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Declaração de Ajuste Anual (DAA): Entrega em atraso e retificação

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as instruções gerais que o contribuinte deverá observar para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício de 2016 (ano-calendário de 2015) nos caso de: a) entrega depois do prazo normal (29/04/2016) e; b) entrega com o fim de retificar a DAA anteriormente apresentada. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

Por vezes, a falta de documentos ou informações incompletas, bem como os atropelos de última hora, leva ao contribuinte a deixar para entregar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) muito próximo do prazo final, ou até posteriormente a este prazo.

Tendo em vista que a entrega da DAA após o prazo normal gera multa ao contribuinte, cabe considerar a possibilidade de enviar a declaração com os dados disponíveis, no prazo de entrega e sem multa, procedendo à retificação posteriormente. Assim, ocorrendo da DAA, após sua apresentação, apresentar erros ou ficar constatado que a mesma está incompleta, recomendamos sua retificação o mais rápido possível.

A retificação é possível, mas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados, e desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização/ofício. Além disso, não é possível trocar a forma de tributação, ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice-versa.

Para a consecução do intento, o contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e pode ser obtido no recibo de entrega impresso ou visualizado por meio do menu Declaração, opção Abrir, do programa IRPF2016.

Insta destacar que a DAA retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Feitas essas breves considerações, passaremos a analisar nos próximos capítulos as instruções gerais que o contribuinte deverá observar para apresentação da DAA relativa ao exercício de 2016 (ano-calendário de 2015) nos caso de: a) entrega depois do prazo normal (29/04/2016) e; b) entrega com o fim de retificar a DAA anteriormente apresentada. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 (1), bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 dispõe sobre a apresentação da DAA do IRPF referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

Base Legal: Art. 18 da MP nº 2.189-49/2001 (UC: 03/05/16); IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16) e; Questões 39 e 40 do Perguntão IRPF/2016 (UC: 03/05/16).

2) Apresentação depois do prazo:

O contribuinte que não enviar a DAA à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ter o seu Cadastro de Pessoas Física (CPF) em situação de irregularidade, o que poderá lhe causar sérios transtornos, tais como: a) impossibilidade de abertura de contas correntes ou poupanças em bancos; b) impedimento para tomar empréstimos e; c) entre outros.

Esses são apenas alguns exemplos de transtornos que o contribuinte poderá ter, assim, para evitá-los recomendamos que a DAA ainda não entregue (se obrigado) seja apresentada o mais rápido possível. Para tanto, o contribuinte deverá observar as regras gerais presentes nos subcapítulos que se segue.

Base Legal: Art. 10, caput da IN RFB nº 1.548/2015 (UC: 03/05/16).

2.1) Meios de apresentação:

Depois de 29/04/2016, a DAA deve ser apresentada:

  1. pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet;
  2. utilizando os serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 (2) na hipótese de apresentação de declaração original, observado o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 (Ver subcapítulo 2.1.1); ou
  3. em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

Notas Tax Contabilidade:

(2) O artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 possui a seguinte redação:

Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de:

I - computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2016, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;

II - computador, mediante acesso ao serviço "Declaração IRPF 2016 on-line", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço de que trata o inciso I do caput, observado o disposto no art. 5º; ou

III - dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração", observado o disposto no art. 5º.

(...)

(3) Para apresentar DAA de anos anteriores (depois de 29/04/2016) o contribuinte deverá utilizar o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponível na internet, no sítio da RFB, no endereço http://rfb.gov.br, a partir da opção "Download de Aplicativos - Para você - Programas para você - DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física" e seguir as orientações para download constantes no sítio da RFB na internet.

Base Legal: Arts. 4º, caput, 7º, caput e 8º da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16) e; Questão 38 do Perguntão IRPF/2016 (UC: 03/05/16).

