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Operações e prestaçãos interestaduais a consumidor final localizado em outro Estado - Regras nacional

Resumo:

Visando auxiliar nossos leitores quanto aos procedimentos a serem aplicados quando da realização de uma operação ou prestação interestadual com destino a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, estamos publicando neste Roteiro os conceitos, regras e procedimentos que devem ser observados quando da realização dessas operações ou prestações. Para tanto, utilizaremos como base de estudo principal o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados nestas operações e prestações a nível nacional.

1) Introdução:

O consumidor brasileiro está cada vez mais mudando seus hábitos de consumo, agora, muitos desses consumidores preferem adquirir bens e mercadorias pela internet, através do chamado comércio eletrônico. O comércio eletrônico está tão em alta que vêm apresentando, inclusive, crescimento superior ao do comércio varejista tradicional (aquele com base em lojas físicas).

Essa mudança de hábito se justifica pela comodidade, facilidade de acesso e pagamento, agilidade de entrega, variedade de produtos e tantas outras vantagens que esse tipo de comércio apresenta ao consumidor.

Porém, a grande maioria das indústrias e importadoras se concentram nas regiões Sul e Sudeste do País, fator que ocasiona discussões entre os Estados localizados nas demais regiões do País, em relação à forma de partilha do ICMS, imposto de competência Estadual e Distrital, visto que o ICMS numa operação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS sempre foi tratado pelo legislador como uma operação interna, ou seja, a operação acabava sendo tributada pela alíquota interna do produto no Estado de origem. Essa forma de partilha faz com que o ICMS nessas operações fique totalmente com o Estado de origem da operação ou prestação.

Assim, visando modificar a sistemática de cobrança e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, nosso legislador votou e a presidenta Dilma Rousseff promulgou, em 16/04/2015, a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou o artigo 155, § 2º, VII e VIII da Constituição Federal/1988 (CF/1988).

Registra-se que, tendo em vista o princípio da anterioridade expresso no artigo 150, caput, III, "b" da CF/1988, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, nosso leitor deverá utilizar a referida sistemática apenas a partir do dia 01/01/2016 (1).

Diante essa alteração e visando melhor repartir os valores do ICMS decorrentes dessas operações ou prestações, o artigo 155, § 2º, VII e VIII da CF/1988 passou, a partir daquela data, a ter a seguinte redação:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

(...)

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (Grifo nossos)

Como podemos verificar, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015 houve uma significativa mudança na estrutura de cobrança e recolhimento do ICMS, na medida em que o imposto, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não mais será direcionado integralmente ao Estado de origem, mas partilhado entre esse e o Estado de destino. Com isso, esperamos que as discussões sobre a arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS em outro Estado tendam a ser eliminadas.

Portanto, a partir de 01/01/2016 deverá ser adotado a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) nas citadas operações e prestações, cabendo ao Estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (o chamado Diferencial de Alíquota).

Assim, visando auxiliar nossos leitores quanto aos procedimentos a serem aplicados quando da realização de uma operação ou prestação interestadual com destino a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, estamos publicando neste Roteiro os conceitos, regras e procedimentos que devem ser observados quando da realização dessas operações ou prestações. Para tanto, utilizaremos como base de estudo principal o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados nestas operações e prestações a nível nacional.

Nota Tax Contabilidade:

(1) As mudanças somente produzirão efeitos no ano subsequente à publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação (princípio da noventena), ou seja, apenas a partir de 01/01/2016. Nesse ponto, há uma contradição nessa Emenda Constitucional, que aponta um critério de partilha da diferença do ICMS entre Estados de origem e de destino já para 2015 (Neste sentido ver capítulo 13 abaixo).

Base Legal: Arts. 150, caput, III, "b" e 155, § 2º, VII e VIII da CF/1988; EC nº 87/2015; Cláusula 11ª do Convênio ICMS nº 93/2015 e; Art. 56 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

2) Conceitos:

2.1) Diferencial de Alíquota:

O Diferencial de Alíquota (Difal) nada mais é do que uma regra de tributação onde o destinatário ou remetente, contribuinte do ICMS, apura e recolhe em benefício do Estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, quando da realização de operações interestaduais com mercadorias ou bens ou prestação de serviços, também interestaduais, e destinados ao seu uso, consumo, integração ao Ativo Permanente ou que não estejam vinculados a uma saída subsequente tributada pelo destinatário.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3) Diferencial de Alíquota:

Conforme visto na introdução deste trabalho, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (o chamado Diferencial de Alíquota) será atribuída:

  1. ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
  2. ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

A título de exemplo, suponhamos que um dado estabelecimento localizado no Estado de São Paulo (SP) venda uma mercadoria para outro estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro (RJ). Neste exemplo, teríamos as seguintes alíquotas a serem observadas:

  1. Alíquota interna SP: 18%;
  2. Alíquota interna RJ: 18% + 1% FCP = 19%;
  3. Alíquota interestadual SP a RJ: 12%.

Nesse exemplo, onde a mercadoria sai de um contribuinte localizado em São Paulo (SP) para outro contribuinte localizado no Rio de Janeiro (RJ), o Estado de São Paulo (SP) ficará com o ICMS equivalente a alíquota interestadual (12%), e o Estado do Rio de Janeiro (RJ) com a diferença entre a alíquota interestadual e a interna (19% da alíquota interna menos 12% da alíquota interestadual cobrada por São Paulo, sobra 7% para ser cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro) (2). Considerando que o destinatário é contribuinte do imposto, lhe caberá a responsabilidade pelo recolhimento do Diferencial de Alíquota.

Quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do Diferencial de Alíquota caberá ao remetente da mercadoria, devendo ser observados os procedimentos tratados no capítulo 4 abaixo.

Notas Tax Contabilidade:

(2) O Fundo de Combate à Pobreza (FCP) deverá ser recolhido integralmente para o Estado de destino, ou seja, ele não entrará na partilha da receita.

(3) Na hipótese de destinatário consumidor final contribuinte do imposto, não há previsão na legislação para partilha de receita entre os Estados de origem e de destino. A partilha somente existirá se o destinatário for consumidor final não contribuinte.

Base Legal: Art. 155, § 2º, VII e VIII da CF/1988; EC nº 87/2015 e; Cláusula 10ª, caput, § 2º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).
Reintegra

4) Consumidor final NÃO contribuinte do ICMS (Procedimentos):

Visando disciplinar os procedimentos relativos às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS nº 93/2015, o qual analisaremos em maiores detalhes nos capítulos e subcapítulos que se seguem.

Registra-se que, o contribuinte localizado no Estado de origem deverá atender à legislação do Estado de destino do bem ou serviço quando da realização das citadas operações e prestações.

Base Legal: Cláusulas 1ª e 6ª do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

4.1) Remetente:

Nas operações e prestações de serviço de que trata o capítulo 4 acima, o contribuinte que as realizar deve, caso seja remetente do bem:

  1. utilizar a alíquota interna prevista no Estado de destino para calcular o ICMS total devido na operação;
  2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem; e
  3. recolher, para o Estado de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da letra "a" e o calculado na forma da letra "b" (4) (5).

A título de exemplo, suponhamos que um dado estabelecimento localizado no Estado de São Paulo (SP) venda mercadorias no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para um consumidor final NÃO contribuinte do ICMS localizado no Estado de Minas Gerais (MG). Neste exemplo, teríamos a seguinte apuração do Diferencial de alíquota a ser recolhido na operação:

DescriçãoValor
a) Valor da operaçãoR$ 50.000,00
b) Alíquota interna do Estado de destino (R$ 50.000,00 X 18%)R$ 9.000,00
c) Alíquota interestadual (R$ 50.000,00 X 12%)R$ 6.000,00
d) Diferencial de Alíquota a Recolher (b - c)R$ 3.000,00

Nesse exemplo, o remetente/contribuinte paulista deverá recolher aos cofres do Estado de destino o valor de R$ 3.000,00 (três mil) a título de Diferencial de Alíquota.

Notas Tax Contabilidade:

(4) Os Estados de destino do bem ou do serviço podem, na forma de sua legislação, disponibilizar aplicativo que calcule o Diferencial de Alíquota a que se refere a letra "c" acima, devendo o imposto ser recolhido no prazo previsto no capítulo 10 abaixo.

(5) Para os anos de 2016 a 2018, conforme artigo 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está previsto uma partilha desses valores entre os Estados de origem e de destino, visando não prejudicar os Estados que terão queda na arrecadação em virtude da nova sistemática.

Base Legal: Art. 99 ao ADCT e; Cláusulas 2ª, caput, I e 4ª, § 3º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

4.2) Prestador de serviço:

Nas operações e prestações de serviço de que trata o capítulo 4 acima, o contribuinte que as realizar deve, caso seja prestador de serviço:

  1. utilizar a alíquota interna prevista no Estado de destino (6) para calcular o ICMS total devido na prestação;
  2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem;
  3. recolher, para o Estado de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da letra "a" e o calculado na forma da letra "b" (7) (8).

O recolhimento que nos referimos na letra "c" não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight).

Notas Tax Contabilidade:

(6) Considera-se Estado de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.

(7) Os Estados de destino do bem ou do serviço podem, na forma de sua legislação, disponibilizar aplicativo que calcule o Diferencial de Alíquota a que se refere a letra "c" acima, devendo o imposto ser recolhido no prazo previsto no capítulo 9 abaixo.

