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Perícia contábil: Considerações gerais

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a NBC PP 01 - Perito Contábil, que atualmente estabelece os critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito.

1) Introdução:

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são, nada mais nada menos, que um conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por Resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

As NBC editadas pelo CFC devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. Assim, podemos classificar as NBC em: (a) Profissionais - NBC P e; (b) Técnicas - NBC - T.

As NBC, sejam elas Profissionais (NBC P) ou Técnicas (NBC T), estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.

No que diz respeito às NBC Profissionais, foco no presente trabalho, temos que atualmente elas se estruturam da seguinte forma (1):

  1. Geral - NBC PG: são as NBC aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;
  2. do Auditor Independente - NBC PA: são as NBC aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;
  3. do Auditor Interno - NBC PI: são as NBC aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;
  4. do Perito - NBC PP: são as NBC aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

Restringindo ainda mais o campo de estudo deste trabalho, passaremos a analisar a partir de agora a NBC PP 01 - Perito Contábil, que estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito. Veremos, dentre outros assuntos, os seguintes pontos:

  1. conceitos inerentes à temática;
  2. habilitação profissional;
  3. impedimento e suspeição;
  4. responsabilidade;
  5. zelo profissional;
  6. entre outros pontos não menos importante.

Registra-se que perito é o contador, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a destrinchar nos capítulos que se seguem a citada NBC PP 01 - Perito Contábil. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre à disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Notas Tax Contabilidade:

(1) No que diz respeito à estrutura das NBC Técnicas, recomendamos a leitura do artigo 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011.

(2) O perito também deverá observar o disposto no Código de Ética Profissional do Contador, na NBC PG 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade e na NBC PG 200 - Contadores que prestam Serviços (contadores externos) naqueles aspectos não abordados pela NBC PP 01 - Perito Contábil.

Base Legal: Arts. 1º a 3º da Resolução CFC nº 1.328/2011 (UC: 10/06/16); NBC PG 100/2014 (UC: 10/06/16); NBC PG 200/2014 (UC: 10/07/16) e; Itens 1, 2 e 6 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

2) Conceitos inerentes:

2.1) Perito:

Perito é o contador, regularmente registrado em CFC, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

Base Legal: Item 2 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

2.2) Perito oficial:

Perito oficial é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão.

Base Legal: Item 3 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

2.3) Perito do juízo:

Perito do juízo é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridade pública ou privada para exercício da perícia contábil.

Base Legal: Item 4 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

2.4) Perito-assistente:

Perito-assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis.

Base Legal: Item 5 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

3) Habilitação profissional:

O perito deve comprovar sua habilitação como perito em contabilidade por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional (CRP) emitida pelos CRC's (3). O perito deve anexá-la no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer para atender ao disposto no Código de Processo Civil (CPC/2015), aprovado pela Lei nº 13.105/2015.

É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

A indicação ou a contratação de perito-assistente ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento suficiente, discernimento, com irrestrita independência e liberdade científica para a realização do trabalho.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Leia também nosso Roteiro intitulado "Certidão de Regularidade Profissional (CRP)". Neste trabalho analisamos as peculiaridades da CRP, emitida pelos profissionais de contabilidade para comprovar sua regularidade perante o CRC de sua jurisdição.

Base Legal: CPC/2015 (UC: 10/06/16) e; Itens 7 e 8 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

3.1) Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC:

A Resolução CFC nº 1.502/2016 criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC. De acordo com essa Resolução, os contadores que exercem atividades de perícia contábil terão até 31/12/2016 para se cadastrarem no CNPC, por meio dos portais dos CRCs e no portal do CFC, inserindo todas as informações requeridas.

Para a validação do cadastro, o contador deverá comprovar experiência em perícia contábil, anexando, no mínimo, um dos documentos a seguir:

  1. cópia da Ata ou Despacho Judicial, contendo a nomeação e o protocolo de entrega do Laudo Pericial para comprovar a sua atuação como perito do juízo (4);
  2. cópia da Petição com a indicação formal e o protocolo de entrega do Parecer Técnico Pericial para comprovar a atuação como perito assistente indicado pelas partes no processo judicial (4);
  3. cópia do documento que formalizou sua contratação e a entrega do Laudo Pericial ou do Parecer Técnico Pericial para comprovar atuação como perito em demandas extrajudiciais que envolvam formas alternativas de solução de conflitos;
  4. cópia do ato relativo à sua nomeação ou certidão emitida por órgão policial para comprovar sua atuação como perito oficial em demandas de natureza criminal.

