Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Registro cadastral das organizações contábeis

Resumo:

Todas as pessoas jurídicas criadas com o objetivo de prestar serviços contábeis, escritório de contabilidade, por exemplo, estão obrigadas ao Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário, não poderão iniciar suas atividades. Devido essa obrigatoriedade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral das organizações contábeis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.390/2012.

1) Introdução:

Todas as pessoas jurídicas criadas com o objetivo de prestar serviços contábeis estão obrigadas ao Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário, não poderão iniciar suas atividades.

Em regra a organização contábil é formada por contabilistas, graduados ou técnicos, mas é plenamente possível a associação de contabilistas com profissionais de outras profissões regulamentadas, visando formar sociedade contábil, desde que todos os profissionais estejam regularmente registrados nos respectivos órgãos de fiscalização da classe.

Devido à importância do tema para os amigos contabilistas que possuem interesse na abertura de escritório de contabilidade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral das organizações contábeis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.390/2012 que bem trata sobre o assunto.

Base Legal: Art. 1º, caput da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

2) Conceitos:

2.1) Tipos de Registro:

As organizações contábeis para explorarem serviços contábeis deverão possuir Registro Cadastral no CRC da jurisdição da sua sede, sendo que, atualmente, é possível a concessão de 3 (três) tipos distintos de Registro, a saber:

  1. Registro Cadastral Definitivo: é o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede do requerente;
  2. Registro Cadastral Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da requerente; e
  3. Registro Cadastral de Filial: é o concedido pelo CRC para que a requerente que possua Registro Cadastral Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.
Base Legal: Art. 1º da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

2.1.1) Padronização da numeração do registro:

A numeração do Registro Cadastral Definitivo e do Registro Cadastral de Filial será única e sequencial, sendo que a diferenciação entre os Tipos de Registro será feita pela inclusão das letras:

  1. "O": Para o caso de Registro Cadastral Definitivo; ou
  2. "F": Para o caso de Registro Cadastral de Filial.

Nos casos de Registro Cadastral Transferido, ao número do Registro Cadastral Definitivo será acrescentada a letra "T", acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de destino.

Quando se tratar da comunicação para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a organização contábil possui Registro Cadastral Definitivo, será mantido o número do registro.

Base Legal: Art. 25 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

2.2) Categorias para Registro:

O Registro Cadastral das organizações contábeis compreenderá as seguintes categorias:

  1. De Responsabilidade Individual: (1)
    1. do Microempreendedor Individual (MEI);
    2. do Empresário Individual; e
    3. da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
  2. De Responsabilidade Coletiva:
    1. da Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada; e
    2. da Sociedade Empresária Limitada.

Para efeito do disposto neste Roteiro de Procedimentos, consideram-se organizações contábeis de Responsabilidade Individual:

  1. MEI: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 128/2008;
  2. Empresário Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civi/2002); e
  3. Eireli: pessoa jurídica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n° 12.441/2011.

Para efeito do disposto neste Roteiro de Procedimentos, consideram-se organizações contábeis de Responsabilidade Coletiva da:

  1. Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada: pessoa jurídica constituída por profissionais da Contabilidade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou ilimitada, que execute, exclusivamente, atividades contábeis, vedada qualquer forma, característica, práticas mercantis e de atos de comércio; e
  2. Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Até 31/12/2013 a Resolução CFC nº 1.390/2012 previa mais uma categoria de Registro Cadastral das organizações contábeis, qual seja, o escritório individual, que era definido como o profissional da Contabilidade que, embora sem personificação jurídica, executa suas atividades em local próprio, com empregado(s), independentemente do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade. Porém, desde 01/01/2014, com a edição da Resolução CFC nº 1.456/2013, os CRC deixaram de conceder o Registro Cadastral de escritório individual.

