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RTS: Remessas postais e encomendas aéreas internacionais

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras previstas para aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS), com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 96/1999, na Portaria do Ministro da Fazenda nº 156/1999, bem como nos demais atos citados ao longo deste trabalho.

1) Introdução:

O Regime de Tributação Simplificada (RTS), previsto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação (II) calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

As importações as quais são aplicadas o RTS não estão sujeitas à cobrança (são isentas) dos demais tributos incidentes das operações de importação, quais sejam, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação.

As importações efetuadas por meio do RTS podem sofrer tributação do Imposto Estadual sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme alíquota de cada unidade da federação. Assim, recomendamos verificar juntamente a Secretaria de Fazenda a alíquota de ICMS aplicada pelo seu estado às importações nesta modalidade de tributação.

No caso de medicamentos destinados à pessoa física, será aplicada a alíquota de 0% (zero por cento). Além disso, os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos do IPI.

No que se refere à competência para estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do RTS, o Poder Executivo delegou tal atividade ao Ministro da Fazenda, conforme disposição expressa do artigo 1º, § 4º do Decreto-Lei nº 1.804/1980:

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. (Grifo nossos)

Nesse sentido, o Ministro da Fazenda baixou a Portaria MF nº 156/1999, a qual estabelece os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do mencionado regime, aos bens constantes de remessas postais ou de encomendas aéreas internacionais de valor até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

Posteriormente foi baixada a Instrução Normativa SRF nº 96/1999, a qual trouxe normas complementares aplicáveis ao RTS.

Feitos esses breves comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos as regras previstas para aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS), com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 96/1999, na Portaria do Ministro da Fazenda nº 156/1999, bem como nos demais atos citados ao longo deste trabalho.

Base Legal: Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/1980 (UC: 16/06/16); Preâmbulo da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16); Preâmbulo e art. 5º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16) e; Regime de Tributação Simplificada - RTS (UC: 16/06/16).

2) Tributação simplificada:

O RTS foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980 e posteriormente disciplinado pela Portaria MF nº 156/1999, com complementação dada pela Instrução Normativa SRF nº 96/1999, conforme já comentado na introdução do presente Roteiro de Procedimentos.

O RTS consiste no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional, cujo valor FOB não supere US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica.

A tributação simplificada terá por base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional.

Base Legal: Art. 1º, caput do Decreto-Lei nº 1.804/1980 (UC: 16/06/16); Art. 1º, caput da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Arts. 1º, caput, 2º, caput e 5º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

2.1) Classificação dos produtos/mercadorias e das alíquotas:

Nos termos do artigo 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.804/1980, a tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer a classificação genérica e fixar as citadas alíquotas especiais:

Base Legal: Arts. 1º, § 2º e 2º, caput do Decreto-Lei nº 1.804/1980 (UC: 16/06/16)

2.2) Valor aduaneiro:

De acordo com o artigo 2º, § 1º da Portaria do MF nº 156/1999, o valor aduaneiro será o preço de aquisição dos bens, acrescido:

  1. da importância a ser paga pelo destinatário da remessa postal ou encomenda aérea internacional, conforme o caso:
    1. à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo transporte da remessa postal internacional até o local de destino no País;
    2. à companhia aérea responsável pelo transporte da encomenda até o aeroporto alfandegado de descarga, onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País; ou
    3. à empresa prestadora de serviço de transporte expresso internacional e de entrega no local de destino no País, quando se tratar de encomenda expressa; e
  2. do valor do seguro a ser pago pelo destinatário, relativo ao transporte e entrega da remessa postal ou da encomenda internacional, nos termos da letra "a" anterior.

Complementado a Portaria do MF nº 156/1999, a Instrução Normativa SRF nº 96/1999 também veio estabelecer a definição de valor aduaneiro para fins de RTS. Segundo essa Instrução Normativa, o valor aduaneiro será o valor free on board (FOB) dos bens integrantes da remessa ou da encomenda aérea internacional, acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte:

  1. até o local de destino, no País, quando se tratar de remessa postal internacional;
  2. até o aeroporto alfandegado de descarga onde devam ser cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País, na hipótese de encomenda transportada por companhia aérea; ou
  3. até o domicílio do destinatário, no caso de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta.