Notas Tax Contabilidade:

(4) As comprovações exigidas nas letras "a" e "b" poderão ser substituídas por certidões emitidas pelo Poder Judiciário.

(5) As comprovações exigidas na letra "c" poderão ser substituídas por certidão emitida por tribunais de arbitragem e mediação, legalmente constituídos.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 1º e 2º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.1) Prazo e conteúdo do CNPC:

Atendidas às exigências previstas no subcapítulo 3.1, a inscrição no CNPC será concedida pelo CFC em até 30 (trinta) dias da data da solicitação, cujo cadastro, conterá, no mínimo, as seguintes informações do profissional:

  1. nome completo;
  2. número de registro no CNPC;
  3. número do registro profissional no CRC;
  4. endereço eletrônico;
  5. telefone de contato;
  6. domicílio profissional relativo às atividades de perícia contábil;
  7. especificação da(s) área(s) de atuação como perito contábil; e
  8. curriculum definido em até 350 (trezentos e cinquenta) caracteres, elaborado pelo próprio perito.
Base Legal: Art. 3º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.2) Competência sobre CNPC:

Compete, exclusivamente, ao CFC a manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do CNPC.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.3) Confirmação dos dados cadastrais:

O profissional inscrito no CNPC é responsável pela confirmação de seus dados cadastrais, os quais poderão ser atualizados, exclusivamente, via e-mail registro@cfc.org.br.

Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.4) Cadastramento no CNPC a partir de 01/01/2017:

A partir de 01/01/2017, o ingresso no CNPC estará condicionado à aprovação em exame específico, regulamentado pelo CFC.

Base Legal: Art. 6º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.5) Programa de Educação Profissional Continuada:

A permanência do profissional no CNPC estará condicionada à obrigatoriedade do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada, que será regulamentado pelo CFC.

Base Legal: Art. 7º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.6) Baixa da inscrição no CPNC:

Serão baixados do CNPC os profissionais que:

  1. solicitarem a baixa;
  2. forem suspensos do exercício profissional, nos termos do artigo 27, "d" e "e" do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em decisão transitada em julgado;
  3. forem cassados do exercício profissional, nos termos do artigo 27, "f" do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em decisão transitada em julgado;
  4. tiverem os seus registros baixados pelos CRCs; e
  5. não atingirem, anualmente, a pontuação mínima exigida no Programa de Educação Profissional Continuada.

A baixa do registro dos profissionais no CNPC que se enquadrarem nas letras "b", "c", e "d" será de ofício, e a letra "e", somente após o trânsito em julgado do processo.

Base Legal: Art. 8º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.7) Restabelecimento do registro no CPNC:

O restabelecimento do registro no CNPC estará condicionado à apresentação de certificado de aprovação no exame específico, previsto no subcapítulo 3.1.4 acima, e à regularização das condições que determinaram a exclusão, prevista nas letras "a" a "c" do subcapítulo 3.1.6 acima.

Comprovado as exigências para o restabelecimento do registro, será mantido o mesmo número de registro original concedido anteriormente.

Base Legal: Art. 9º da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

3.1.8) Certidões de Registro no CNPC:

As Certidões de Registro no CNPC, quando requeridas pelos tribunais e demais interessados, serão emitidas eletronicamente via portais dos CRCs ou CFC.

Base Legal: Art. 10 da Resolução CFC nº 1.502/2016 (UC: 10/06/16).

4) Impedimento e suspeição:

Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os subcapítulos a seguir explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contador.