Base Legal: Art. 2º da Resolução CFC nº 1.390/2012 e; Resolução CFC nº 1.456/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

3) Exigências quanto ao profissional contabilista:

A organização contábil que tiver entre os seus objetivos sociais atividades privativas de contador, deverá possuir titular e/ou sócio responsável técnico por esses serviços, assim, caberá sempre ao profissional da Contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, independente da existência de associação com profissionais de outras profissões regulamentadas.

Quando todas as atividades da organização contábil forem exclusivas de contador, o titular, todos os sócios e responsáveis técnicos deverão pertencer a essa categoria profissional, ou seja, contadores.

O Registro Cadastral somente será concedido a organização contábil quando seu titular, sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no CRC de sua jurisdição e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais (2).

Nota Tax Contabilidade:

(2) Havendo débito em nome do titular, dos sócios ou dos responsáveis técnicos da organização contábil ou, ainda, de outra organização contábil a que estes estejam vinculados, somente será admitido o Registro Cadastral quando regularizada a situação.

Base Legal: Arts. 4º e 26 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

3.1) Suspensão do registro de responsável técnico:

Ocorrendo a suspensão do Registro Profissional de titular ou sócio responsável técnico por organização contábil, deverá indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da suspensão, novo responsável técnico pelas atividades privativas dos profissionais da Contabilidade, sob pena de ação de fiscalização.

Base Legal: Art. 27 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

4) Associação com outros profissionais de áreas diversas:

É permitido às organizações contábeis, integradas por contadores e técnicos em contabilidade, a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, tais como administradores, advogados, economistas, entre outros. Porém, a permissão será efetivada apenas na hipótese de todos os associados estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se, desta forma, a reciprocidade das profissões envolvidas.

Lembramos, porém, que na associação com outros profissionais, será sempre do contador ou do técnico em Contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios.

Assim, concluímos que será permitida a participação de sócio que não figure como responsável técnico da sociedade contábil, na condição de sócio-quotista, desde que seja contador ou técnico em Contabilidade ou de outra profissão regulamentada, devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalização e que, no mínimo, um dos sócios contadores ou dos técnicos em Contabilidade figure como responsável técnico.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A pessoa jurídica também poderá participar de sociedade contábil desde que possua Registro Cadastral ativo e regular em CRC.

Base Legal: Art. 3º, caput, §§ 1º, 3º e 4º da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

4.1) Condições para associação:

Na constituição de sociedades contábeis por contabilistas e profissionais de outras profissões regulamentadas, somente será concedido Registro Cadastral no CRC quando:

  1. todos os sócios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
  2. tiver entre seus objetivos atividade contábil; e
  3. os sócios contadores ou técnicos em Contabilidade forem detentores da maioria do capital social.

A pessoa jurídica também poderá participar de sociedade contábil desde que possua Registro Cadastral ativo e regular em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Base Legal: Art. 3º, § 2º da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

4.2) Contratação de contabilista:

É permitido que os profissionais da Contabilidade, empregados ou contratados, figurem como responsáveis técnicos por organização contábil, desde que, no ato do requerimento do registro cadastral, essa situação seja comprovada por meio de contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato celebrado entre as partes, e declaração de responsabilidade técnica assinada pelos interessados.

Base Legal: Art. 3º, § 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

5) Registro Cadastral Definitivo:

5.1) Procedimentos para obtenção do registro:

Para a obtenção do Registro Cadastral Definitivo, o interessado deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

  1. no caso de organizações contábeis de Responsabilidade Individual:
    1. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
    2. uma via original do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.
  2. no caso de organizações contábeis de Responsabilidade Coletiva:
    1. comprovante de inscrição no CNPJ;
    2. uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente;
    3. original e cópia, que será autenticada pelo CRC, de documento de identidade oficial, cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos sócios não contadores ou técnicos em Contabilidade.

Registramos que, a organização contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de Registro Cadastral, autorizar a entrada da fiscalização do CRC em suas dependências.

