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NR-6: Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Norma Regulamentadora 6 (NR-6), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o Equipamento Conjugado de Proteção Individual (ECPI).

1) Introdução:

Atualmente, é a Norma Regulamentadora 6 (NR-6), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (com suas alterações posteriores (1)), que dispõe sobre o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o Equipamento Conjugado de Proteção Individual (ECPI). Segundo essa norma, EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

ECPI, por sua vez, é todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Registra-se que, tanto o EPI como o ECPI deverão ser fornecidos gratuitamente aos empregados pela empresa contratante, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos mesmos. Vale lembrar que não basta fornecer os equipamentos apenas por fornecer, mas, sim, é dever do empregador fornecê-los em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Feito essas conceituações, passaremos a analisar mais detidamente no presente Roteiro de Procedimentos a citada Norma Regulamentadora 6 (NR-6).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Este Roteiro de Procedimentos encontra-se atualizado até a edição da Portaria MTE nº 870/2017, último ato alterador da NR-6.

Base Legal: Art. 166 da CLT/1943; Itens 6.1 e 6.1.1 da NR-6 e; Portaria MTE nº 870/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2) Certificado de Aprovação (CA):

O EPI, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Base Legal: Art. 167 da CLT/1943 e; Item 6.2 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.1) Comercialização:

Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI's terá validade:

  1. de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) (2);
  2. do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do Sinmetro, quando for o caso.

O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecer prazos diversos daqueles dispostos nas letras acima.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Na impossibilidade de cumprir o determinado anteriormente, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA.

Nota Tax Contabilidade:

(2) O Sinmetro é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exercem atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação da conformidade.

O Sinmetro foi instituído pela Lei nº 5.966/1973 com uma infra-estrutura de serviços tecnológicos capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos e serviços por meio de organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração, organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção, todos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Apoiam esse sistema os organismos de normalização, os laboratórios de metrologia científica e industrial e de metrologia legal dos estados. Essa estrutura está formada para atender às necessidades da indústria, do comércio, do governo e do consumidor.

Base Legal: Itens 6.9, 6.9.1, 6.9.2, 6.9.3 e 6.9.3.1 da NR-6 e; Sinmetro (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2) Sistema CAEPI:

Em 20/11/2014, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) editou a Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (D.O.U. de 01/12/2014 - Seção 1) estabelecendo procedimentos para o acesso ao sistema denominado "Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CAEPI)", utilizado principalmente para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de EPI's, bem como para emissão, renovação ou alteração de CA. Assim, os interessados em obter CA para seus EPI's deverão observar as disposições dessa norma.

Para que o fabricante e/ou importador de EPI requeira o CA deverá ter acesso ao Sistema CAEPI e estar cadastrado no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), da SIT, do MTE.

Entre as orientações decorrentes dessa Portaria, o acesso ao sistema CAEPI deverá ser requerido pelo fabricante e/ou importador conforme formulário do Anexo I da referida legislação, transcrito a seguir, devendo ser apresentado com firma reconhecida:

Requerimento de cadastro de usuário CAEPI
Figura 1: Requerimento de cadastro de usuário CAEPI.
Base Legal: Arts. 1º a 3º e Anexo I da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.1) Cadastramento do fabricante e/ou importador junto ao DSST:

Para se cadastrar junto ao DSST, o fabricante e/ou importador deverá apresentar:

  1. requerimento, conforme formulário constante do Anexo II da Portaria SIT/DSST nº 451/2014;
  2. cópia da solicitação de cadastro de empresa fabricante e/ou importadora de EPI emitida pelo sistema CAEPI;
  3. cópia autenticada do ato constitutivo e suas alterações, se houver, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI.

As alterações no cadastro da empresa devem ser comunicadas ao DSST, utilizando-se o formulário constante do Anexo II da Portaria SIT/DSST nº 451/2014, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. cópia da solicitação de cadastro de empresa fabricante e/ou importador do EPI emitida pelo sistema CAEPI;
  2. cópia autenticada do ato constitutivo e suas alterações, se houver, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI, caso a modificação diga respeito ao ato constitutivo.
Base Legal: Arts. 4º e 5º e Anexo II da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.2) Emissão ou renovação de CA:

2.2.2.1) Equipamentos ensaiados em laboratórios nacionais:

Para a emissão ou renovação do CA de equipamentos ensaiados em laboratórios nacionais credenciados ou para a emissão do CA de equipamentos certificados no âmbito do Sinmetro, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:

  1. requerimento de emissão ou renovação de CA, individualizado por equipamento, conforme formulários constantes dos Anexos III ou IV da Portaria SIT/DSST nº 451/2014;
  2. cópia da folha de rosto, emitida pelo sistema CAEPI, requerendo a emissão ou a renovação de CA;
  3. fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como as marcações previstas no item 6.9.3 da NR-6, que prescreve todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA;
  4. cópias autenticadas:
    1. do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente do CA, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro;
    2. do certificado de conformidade, emitido em nome da empresa requerente do CA, que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro, quando for o caso;
    3. do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.

O relatório de ensaio apresentado deve conter fotografias coloridas e nítidas do EPI e do local de marcação das informações previstas no item 6.9.3 da NR-6, capazes de demonstrar, nos ângulos necessários, os detalhes do equipamento, bem como conter a indicação de avaliação do Memorial Descritivo, do Manual de Instrução e, ainda, da embalagem do EPI, quando for o caso.

A descrição do EPI, bem como as demais informações constantes na folha de rosto, emitida pelo sistema CAEPI, devem ser idênticas às utilizadas pelo laboratório ou Organismo de Certificação de Produto (OCP).

A referência do equipamento deve ser indicada pelo fabricante e/ou importador em todos os documentos apresentados, sendo vedado o uso de expressões ou termos que induzam o usuário em erro, que indiquem proteção que o equipamento não ofereça ou que indiquem característica não considerada para fins de emissão de CA.

Cabe ao fabricante e/ou importador assegurar que os dados dos equipamentos certificados no âmbito do Sinmetro estejam corretamente disponibilizados no sítio eletrônico do Inmetro, no momento do envio do requerimento de emissão, renovação ou alteração de CA.

Por fim, temos que o relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro, pode ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no Sistema CAEPI, em alternativa ao envio da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo Sistema CAEPI, juntamente com a documentação elencada acima.

Base Legal: Art. 6º da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.2.2) Equipamentos ensaiados ou certificados por laboratório ou organismo certificador estrangeiro:

Para a emissão ou renovação do CA de equipamentos ensaiados ou certificados por laboratório ou organismo certificador estrangeiro, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:

  1. requerimento de emissão ou renovação de CA, individualizado por equipamento, conforme formulários constantes dos Anexos III ou IV da Portaria SIT/DSST nº 451/2014;
  2. cópia da folha de rosto, emitida pelo sistema CAEPI, requerendo a emissão ou a renovação de CA;
  3. memorial descritivo do EPI, conforme disposto na Portaria DSST/SIT nº 452/2014 (3);
  4. fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como as marcações previstas no item 6.9.3 da NR-6, que prescreve todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA;
  5. cópia do manual de instruções do EPI, conforme Portaria DSST/SIT nº 452/2014 (3);
  6. cópias autenticadas:
    1. do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa;
    2. dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome da empresa requerente do CA, com tradução juramentada para língua portuguesa.

Serão aceitos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro, para os seguintes equipamentos:

  1. capacete para combate a incêndio;
  2. respirador purificador de ar motorizado, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar, respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito fechado, respirador de fuga;
  3. máscara de solda de escurecimento automático;
  4. luvas de proteção contra vibração - somente ensaios da norma ISO 10819:1996.

Serão aceitos relatórios de ensaios ou certificados de conformidade realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante do tecido das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico e fogo repentino, para os ensaios que avaliam o desempenho têxtil.

Os certificados de conformidade emitidos por organismos estrangeiros e os resultados de ensaio de laboratórios estrangeiros serão reconhecidos pelo MTE nas hipóteses elencadas na Portaria DSST/SIT nº 452/2014 (3).

A descrição do EPI deve ser detalhada, contendo as características e especificações técnicas do equipamento, bem como os materiais empregados na sua fabricação, sendo vedado o uso de expressões ou termos que induzam o usuário em erro, que indiquem proteção que o equipamento não ofereça ou que indiquem característica não considerada para fins de emissão de CA.

A referência do equipamento deve ser indicada pelo fabricante e/ou importador em todos os documentos apresentados, aplicando-se as mesmas vedações elencadas no parágrafo anterior.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A Portaria DSST/SIT nº 452/2014 estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI's enquadrados no Anexo I da NR-6 (Ver capítulo 6) e dá outras providências.

Base Legal: Art. 7º da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.2.3) EPI conjugado cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas:

Para emissão ou renovação de CA de EPI conjugado cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas, o requerente deverá apresentar os documentos citados no subcapítulo 2.2.2.1 e no subcapítulo 2.2.2.2 acima, conforme o caso, e, ainda:

  1. declaração, firmada pelo representante legal, do fabricante e/ou importador detentor do CA do dispositivo que será conjugado com o equipamento do requerente, com firma reconhecida em cartório, autorizando a utilização do seu dispositivo para a fabricação do equipamento conjugado;
  2. cópia autenticada do relatório de ensaio comprovando a eficácia das conexões e junções.

Registra-se que o relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro, pode ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no sistema CAEPI, em alternativa à apresentação da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo Sistema CAEPI, juntamente com a documentação elencada neste subcapítulo.

Base Legal: Art. 8º da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.2.4) Equipamentos certificados no âmbito do Sinmetro:

Para a renovação do CA de equipamentos certificados no âmbito do SINMETRO, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:

  1. cópia da folha de rosto do Requerimento de Alteração de CA gerada pelo sistema CAEPI;
  2. cópia autenticada do certificado de conformidade vigente, emitido em nome do detentor do CA, que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro;
  3. comprovação de que os dados dos equipamentos certificados no âmbito do Sinmetro estejam corretamente disponibilizados no sítio eletrônico do INMETRO, no momento do envio do requerimento de renovação de CA.
Base Legal: Art. 6º-A da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.2.5) Equipamento tipo colete à prova de balas:

Para a emissão ou renovação de CA de equipamento tipo colete à prova de balas, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST deve apresentar:

  1. cópia da folha de rosto requerendo a emissão ou renovação de CA emitida pelo sistema CAEPI;
  2. requerimento de emissão ou renovação de CA, conforme formulários constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da Portaria DSST/SIT nº 451/2014;
  3. memorial descritivo do EPI, conforme disposto na Portaria DSST/SIT nº 452/2014;
  4. fotografias do EPI e da marcação das informações previstas no item 6.9.3 da NR-6 no colete e na capa de proteção;
  5. cópia do manual de instruções do EPI, conforme disposto na Portaria DSST/SIT nº 452/2014;
  6. cópias autenticadas:
    1. do Relatório Técnico Experimental (ReTEx), emitido pelo Exército Brasileiro, que aprove o modelo de colete à prova de balas e indique o nível de proteção correspondente;
    2. do Título de Registro (TR) e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, abrangendo o modelo do colete à prova de balas, com data de validade vigente;
    3. do certificado de origem e declaração do fabricante estrangeiro, com tradução juramentada para língua portuguesa, autorizando o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de colete à prova de balas importado, nas condições autorizadas pelo Exército Brasileiro.

Caso o Título de Registro esteja com a validade expirada e tenha sido solicitada sua revalidação junto ao Exército Brasileiro, de acordo com os trâmites estipulados no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105, a empresa detentora do CA poderá solicitar a prorrogação da data de validade do CA dos coletes abrangidos no respectivo TR, apresentando-se:

  1. Cópia autenticada da Declaração emitida pelo Exército Brasileiro atestando o recebimento do pedido de revalidação do TR dentro do prazo legal, bem como atestando a manutenção de sua validade;
  2. Relação dos CAs dos coletes abrangidos pelo TR.

A prorrogação de validade do CA será concedida pelo prazo indicado na declaração emitida pelo Exército Brasileiro ou, na ausência de informação, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Após a revalidação do TR pelo Exército Brasileiro, a empresa deverá solicitar a renovação do CA do colete, apresentando a documentação prevista neste subcapítulo.

Base Legal: Art. 6º-B da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2.2.3) Alteração de CA:

Para o requerimento de alteração do CA, deve ser apresentada a seguinte documentação:

  1. requerimento de alteração de CA, conforme formulário constante do Anexo V da Portaria SIT/DSST nº 451/2014;
  2. cópia da folha de rosto do Requerimento de Alteração de CA gerada pelo sistema CAEPI.
  3. cópias autenticadas dos documentos abaixo, quando necessários para comprovação das modificações requeridas:
    1. do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro;
    2. do certificado de conformidade que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro, quando for o caso;
    3. do certificado de conformidade ou relatório de ensaio realizado no exterior, com tradução juramentada para língua portuguesa, quando não houver laboratório credenciado capaz de realizar o ensaio no Brasil;
    4. do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.

O relatório de ensaio apresentado deve conter fotografias coloridas e nítidas do EPI e do local de marcação das informações previstas no item 6.9.3 da NR-6, capazes de demonstrar, nos ângulos necessários, os detalhes do equipamento.

O prazo de validade do CA para o qual foi requerida alteração será o mesmo do CA anteriormente concedido.

O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, pode ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no sistema CAEPI, em alternativa à apresentação da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo Sistema CAEPI, juntamente com a documentação elencada no primeiro parágrafo desse subcapítulo.

A solicitação de alteração do CA anteriormente concedido será admitida quando o desempenho e o enquadramento do EPI no Anexo I da NR-6 (Ver capítulo 6) não forem modificados e não ocorrer supressão quanto ao tipo de proteção oferecida.

Base Legal: Arts. 9º e 10 da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.3.1) Alteração dos dados apenas no Inmetro:

Quando em razão da avaliação de recertificação ocorrer alteração nos dados constantes no sítio eletrônico do Inmetro que gere divergência em relação ao que consta no CA, o fabricante e/ou importador deverá solicitar ao DSST a alteração do CA, nos termos previstos no subcapítulo 2.2.3 acima, observando, também, o disposto no artigo 6º, § 4º da Portaria SIT/DSST nº 451/2014, que assim prescreve:

Art. 6º (...)

§ 4º Cabe ao fabricante e/ou importador assegurar que os dados dos equipamentos certificados no âmbito do SINMETRO estejam corretamente disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no momento do envio do requerimento de emissão, renovação ou alteração de CA.

Base Legal: Arts. 6º, § 4º e 11 da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.4) Prazo de validade do CA:

O prazo de validade do CA é de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua emissão, sempre que a data de emissão do relatório de ensaio ou do certificado de conformidade, realizados no Brasil ou no exterior, conforme o caso, for inferior a um ano.

O prazo de validade do CA será contado a partir da data de emissão do relatório de ensaio ou do certificado de conformidade, realizados no Brasil ou no exterior, conforme o caso, quando ultrapassado mais de 1 (um) ano de sua emissão.

Os relatórios de ensaio ou certificados de conformidade com mais de quatro anos não serão válidos para emissão, alteração ou renovação de CA.

Base Legal: Art. 12 da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.4.1) EPIs sujeitos à avaliação compulsória no INMETRO:

O CA dos EPIs sujeitos à avaliação compulsória no INMETRO, cuja validade é condicionada à manutenção da certificação no âmbito do Sinmetro, terá data de validade equivalente àquela do certificado de conformidade emitido pelo Organismo Certificador de Produto (OCP) responsável pela avaliação do equipamento.

Em caso de EPI de proteção contra queda de altura composto por cinturão de segurança, talabarte e/ou trava-quedas, a data de validade do CA será equivalente àquela do certificado de conformidade do cinturão de segurança.

Em caso de suspensão do certificado de conformidade de EPI pelo INMETRO em razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação que possa comprometer o desempenho do EPI, será registrada, no sítio eletrônico do MTPS, a suspensão do CA até que seja comunicada ao DSST, pelo OCP responsável, a restauração da certificação;

Em caso de cancelamento do certificado de conformidade de EPI pelo INMETRO em razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação que possa comprometer o desempenho do EPI, será registrado, no sítio eletrônico do MTPS, o cancelamento do CA.

Base Legal: Art. 12-A da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

2.2.5) Indeferimento do requerimento:

Será indeferido o requerimento:

  1. cuja documentação esteja incompleta ou em desacordo com o estabelecido na legislação vigente;
  2. formulado em desacordo com os resultados dos testes laboratoriais ou as especificações técnicas de fabricação e/ou funcionamento.

É facultado ao interessado recorrer da decisão de indeferimento no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.

O requerimento será arquivado após o esgotamento do prazo supracitado.

O interessado pode requerer, a qualquer tempo, emissão ou renovação de CA que já tenha sido objeto de apreciação, mediante abertura de novo processo administrativo.

Base Legal: Arts. 13 a 15 da Portaria SIT/DSST nº 451/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

3) Fornecimento de EPI:

De acordo com o artigo 166 da CLT/1943, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Além do exposto, o item 6.3 da NR-6 estabelece que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

  1. sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
  2. enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e
  3. para atender a situações de emergência.

Registra-se que, atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto anteriormente, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no Anexo I da NR-6 (Ver capítulo 6).

As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no Anexo I da NR-6 (Ver capítulo 6) sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), sendo as conclusões submetidas àquele órgão do MTE para aprovação.

Base Legal: Art. 166 da CLT/1943 e; Itens 6.3 e 6.4 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

3.1) SESMT - CIPA:

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários.

Base Legal: Itens 6.5 e 6.5.1 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

4) Responsabilidades:

4.1) Do empregador:

Cabe ao empregador quanto ao EPI:

  1. adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
  2. exigir seu uso;
  3. fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  4. orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
  5. substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
  6. responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;
  7. comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; e
  8. registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.
Base Legal: Itens 6.6 e 6.6.1 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

4.2) Do trabalhador:

Cabe ao empregado quanto ao EPI:

  1. usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
  2. responsabilizar-se pela guarda e conservação;
  3. comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e
  4. cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
Base Legal: Itens 6.7 e 6.7.1 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

4.3) Dos fabricantes e/ou importadores:

O fabricante nacional ou o importador deverá:

  1. cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  2. solicitar a emissão do CA;
  3. solicitar a renovação do CA quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;
  4. requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado;
  5. responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA;
  6. comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;
  7. comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos;
  8. comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;
  9. fazer constar do EPI o número do lote de fabricação;
  10. providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do Sinmetro, quando for o caso; e
  11. fornecer as informações referentes aos processos de limpeza e higienização de seus EPI, indicando quando for o caso, o número de higienizações acima do qual é necessário proceder à revisão ou à substituição do equipamento, a fim de garantir que os mesmos mantenham as características de proteção original.

Os procedimentos de cadastramento de fabricante e/ou importador de EPI e de emissão e/ou renovação de CA devem atender os requisitos estabelecidos no capítulo 2 acima.

Base Legal: Itens 6.8, 6.8.1 e 6.8.1.1 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).

5) Competência do MTE:

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:

  1. cadastrar o fabricante ou importador de EPI;
  2. receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;
  3. estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;
  4. emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;
  5. fiscalizar a qualidade do EPI;
  6. suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e
  7. cancelar o CA.

Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.

Cabe ao órgão regional do MTE:

  1. fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;
  2. recolher amostras de EPI; e,
  3. aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento da NR-6.
Base Legal: Itens 6.11, 6.11.1; 6.11.1.1 e 6.11.2 da NR-6 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

6) Lista de EPI (Anexo I da NR-6):

Transcrevemos abaixo o Anexo I da NR-6 que nos traz a lista de EPI:

Anexo I
Lista de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
A - EPI para proteção da cabeça A.1 - Capacete
a) capacete para proteção contra impactos de objetos sobre o crânio;
b) capacete para proteção contra choques elétricos;
c) capacete para proteção do crânio e face contra agentes térmicos.
A.2 - Capuz ou balaclava
a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica;
b) capuz para proteção do crânio, face e pescoço contra agentes químicos;
c) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes abrasivos e escoriantes;
d) capuz para proteção da cabeça e pescoço contra umidade proveniente de operações com uso de água.
B - EPI para proteção dos olhos e face B.1 - Óculos
a) óculos para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes;
b) óculos para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;
c) óculos para proteção dos olhos contra radiação ultravioleta;
d) óculos para proteção dos olhos contra radiação infravermelha;
e) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.
B.2 - Protetor facial
a) protetor facial para proteção da face contra impactos de partículas volantes;
b) protetor facial para proteção da face contra radiação infravermelha;
c) protetor facial para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;
d) protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica;
e) protetor facial para proteção da face contra radiação ultravioleta.
B.3 - Máscara de Solda
a) máscara de solda para proteção dos olhos e face contra impactos de partículas volantes, radiação ultra-violeta, radiação infra-vermelha e luminosidade intensa.
C - EPI para proteção auditiva C.1 - Protetor auditivo
a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido nos Anexos 1 e 2 da NR-15;
b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido nos Anexos 1 e 2 da NR-15;
c) protetor auditivo semi-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido nos Anexos 1 e 2 da NR-15.
D - EPI para proteção respiratória D.1 - Respirador purificador de ar não motorizado:
a) peça semifacial filtrante (PFF1) para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas;
b) peça semifacial filtrante (PFF2) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos;
c) peça semifacial filtrante (PFF3) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;
d) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros para material particulado tipo P1 para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas; e ou P2 para proteção contra poeiras, névoas e fumos; e ou P3 para proteção contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;
e) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros químicos e ou combinados para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado.
D.2 - Respirador purificador de ar motorizado:
a) sem vedação facial tipo touca de proteção respiratória, capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e ou contra gases e vapores;
b) com vedação facial tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e ou contra gases e vapores.
D.3 - Respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido:
a) sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
b) sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias em operações de jateamento e em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
c) com vedação facial de fluxo contínuo tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
d) de demanda com pressão positiva tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
e) de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS).
D.4 - Respirador de adução de ar tipo máscara autonama:
a) de circuito aberto de demanda com pressão positiva para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS);
b) de circuito fechado de demanda com pressão positiva para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas IPVS.
D.5 - Respirador de fuga
a) respirador de fuga tipo bocal para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado em condições de escape de atmosferas IPVS.
E - EPI para proteção do tronco E.1 - Vestimentas
a) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica;
b) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica;
c) vestimentas para proteção do tronco contra agentes químicos;
d) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem radioativa;
e) vestimenta para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
f) vestimentas para proteção do tronco contra umidade proveniente de operações com uso de água.
E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica.
F - EPI para proteção dos membros superiores F.1 - Luvas
a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes;
b) luvas para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes;
c) luvas para proteção das mãos contra choques elétricos;
d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos;
e) luvas para proteção das mãos contra agentes biológicos;
f) luvas para proteção das mãos contra agentes químicos;
g) luvas para proteção das mãos contra vibrações;
h) luvas para proteção contra umidade proveniente de operações com uso de água;
i) luvas para proteção das mãos contra radiações ionizantes.
F.2 - Creme protetor
a) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos.
F.3 - Manga
a) manga para proteção do braço e do antebraço contra choques elétricos;
b) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes abrasivos e escoriantes;
c) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes cortantes e perfurantes;
d) manga para proteção do braço e do antebraço contra umidade proveniente de operações com uso de água;
e) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos;
f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos.
F.4 - Braçadeira
a) braçadeira para proteção do antebraço contra agentes cortantes;
b) braçadeira para proteção do antebraço contra agentes escoriantes.
F.5 - Dedeira
a) dedeira para proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes.
G - EPI para proteção dos membros inferiores G.1 - Calçado
a) calçado para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos;
b) calçado para proteção dos pés contra agentes provenientes de energia elétrica;
c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos;
d) calçado para proteção dos pés contra agentes abrasivos e escoriantes;
e) calçado para proteção dos pés contra agentes cortantes e perfurantes;
f) calçado para proteção dos pés e pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;
g) calçado para proteção dos pés e pernas contra agentes químicos.
G.2 - Meia
a) meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas.
G.3 - Perneira
a) perneira para proteção da perna contra agentes abrasivos e escoriantes;
b) perneira para proteção da perna contra agentes térmicos;
c) perneira para proteção da perna contra agentes químicos;
d) perneira para proteção da perna contra agentes cortantes e perfurantes;
e) perneira para proteção da perna contra umidade proveniente de operações com uso de água.
G.4 - Calça
a) calça para proteção das pernas contra agentes abrasivos e escoriantes;
b) calça para proteção das pernas contra agentes químicos;
c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos;
d) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;
e) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
H - EPI para proteção do corpo inteiro H.1 - Macacão
a) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;
b) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes químicos;
c) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de operações com uso de água;
d) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
H.2 - Vestimenta de corpo inteiro
a) vestimenta para proteção de todo o corpo contra riscos de origem química;
b) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de operações com água;
c) vestimenta condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos;
d) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
I - EPI para proteção contra quedas com diferença de nível I.1 - Cinturão de segurança com dispositivo trava-queda
a) cinturão de segurança com dispositivo trava-queda para proteção do usuário contra quedas em operações com movimentação vertical ou horizontal.
I.2 - Cinturão de segurança com talabarte
a) cinturão de segurança com talabarte para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos em altura;
b) cinturão de segurança com talabarte para proteção do usuário contra riscos de queda no posicionamento em trabalhos em altura.

Lembramos que o citado Anexo I da NR-6 poderá ser alterado por Portaria específica a ser expedida pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após observado o disposto no subitem 6.4.1 da NR-6. Além disso, temos que a Portaria SIT/DSST nº 452/2014 estabeleceu as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.

Base Legal: Item 6.12 e Anexo I da NR-6 e; Portaria SIT/DSST nº 452/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

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