Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Remessa de mercadorias para showroom

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal a ser observado pelos contribuintes paulistas do ICMS quando da realização de remessa de mercadorias para showroom. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

A expressão showroom tem origem na língua inglesa, sendo derivado das palavras show que em português significa demonstrar, exibir, etc.; e room que em português significa sala, alojamento, etc. Assim, podemos traduzi-la como sendo o local onde as empresas, industriais e/ou comerciais, utilizam para a demonstração, exibição ou exposição de suas mercadorias (automóveis, móveis, eletrodomésticos, tapetes, roupas, etc.) com a finalidade de promovê-las juntamente com sua marca, bem como divulgar projetos, investimentos, promoções comerciais, etc.

Um showroom pode ocorrer em seção isolada do próprio estabelecimento, na loja da fábrica ou por meio do envio das mercadorias a local específico, fora do estabelecimento, onde são feitas as demonstrações, exibições ou exposições. No caso de showroom fora do estabelecimento, este será caracterizado como pertencente ao mesmo titular (filial) e estará sujeito à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), antes do início de suas atividades (artigo 19, § 1º, 1 do RICMS/2000-SP).

No que se refere à legislação tributária, mais especificamente a do ICMS do Estado de São Paulo, as mercadorias que derem saídas com destino a showroom serão normalmente tributadas pelo imposto, tendo em vista que o artigo 2º, caput, I do RICMS/2000-SP estabelece que ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se houver dispositivo legal ou normativo que beneficie à mercadoria com algum incentivo fiscal.

Registra-se que as saídas de mercadorias para exposição em showroom deve ter o propósito apenas de exposição ou exibição, não devendo ser objeto de comercialização. Esse é o entendimento, inclusive, da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) exarado no item 4 da Resposta à Consulta nº 449//2000:

4. Nas saídas da matriz para 'showroom' (transferências) e conseqüentes retornos, não ocorrem operações a consumidor. Embora tais movimentações de mercadorias submetam-se, relativamente à emissão da documentação fiscal, às regras comuns previstas no Regulamento do ICMS, (...). O 'showroom', quando usado corretamente, apenas para exposição de produtos, tampouco é considerado estabelecimento diverso da matriz (...)

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos o tratamento fiscal a ser observado pelos contribuintes paulistas do ICMS quando da realização de remessa de mercadorias para showroom. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Notas Tax Contabilidade:

(1) A operação de "remessa de mercadorias para showroom" não se confunde com a operação denominada de "remessa para exposição e feiras de amostras". A exposição ou feira é um evento realizado em local próprio para essas finalidades, pertencente a terceiros, em que participam diversos expositores visando demonstrar/expor/exibir mercadorias ao público em geral. Já o showroom é realizado em estabelecimento pertencente ao próprio estabelecimento remetente, em que apenas suas mercadorias são exibidas e expostas. Neste sentido, recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Exposição ou Feira de Amostras".

(2) A operação de "remessa de mercadorias para showroom" não se confunde com a operação denominada de "remessa para demonstração". A demonstração tem por finalidade permitir que um destinatário específico, seja pessoa física ou jurídica, possa examinar, testar, avaliar o funcionamento, o desempenho e as características da mercadoria, antes de decidir pela aquisição ou não. Já o showroom não tem como destinatário um pessoa, física ou jurídica, específica. Neste sentido, recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Remessa e Retorno de Demonstração".

Base Legal: Arts. 2º, caput, I e 19, § 1º, 1 do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16) e; Item 4 da RC nº 449/2000 (UC: 23/03/16).

2) Fato gerador:

De acordo com artigo 2º, caput, I do RICMS/2000-SP ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se houver dispositivo legal ou normativo que beneficie a mercadoria com algum incentivo fiscal. Diante isso, a de se concluir que as mercadorias que derem saídas com destino a showroom serão normalmente tributadas pelo imposto de competência Estadual.

