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Empregos simultâneos: Cálculo da contribuição previdenciária

Resumo:

Veremos no presente trabalho os procedimentos para cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado que estiver acumulando empregos, com fundamento no Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999).

1) Introdução:

A Constituição Federal/1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) não se manifestam contra a acumulação de empregos (também conhecido como empregos simultâneos), ou seja, não há na legislação trabalhista norma que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um único empregador. Assim, ainda que o empregado já tenha sido contratado por um empregador, nada obsta que outro empregador também o contrate para prestação de serviços, seja na mesma função ou função diversa da prestada ao primeiro, desde que, é claro, tenha disponibilidade de tempo e cumpra com zelo e lealdade todas as suas obrigações com relação a cada empregador.

Portanto, salvo aquelas atividades específicas que demandam segredos industriais e impedimentos do exercício da mesma atividade em empresas concorrentes (veja abaixo a jurisprudência predominante), a empresa não poderá proibir que o empregado, utilizando de seu horário livre, possa manter vínculo empregatício com outro empregador, já que a proibição constituiria violência ao princípio constitucional de liberdade individual do cidadão como ser humano e trabalhador.

Jurisprudência - Segredo Industrial

SEGREDO INDUSTRIAL. COMPROMISSO DE NÃO DIVULGAR. LEGALIDADE 1. É vedado ao empregado divulgar o segredo da empresa (a lei não estabelece prazo para essa vedação); se o empregado divulgar comete falta grave. A proibição alcança o ex-empregado, visto que a rescisão do contrato de trabalho não transfere a este o direito de divulgar, explorar ou comercializar a fórmula industrial de que teve conhecimento, ainda que passe a trabalhar para empresa concorrente. 2. O ajuste consistente no compromisso firmado pelo reclamante de não divulgar, não explorar e não utilizar o segredo da fórmula do produto industrial de que tem conhecimento guarda perfeita sintonia com o disposto no art. 195, inc. XI, da Lei 9.279/1996. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1533002120015150093 153300-21.2001.5.15.0093, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 12/12/2008.)

Embora a legislação trabalhista não trate diretamente sobre a acumulação de empregos, indiretamente as normas (legais e contratuais) acabam limitando abusos que eventualmente possam ocorrer, como por exemplo:

  1. a limitação da jornada diária ou semanal;
  2. o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada;
  3. o repouso semanal remunerado a que o empregado tem direito;
  4. a existência no contrato de trabalho de cláusula de exclusividade.

Neste sentido é importante que o empregador tenha conhecimento e, se assim entender, exija em contrato ou procedimento interno, que seu empregado faça a comunicação formal de que está atuando paralelamente para outra empresa, pois diversas implicações trabalhistas e previdenciárias podem surgir.

Dentre as implicações previdenciárias uma merece destaque no presente Roteiro de Procedimentos, qual seja, como deverá ser efetuado o cálculo e o recolhimento da contribuição previdenciária na situação ora levantada. Assim, veremos neste trabalho os procedimentos para cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado que estiver acumulando empregos, com fundamento no Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999).

Base Legal: CF/1988; CLT/1943 e; Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

2) Conceito de salário-de-contribuição:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o salário-de-contribuição nada mais é que a Base de Cálculo (BC) da contribuição previdenciária dos segurados, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada empregado segurado.

De acordo com o artigo 214, caput, I do Decreto nº 3.048/1999, O salário-de-contribuição do segurado empregado é constituído pela remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Portanto, quando o empregado estiver acumulando empregos, seu salário-de-contribuição corresponderá à soma de todas as remunerações recebidas em todos os vínculos empregatícios, ou seja, o empregador "A" deve somar o salário pago ao empregado com o salário pago pelo empregador "B" para então, identificar a alíquota a ser aplicada com base na tabela do INSS (Ver subcapítulo 2.1 abaixo).

Base Legal: Art. 214, caput, I do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

2.1) Alíquotas:

A contribuição previdenciária do segurado empregado é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o seu salário-de-contribuição (Ver capítulo 2 acima), conforme as faixas salariais divulgadas anualmente através de Portaria do Ministério da Fazenda (MF). Para o ano de 2017, por exemplo, nosso leitor deverá observar a seguinte Tabela (1):

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2017
Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
até 1.659,388%
de 1.659,39 até 2.765,669%
de 2.765,67 até 5.531,3111%

Portanto, quando o empregado estiver acumulando empregos, a alíquota da contribuição previdenciária deverá ser definida em relação ao valor total auferido no mês e aplicada sobre a remuneração recebida relativamente a cada vínculo, observado o teto máximo do salário-de-contribuição, que em 2017 é de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para os demais anos, consultar Tabela prática em nosso site.