O preço de aquisição dos bens será comprovado mediante a apresentação da correspondente fatura comercial.

Na hipótese de remessa ou encomenda contendo bens que não tenham sido objeto de aquisição no exterior, pelo destinatário, o preço será aquele declarado, desde que compatível com os preços normalmente praticados na aquisição de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda.

O custo do transporte, bem como do seguro a ele associado, referido neste capítulo, não será acrescido ao preço dos bens integrantes da remessa ou encomenda quando já estiver incluído no preço de aquisição desses bens ou quando for suportado pelo remetente.

Na hipótese da letra "c" (entrega no domicílio do destinatário), o valor eventualmente pago pelo destinatário da encomenda à empresa de transporte internacional expresso por serviço diverso do transporte e do seguro não será acrescido ao preço de aquisição ou declarado do bem, desde que se apresente destacado na respectiva documentação.

Base Legal: Art. 6º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Art. 2º, § 1º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16) (UC: 16/06/16)

2.3) Ausência de documentação comprobatória ou com indícios de falsidade ou adulteração:

Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em:

  1. preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou
  2. valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.
Base Legal: Art. 6º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Art. 2º, § 2º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

3) Imposto de Importação (II):

3.1) Alíquota:

O despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, com amparo no RTS, será efetuado mediante pagamento do II calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento).

O II deverá ser calculado sobre o valor aduaneiro da remessa postal ou da encomenda aérea internacional, independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda, isto é, independentemente da classificação fiscal (ou NCM) em que estiver enquadrado a mercadoria ou produto importados.

Base Legal: Art. 2º, caput da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Art. 1º, caput da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

3.2) Valor aduaneiro:

A Base de Cálculo (BC) para a cobrança do II será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa ou encomenda internacional, conforme definido no subcapítulo 2.2 acima.

Base Legal: Art. 4º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Art. 2º, § 1º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

3.3) Alíquota 0% (Medicamentos):

Atualmente, está reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota do II incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Instrução Normativa SRF nº 29/1996 estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica.

Base Legal: Preâmbulo da IN SRF nº 29/1996 (UC: 16/06/16); Arts. 1º, § único e 2º, § 1º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16); Art. 16, § 7º da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16) e; Art. 1º, § 1º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

3.4) Bens de valor aduaneiro até US$ 500,00:

Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), ou equivalente em outra moeda, serão entregues ao destinatário pela ECT mediante o pagamento do II lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada (NTS) instituída pela Instrução Normativa DPRF nº 101/1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras.

Base Legal: IN DPRF nº 101/1991 (UC: 16/06/16); Art. 8º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Art. 5º da IN SRF nº 611/2006 (UC: 16/06/16).

3.5) Isenção (Remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00):

Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do II, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Nos termos do artigo 4º, § 1º da Portaria MF nº 156/1999, a referida isenção não se aplica no caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional.

Base Legal: Art. 2º, § 2º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Arts. 1º, § 2º e 4º, § 1º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

4) Despacho aduaneiro:

O despacho aduaneiro mediante a aplicação do RTS, será realizado com base:

  1. na Declaração Simplificada de Importação (DSI), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 611/2006, apresentada pelo destinatário de:
    1. remessa postal cujo valor ultrapasse US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América); ou
    2. encomenda transportada por companhia aérea; ou
  2. na Declaração de Remessa Expressa de Importação (DRE-I), conforme modelo constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB Nº 1.073/2010, apresentada pela empresa prestadora do serviço de transporte expresso internacional, porta a porta, no caso de encomenda por ela transportada.