Base Legal: Arts. 2º, caput, I e 19, § 1º, 1 do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

3) Base de Cálculo:

Não há na legislação do ICMS do Estado de São Paulo tratamento específico para composição da Base de Cálculo (BC) na operação de remessa de mercadorias para showroom, assim, é do nosso entendimento que dita operação se submeterá à regra estatuída no artigo 38 do RICMS/2000-SP.

Esse dispositivo estabelece diversas BC's para o ICMS nas operações de remessa dentro do Estado de São Paulo, conforme o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, estabelecimento industrial ou comercial. Vejamos cada uma dessas hipóteses nos subcapítulos seguintes.

Base Legal: Art. 38 do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

3.1) Promovidas por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia:

Estabelece o artigo 38, I do RICMS/2000-SP que a BC do ICMS nas remessas realizadas por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, será o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional.

Base Legal: Art. 38, I do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

3.2) Promovidas por estabelecimento industrial:

Quanto às operações realizadas por estabelecimento industrial, estabelece o artigo 38, II do RICMS/2000-SP que a BC do ICMS será o preço free on board (FOB) estabelecimento industrial à vista, adotando-se sucessivamente:

  1. o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; ou
  2. caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

A expressão FOB significa "Posto a bordo" (free on board), sua utilização se deu originariamente nos termos comerciais internacionais, ou seja, nos International Commercial Terms (INCOTERMS), cujo contrato tem como principal característica a definição da responsabilidade das partes, no sentido de que a mercadoria é entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador.

No Brasil, o termo FOB refere-se ao preço de venda no estabelecimento do remetente (vendedor), sem ônus de outros encargos relativos ao transporte (frete e seguro), bem como dos riscos inerentes à entrega da mercadoria no destinatário. Nessa operação, o vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador em suas dependência, cabendo à responsabilidade pelo respectivo transporte ao destinatário (comprador).

Base Legal: Art. 38, II, § 1º do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

3.3) Promovidas por estabelecimento comercial:

Nas operações realizadas por estabelecimento comercial, estabelece o artigo 38, III do RICMS/2000-SP que a BC do ICMS será o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, adotando-se sucessivamente:

  1. o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; ou
  2. caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

Na hipótese de o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, isto é, quando as operações sejam exclusivamente no comércio varejista, ou em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a BC do ICMS deverá ser o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, adotando-se o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

Base Legal: Art. 38, III, §§ 1º e 2º do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

3.4) Adoção de outro valor:

Na saída de mercadoria para estabelecimento situado no Estado de São Paulo, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos subcapítulos 3.1, 3.2 e 3.3, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria.

Base Legal: Art. 38, § 3º do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

4) Procedimentos operacionais:

A remessa de mercadorias para showroom deverá ser realizada mediante a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), como destaque do ICMS (quando devido). Na emissão do referido documento fiscal devem ser observados todos os requisitos regulamentares previstos nos artigos 127 e 130 do RICMS/2000-SP e na Portaria CAT nº 162/2008, este na hipótese de contribuinte obrigado a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Dentre todos os requisitos regulamentares previstos para emissão de Nota Fiscal, destacamos o correto uso do Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP), pois é ele que nos permite diferenciar as diversas operações possíveis de serem realizadas por contribuintes do ICMS. Deste modo, o contribuinte, na emissão da Nota Fiscal de remessa para showroom deverá utilizar um dos seguintes CFOP's:

CFOPDescrição
Operações de Saída:
5.151/6.151Transferência de produção do estabelecimento
Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.152/6.152Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros
Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento da mesma empresa.

Além disso, o contribuinte deve se atentar para o correto preenchimento do campo "Natureza da Operação" do documento fiscal, onde deverá fazer contar a expressão "Transferência de mercadoria para showroom".