No caso de constituição de sociedade contábil, recomendamos que antes da escolha do nome da empresa seja efetuado uma busca no sistema da Junta Comercial (ou Cartório), para se certificar da inexistência de empresa com a mesma denominação.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Atualmente o Contrato Social de sociedades simples, suas alterações, bem como o Distrato Social, são registrados primeiramente no CRC/SP, sendo posteriormente levado a cartório, por força do Provimento nº 16/1984 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DOE de 13/11/1984. Após o registro em cartório, deverá ser enviada ao CRC/SP uma cópia autenticada do instrumento do Contrato Social e cartão do CNPJ. É necessário que os instrumentos sejam confeccionados com vias suficientes para a distribuição aos sócios, cartório, CRC/SP, e outros órgãos de fiscalização se for o caso. Não serão aceitos pelo CRC/SP, qualquer instrumento de constituição do Contrato Social, alteração ou Distrato Social do mesmo, com rasuras. (Ver referida nota no link: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/registro/informacoes/sociedade.htm)

Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012 e; Provimento nº 16/1984 da Corregedoria Geral da Justiça (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

5.2) Averbação dos atos constitutivos e alterações posteriores:

As organizações contábeis deverão ter seus atos constitutivos e suas respectivas alterações contratuais averbadas pelo CRC da respectiva jurisdição.

Mesma regra é válida para a substituição dos sócios e responsáveis técnicos, ou seja, nestas hipóteses também deverá o fato ser levado a conhecimento do CRC, que procederá com sua averbação.

Nota Tax Contabilidade:

(5) É vedado à organização contábil o uso de firma, denominação, razão social ou nome fantasia não adequadas à categoria profissional e prerrogativas de seus sócios.

Base Legal: Art. 6º da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

5.3) Alvará de funcionamento:

Após a concessão do Registro Cadastral da organização contábil, o CRC da jurisdição do interessado expedirá o respectivo Alvará de organização contábil. Este não terá ônus para a organização, inclusive nas suas renovações.

Este Alvará terá validade até 31 (trinta e um) de março do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a respectiva organização contábil e seu titular ou sócios e responsáveis técnicos estejam regulares para com o CRC.

Na hipótese de o titular ou qualquer dos sócios da organização contábil possuir Registro Provisório ou se for estrangeiro com visto temporário, a vigência do Alvará de organização contábil será limitada ao prazo de validade do respectivo Registro Profissional ou do visto.

Nota Tax Contabilidade:

(6) O CRC disponibilizará às organizações contábeis a opção de obter o Alvará de organização contábil pela internet, condicionado à sua regularidade no CRC.

Base Legal: Arts. 7º e 8º da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

6) Registro Cadastral Transferido:

6.1) Procedimentos para obtenção do registro:

O pedido de Registro Cadastral Transferido será protocolado no CRC da nova sede da organização contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade proporcional, se houver, instruído com:

  1. no caso de organizações contábeis de Responsabilidade Individual:
    1. comprovação de registro cadastral no CRC de origem;
    2. comprovante de inscrição no CNPJ; e
    3. cópia do requerimento de empresário e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.
  2. no caso de organizações contábeis de Responsabilidade Coletiva:
    1. comprovação de registro cadastral no CRC de origem;
    2. comprovante de inscrição no CNPJ; e
    3. uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.

Recebido o requerimento, caberá ao CRC da nova jurisdição solicitar ao CRC anterior informações cadastrais e de regularidade, inclusive dos responsáveis técnicos, tanto da organização contábil quanto do titular ou dos sócios. Caso a organização contábil e seu titular ou sócios não estejam regulares no CRC a transferência não será concedida.

Sendo concedida a transferência, o CRC de destino fará a necessária comunicação ao CRC da jurisdição anterior.

Base Legal: Arts. 9º a 12 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

7) Comunicação para a execução de serviço em outra jurisdição:

Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a organização contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino. Referida comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.

Base Legal: Art. 13 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

8) Registro Cadastral de Filial:

8.1) Procedimentos para obtenção do registro:

O Registro Cadastral de Filial será concedido à organização contábil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo o nome do titular, dos sócios e dos responsáveis técnicos pela filial, aplicando-se as mesmas disposições do subcapítulo 6.1 quanto à documentação.