Como podemos verificar, ao contrário do II, em que é exigido o tributo calculado mediante a aplicação da alíquota uniforme de 60% (sessenta por cento), na área do IPI os bens estão beneficiados com a isenção, desde que atendam às condições do RTS, em especial que estejam dentro do limite de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

Base Legal: Art. 9º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16); IN SRF nº 611/2006 (UC: 16/06/16) e; Art. 24, caput e Anexo V da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16).

5) Considerações quanto ao IPI:

Os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos do IPI.

Base Legal: Art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.804/1980 (UC: 16/06/16); Art. 54, XIX do RIPI/2010 (UC: 16/06/16); Art. 3º da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Art. 1º, § 3º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

6) Remessas expressas:

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, a RFB veio a dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

Segundo essa Instrução Normativa, empresa de transporte expresso internacional é a pessoa jurídica estabelecida no País, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços de transporte internacional, porta a porta, por via aérea, de remessas expressas destinadas a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional.

Já a remessa expressa, é o documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta.

Sendo observadas todas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, somente poderão ser objeto de despacho aduaneiro as remessas expressas que contenham:

  1. documentos (2);
  2. livros, jornais e periódicos, cujo valor total não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda;
  3. outros bens destinados à pessoa física, na importação, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, ressalvado o disposto na letra "l";
  4. outros bens destinados à pessoa jurídica estabelecida no País, na importação, para uso próprio ou em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, cujo valor total não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (3);
  5. bens enviados ao exterior por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, até o limite de US$ 5,000.00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
  6. bens enviados ao exterior como remessa expressa que retornem ao País, quando não permitido seu ingresso no país de destino por motivos alheios à vontade do exportador, sem a restrição quanto ao limite de valor previsto para importação;
  7. bens a serem devolvidos ou redestinados ao exterior, nos termos e condições previstos no artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010 (4);
  8. bens exportados temporariamente, por pessoas físicas, que retornem ao País;
  9. bens importados ou exportados por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes, observando-se as demais formalidades previstas em legislação específica;
  10. órgãos e tecidos humanos para transplante e outros materiais de natureza biológica humana, inclusive os vinculados ao acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de pesquisa clínica, destinada ao diagnóstico laboratorial clínico, bem como o material de referência originário de material biológico humano destinado à implantação de metodologia analítica em estabelecimento prestador de serviço de diagnóstico clínico humano, desde que autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da legislação específica;
  11. cheques e traveller's cheques, independentemente do valor, quando remetidos ou recebidos por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, para cobrança ou liquidação internacional. Nesse caso, para fins de controle aduaneiro, deverá:
    1. ser informado, na respectiva declaração, que se trata de operação de remessa de cheques e traveller’s cheques não tributável;
    2. na importação, ser o destinatário instituição autorizada a operar no mercado de câmbio;
    3. na exportação, ser o remetente instituição autorizada a operar no mercado de câmbio;
    4. haver elementos de identificação ostensiva nos volumes; e
  12. produtos acabados, pertencentes às classes de medicamentos, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).

Notas Tax Contabilidade:

(2) Entende-se por documento, qualquer mensagem, texto, informação ou dado, impresso e sem valor comercial, exceto prospectos, catálogos comerciais, anuários publicados por associações comerciais, propaganda turística e materiais semelhantes. Para esses fins: a) o documento poderá estar registrado também em meio físico magnético, eletromagnético ou ótico, e não abrange software e; b) o meio físico não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou os artigos que compreendam esses circuitos ou dispositivos.

(3) Para esses efeitos, entende-se por bens para uso próprio aqueles não destinados à revenda ou à operação de industrialização.

(4) O artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010 trata da devolução, da redestinação e da destruição de bens.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 2º, caput, I a III, § único, 4º, caput, § 1º e 33, § 5º da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16).