Base Legal: Anexo II da Portaria MF nº 8/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

3) Comunicação da remuneração auferida em todos os vínculos:

O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo empregatício, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

Para tanto, o segurado deverá apresentar:

  1. os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços; ou
  2. declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

Quando o segurado empregado receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada, após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada, caso haja rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro.

Se nada informar aos seus empregadores sobre as outras fontes de renda, esse sofrerá descontos de contribuição previdenciária de todos os locais em que trabalha. Desta forma, se a soma dos salários ultrapassar o valor teto do salário-de-contribuição da Previdência Social, o empregado estará contribuindo com valores acima do devido, sem que esses sejam revertidos para sua aposentadoria.

Notas Tax Contabilidade:

(2) O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da citada declaração, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou à fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), quando solicitado.

(3) A empresa deverá manter arquivadas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelos segurados, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB quando solicitado.

(4) Aplica-se, no que couberem, as disposições aqui tratadas ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exercer atividade de segurado empregado.

Base Legal: Arts. 64 e 78, § 3º da IN RFB 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

3.1) Modelo de comunicação/declaração:

Abaixo publicamos modelo de comunicado que pode ser livremente utilizado por nossos leitores:

DECLARAÇÃO


Local: ____________/ DD/ MM/ AAAA.

Á

Empresa: __________ (nome do empregador).


Eu, _______________ (nome completo do empregado), sob n° _______ (PIS/Pasep ou NIT), declaro para comprovação da contribuição previdenciária, que sou segurado(a) obrigatório do INSS, na qualidade de __________ (empregado ou contribuinte individual), da empresa ____________ (nome do empregador), n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX de CNPJ, recebendo a remuneração no mês MM/AAAA de R$ X,XX (valor por extenso) e como desconto previdenciário de 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição R$ X,XX (valor por extenso) e sofrido o desconto de R$ X,XX (valor por extenso).


Atenciosamente,

_______________

Assinatura

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

4) Cálculo da contribuição previdenciária:

A legislação previdenciária determina que é de responsabilidade de cada empregador a arrecadação da contribuição previdenciária do segurado empregado, ou seja, referente a cada contrato de trabalho, deverá o empregador descontar da respectiva remuneração o valor correspondente à citada contribuição.

Esse obrigação ainda persiste na hipótese do empregador manter em seu quadro de colaboradores empregado com mais de um vínculo empregatício. Nessa hipótese deverá ser observado, para o cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada, os procedimentos tratados nos capítulos seguintes.

Base Legal: Art. 216 do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

4.1) Remuneração igual ou inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição:

Ocorrendo de a soma das remunerações dos empregos com vínculo empregatício NÃO ultrapassar o valor máximo do salário-de-contribuição, a contribuição previdenciária incidirá sobre o total da remuneração recebida em cada fonte pagadora (empregador), sendo que a alíquota será determinada de acordo com a faixa salarial correspondente ao somatório de todas as remunerações recebidas no mês.

A título de exemplo, suponhamos que o Sr. Carlos Neves Junqueira mantenha 2 (dois) vínculos empregatícios com as seguintes empresas:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.1.500,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.1.000,00
Remuneração total:2.500,00

Considerando que a soma de todas as remunerações recebidas no mês pelo Carlos (R$ 2.500,00) está na faixa salarial cuja alíquota da contribuição previdenciária é de 9% (nove por cento), conforme Tabela INSS vigente para o ano de 2017 (Ver subcapítulo 2.1 acima), temos que as empresas empregadoras deverão descontar e recolher aos cofres da Previdência Social os seguintes valores:

  • Vivax: R$ 135,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 1.500,00) X alíquota de 9% (nove por cento);
  • Vieira: R$ 90,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 1.000,00) X alíquota de 9% (nove por cento).

Nesse exemplo, o valor total a ser descontado pelas 2 (duas) empresas a título de contribuição previdenciária corresponde a R$ 225,00 (R$ 135,00 + R$ 90,00), ou seja, 9% (nove por cento) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Agora, para complicar um pouco mais nosso exemplo, imaginemos que Carlos tenha sido contratado em um terceira empresa, a Figueira Injetados Ltda., com remuneração mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, a soma de todas as suas remunerações no mês passou a ser:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.1.500,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.1.000,00
Figueira Injetados Ltda.2.100,00
Remuneração total:4.600,00

Considerando que agora a soma de todas as remunerações recebidas no mês pelo Carlos (R$ 4.600,00) está na faixa salarial cuja alíquota da contribuição previdenciária é de 11% (onze por cento), conforme Tabela INSS vigente para o ano de 2017 (Ver subcapítulo 2.1 acima), temos que as empresas empregadoras deverão descontar e recolher aos cofres da Previdência Social os seguintes valores:

  • Vivax: R$ 165,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 1.500,00) X alíquota de 11% (onze por cento);
  • Vieira: R$ 110,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 1.000,00) X alíquota de 11% (onze por cento);
  • Figueira: R$ 231,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 2.100,00) X alíquota de 11% (onze por cento).