Notas Tax Contabilidade:

(7) Somente será deferido o Registro Cadastral de Filial quando a organização contábil, seus sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no CRC.

(8) Havendo substituição dos responsáveis técnicos pela filial, deverá o fato ser averbado no CRC de origem e da filial.

Base Legal: Arts. 14 e 15 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

9) Cancelamento e Baixa de Registro Cadastral:

9.1) Cancelamento:

O cancelamento do Registro Cadastral é o ato de encerramento definitivo das atividades e ocorrerá nos casos de:

  1. falecimento ou cassação do registro profissional do titular de organizações contábeis de Responsabilidade Individual;
  2. encerramento de atividade mediante cancelamento do CNPJ; e
  3. cessação da atividade de organização contábil de Responsabilidade Coletiva.

No caso de organizações contábeis de Responsabilidade Individual o cancelamento se dará mediante:

  1. abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação;
  2. requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente para os demais casos; e
  3. alteração contratual que ateste o encerramento das atividades contábeis.

No caso de organizações contábeis de Responsabilidade Coletiva o cancelamento se dará:

  1. mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação de todos os sócios;
  2. em caso de vacância de responsável técnico e de o(s) sócio(s) remanescente(s) não recompuser(em) o novo sócio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante comprovação de notificação e ciência dos demais sócios; e
  3. mediante Distrato Social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente.

Note-se que a anuidade será devida, proporcionalmente, se extinta a organização contábil até 31 (tinta e um) de março e, integralmente, após essa data.

Base Legal: Art. 16 e 17 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

9.2) Baixa:

A baixa do Registro Cadastral é o ato de interrupção temporária ou definitiva das atividades e ocorrerá nos casos de:

  1. baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis de Responsabilidade Individual; e
  2. suspensão temporária de atividades sociais.

Referidos processos de baixa deverão, mediante requerimento, ser instruídos:

  1. no caso de organizações contábeis de Responsabilidade Individual, mediante requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente; e
  2. no caso de organizações contábeis de Responsabilidade Coletiva, mediante suspensão temporária de atividades sociais.

Note-se que a anuidade da organização contábil será devida, proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data.

Base Legal: Arts. 18 a 20 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

10) Restabelecimento de Registro Cadastral:

O Registro Cadastral será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC instruído com:

  1. comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional;
  2. cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente, no caso de organização contábil de Responsabilidade Coletiva;
  3. cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, no caso de organização contábil de Responsabilidade Individual; e
  4. comprovante de registro profissional no respectivo conselho de classe dos sócios não contadores ou técnicos em Contabilidade, no caso de organização contábil de Responsabilidade Coletiva.

Para requerer o restabelecimento do Registro Cadastral, a organização contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos deverão estar regulares no CRC.

Base Legal: Arts. 21 e 22 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

11) Alteração de Registro Cadastral:

Toda e qualquer alteração nos atos constitutivos da organização contábil será objeto de averbação no CRC, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência do fato.

Para se proceder à averbação, é necessária a apresentação de requerimento dirigido ao CRC, instruído com:

  1. comprovante de pagamento da taxa de alteração; e
  2. documentação que originou a alteração.

Notas Tax Contabilidade:

(9) Somente se procederá à averbação se a organização contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos estiverem regulares no CRC.

(10) A alteração cadastral decorrente de mudança de endereço será efetuada sem ônus para o requerente.

Base Legal: Arts. 23 e 24 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).

12) Cassação do exercício profissional de sócio:

Ocorrendo a cassação do exercício profissional de sócio de organização contábil, esta deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da cassação, alteração de contrato social, constando a nova composição societária, sob pena de ação de fiscalização.

Base Legal: Art. 28 da Resolução CFC nº 1.390/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/09/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Voltar Home Page Fale Conosco Gerar PDF