Base Legal: Item 9 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

4.1) Exercício da atividade com isenção:

Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nos subcapítulos adiante, observando-se que:

  1. quando nomeado, o perito do juízo deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento ou da suspeição;
  2. quando indicado pela parte e não aceitando o encargo, o perito-assistente deve comunicar a ela sua recusa, devidamente justificada por escrito, com cópia ao juízo.
Base Legal: Itens 10 e 12 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

4.1.1) Impedimento legal:

O perito do juízo deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades, observados os termos do CPC/2015.

Base Legal: Item 13 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

4.1.2) Suspeição:

O perito do juízo ou assistente deve declarar-se suspeito quando, após nomeado ou contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.

Por outro lado, o perito-assistente deve declarar-se suspeito quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.

Os casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo são os seguintes:

  1. ser amigo íntimo de qualquer das partes;
  2. ser inimigo capital de qualquer das partes;
  3. ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção;
  4. ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges;
  5. ser parceiro, empregador ou empregado de alguma das partes;
  6. aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão; e
  7. houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes.

O perito pode ainda declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Base Legal: Itens 14 a 17 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

5) Responsabilidade:

O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

O termo "responsabilidade" refere-se à obrigação do perito em respeitar os princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.

A responsabilidade do perito decorre da relevância que o resultado de sua atuação pode produzir para a solução da lide.

Ciente do livre exercício profissional, deve o perito do juízo, sempre que possível e não houver prejuízo aos seus compromissos profissionais e as suas finanças pessoais, em colaboração com o Poder Judiciário, aceitar o encargo confiado ou escusar-se do encargo, no prazo legal, apresentando suas razões.

Base Legal: Itens 18 a 21 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

5.1) Imparcialidade:

O perito do juízo, no desempenho de suas funções, deve propugnar pela imparcialidade, dispensando igualdade de tratamento às partes e, especialmente, aos peritos-assistentes. Não se considera parcialidade, entre outros, os seguintes:

  1. atender às partes ou assistentes técnicos, desde que se assegure igualdade de oportunidades; ou
  2. fazer uso de trabalho técnico-científico anteriormente publicado pelo perito do juízo.
Base Legal: Item 22 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

5.2) Responsabilidade civil e penal:

A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.

A legislação penal estabelece penas de multa e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.

Base Legal: Itens 23 e 24 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

6) Zelo profissional:

O termo "zelo", para o perito, refere-se ao cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom termo e, consequentemente, o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil dignos de fé pública.

O zelo profissional do perito na realização dos trabalhos periciais compreende:

  1. cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral;
  2. assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas, quesitos respondidos, procedimentos adotados, diligências realizadas, valores apurados e conclusões apresentadas no laudo pericial contábil e no parecer técnico-contábil;
  3. prestar os esclarecimentos determinados pela autoridade competente, respeitados os prazos legais ou contratuais;
  4. propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o contraditório e a ampla defesa
  5. ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos;
  6. ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o posicionamento anterior.

A transparência e o respeito recíprocos entre o perito do juízo e o perito-assistente pressupõem tratamento impessoal, restringindo os trabalhos, exclusivamente, ao conteúdo técnico-científico.

Base Legal: Itens 25 a 27 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

6.1) Auxílio à equipe técnica (Responsabilidade):

O perito é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica, a qual compreende os auxiliares para execução do trabalho complementar do laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil.

Base Legal: Item 28 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

6.2) Cumprimento de prazos:

Sempre que não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pelo juiz, deve o perito do juízo requerer a sua dilação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação.

Na perícia extrajudicial, o perito deve estipular os prazos necessários para a execução dos trabalhos junto com a proposta de honorários e com a descrição dos serviços a executar.

Base Legal: Itens 29 e 30 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

6.3) Diligências:

A realização de diligências, durante a elaboração do laudo pericial, para busca de provas, quando necessária, deve ser comunicada às partes para ciência de seus assistentes.

Base Legal: Item 31 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

7) Utilização de trabalho de especialista:

O perito pode valer-se de especialistas de outras áreas para a realização do trabalho, quando parte da matéria-objeto da perícia assim o requeira. Se o perito utilizar informações de especialista, inclusive se anexar documento emitido por especialista, o perito é responsável por todas as informações contidas em seu laudo ou parecer.