6.1) Bens excluídos do tratamento fiscal:

Excluem-se do tratamento fiscal analisado no capítulo 6 acima:

  1. bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada;
  2. bens usados ou recondicionados, exceto:
    1. os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto na letra "a" do capítulo 6 (documentos); e
    2. os destinados a uso ou consumo pessoal (5);
  3. bebidas alcoólicas, na importação;
  4. moeda corrente (6);
  5. armas e munições, bem como suas partes, peças e simulacros;
  6. fumo e produtos de tabacaria, exceto a exportação de amostras de fumo, classificadas na posição 2401 da NCM, desde que a operação seja realizada por estabelecimento autorizado a exportar o produto, nos termos do artigo 347 do RIPI/2010;
  7. animais da fauna silvestre;
  8. vegetais da flora silvestre;
  9. pedras preciosas e semipreciosas; e
  10. outros bens, cujo transporte aéreo esteja proibido, conforme a legislação específica.

A empresa de transporte expresso internacional deverá verificar no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen) na internet, no endereço, antes de contratar seus serviços em relação ao despacho previsto na letra "k" do capítulo 6, se as instituições que pretendem receber ou enviar essas remessas contendo cheques e traveller´s cheques estão autorizadas a operar no mercado de câmbio.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Para fins do disposto na letra "b.ii":

  1. a caracterização de bens como de uso ou consumo pessoal deverá observar a definição da legislação específica sobre bagagem;
  2. a restrição não se aplica quando se tratar de bens importados em retorno após exportação temporária, nos termos da letra "h" do capítulo 6 acima.

(6) A vedação prevista na letra "d" não se aplica às moedas comemorativas lançadas pelo Bacen, ainda que tenham curso legal no País.

(7) Em relação às moedas comemorativas referidas na Nota 6, deverá ser considerado como valor do bem o preço de sua aquisição, e não o valor de face que possua, respeitando-se os limites estabelecidos nas letras "c", "d" e "e" do capítulo 6, conforme o caso.

Base Legal: Art. 4º, §§ 2º a 6º da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16).

6.2) Sujeição ao RTS:

Os bens procedentes do exterior, quando submetidos a despacho aduaneiro de remessa expressa, estarão sujeitos ao RTS instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.

O II será calculado pelo sistema REMESSA, à vista das informações prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem, aplicando-se a taxa de câmbio da data do registro da DIRE, independentemente da classificação tarifária.

Nos termos da legislação em vigor, são isentos dos seguintes tributos, os bens integrantes de remessa expressa submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS:

  1. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
  2. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).

Os livros, jornais e periódicos são imunes ao II, nos termos da legislação em vigor.

Nos termos da legislação em vigor, não incidem tributos sobre os bens de que tratam as letras "a", "f", "g", "h" e "k" capítulo 6 acima.

Para efeitos de aplicação da não-incidência de tributos na hipótese da letra "h" do capítulo 6, quando se tratar de retorno de bem de origem estrangeira, poderá ser solicitada a comprovação de sua nacionalização ou exportação temporária.

A aplicação do RTS é obrigatória para os bens desembaraçados como remessas expressas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010.

Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o § 1º incidente sobre produtos acabados, pertencentes às classes de medicamentos, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo órgão de controle administrativo.

Base Legal: Art. 16 da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16).

6.3) Manifesto eletrônico:

O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010 trata das informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, no sistema Remessa.

Base Legal: Anexo I da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16).

6.4) Declaração de Importação de Remessa Expressa (Dire):

O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010 trata das informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, no sistema Remessa, relativamente à Dire.

Base Legal: Anexo II da IN RFB nº 1.073/2010 (UC: 16/06/16).

7) Bens excluídos do RTS:

O RTS não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da NCM (fumo e produtos de tabacaria).

O RTS também não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial, na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta.

Essa restrição não alcança, porém, as encomendas transportadas por empresa que apresente a correspondente Declaração de Importação (DI) em meio eletrônico e efetue o pagamento do II devido pelos respectivos destinatários, observada, para esse efeito, a disciplina estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Arts. 7º e 10 da IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16) e; Arts. 3º e 4º, § 2º da Portaria do MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16).