2.1.1) "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" - Vedações para utilização:

É vedada a utilização dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração", para a apresentação da DAA do IRPF na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de 2015:

  1. terem auferido:
    1. rendimentos tributáveis:
      1. sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016; ou
      2. recebidos do exterior.
    2. os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:
      1. ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
      2. ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
      3. ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
      4. ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário; ou
      5. recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988;
    3. os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
      1. rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016;
      2. parcela isenta correspondente à atividade rural;
      3. recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário);
      4. lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou
      5. lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou
    4. rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016;
  2. terem-se sujeitado:
    1. ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que tratam o artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.033/2004; ou
    2. ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável ou das informações relativas a doações efetuadas; ou
  3. terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016, em cada caso ou no total.
Base Legal: Art. 5º da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16).

2.2) Multa devida pelo atraso na entrega da DAA:

A entrega da DAA depois do prazo estabelecido (29/04/2016, no caso da DAA do exercício de 2016), ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

Referida multa é objeto de lançamento de ofício e tem:

  1. como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do IRPF devido; e
  2. por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da DAA e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

Registra-se que a multa mínima (letra "a") aplica-se inclusive no caso de DAA da qual não resulte imposto devido.

No caso de declarações com direito a restituição, a multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na Notificação de Lançamento (NL) emitida pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) ou pelos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Não é devida a cobrança de multa por atraso na apresentação da DAA para quem está desobrigado de apresentá-la (exemplo: declarante que, embora não obrigado, apresente a declaração porque tem direito à restituição de imposto, ou por qualquer outro motivo).

Base Legal: Art. 964, I, "a", e II, "a", §§ 2º, I e 5º do RIR/1999 (UC: 03/05/16); Art. 10 da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16) e; Questão 25 do Perguntão IRPF/2016 (UC: 03/05/16).

2.2.1) Exemplo de cálculo da multa:

Suponhamos que o Sr. Carlos Pereira Nunes não tenha entregado a DAA do exercício de 2016 (ano-calendário 2015) no prazo pré-estabelecido pela RFB, ou seja, até 29/04/2016. Suponhamos, também, 2 (dois) cenários de entrega fora do prazo, um em junho/2016 e outro em setembro de 2016.

Assim, se a DAA for entregue em junho/2016, o contribuinte estará sujeito à multa:

  1. de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto devido, correspondentes a 2 (dois) meses de atraso (maio e junho/2016); ou
  2. no valor mínimo de R$ 165,74, prevalecendo o que for maior.

Porém, se a DAA for entregue em setembro/2016, a multa será de:

  1. 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, correspondentes a 5 (cinco) meses de atraso (maio a setembro/2016); ou
  2. R$ 165,74, prevalecendo o que for maior.

Conforme podemos constatar neste exemplo prático, a multa calculada com base no referido percentual só será aplicada se tiver valor maior que o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Caso contrário, prevalecerá este valor mínimo.

Por fim, nunca é demais lembrar que o imposto devido, sobre o qual incide o percentual da multa, é o valor resultante da aplicação da Tabela Progressiva anual (5), depois de feitas eventuais deduções a que o contribuinte tiver direito (por incentivos fiscais), mas antes de o IRRF ser deduzido ou pago pelo contribuinte (carnê-leão, complementação facultativa e imposto pago no exterior).

Nota Tax Contabilidade:

(5) Neste Roteiro de Procedimentos intitulado "Tabelas Progressivas do Imposto de Renda vigentes desde 1998" apresentaremos para nossos leitores as Tabelas Progressivas, mensal e anual, para cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 03/05/16).

2.3) Acréscimos moratórios sobre o imposto pago com atraso:

Na hipótese da DAA entregue fora do prazo apresentar saldo de IRPF a pagar, além da multa analisada no subcapítulo 2.2 acima, haverá a incidência de acréscimos moratórios (multa e juros de mora) sobre o imposto pago fora do prazo.

Base Legal: Art. 964, § 1º do RIR/1999 (UC: 03/05/16).

2.3.1) Multa de mora:

O débitos de IRPF não pagos no prazo previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). Essa multa será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Registra-se que a multa de mora mencionada neste subcapítulo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

Base Legal: Art. 950 do RIR/1999 (UC: 03/05/16).

2.3.2) Juros de mora:

O débitos de IRPF não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.

No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento).

Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o subcapítulo 2.3.1 acima.

Base Legal: Art. 953, caput, §§ 1º e 2º do RIR/1999 (UC: 03/05/16).