Nesse exemplo, o valor total a ser descontado pelas 3 (três) empresas a título de contribuição previdenciária corresponde a R$ 506,00 (R$ 165,00 + R$ 100,00 + R$ 231,00), ou seja, 11% (onze por cento) de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

Por fim, cabe aqui um observação: Nos 2 (dois) exemplos os empregadores descontaram a contribuição previdenciária de forma isolada, ou seja, desconsiderando o rendimento auferido no outro emprego, porém, utilizando a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente ao somatório das remunerações recebidas em todos os empregos.

Base Legal: Art. 78, § 2º, I, "a" da IN RFB 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

4.2) Remuneração global superior ao limite máximo do salário-de-contribuição:

Ocorrendo da soma das remunerações dos empregos com vínculo empregatício ultrapassar o valor máximo do salário-de-contribuição, o segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto, cabendo às que se sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário-de-contribuição complementar até o limite máximo do salário-de-contribuição, observada a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente à soma de todas as remunerações recebidas no mês.

A título de exemplo, suponhamos que a Sra. Maria Clara das Neves mantenha 2 (dois) vínculos empregatícios com as seguintes empresas:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.5.500,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.1.700,00
Remuneração total:7.200,00

Considerando que a remuneração recebida na Vivax no mês (R$ 5.500,00) é superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 5.531,31 para o ano de 2017) e que a Sra. Maria tenha elegido essa empresa para efetuar o desconto da sua contribuição previdenciária, teremos os seguintes valores a recolher aos cofres da Previdência Social pelas empresas empregadoras:

  • Vivax: R$ 608,44, correspondente ao teto máximo do salário-de-contribuição em 2017 (R$ 5.531,31) X alíquota de 11% (onze por cento);
  • Vieira: R$ 0,00, pois não há valor a ser descontado, tento em vista que o empregador eleito já descontou a contribuição pelo teto previsto na legislação tributária.

Portanto, nesse exemplo a empresa Vieira ficou isenta de efetuar qualquer desconto da contribuição previdenciária, tendo em vista que a empresa Vivax já efetuou o desconto pelo teto máximo previsto na legislação previdenciária.

Agora, imaginemos outro cenário, que a Sra. Maria mantenha 3 (três) vínculos empregatícios com as seguintes empresas:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.2.500,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.2.000,00
Figueira Injetados Ltda.2.400,00
Remuneração total:6.900,00

Nesse exemplo, as empresas Vivax e Vieira efetuarão o desconto da contribuição previdenciária sobre a remuneração total paga à empregada, cujos valores individualmente calculados são os seguintes:

  • Vivax: R$ 275,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 2.500,00) X alíquota de 11% (onze por cento);
  • Vieira: R$ 220,00, correspondente à remuneração do empregado na empresa (R$ 2.000,00) X alíquota de 11% (onze por cento).

A empresa Figueira, por sua vez, deverá efetuar o desconto observando o teto máximo do salário-de-contribuição previsto a legislação previdenciária, tendo em vista que os descontos realizados pelas empresas Vivax e Vieira não atingiu o referido teto. Assim, a empresa Figueira fará o desconto sobre a diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 5.531,31) e a remuneração paga pelas empresas Vivax e Vieira:

  • R$ 5.531,31 - R$ 4.500,00 = R$ 1.031,31

Portanto, a empresa Figueira deverá recolher o valor de R$ 113,44 (cento e treze reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à diferença de R$ 1.031,31 X alíquota de 11% (onze por cento).

Por fim, fazendo a prova dos nove, temos que o total de desconto sofrido pela Sra. Maria nas 3 (três) empresas corresponde ao valor de R$ 608,44 (seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, 11% (onze por cento) de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Base Legal: Art. 78, § 2º, I, "b" da IN RFB 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

5) Falta de escolha da fonte pagadora:

Na hipótese do empregado não eleger qual fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto da contribuição previdenciária, faculdade dada pela legislação ao empregado quando a soma das suas remunerações ultrapassar o valor máximo do salário-de-contribuição, deverá ser aplicado o critério da proporcionalidade, qual seja:

  1. multiplicar o limite máximo do salário-de-contribuição pela remuneração percebida de cada fonte pagadora;
  2. dividir o resultado obtido na forma da letra "a" pelo valor da soma das remunerações recebidas de todas as fontes pagadoras;
  3. multiplicar o resultado obtido na forma da letra "b" pela alíquota correspondente ao limite máximo do salário-de-contribuição.

