar melhor, como exemplo, se alugarmos um imóvel e fazermos benfeitorias nele, só podemos utilizar a amortização se o contrato de locação for por prazo determinado e não houver direito à indenização das benfeitorias edificadas. Neste caso, se o contrato for feito por tempo indeterminado, utilizaremos a depreciação, mas se o contrato prever o ressarcimento do valor das benfeitorias não há nem amortização e nem depreciação.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis editou o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), para tratar do Ativo Intangível, cuja consulta recomendamos.

Base Legal: Art. 183, § 2º, "b" da Lei nº 6.404/1976 (UC: 31/12/16); Art. 58, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Arts. 324, caput e 325, I e II do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.1) Recuperação Contábil do Capital aplicado:

A "recuperação contábil" do capital aplicado será efetuada mediante o uso da faculdade, estabelecida pela legislação tributária, de se computar em cada período de apuração do Imposto de Renda, como custo ou despesa operacional, o encargo de amortização com a utilização de percentual que traduza a recuperação do capital aplicado.

Base Legal: Art. 58, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Arts. 324, caput e 325, I e II do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.2) Capital e bens amortizáveis:

O contribuinte poderá amortizar o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como:

  1. patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;
  2. investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;
  3. custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;
  4. custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor;
  5. o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o subcapítulo 2.4 abaixo (artigo 328 do RIR/1999).

Não se admite a amortização de bens, custos ou despesas, para os quais seja registrada quota de exaustão.

Além disso, a partir de 01/01/1996, somente será considerada como dedutível a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

Por fim, somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas na legislação.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Os dispêndios com abrigos para usuários de ônibus, adquiridos de terceiros e instalados em vias públicas, com fim específico de promover a publicidade da empresa adquirente por prazo superior a 1 (um) ano, findo o qual eles revertem ao domínio público, devem ser registrados em conta do Ativo Imobilizado (AI), podendo ser amortizados no prazo durante o qual a empresa poderá dispor do bem para fazer sua publicidade, desde que as importâncias desembolsadas não sejam ressarcidas por qualquer forma.

Base Legal: Art. 58, caput, §§ 5º e 6º da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16); Art. 13, III, da Lei nº 9.249/1995 (UC: 31/12/16); Arts. 324, §§ 2º e 4º e 325, caput, I, § 2º do RIR/1999 (UC: 31/12/16) e; ADN CST nº 15/1976 (UC: 03/01/17).

2.2.1) Marcas e patentes:

Conforme visto já visto acima, é cristalino que o valor da marca somente poderá ser amortizado se o direito ao seu uso ou à sua exploração tiver duração limitada, caso contrário, se o direito de uso ou exploração tiver duração ilimitada a dedutibilidade da amortização ficará prejudicada.

As patentes, por sua vez, possuem prazo limitado de duração, findo o qual as invenções caem em domínio público, encerrando-se o privilégio da sua exploração.

Portanto, os gastos com patentes podem ser amortizados dentro desse período. Para tanto, a taxa de amortização da patente será o resultado da divisão de 100% (cem por cento) pelo número de anos de duração, conforme fixado na legislação especial.

No caso dos gastos com a aquisição de direito de uso ou exploração de marca, quando tiver duração limitada, a taxa de amortização da mesma será o resultado da divisão de 100% (cem por cento) pelo número de anos de duração fixado em "Contrato de Cessão de Uso de Marca" ajustado entre o dono da marca (cedente) e o cessionário.

Base Legal: Decreto nº 5.798/2006 (UC: 31/12/16) e; Arts. 325, I, "a", 326, caput e 327, caput, I do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.3) Determinação da quota de amortização:

A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização, fixada em conformidade com o subcapítulo 2.3.1, sobre o valor original do capital aplicado.

Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração anual, ou se este tiver duração inferior a 12 (doze) meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização, quando for o caso.

A amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês.

Base Legal: Arts. 58, § 1º e 57, § 1º da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Art. 326 do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.3.1) Taxa anual de amortização:

A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito.

Base Legal: Arts. 58, § 1º e 57, § 1º da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Art. 327, caput, I do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.3.2) Limite para amortização:

Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, registrado contabilmente.

Base Legal: Art. 58, § 2º da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Art. 324, § 1º do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.3.3) Bem ou direito que terminar antes da amortização integral:

Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem

Base Legal: Art. 58, § 4º da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Art. 324, § 3º do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.4) Direitos de exploração de florestas:

A quota anual de amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas terá como Base de Cálculo o valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração.