Base Legal: Item 32 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

8) Honorários:

Na elaboração da proposta de honorários, o perito dever considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido e a forma de recebimento, entre outros fatores.

O perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais, considerando os trabalhos a seguir especificados:

  1. retirada e entrega do processo ou procedimento arbitral;
  2. leitura e interpretação do processo;
  3. elaboração de termos de diligências para arrecadação de provas e comunicações às partes, terceiros e peritos-assistentes;
  4. realização de diligências;
  5. pesquisa documental e exame de livros contábeis, fiscais e societários;
  6. elaboração de planilhas de cálculo, quadros, gráficos, simulações e análises de resultados;
  7. elaboração do laudo;
  8. reuniões com peritos-assistentes, quando for o caso;
  9. revisão final;
  10. despesas com viagens, hospedagens, transporte, alimentação, etc.;
  11. outros trabalhos com despesas supervenientes.
Base Legal: Itens 33 e 34 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

8.1) Quesitos suplementares:

O perito deve ressaltar, em sua proposta de honorários, que esta não contempla os honorários relativos a quesitos suplementares e, se estes forem formulados pelo juiz e/ou pelas partes, pode haver incidência de honorários complementares a serem requeridos, observando os mesmos critérios adotados para elaboração da proposta inicial.

Base Legal: Item 35 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

8.2) Apresentação da proposta de honorários:

O perito deve apresentar sua proposta de honorários devidamente fundamentada.

O perito deve explicitar a sua proposta no contrato que, obrigatoriamente, celebrará com o seu cliente, observando as normas estabelecidas pelo CFC. Registra-se que na NBC PP 01 - Perito Contábil consta modelo de contrato que pode ser utilizado.

Base Legal: Itens 36 e 37 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

8.3) Levantamento dos honorários:

O perito pode requerer a liberação parcial dos honorários quando julgar necessário para o custeio de despesas durante a realização dos trabalhos.

Base Legal: Item 38 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

8.4) Execução de honorários periciais:

Os honorários periciais fixados ou arbitrados e não quitados podem ser executados, judicialmente, pelo perito em conformidade com os dispositivos do CPC/2015.

Base Legal: Item 39 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

8.5) Despesas supervenientes na execução da perícia:

Nos casos em que houver necessidade de desembolso para despesas supervenientes, como viagens e estadas, para a realização de outras diligências, o perito deve requerer ao juízo ou solicitar ao contratante o pagamento das despesas, apresentando a respectiva comprovação, desde que não estejam contempladas ou quantificadas na proposta inicial de honorários.

Base Legal: Item 40 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

9) Esclarecimentos:

O perito deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer técnico-contábil, em atendimento à determinação do juiz ou árbitro que preside o feito, os quais podem não ensejar novos honorários periciais, se forem apresentados para obtenção de detalhes do trabalho realizado, uma vez que as partes podem formulá-los com essa denominação, mas serem quesitos suplementares.

Base Legal: Item 41 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).

10) Modelos:

Anexo à NBC PP 01 - Perito Contábil são apresentados os seguintes modelos exemplificativos:

  • Modelo n.º 1 - Escusa em perícia judicial;
  • Modelo n.º 2 - Renúncia em perícia arbitral;
  • Modelo n.º 3 - Renúncia em perícia extrajudicial;
  • Modelo n.º 4 - Renúncia à indicação em perícia judicial;
  • Modelo n.º 5 - Renúncia à indicação em perícia arbitral;
  • Modelo n.º 6 - Renúncia em assistência em perícia extrajudicial;
  • Modelo n.º 7 - Petição de honorários periciais contábeis;
  • Modelo n.º 8 - Petição de juntada de laudo pericial contábil e pedido de levantamento de honorários;
  • Modelo n.º 9 - Petição de juntada de laudo trabalhista e pedido de arbitramento de honorários; e
  • Modelo n.º 10 - Contrato particular de prestação de serviços profissionais.

Registra-se que todos esses modelos foram publicados em nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Perícia contábil: Modelos de documentos".

Base Legal: Item 42 da NBC PP 01/2015 (UC: 10/06/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/07/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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