A título de exemplo, suponhamos que a Sra. Maria Clara das Neves mantenha 3 (três) vínculos empregatícios com as seguintes empresas:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.2.500,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.2.000,00
Figueira Injetados Ltda.2.400,00
Remuneração total:6.900,00

Considerando que a Sra. Maria não tenha elegido a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto da sua contribuição previdenciária, então, teremos os seguintes valores da contribuição a ser recolhido por cada empresa empregadora:

  • Vivax: ((R$ 5.531,31 x R$ 2.500,00) ÷ R$ 6.900,00) = R$ 2.004,10 x 11% = R$ 220,45;
  • Vieira: ((R$ 5.531,31 x R$ 2.000,00) ÷ R$ 6.900,00) = R$ 1.603,28 x 11% = R$ 176,36;
  • Figueira: ((R$ 5.531,31 x R$ 2.400,00) ÷ R$ 6.900,00) = R$ 1.923,93 x 11% = R$ 211,63.

Nesse exemplo, o valor total a ser descontado pelas 3 (três) empresas a título de contribuição previdenciária corresponde a R$ 608,44 (R$ 220,45 + R$ 176,36 + R$ 211,63), ou seja, 11% (onze por cento) de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Por fim, registra-se que as empresas não estão sujeitas ao teto do INSS, assim, deverão efetuar o recolhimento do INSS-Patronal sobre o total das remunerações pagas em conformidade com a legislação previdenciária atualmente vigente.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

6) Exercício de atividade como empregado e contribuinte individual:

No caso de exercício de atividades concomitantes nas condições de segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

  1. à soma das remunerações como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, aplica-se o disposto no capítulo 3 e capítulo 4 acima, bem como seus respectivos subcapítulos;
  2. às demais remunerações decorrentes da atividade de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos a seguir mencionados, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o valor obtido na letra "a" anterior:
    1. caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição do contribuinte individual, qual seja, 11% (onze por cento);
    2. se ultrapassado o limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa, onde esse fato ocorrer, efetuará o desconto da contribuição do contribuinte individual sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos.

Na hipótese de o segurado exercer atividades concomitantes nas condições previstas neste capítulo, e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante a apresentação de comprovante de pagamento da remuneração do contribuinte individual emitido com observância dos requisitos exigidos pelo INSS.

Registra-se ainda que a remuneração recebida pelo segurado na atividade de contribuinte individual não será somada a remuneração recebida como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, para fins de enquadramento na tabela de faixas salariais para desconto previdenciário do empregado, sendo porém somada para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição.

A título de exemplo, suponhamos que o Sr. João Paulo Pereira do Albuquerque exerça, simultaneamente, atividade como empregado com vínculo empregatício e contribuinte individual pela prestação de serviço, cujos salários-de-contribuição em um dado mês foram os seguintes:

Tipo de relaçãoRemuneração (R$)
Empregado com vínculo empregatício4.000,00
Contribuinte individual2.800,00
Remuneração total:6.800,00

Observe-se que o total dos rendimentos percebidos no mês foi de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), valor superior ao limite do teto previdenciário que atualmente é de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) (5).

Neste exemplo, o salário-de-contribuição na condição de contribuinte individual será reduzido de tal forma que, somado à remuneração de empregado, obedeça ao limite máximo, e a alíquota será determinada de acordo com a faixa salarial correspondente a cada uma das remunerações recebidas no mês:

  • Limite máximo do salário-de-contribuição (ano 2017): R$ 5.531,31;
  • Remuneração como empregado: R$ 4.000,00;
  • Desconto a ser efetuado na condição de empregado: R$ 4.000,00 x 11% = R$ 440,00;
  • Valor do serviço prestado: R$ 2.800,00;
  • Salário-de-contribuição como contribuinte individual: R$ 5.531,31 - R$ 4.000,00 = R$ 1.531,31;
  • Desconto a ser efetuado na condição de contribuinte individual: R$ 1.531,31 x 11% = R$ 168,44;
  • Total do desconto: R$ 608,44.

Por fim, temos que cada fonte pagadora de segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, adotando os procedimentos previstos no Manual da GFIP.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Valor referente ao ano de 2017. Para os demais anos, consultar Tabela prática em nosso site.

Base Legal: Arts. 65, II, "b" e 78, §§ 2º, II e III, 4º a 6º da IN RFB 971/2009 e; Manual da GFIP (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

7) Desconto da contribuição previdenciária – Presunção:

O desconto da contribuição previdenciária, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com a legislação previdenciária.

Base Legal: Art. 216, § 5º do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).

8) Informação na GFIP:

Cada fonte pagadora de segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar na GFIP a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, adotando os procedimentos previstos no Manual da GFIP.

Base Legal: Arts. 78, § 4º da IN RFB 971/2009 e; Manual da GFIP (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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