No retorno ao estabelecimento de origem (remetente), a operação deverá ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento filial (showroom), com destaque do ICMS (quando devido) (3), que será apropriado como crédito pelo estabelecimento remetente (matriz), se for o caso. Utilizar um dos seguintes CFOP's:

CFOPDescrição
Operações de Entrada:
1.151/1.151Transferência para industrialização ou produção rural
Entrada de mercadoria recebida, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para ser utilizada em processo de industrialização ou produção rural.
1.152/1.152Transferência para comercialização
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

A fim de exemplificar as regras tratadas neste Roteiro de Procedimentos, suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria sediada no Município de Campinas/SP, tenha transferido para seu showroom localizado no Município de São Paulo 5 (cinco) monitores para computador a um preço FOB estabelecimento industrial à vista de R$ 800,00 (oitocentos reais) a unidade, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, considerando esses dados hipotéticos, teremos a emissão do seguinte documento fiscal (4):

Nota Fiscal de remessa de mercadorias para showroom
Figura 1: Nota Fiscal de remessa de mercadorias para showroom.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A Nota Fiscal de retorno emitida pelo showroom deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

  1. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Transferência de mercadoria para a matriz";
  2. no campo CFOP, os códigos 5.151/6.151 ou 5.152/6.152.

(4) Não estamos considerando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) neste exemplo prático, pois o foco do presente trabalho é analisar as disposições pertinentes ao ICMS. Assim, numa situação real nosso leitor deverá analisar se a operação está ou não sujeita ao imposto Federal.

Base Legal: Arts. 124, caput, I, 125, caput, I e 127, I, "i", "j" e Anexo V, Tabela "I" do RICMS/2000-SP (UC: 23/03/16).

4.1) Escrituração da NF-e no Sped-Fiscal:

A NF-e relativa à remessa de mercadorias para showroom deverá ser lançada no Sped-Fiscal do estabelecimento emitente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, principalmente:

  1. o Registro C100;
  2. o Registro C110; e
  3. o Registro C190.

Lembramos que, para a efetiva geração do Sped-Fiscal, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e alterações posteriores, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

Assim, considerando a Nota Fiscal de Remessa analisada no capítulo 4 acima, a Vivax deverá escriturá-la nos referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos.

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 (UC: 23/03/16) e; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 23/03/16).

4.1.1) Registro C100:

O Registro C100 destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal relativa à remessa de mercadorias para showroom, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C100
CampoValor
01REGC100
02IND_OPER1
03IND_EMIT0
04COD_PARTCódigo interno do declarante
05COD_MOD55
06COD_SIT00
07SER1
08NUM_DOC000050525
09CHV_NFEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
10DT_DOC190820X1
11DT_E_S190820X1
12VL_DOC4.000,00
13IND_PGTO2
14VL_DESC
15VL_ABAT_NT
16VL_MERC4.000,00
17IND_FRT9
18VL_FRT
19VL_SEG
20VL_OUT_DA
21VL_BC_ICMS4.000,00
22VL_ICMS720,00
23VL_BC_ICMS_ST
24VL_ICMS_ST
25VL_IPI
26VL_PIS
27VL_COFINS
28VL_PIS_ST
29VL_COFINS_ST
Base Legal: Registro C100 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 23/03/16).

4.1.2) Registro C110:

O Registro C110 tem por objetivo identificar os dados contidos no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. No caso da Nota Fiscal relativa à remessa de mercadorias para showroom, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C110
CampoValor
01REGC110
02COD_INFCódigo interno do declarante
03TXT_COMPLMercadoria destinada à filial para fins exclusivos de exposição em showroom, devendo retornar ao estabelecimento remetente.
Base Legal: Registro C110 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 23/03/16).

4.1.3) Registro C190:

O Registro C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal relativa à remessa de mercadorias para showroom, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Código interno do declarante
Registro C190
CampoValor
01REGC190
02CST_ICMS000
03CFOP5151
04ALIQ_ICMS18
05VL_OPR4.000,00
06VL_BC_ICMS4.000,00
07VL_ICMS720,00
08VL_BC_ICMS_ST0,00
09VL_ICMS_ST0,00
10VL_RED_BC0,00
11VL_IPI0,00
12COD_OBS
Base Legal: Registro C190 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 23/03/16).

