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Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), veremos sua finalidade, estrutura, vigência, lista de mercadoria, bem como outros pontos não menos importantes. Para tanto, utilizaremos como base de informação o Convênio ICMS nº 92/2015, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

Através do Convênio ICMS nº 92/2015 (D.O.U. de 24/08/2015), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária (ICMS-ST) e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. No que diz respeito à substituição tributária, os Estados a utilizam basicamente para concentrar a apuração e o recolhimento do ICMS em apenas um dos contribuintes da cadeia de circulação da mercadoria, visando, dentre outros motivos, facilitar a fiscalização pelas autoridades tributárias.

O exemplo mais comum de mercadoria sujeita ao ICMS-ST é o combustível, cuja apuração e o recolhimento do imposto estão concentrados na refinaria que, com base numa Margem de Valor Agregado (MVA) (1) determinada pelas autoridades tributárias aplicada sobre o valor de venda da refinaria, apura a Base de Cálculo (BC) do imposto devido, aplicando sobre essa Base de Cálculo (BC) a alíquota do imposto e, por fim, o imposto a recolher por substituição tributária por conta das distribuidoras e postos revendedores que são os demais contribuintes da cadeia produtiva.

Ocorre que, por conta da sua eficiência para fins de controle arrecadatório e, por consequência, aumento da arrecadação, todos os Estados passaram a efetuar a tributação de diversas mercadorias pelo regime de substituição tributária. Assim, não é a toa que o Convênio ICMS nº 92/2015 contempla 25 (vinte e cinco) segmentos de mercadorias diferentes que estão sujeitos ao regime.

Tendo em vista que o artigo 6º, caput da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) autoriza a legislação Estadual atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, assumindo a condição de substituto tributário, a inclusão desordenada de mercadorias no regime de substituição tributária criou uma colcha de retalhos, cuja compreensão torna-se cada dia mais difícil para os contribuintes brasileiros.

Desta forma, o Confaz numa iniciativa louvável, resolveu através do já citado Convênio estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitas ao ICMS-ST e à Antecipação Tributária.

De acordo com o Convênio ICMS nº 92/2015, poderão ser submetidos a esses regimes os bens e mercadorias listados nos Anexos (II a XXIX) do referido Convênio, o que permite ao contribuinte uma consulta rápida para identificá-las (2).

O Convênio ICMS nº 92/2015 também instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), cuja finalidade é a de identificar as mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. O CEST deverá ser informado no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Esse código, assim como outros já existentes no documento fiscal que objetivam demonstrar a natureza fiscal da operação (CFOP, CEST, CST), irá também facilitar na identificação da mercadoria sujeita a Substituição Tributária (ST) e à antecipação tributária.

Feito esses comentários e considerando a relevância do assunto, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para utilização do CEST, veremos sua finalidade, estrutura, vigência, lista de mercadoria constante dos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015, bem como outros pontos não menos importantes.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O MVA tem como objetivo presumir a margem de lucro da operação até o consumidor final.

(2) Aplicam-se os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015 nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.

Base Legal: Art. 6º, caput da LC nº 87/1996 e; Preâmbulo e Cláusulas 1ª, caput, 2ª, caput, § 1º e 3ª, caput, § 1º do Convênio ICMS nº 92/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

2) Finalidade:

Com a criação do CEST, as Secretarias Estaduais de Fazenda (no âmbito do Confaz) pretenderam terminar com as dúvidas quanto à sujeição ou não da mercadoria ao regime jurídico de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), dúvidas estas que sempre atormentaram os contribuintes do ICMS e os profissionais que militam na área tributária. Sem dúvida alguma esse tema gera atualmente muitas autuações fiscais por má interpretação da classificação fiscal (NCM) da mercadoria.

Agora, com o CEST, espera-se que as autuações fiscais e a devolução de mercadorias sejam reduzidas sobre maneira, pois hoje se o estabelecimento emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS-ST e a fiscalização entender que o regime deveria ter sido aplicado a empresa poderá ser autuada.

Na prática, essas confusões são bastantes recorrentes, podendo atrapalhar os negócios do estabelecimento, pois caso o cliente entenda que deveria ter sido calculado o ICMS-ST e a mercadoria tenha sido comercializada sem o cálculo do ICMS-ST é comum à devolução da mercadoria.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3) Vigência:

O Convênio ICMS nº 92/2015 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, em 24/08/2015, produzindo efeitos:

  1. quanto à menção do respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, conforme previsto na cláusula 3ª, § 1º do Convênio ICMS nº 92/2015, a partir de;
    1. 01/07/2017, para a indústria e o importador;
    2. 01/10/2017, para o atacadista;
    3. 01/04/2018, para os demais segmentos econômicos;
  2. quanto às demais cláusulas do Convênio ICMS nº 92/2015, a partir de 01/01/2016.

Portanto, a informação do CEST nos documentos fiscais somente será exigido do contribuinte a partir de 01/07/2017.

Base Legal: Cláusula 6ª do Convênio ICMS nº 92/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

4) Estrutura do CEST:

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015 (3), o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O CEST, que é o mesmo para o Brasil inteiro, é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

  1. o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
  2. o 3º (terceiro) ao 5º (quinto) correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
  3. o 6º (sexto) e o 7º (sétimo) correspondem à especificação do item.

Para fins do Convênio ICMS nº 92/2015, considera-se:

  1. Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do referido Convênio;
  2. Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
  3. Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Com base nessas explicações, temos a seguinte estrutura do CEST para o produto catalisador (usado como exemplo):

Estrutura do CEST
Figura 1: Estrutura do CEST.

Nosso leitor deve se atentar para a relação existente entre o CEST e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim, nossa Equipe Técnica recomenda que os cadastros de NCM existentes no sistema estejam saneados/corretos, pois o Fisco passará a validar se as referidas NCM's realmente existem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2016), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, não autorizando as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) preenchidas com NCM's incorretas.

Lembramos que a Nota Técnica 2015/003 determina a validação da NCM; dessa forma, a partir da entrada em vigor dessa Nota Técnica, será verificado se a NCM informada no item existe na TIPI/2016. Por esse motivo, ressaltamos a importância de as NCM's estarem atualizadas na base cadastral do sistema das empresas, pois impossibilitará a emissão da NF-e.

Nota Tax Contabilidade:

(3) As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o CEST previsto no Anexo XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXVIII do Convênio ICMS nº 92/2015.

Base Legal: Cláusula 3ª do Convênio ICMS nº 92/2015; TIPI/2016 e; Nota Técnica 2015/003, versão 1.93 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

5) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

Nos termos da cláusula 3ª, caput, VI do Ajuste Sinief nº 7/2005 (4), na redação dada pelo Ajuste Sinief nº 4/2015, a NF-e deverá conter um CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS nº 92/2015, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Visando atender essa nova disposição normativa, foi publicado a Nota Técnica 2015/003, a fim de incluir o campo CEST no layout da NF-e quando houver destaque do ICMS-ST. Portanto, para poder atender essa Nota Técnica os desenvolvedores de software terão que se acostumar com essa nova sigla (CEST) e também adaptar uma nova sistemática nos softwares emissores, baseada nesta tabela oficial deste novo código, que passa a fazer parte do XML da NF-e.

Assim, foi incluído e/ou alterado no layout da NF-e os seguintes campos:

I. Produtos e Serviços da NF-e

#IDCampoDescriçãoElePaiTipoOcor.Tam.Observação
104d 105c CEST Código CEST E I01 N 0-1 7 Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.
110 111 vProd Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços E I01 N 1-1 13v2 O valor do ICMS faz parte do Valor Total Bruto.

Na hipótese de preenchimento do documento fiscal em relação à mercadoria sujeita ao ICMS-ST sem a informação do CEST, o documento fiscal será rejeitado). A rejeição se dará pela mensagem 806 (Descrição do Erro: Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST.).

Nota Tax Contabilidade:

(4) O Ajuste Sinief nº 7/2005 institui no ordenamento jurídico brasileiro a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).

Base Legal: Cláusula 3ª, caput, VI do Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 4/2015 e; Nota Técnica 2015/003, versão 1.93 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).
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6) Cupom Fiscal Eletrônica (CF-e-SAT):

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo CEST, conforme segue:

  1. campo ID I18 (xCampoDet): preencher com "Cod. CEST";
  2. campo ID I19 (xTextoDet): utilizar o CEST, conforme definido no Convênio ICMS nº 92/2015.

Registra-se que essa obrigatoriedade vigorará a partir de 01/07/2017.

Base Legal: Art. 33-B da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

7) Simples Nacional:

O recolhimento unificado dos tributos no Simples Nacional não exclui a responsabilidade do contribuinte optante pelo recolhimento do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, em relação aos quais deverá ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional.

Portanto, o contribuinte optante pelo Simples Nacional (na condição de contribuinte substituto tributário) deverá recolher separadamente o ICMS relativo às operações subsequentes de todas as mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Com as alterações efetuadas na Lei Complementar nº 123/2006, levadas a efeito pela Lei Complementar nº 147/2014, o legislador limitou os produtos sob os quais podem ser instituídas substituição tributária, antecipação do ICMS com encerramento de tributação e cobrança do Diferencial de Alíquota. Vejamos os produtos:

  1. combustíveis e lubrificantes;
  2. energia elétrica;
  3. cigarros e outros produtos derivados do fumo;
  4. bebidas;
  5. óleos e azeites vegetais comestíveis;
  6. farinha de trigo e misturas de farinha de trigo;
  7. massas alimentícias;
  8. açúcares;
  9. produtos lácteos;
  10. carnes e suas preparações;
  11. preparações à base de cereais;
  12. chocolates;
  13. produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;
  14. sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
  15. cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados;
  16. preparações para molhos e molhos preparados;
  17. preparações de produtos vegetais;
  18. rações para animais domésticos;
  19. veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios;
  20. pneumáticos;
  21. câmaras de ar e protetores de borracha;
  22. medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
  23. cosméticos;
  24. produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
  25. papéis;
  26. plásticos;
  27. canetas e malas;
  28. cimentos;
  29. cal e argamassas;
  30. produtos cerâmicos;
  31. vidros;
  32. obras de metal e plástico para construção;
  33. telhas e caixas d’água;
  34. tintas e vernizes;
  35. produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
  36. fios;
  37. cabos e outros condutores;
  38. transformadores elétricos e reatores;
  39. disjuntores;
  40. interruptores e tomadas;
  41. isoladores;
  42. para-raios e lâmpadas;
  43. máquinas e aparelhos de ar-condicionado;
  44. centrifugadores de uso doméstico;
  45. aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico;
  46. extintores;
  47. aparelhos ou máquinas de barbear;
  48. máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar;
  49. aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado;
  50. aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros;
  51. ferramentas;
  52. álcool etílico;
  53. sabões em pó e líquidos para roupas;
  54. detergentes;
  55. alvejantes;
  56. esponjas;
  57. palhas de aço e amaciantes de roupas;
  58. venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;
  59. nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e
  60. nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação.

O disposto neste capítulo será disciplinado por Convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos.

Registra-se que essa alteração, no que se refere ao ICMS-ST, visa "taxar/relacionar" quais serão as atividades que deverão recolher o ICMS por substituição tributária a partir do ano de 01/01/2016, conforme artigo 15, II da Lei Complementar nº 147/2014. Assim sendo, a atividade que não estiver relacionada estará dispensada de recolher o ICMS-ST.

O CEST, que estamos analisando no presente Roteiro de Procedimentos, visa atender justamente as condições previstas na Lei Complementar nº 147/2014.

Base Legal: Art. 13, § 1º, XIII, "a", § 7º da LC nº 123/2006; Arts. 2º, 15, II da LC nº 124/2014 e; Cláusula 1ª, § único do Convênio ICMS nº 92/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

7.1) Escala industrial não relevante:

Estabelece o artigo 13, § 8º da Lei Complementar nº 123/2016 que em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto no capítulo 7 aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado que o disposto deverá ser disciplinado por Convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos.

O mencionado Convênio é o de nº 52/2017, o qual veio determinar que os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS nº 52/2017 (5) serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

A mercadoria ou bem a que nos referimos neste subcapítulo será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. ser optante pelo Simples Nacional;
  2. auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (6);
  3. possuir estabelecimento único;
  4. ser credenciado pela administração tributária da Unidade Federada (UF) de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

Observa-se que não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

O contribuinte que atender as condições previstas nas letras "a" a "c" acima e desejar que os bens e mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII do Convênio ICMS nº 52/2017, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à administração tributária da Unidade Federada (UF) de destino dos bens e mercadorias, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS nº 52/2017 devidamente preenchido, quando for exigido o credenciamento.

A relação dos contribuintes credenciados, bem como as informações especificadas no Anexo XXIX do Convênio ICMS nº 52/2017, serão disponibilizadas pelas respectivas administrações tributárias em seus sítios na internet bem como no sítio do Confaz.

Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas neste subcapítulo, deverá comunicar o fato imediatamente à administração tributária em que estiver localizado, bem como à Unidade Federada (UF) em que estiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando os procedimentos previstos no parágrafo anterior.

O credenciamento do contribuinte e a exclusão produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da administração tributária relativa à Unidade Federada (UF) em que estiver credenciado.

A administração tributária de qualquer Unidade Federada (UF) que constatar indícios de descumprimento das condições previstas neste subcapítulo, por contribuinte relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as informações sobre o fato à administração tributária de localização do estabelecimento, bem como à Unidade Federada (UF) em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis.

O documento fiscal que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração: "Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte_______, CNPJ______".

Nota Tax Contabilidade:

(5) O Anexo XXVII do Convênio ICMS nº 52/2017 lista detalhadamente (por NCM/SH e CEST) os bens e mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributárias ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante.

(6) Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto na letra "b", considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

Base Legal: Art. 13, § 1º, XIII, "a", §§ 7º e 8º da LC nº 123/2006 e; Cláusula 23ª e Anexo XXVII do Convênio ICMS nº 52/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

8) Segmentos de mercadorias:

A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH), estão tratadas nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, observada a relação constante no artigo 13, § 1º, XIII, "a" da Lei Complementar nº 123/2006 (Ver capítulo 7 acima).

Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida no referido Convênio ICMS.

Observamos abaixo os seguimentos abrangidos, em conformidade com o Anexo I do Convênio ICMS nº 92/2015:

Anexo I do Convênio ICMS nº 92/2015
Segmentos de mercadorias
01Autopeças
02Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05Cimentos
06Combustíveis e lubrificantes
07Energia elétrica
08Ferramentas
09Lâmpadas, reatores e starter
10Materiais de construção e congêneres
11Materiais de limpeza
12Materiais elétricos
13Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
14Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
15Revogado pelo Convênio ICMS 53/2016, efeitos a partir de 01/10/2016
16Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
17Produtos alimentícios
18Revogado pelo Convênio ICMS 53/2016, efeitos a partir de 01/10/2016
19Produtos de papelaria
20Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
21Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22Rações para animais domésticos
23Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
24Tintas e vernizes
25Veículos automotores
26Veículos de duas e três rodas motorizados
27Revogado pelo Convênio ICMS 53/2016, efeitos a partir de 01/10/2016
28Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
Base Legal: Cláusula 4ª e Anexo I do Convênio ICMS nº 92/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

8.1) Especificação das mercadorias por segmento:

Através de Nota (Nota de 20/10/2015) a Confaz trouxe a relação das mercadorias bem como os códigos CEST que deverão ser adotados a partir das datas mencionadas no capítulo 3 acima. A relação pode ser conferida através do seguinte endereço eletrônico: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv092_15 (7).

Nunca é de mais comentar que o rol de mercadorias e bens que podem ser sujeitos ao ICMS-ST e a antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, que constitui o Anexo da referida Nota Confaz, foi elaborado considerando o previsto artigo 13, § 1º, XIII, "a" da Lei Complementar nº 123/2006 (Ver capítulo 7 acima), bem como o disposto nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015.

Devido à extensão, a listagem da NCM/SH e do CEST correspondente não foi divulgado do presente Roteiro de Procedimentos, porém, a mesma pode ser consultada através do link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv092_15 (7).

Nota Tax Contabilidade:

(7) A listagem oficial publicada no site do Confaz, poderá sofrer modificações, tendo em vista que, as mercadorias e bens passíveis do regime de substituição tributária constantes na Lista do CEST também poderá sofrer alterações.

Base Legal: Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015 e; Nota Confaz de 20/10/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).

8.2) Adoção pelos Estados dos códios CEST:

Ao instituir os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes com as mercadorias e bens listados nos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015, a legislação interna do respectivo Estado deverá reproduzir, para os itens que adotar, os códigos CEST, NCM/SH e respectivas descrições constantes nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015.

A referida exigência não obsta o detalhamento do item adotado por marca comercial, na hipótese de o Estado eleger como Base de Cálculo (BC) do imposto devido por substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o preço usualmente praticado no mercado, nos termos do artigo 8º, § 4º da Lei Complementar 87/1996.

O contribuinte deverá observar, ainda, a legislação interna de cada Unidade Federada (UF) no tocante ao tratamento tributário do estoque de mercadorias ou bens incluídos ou excluídos dos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Base Legal: Art. 8º da LC nº 87/1996 e; Cláusulas 2ª, §§ 2º e 3º e 5º-A do Convênio ICMS nº 92/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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