Opcionalmente, poderá ser considerada como data do início do prazo contratual, para os efeitos do disposto neste subcapítulo, a do início da efetiva exploração dos recursos.

Ocorrendo à extinção dos recursos florestais antes do término do prazo contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuração em que ocorrer a extinção.

As disposições deste subcapítulo não se aplicam aos contratos de exploração firmados por prazo indeterminado.

Base Legal: Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.483/1976 (UC: 31/12/16) e; Art. 328 do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

2.5) Diferença entre depreciação e amortização:

A depreciação e a amortização apresentam várias diferenças, tanto contábil como tributária, mas a principal delas reside no fato da primeira incidir sobre os bens físicos de propriedade do próprio contribuinte. Já a amortização se relaciona com a diminuição de valor de bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente ao fim do prazo da concessão, sem indenização; ou que, locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; ou dos direitos com prazo limitado (legal ou contratualmente).

Em outras palavras, observado o que dispõe o item 7 do Parecer Normativo CST nº 27/1981, segundo o RIR/1999, a depreciação será calculada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem (artigo 310 do RIR/1999); a de amortização, em função do número de anos restantes de existência do direito (artigo 327 do RIR/1999).

Base Legal: Item 7 do PN CST nº 27/1981 (UC: 31/12/16).

3) Exaustão:

Conforme visto na introdução deste trabalho, a exaustão é o reconhecimento, como custo ou encargo, em cada período de apuração, da importância correspondente à diminuição do valor dos recursos florestais, minerais e outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado, resultantes da exploração dos mesmos. A exaustão é a extinção do custo ou do valor dos recursos naturais em função da exploração de minas, florestas, poços petrolíferos, entre outros; e o esgotamento é a extinção do recurso natural.

Base Legal: Art. 59, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16); Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.483/1976 (UC: 31/12/16) e; Arts. 330, caput e 334, caput do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

3.1) Conceito contábil de exaustão:

Para entender o conceito contábil de exaustão, convêm analisar os dizeres da Lei nº 6.404/1976:

Art. 183. (...)

§ 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:

(...)

c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

(...)

Como podemos verificar, contabilmente a exaustão se relaciona com a perda de valor de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ao longo do tempo, decorrentes de sua exploração (extração ou aproveitamento), ou bens aplicados nessa exploração.

Base Legal: Art. 183, § 2º, "c" da Lei nº 6.404/1976 (UC: 31/12/16).

3.2) Elementos do Ativo sujeitos à quota de exaustão:

Registra-se a quota de exaustão somente sobre o custo dos direitos à exploração (aproveitamento) mineral ou florestal registrados no Ativo.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Ressalte-se que o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas por prazo determinado, na forma do artigo 328 do RIR/1999 (Ver subcapítulo 2.4), é objeto de amortização e não de exaustão.

Base Legal: Art. 59, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16); Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.483/1976 (UC: 31/12/16) e; Arts. 328, caput, 330, caput e 334, caput do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

3.3) Dedutibilidade da exaustão de recursos minerais:

As empresas de mineração, relativamente às jazidas ou minas manifestadas ou concedidas, poderão computar, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição de seus valores, tendo em vista a sua exploração.

Nota Tax Contabilidade:

(4) O disposto neste subcapítulo não contempla a exploração de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.

Base Legal: Art. 59, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16); Art. 330, caput, § 3º do RIR/1999 (UC: 31/12/16) e; PN CST nº 44/1977 (UC: 31/12/16).

3.3.1) Determinação da quota de exaustão:

A quota de exaustão será determinada de acordo com os princípios de depreciação, com base no custo de aquisição ou prospecção, dos recursos minerais explorados.

O montante da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no período e sua relação com a possança conhecida da mina, ou em função do prazo de concessão.

Base Legal: Art. 59, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16) e; Art. 330, §§ 1º e 2º do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

3.4) Exaustão de Recursos Florestais:

Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração.

Base Legal: Art. 59, caput da Lei nº 4.506/1964 (UC: 31/12/16); Art. 4º, caput do Decreto-Lei nº 1.483/1976 (UC: 31/12/16) e; Art. 334, caput, do RIR/1999 (UC: 31/12/16).

3.4.1) Determinação da quota de exaustão:

A quota de exaustão dos recursos florestais destinados à corte terá como Base de Cálculo o valor das florestas. Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério:

  1. apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta;
  2. o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos.

Nota Tax Contabilidade:

(5) As disposições deste subcapítulo aplicam-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato.

Base Legal: Art. 4º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.483/1976 (UC: 31/12/16) e; Art. 334, §§ 1º a 3º do RIR/1999 (UC: 31/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 02/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF