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Estrangeiro: Trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira

Resumo:

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Resolução Normativa CNIg nº 72/2006, que veio disciplinar a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

1) Introdução:

Através da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (DOU: 13/10/2006 - republicado no DOU de 17/10/2006), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) veio disciplinar a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

De acordo com essa Resolução, o trabalhador estrangeiro, sem vínculo empregatício no Brasil, que vier a exercer atividades profissionais, de caráter contínuo, em embarcações ou plataformas estrangeiras em operação em águas jurisdicionais brasileiras, deve ser portador de visto temporário e de autorização de trabalho.

O estrangeiro admitido na condição de temporário está também obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça (MJ), dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à entrada, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.

Feitas esses brevíssimas considerações passaremos a analisar nos próximos subcapítulos todas as disposições trazidas pela Resolução Normativa CNIg nº 72/2006. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Base Legal: Art. 30 da Lei nº 6.815/1980 e; Art. 1º, caput, § 1º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

2) Visto temporário:

Ao estrangeiro que venha exercer atividades profissionais, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira que venha a operar ou em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, observado o interesse do trabalhador nacional, poderá ser concedido visto temporário previsto no artigo 13, V da Lei nº 6.815/1980, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

A concessão desse visto é ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores que se traduz por autorização consular registrada no passaporte de estrangeiros, permitindo-lhes entrar e permanecer no País, desde que satisfeitas as condições previstas na legislação de imigração.

Os vistos poderão ser concedidos no exterior, pelas missões diplomáticas, repartições consulares, vice-consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos consulados honorários. Excepcionalmente, a critério da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, o visto poderá ser concedido no Brasil, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa CNIg nº 09/1997.

Notas Tax Contabilidade:

(1) A Lei nº 6.815/1980 define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como cria o CNIg.

(2) Os vistos poderão ser retirados em nome dos tripulantes, por um procurador do armador ou da empresa afretadora ou contratante, desde que sejam apresentados documentos de viagem válidos para o Brasil.

(3) O visto temporário poderá ser prorrogado pelo Ministério da Justiça, ouvido o MTPS, vedada sua transformação em permanente.

Base Legal: Preâmbulo da Lei nº 6.815/1980; Art. 2º da Resolução Normativa CNIg nº 09/1997 e; Arts. 1º, caput, 5º, §§ 1º e 2º e 7º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

2.1) Hipóteses de não exigência:

Não será exigido visto, bastando a apresentação de carteira internacional de identidade de marítimo ou documento equivalente, conforme o previsto em Convenção da Organização Internacional do Trabalho em vigor no Brasil, nos seguintes casos:

  1. ao estrangeiro tripulante de embarcação que ingresse no País sob viagem de longo curso, assim definida aquela realizada entre portos estrangeiros e portos brasileiros;
  2. pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao estrangeiro tripulante de embarcação autorizada pelo órgão competente para afretamento em navegação de cabotagem, assim definida aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro.
Base Legal: Art. 2º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

2.2) Cédulas de Identidade de Estrangeiro:

As Cédulas de Identidade de Estrangeiro emitidas poderão ser retiradas por procurador do armador ou da empresa afretadora ou contratante, mediante autorização expressa do estrangeiro registrado e assinatura de compromisso de responsabilidade.

Base Legal: Art. 6º, § único da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).
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3) Autorização de trabalho:

A solicitação de autorização de trabalho para concessão de visto temporário será formulada junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), acompanhada dos seguintes documentos, além daqueles previstos em Resoluções do CNIg:

  1. cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP);
  2. relação com o nome de todas as embarcações e plataformas afretadas ou contratadas pela empresa requerente, informando a quantidade de brasileiros e estrangeiros em cada uma delas; e
  3. declaração da empresa requerente, assumindo inteira responsabilidade pelo estrangeiro, para todos os fins, inclusive pela repatriação e pelas despesas médicas durante sua estada no Brasil.
Base Legal: Art. 4º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

3.1) Comunicações entre Ministérios:

O MTPS comunicará as autorizações concedidas ao Ministério das Relações Exteriores para emissão dos respectivos vistos, nos quais constarão referências expressas à Resolução Normativa CNIg nº 72/2006.

O MTPS também comunicará eventual cancelamento da Autorização de Trabalho ao Ministério da Justiça, para as devidas providências.

Base Legal: Arts. 5º, caput e 8º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

4) Plataformas marítimas:

No caso de plataformas marítimas de perfuração e embarcações de levantamento geofísico que tenham contratos válidos por até 6 (seis) meses, e que, em sequência, venham a ser afretadas por outras empresas concessionárias para novo período de atividades nas águas jurisdicionais brasileiras, poderá ser concedida autorização de trabalho pelo prazo de até 2 (dois) anos a cada tripulante estrangeiro embarcado, sendo que 15 (quinze) dias antes do término de cada contrato de afretamento, a empresa requerente deverá providenciar a juntada dos documentos elencados no capítulo 3 acima, sob pena de cancelamento das autorizações de trabalho concedidas.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

5) Obrigatoriedade de contratação de brasileiros:

Quando embarcações ou plataformas estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a 90 (noventa) dias contínuos, deverão ser admitidos marítimos e outros profissionais brasileiros, nas mesmas proporções, observadas as seguintes condições:

  1. para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos:
    1. a partir de 90 (noventa) dias de operação, deverá contar com 1/3 (um terço) de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo;
    2. a partir de 180 (cento e oitenta) dias de operação, deverá contar com 1/2 (um meio) de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; e
    3. a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias de operação, deverá contar com 2/3 (dois terços) de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo.
  2. para embarcações de exploração ou prospecção, assim como plataformas, definidas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo:
    1. a partir de 180 (cento e oitenta) dias de operação, deverá contar com 1/5 (um quinto) de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo;
    2. a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias de operação, deverá contar com 1/3 (um terço) de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e
    3. a partir de 720 (setecentos e vinte) dias de operação, deverá contar com 2/3 (dois terços) de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo.
  3. para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores:
    1. a partir de 90 (noventa) dias de operação, deverá contar com 1/5 (um quinto) de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo; e
    2. a partir de 180 (cento e oitenta) dias de operação, deverá contar com 1/3 (um terço) de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo.

Registra-se que o MTPS regulamentará procedimento para análise de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos acima, incluída consulta ao sindicato representativo da categoria.

Base Legal: Art. 3º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

6) Transferência de tripulantes:

A transferência do tripulante para outra embarcação da mesma empresa contratada será comunicada ao MTPS pela empresa contratante.

Base Legal: Art. 9º da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

7) Mudança de empregador:

Em caso de mudança de empregador deverá ser solicitada a autorização ao Ministério da Justiça, pela empresa afretadora ou contratante nos termos da legislação em vigor.

Base Legal: Art. 10 da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).

8) Registro no Ministério da Justiça:

Na aplicação da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 deverá ser observado o disposto no artigo 30 da Lei nº 6.815/1980:

Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.

Base Legal: Art. 30 da Lei nº 6.815/1980 e; Art. 6º, caput da Resolução Normativa CNIg nº 72/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/04/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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