(8) Para os anos de 2016 a 2018, conforme artigo 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está previsto uma partilha desses valores entre os Estados de origem e de destino, visando não prejudicar os Estados que terão queda na arrecadação em virtude da nova sistemática.

Base Legal: Art. 99 ao ADCT e; Cláusulas 2ª, caput, II, §§ 2º e 3º e 4ª, § 3º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

4.3) Simples Nacional:

A disposições do Convênio ICMS nº 93/2015 se aplicam aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em relação ao imposto devido ao Estado de destino.

Em outras palavras, as empresas optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas somente à parcela da partilha do ICMS devido para o Estado de destino, ficando, portanto, dispensadas da parcela devida ao Estado de origem.

Nota Tax Contabilidade:

(9) Considerando a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.464, requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), foi suspensa a aplicação da cláusula 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015, que prevê o recolhimento do Difal nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Ressaltamos que essa medida não tem caráter definitivo, assim, recomendamos acompanhamento dos desdobramentos da referida ação pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Base Legal: LC nº 123/2006; Cláusula 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015 e; ADI nº 5.464 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

5) Base de Cálculo (BC):

A Base de Cálculo (BC) do ICMS correspondente ao Diferencial de Alíquota, a qual nos referimos no capítulo 4 acima, é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no artigo 13, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996, que possui a seguinte redação:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

(...)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

O ICMS devido aos Estados de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

  • ICMS origem = BC x ALQ inter;
  • ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem.

Onde:

  1. BC = Base de Cálculo do imposto, observado o disposto no início desse capítulo;
  2. ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
  3. ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

No cálculo do imposto devido ao Estado de destino, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao Diferencial de Alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva BC de percentual correspondente:

  1. à alíquota interna do Estado de destino sem considerar o adicional de até 2% (dois por cento);
  2. ao adicional de até 2% (dois por cento).
Base Legal: Art. 13, § 1º da LC nº 87/1996; Cláusula 2ª, §§ 1º, 1º-A e 5º do Convênio ICMS nº 93/2015 e; Arts. 37, caput, I e 49, § único do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

6) Benefícios fiscais:

Os benefícios fiscais da redução da Base de Cálculo (BC) ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/1975, celebrados até 01/01/2016 e implementados nas respectivas Unidades Federadas (UF) de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da UF de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.

No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna será considerado o benefício fiscal de redução da Base de Cálculo (BC) de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da UF de destino.

É devido à UF de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da UF de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a UF de origem tenha concedido redução da Base de Cálculo (BC) do imposto ou isenção na operação interestadual.

Base Legal: LC nº 24/1975; Conênio ICMS nº 153/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

7) Fundo de Combate à Pobreza (FCP):

O adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no artigo 82, § 1º do ADCT da Constituição Federal/1988, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto relativo ao Diferencial de Alíquota, cujo recolhimento deve observar a legislação do respectivo Estado de destino.

O adicional, que ora tratamos, deverá ser recolhido integralmente para o Estado de destino do bem/mercadoria ou serviço.

Base Legal: Art. 82, § 1º do ADCT e; Cláusulas 2ª, § 4º e 10ª, § 2º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

7.1) Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOEP):

Através da Lei nº 16.006/2015, o Estado de São Paulo institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), em vigor a partir de 01/04/2016. No que concerne ao ICMS, constituirá receita do FECOEP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente especificamente sobre as seguintes mercadorias:

  1. bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do IPI (cerveja e chope); e
  2. fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo 24 da referida Tabela.
Base Legal: Lei nº 16.006/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

8) Crédito fiscal:

O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido ao Estado de origem, observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996, os quais dispõem sobre o direito ao crédito do ICMS, em face do princípio da não cumulatividade do imposto.

Base Legal: Arts. 19 e 20 da LC nº 87/1996 e; Cláusula 3ª do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

9) Recolhimento:

O recolhimento do Diferencial de Alíquota, em favor do Estado de destino, deverá ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação do Estado de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

Nota Tax Contabilidade:

(10) A critério do Estado de origem, a parcela do imposto a ser partilhado na forma da cláusula 10ª, caput, II do Convênio ICMS nº 93/2015 deverá ser recolhida em separado.

Base Legal: Cláusulas 4ª, caput, § 1º e 10ª, § 1º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

9.1) Recolhimento do adicional de 2% (dois por cento):

O recolhimento do adicional de até 2% (dois pontos percentuais), destinado ao FCP, deve ser feito em documento de arrecadação ou GNRE distintos.

Base Legal: Cláusula 4ª, § 2º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

9.2) Serviço de transporte:

A critério da Unidade Federada (UF) de destino, nas prestações de serviço de transporte, o imposto a que se refere a letra "c" do subcapítulo 4.2 (Diferencial de alíquota) poderá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

Base Legal: Cláusulas 4ª, § 4º e 5ª, § 2º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

10) Cadastro de Contribuintes do ICMS:

A critério do Estado de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado no Estado de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O número de inscrição, nessa situação, deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

O contribuinte inscrito deverá recolher o Diferencial de Alíquota até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao Diferencial de Alíquota ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital faculta ao Estado de destino exigir que o imposto seja recolhido na forma do capítulo 9 acima.

Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário no Estado de destino. Nessa hipótese, o contribuinte deve recolher o imposto previsto na cláusula 2ª, I, "c" e II, "c" do Convênio ICMS nº 93/2015 (Diferencial de Alíquota) no prazo previsto no respectivo Convênio ou Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.

Base Legal: Cláusula 5ª do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

10.1) Forma simplificada:

Os Estados e o Distrito Federal acordaram, através do Convênio ICMS nº 152/2015, que até 30/06/2016:

  1. a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;
  2. fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas no referido Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Vale mencionar que o disposto na letra "a" não se aplica aos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul.

Base Legal: Cláusula 3ª do Convênio ICMS nº 152/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

11) Fiscalização:

A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado no Estado de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelos Estados envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco do Estado de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita do Estado do estabelecimento a ser fiscalizado.

Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

Na hipótese do credenciamento, o Estado de origem deve concedê-lo em até 10 (dez) dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

Base Legal: Cláusula 7ª do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

12) Obrigações acessórias:

A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata o Convênio ICMS nº 93/2015, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em Ajuste Sinief.

Registra-se que os Estados de destino podem dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a emissão de documento fiscal.

Base Legal: Cláusulas 6ª, § único e 8ª do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

12.1) NF-e:

As operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, de que trata Convênio ICMS nº 93/2015, devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a qual deve conter as informações previstas no Ajuste Sinief nº 07/2005.

Visando atender o referido Ajuste Sinief, bem como as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015, a Nota Técnica nº 2015/003 (11) alterou o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Estado de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte.

Assim, recomendamos a nossos leitores a leitura completa dessa Nota Técnica a fim de conhecer os novos campos e procedimentos para emissão da NF-e, bem como adequar seus sistemas emissores do citado documento fiscal eletrônico.

Nota Tax Contabilidade:

(11) Essa Nota Técnica também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015.

Base Legal: EC nº 87/2015; Cláusula 3ª-A do Convênio ICMS nº 93/2015 e; Resumo da Nota Técnica nº 2015/003, versão 1.93 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

12.2) Sped-Fiscal:

O Ato Cotepe/ICMS nº 39/2016, de 28/12/2016, alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamado de Sped-Fiscal pelos que militam nas áreas fiscal e/ou contábil.

Assim, a partir de 01/04/2017 deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.20 e posteriores, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Entre as várias alterações processadas no Guia, desde a implantação da nova forma de cálcular o Difal, destaca-se as alterações de regras efetuadas nos Blocos C, D e E, bem como a criação de vários Registros visando atender a Emenda Constitucional nº 87/2015:

  1. Registro C101 - Informação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15;
  2. Registro D101 - Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15;
  3. Registro E300 - Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15;
  4. Registro E310 - Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15;
  5. Registro E311 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15;
  6. Registro E312 - Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15;
  7. Registro E313 - Informações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais;
  8. Registro E316 - Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15.
Base Legal: Art. 1º, § único Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e; Preâmbulo e arts. 1º e 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 39/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

13) Partilha:

Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre os Estados de origem e de destino, cabendo ao Estado:

Partilha (% do montante apurado)
Anode destinode origemTotal
201640%60%100%
201760%40%100%
201880%20%100%

Registra-se que a partir do ano de 2019 caberá ao Estado destinatário 100% (cem por cento) do Diferencial de Alíquotas.

Nota Tax Contabilidade:

(12) A critério do Estado de origem, a parcela do imposto a ser partilhado na forma deste capítulo deverá ser recolhida em separado.

Base Legal: Cláusula 10ª, caput, § 1º do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).

14) Substituição Tributária:

O Ajuste Sinief nº 10/2015 (13) alterou o Ajuste Sinief nº 04/1993, o qual estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A alteração se refere especificamente quanto às informações do ICMS-ST relativo ao FCP, previsto no artigo 82, § 1º do ADCT da Constituição Federal/1988.

Nota Tax Contabilidade:

(13) O Ajuste Sinief nº 10/2015 entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2016.

Base Legal: Preâmbulo do Ajuste Sinief nº 04/1993 e; Art. 3º do Ajuste Sinief nº 10/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/12/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 24/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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