5) Manifestação do Fisco paulista:

Por meio da Resposta ao Ofício nº ..., de 17/08/2001, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP esclareceu ao contribuinte no que consiste o estabelecimento que se dedica exclusivamente à exibir amostras de mercadorias (showroom):

Resposta ao Ofício nº ..., de 17 de agosto de 2001.

1. O presente expediente foi originado em consulta formulada pela Prefeitura Municipal de ..., que, após análise da DIPAM emitida pela ..., não concorda com o fato de não haver participação no ICMS gerado por esse contribuinte, pois possui depósito fechado, que mantém atendimento a clientes com "toda uma infra-estrutura de empresa, só não possui a inscrição estadual" (sic). Informa que a movimentação econômica fica centralizada em ..., informação confirmada pela empresa, nos termos do Regime Especial concedido àquela empresa.

Faz-se necessário tecer comentários de ordem jurídica para esclarecer a situação que ora se depara.

2. A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência exclusiva aos Estados e ao Distrito Federal, por meio do artigo 155, II, para instituir e legislar sobre o ICMS, e como conseqüência, o poder de isentar ou diferir o momento do recolhimento desse imposto. Portanto, qualquer exclusão, redução, suspensão ou diferimento do ICMS, são providências exclusivas do Estado, independente de quaisquer limitações ou condicionamentos aos interesses dos municípios. Haja vista, o respaldo do artigo 6º do Código Tributário nacional (CTN), que estabelece a competência legislativa plena, aduzindo o esclarecimento no parágrafo único desse artigo:

"parágrafo único - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos".

3. A Totalidade dos Municípios de um Estado, participam do produto arrecadado do ICMS por determinação do artigo 158, IV e § único, da CF/88, no percentual de 25%, sendo no mínimo de três quartos (3/4) na proporção do valor adicionado das operações e prestações de serviços realizados no respectivo território do município, e até um quarto (1/4) como dispuser lei estadual.

A lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, por meio do artigo 3º, § 3º, disciplinou como apurar o valor adicionado que corresponderá, para cada município, ao valor de saída das mercadorias ou serviços, acrescido do valor adicionado na comercialização ou da prestação de serviços, em seu território, deduzido do valor da entrada das mercadorias ou serviços, em cada ano civil.

A Carta Magna concede aos Estados a capacidade tributária para fiscalizar, cobrar e ficar com o produto da arrecadação desse imposto, nos limites estabelecidos.

4. Individualmente, os Municípios participam recebendo seu quinhão do imposto arrecadado, segundo o valor das operações e prestações ocorridos em seus respectivos perímetros. Ou seja, a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, seu local e momento da realização e o valor adicionado no negócio jurídico praticado.

Neste momento depara-se com o conceito de fato gerador do ICMS e o local de sua ocorrência.

A regra matriz de incidência do ICMS, pode ser dividida em duas:

a) A hipótese de incidência da norma (o antecedente da norma jurídico-tributária) - prevê hipoteticamente um acontecimento: realizar operações relativas à circulação de mercadorias dentro dos limites geográficos do Estado, considerando-se o momento em que houver a saídas do estabelecimento.

b) O conseqüente da norma de incidência - impõe àquele que realizou o permissivo legal da hipótese, isto é, de realizar operações relativas à circulação de mercadorias, tem obrigação de pagar um percentual sobre o valor da operação à Fazenda do Estado.

Estas duas proposições normativas, possuem critérios que as compõem.

Na hipótese de incidência da norma:

I - o critério material- realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

II - o critério espacial- o local é dentro dos limites do Estado.

III - o critério temporal- o momento da saída da mercadoria do estabelecimento.

No conseqüente da norma:

I - pessoal - sujeito ativo - Estado ou Distrito Federal.

sujeito passivo - aquele que realizou o evento, ou seja, a saída de mercadoria do estabelecimento.

II - Quantitativo - base de cálculo é o valor da operação (formação de preço com o valor adicionado).

alíquota - Para operações Internas-(SP) - 18%

Para operações interestaduais - varia conforme Resolução do Senado Federal, considerado o Estado de destino ou tipo de mercadoria.

O entendimento desses critérios facilitam o encaminhamento do mecanismo de aplicação da regra-matriz do ICMS.

5. Resta mencionar o conceito de circulação de mercadorias, que para José Nabantino Ramos é:

"circular nos fenômenos econômicos, compreende sempre e invariavelmente, a idéia de coisa que muda das mãos de uma pessoa para outra pessoa, envolvendo assim, a mudança de propriedade ou, pelo menos, a mudança da posse da coisa que circula" (Revista do Direito Público 2/38).

Destaque-se o caráter negocial e transferência da posse ou titularidade dos bens, que nesse momento aperfeiçoa o objeto do imposto estadual. Perfaz os ditames da hipótese de incidência tributária.

O critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, é o momento da saída da mercadoria do estabelecimento. Aí ocorre o fato exteriorizador do negócio jurídico, a ocorrência da materialidade, momento em que inicia a realização da circulação da mercadoria. Nesse momento o fato que ocorreu é o fato gerador do ICMS, que desencadeará o pagamento do imposto por aquele que o praticou, que o realizou.

No âmbito privado, o fato que exterioriza a conclusão da venda e compra mercantil é a tradição do bem.

Vê-se então, que o negócio jurídico que envolve a mudança de titularidade ou posse de mercadoria, se dá no local onde ocorre a circulação dessa mercadoria, ou seja, no território do Estado, no momento em que deixa o estabelecimento onde se encontra armazenada.

Nesse sentido, veja-se decisão do E. Superior Tribunal de Justiça - Embargos de Divergência no R.E. n.º 70.721 - MG.

Considerando-se o caso do ICMS, é fundamental o local onde ele foi materializado, tanto para o Estado que o abriga, como para o município onde está localizado o estabelecimento de onde saiu.

Para fins de compreensão do fenômeno ora questionado pela Prefeitura Municipal de ..., o local do território do município onde ocorreu, no momento de sua saída do estabelecimento, com vistas a realizar a circulação de mercadorias deverão atender aos critérios da hipótese de incidência tributária. Pelos relatos apresentados pela Prefeitura, não se enquadram nos elementos constitucionais aqui entendidos.

6. Fato é, que a fase de pré-negociação, ou seja, aquela em que discute-se preço, condições, etc., pode estar presente o valor adicionado, como na maioria das vezes está, mas este não necessariamente faz parte dos critérios adotados pela Constituição Federal de 1988, como realizador da circulação de mercadorias, em que ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento. Até porque pode haver circulação de mercadoria sem valor adicionado.

O valor adicionado é elemento econômico no negócio jurídico.

Haja vista, que para apurá-lo (valor adicionado), a Lei Complementar 63/90, pelo artigo 3º, §1º, defi niu o mecanismo operacional.

O valor adicionado, em uma determinada fase da cadeia econômica, ao valor da mercadoria, em fase posterior, irá compor a formação do preço e, por conseqüência, o valor da operação.

Mas, não é o fator eleito para determinar critério decisivo para a incidência do ICMS quando praticado seu fato gerador. Se incidisse a norma tributária na fase de negociação, ou seja, antes da circulação de mercadorias, seria uma norma de incidência contratual e não de circulação jurídica da mercadoria. Não basta haver a venda, é preciso que haja a saída da mercadoria do estabelecimento onde se encontra ou a sua tradição. Em outras palavras, não basta adicionar-se um valor à mercadoria para realizar-se a incidência da norma tributária do ICMS, é preciso que a mercadoria circule. Encontram-se exemplos dos mais variados, como mercadorias sob encomenda, entrega futura ou contratos de longa maturação.

Ademais, o limite imposto pela Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 161, não abre espaço para o legislador estadual promover qualquer alteração, e garante ao município onde o ICMS é gerado sua parte da receita. É este um limite vedatório absoluto na busca de saídas que afetem a vontade do legislador constituinte. Portanto, em âmbito estadual, nada há que se fazer em termos de inovação legislativa.

Quanto ao critério adotado para a partilha de receitas tributárias na Constituição Federal de 1988, não há que se comentar se é justo ou não, não cabendo como já dito, qualquer procedimento para o legislador ordinário mudá-lo. Se o constituinte considerou que o critério do território do local onde ocorreu a operação é aquele que deva ser utilizado para a partilha da receita, entre os diferentes municípios que concorrem na cadeia econômica, não é dado a dispor sobre maneiras tendentes ao seu deslocamento pré-ordenado.

Neste ponto, há que se ressaltar, que o Termo de Regime Especial, nada inova, tampouco, desloca qualquer situação prevista na norma constitucional. Existe apenas para facilitar, tornar ágil as normas de deveres instrumentais, as chamadas obrigações acessórias ao contribuinte, em razão de situação singular, operacional, etc. Lembre-se, que pelo permissivo constitucional da competência plena para o legislar e administrar o ICMS (art. 155, II), e o artigo 6º do CTN, fica o Estado soberano para fazê-lo.

7. O ponto central de toda a questão onde seria a localização da mercadoria produzida e/ou armazenada para realizar o fato gerador que incidirá a norma tributária. Casos como depósito fechado ou "showroom" e similares, que compõem per si parte da formação do preço, não são estabelecimentos onde se realizam as saídas de mercadorias, não aperfeiçoando todos os critérios simultaneamente da hipótese de incidência, não haverá o porquê da sua indicação na DIPAM, mesmo sendo de um só contribuinte.

O depósito fechado e o "showroom" são locais onde se pratica o gerenciamento ou a negociação entre pessoas de direito privado. Cada qual possui sua independência (princípio da independência do estabelecimento), para promover suas atividades. O depósito fechado tem como atividade armazenar mercadoria de um único contribuinte, e o "showroom" a de exibir amostras de mercadorias e promover a negociação da venda, sem a entrega imediata de mercadorias, que seguirão de outro estabelecimento.

Apenas para argumentar, poderia ser levantada a hipótese em que um "showroom", mesmo apenas com mercadorias expostas, viesse a ter um valor adicionado pelo pagamento de aluguéis, mão de obra, energia elétrica, etc., e a partir daí, fazer valer a norma que contém o valor adicionado. Seria uma intervenção direta na administração do contribuinte, dizendo-lhe em que fase deveriam ser levantados os custos médios e marginais de uma mercadoria.

Determinando-lhe onde deveria ser implantado um centro de custos ou administrativo, se por cada unidade de venda ou de armazenamento, estabelecimento ou no centro administrativo. Como deveriam ser procedidas a logística de suas entregas, ou a mercadologia de vendas. Essa é uma decisão gerencial que não cabe ao Estado.

Além disso, caso ocorresse a divisão da receita para outro município, não para aquele que promoveu a circulação de mercadorias, haveria dano de difícil ou impossível reparação, na medida em que se transfiguraria a regra-matriz tributária, ora vigente, com conseqüências financeiras e constitucionais.

8. Destarte, não há que se falar em participação de Município de ...na receita do ICMS, dos produtos da ... armazenados em seu território. O estabelecimento que realiza a circulação de mercadorias é o de ..., que deverá continuar apontando em sua DIPAM, o valor agregado até essa etapa no ICMS, para fins de participação do total arrecadado. 9. Assim informado, submetemos à apreciação superior.

José Márcio Rielli e Alfredo Portinari Maranca, Consultores Tributários.

De Acordo. Cirineu do Nascimento Rodrigues, Diretor da Consultoria Tributária"

Base Legal: Resposta ao Ofício nº ..., de 17/08/2001 (UC: 23/03/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Voltar Home Page Fale Conosco Gerar PDF