2.4) Entrega depois do prazo mediante autorização fiscal:

Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da DAA, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até 60 (sessenta) dias. Nesta hipótese, o contribuinte não ficará sujeito à multa pelo devida pelo atraso na entrega da declaração.

Porém, referida prorrogação não desobriga o contribuinte do pagamento do IRPF ou das quotas nas condições e nos prazos regulamentares. Ou seja, mesmo nessa hipótese, as quotas pagas com atraso ficam sujeitas aos acréscimos moratórios.

Base Legal: Art. 828 do RIR/1999 (UC: 03/05/16).

3) Retificação da DAA:

Eventuais erros, omissões ou exatidões de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício (ou seja, sob fiscalização), independentemente de autorização administrativa.

A DAA retificadora:

  1. tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e
  2. será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.

Outro aspecto a ser observado é que, se a DAA for apresentada depois do prazo final previsto para a sua entrega (29/04/2016), a DAA retificadora deverá ser apresentada no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. Portanto, não é admitida a retificação da declaração objetivando a troca de opção por outra forma de tributação (modelo) após 29/04/2016.

Também não será admitido retificação que tenha por objetivo alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo.

Nota Tax Contabilidade:

(6) O disposto neste capítulo não se aplica à DAA elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016.

Base Legal: Arts. 82 e 83 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 03/05/16) e; Art. 9º, §§ 1º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16).

3.1) Meios de apresentação:

Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em DAA já entregue, poderá apresentar declaração retificadora:

  1. pela internet, até 29/04/2016, mediante a utilização do:
    1. programa de transmissão Receitanet; ou
    2. serviço "Retificação on-line", disponível no endereço http://rfb.gov.br;
  2. em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após 29/04/2016.

Nota Tax Contabilidade:

(7) O disposto neste subcapítulo não se aplica à DAA elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016.

Base Legal: Art. 9º, caput, § 4º da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16).

3.1.1) Indicação do número do recibo de entrega da DAA original:

Para a elaboração e a transmissão de DAA retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

Esse número pode ser obtido:

  1. na parte inferior do recibo ou por meio do menu "Declaração", opção "Abrir", caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;
  2. na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema online.

Nota Tax Contabilidade:

(8) O disposto neste subcapítulo não se aplica à DAA elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016.

Base Legal: Art. 9º, §§ 2º e 4º da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 03/05/16).

3.2) Pagamento do IRPF após a retificação:

Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, será observado o seguinte procedimento:

  1. calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; e
  2. sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente, utilizando-se um Darf para cada diferença apurada.

Por outro lado, na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar declarado, será observado o seguinte procedimento:

  1. calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido; e
  2. os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição.

Registra-se que sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior, e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação.

Base Legal: Arts. 84 e 85 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 03/05/16).

3.3) Erros na declaração de bens ou de dívidas e ônus:

Os erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir também devem ser retificados mediante a apresentação de DAA retificadora relativa ao ano-calendário correspondente. Portanto, não é correto o procedimento de deixar para corrigi-los somente na próxima DAA.

Base Legal: Questão 51 do Perguntão IRPF/2016 (UC: 03/05/16).

3.4) Retificação de exercícios anteriores:

Quando a declaração a ser retificada for relativa a exercícios anteriores, o contribuinte deverá apresentar a DAA retificadora preenchida no programa IRPF correspondente ao exercício que deseja retificar.

Enfatizamos que não é admitida retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação (de completo para simplificado, ou vice e versa), bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Outro aspecto a ser considerado é que a declaração também não pode mais ser apresentada em formulário ou disquete.

Nota Tax Contabilidade:

(9) O prazo para retificar a declaração extingue-se em 5 (cinco) anos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Portanto, o contribuinte não pode retificar sua Declaração de Bens e Direitos quanto ao valor de mercado declarado em quantidade de Ufir relativa ao exercício de 1992.

Base Legal: Art. 1º da IN SRF nº 415/2004 (UC: 03/05/16) e; Art. 83 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 03/05/16).

3.5) Perguntas & Respostas:

Abaixo, publicamos algumas Perguntas & Respostas sobre retificação da declaração extraídas do Perguntão IRPF/2016, clik no link abaixo e boa leitura:

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 03/05/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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