8) Considerações quanto ao ICMS:

Nos termos do artigo 2º, § 1º, I da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o ICMS também incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, sendo considerado o momento de ocorrência do fato gerador o do desembaraço aduaneiro.

Além disso, o parágrafo único do artigo 4º dessa mesma Lei dispõe que também é considerando contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

Com base nesses dispositivos legais, podemos concluir que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que venha a praticar operações de importação (mesmo sem habitualidade) estará sujeita à incidência do imposto, de competência Estadual.

Porém, o Convênio ICMS nº 18/1995 veio a isentar do ICMS diversas operações ligadas ao comércio exterior. Dentre as referidas isenções, destacamos as seguintes operações:

  1. recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do II;
  2. recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda (8);
  3. recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;
  4. recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do II e também sujeitos ao RTS (8).

Nunca é demais registrar que o Convênio ICMS nº 18/1995 possui aplicação de caráter impositivo, portanto, ele possui validade em todas os Estados que compõe a Federação brasileira, mas desde que não haja contratação de câmbio e que a operação não seja onerada pelo II.

Assim, nosso leitor deverá verificar em seu Estado a fundamentação legal que institui a referida isenção.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Nas hipóteses mencionadas nas letras "b" e "d", fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

Base Legal: Arts. 2º, § 1º, I, 4º, § único, I e 12, caput, IX da LC nº 87/1996 (UC: 16/06/16) e; Cláusula 1ª, caput, III, IV, V e IX, §§ 1º e 3º do Convênio ICMS nº 18/1995 (UC: 16/06/16).

8.1) Bases legais no Estado de São Paulo:

8.1.1) Remessas postais destinadas a pessoas físicas:

No Estado de São Paulo, a isenção mencionada na letra "b" do capítulo 8 está incorporado ao artigo 37, caput, III do Anexo I do RICMS/2000-SP:

Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) - Desembaraço aduaneiro em importação do exterior:

(...)

III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

(...)

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

(...)

Nessa hipótese isencional, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, nos termos do artigo 137, § 1º do RICMS/2000-SP.

Base Legal: 37, caput, III, §§ 1º e 2º, 1 do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 16/06/16).

8.1.2) Medicamentos importados do exterior por pessoa física:

No Estado de São Paulo, a isenção mencionada na letra "c" do capítulo 8 está incorporado ao artigo 37, caput, IV do Anexo I do RICMS/2000-SP:

Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) - Desembaraço aduaneiro em importação do exterior:

(...)

IV - de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

(...)

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

(...)

Nessa hipótese isencional, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, nos termos do artigo 137, § 1º do RICMS/2000-SP.

Base Legal: 37, caput, IV, §§ 1º e 2º, 1 do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 16/06/16).

8.1.3) Mercadorias ou bens importados do exterior isentos do Imposto de Importação e sujeitos ao RTS:

No Estado de São Paulo, a isenção mencionada na letra "c" do capítulo 8 está incorporado ao artigo 37, caput, V do Anexo I do RICMS/2000-SP:

Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) - Desembaraço aduaneiro em importação do exterior:

(...)

de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecida à condição prevista no item 2 do § 2º.

(...)

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

(...)

2 - em relação ao inciso V, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada.

(...)

Base Legal: 37, caput, V, § 2º, 2 do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 16/06/16).

8.1.4) Utilização de serviços de transporte aéreo internacional – Expresso courier:

Na hipótese de utilização de empresas de transporte aéreo internacional expresso (courier), será acrescentada a tributação relativa ao ICMS. Nessa hipótese, o contribuinte deverá observar a alíquota destinada às operações internas.

Base Legal: IN SRF nº 96/1999 (UC: 16/06/16); Portaria MF nº 156/1999 (UC: 16/06/16); Arts. 4º, I e 9º, I do RIPI/2010 (UC: 16/06/16); Convênio ICMS nº 18/95 (UC: 16/06/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/07/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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