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Ganho de capital em moeda estrangeira

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a apuração e a tributação de ganhos de capital nas alienações de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa SRF nº 118/2000 que dispõe atualmente sobre a matéria.

1) Introdução:

Primeiramente, cabe nos definir o que vem a ser ganho de capital. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição dos mesmos (1).

Dessa definição podemos extrair a seguinte equação matemática: Ganho de capital = Valor da alienação - Custo de aquisição. Sendo positivo o resultado, a operação sujeita ao ganho de capital deverá ser tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que será apurado através da utilização do programa denominado "Ganho de Capital em Moeda Estrangeira (GCME)" disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet através do link www.receita.fazenda.gov.br.

Atualmente, essa equação atinge basicamente 3 (três) operações, ou seja, quando o contribuinte pessoa física realizar qualquer dessas operações estará sujeito à apuração de ganho de capital. Beleza, mais quais são as operações sujeitas à apuração de ganho de capital?

De acordo com a legislação atualmente em vigor, estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem (2):

  1. alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;
  2. transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;
  3. alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

As operações listadas nas letras "a" e "b" devem observar as regras constantes na Instrução Normativa SRF nº 84/2001. Já as operações listadas na letra "c" devem observar as regras constantes da Instrução Normativa SRF nº 118/2000, que dispõe especificamente sobre a tributação de ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física.

Por trata-se de um tema complexo e extenso, decidimos dividir o tema ganho de capital em vários Roteiros de Procedimentos. Assim, neste primeiro Roteiro analisaremos as operações listas na letra "c" acima, quais sejam, as operações que importem alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês.

(2) No período de 04/04/2016 a 31/10/2016 foi permitida, por opção, a regularização cambial e tributária de patrimônio no Brasil ou no Exterior, em nome do próprio declarante ou de terceiro, desde que fosse residente no Brasil, para fins tributários, atendidas as seguintes condições:

  1. ser residente no Brasil, para fins tributários, em 31/12/2014;
  2. apresentar, no período de 04/04/2016 a 31/10/2016, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat);
  3. informar na DAA referente ao ano-calendário de 2014 os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat;
  4. pagar o imposto sobre ganho de capital com alíquota de 15% (quinze por cento), tendo como Base de Cálculo (BC) o valor de mercado, do bem ou direito regularizado, em 31/12/2014;
  5. pagar a mula de igual valor ao imposto apurado no item IV;
  6. não incorrer nas condições impeditivas aplicáveis ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Base Legal: Art. 1º e preâmbulo da IN SRF nº 118/2000; Arts. 2º e 3º e preâmbulo da IN SRF nº 84/2001 e; Questão 544 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2) Apuração do ganho de capital:

Para a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, o contribuinte pessoa física deverá verificar se a aquisição deu-se com rendimentos auferidos originalmente em Reais ou em moeda estrangeira.

Para efeito da caracterização da origem do rendimento, na hipótese de bem, direito ou aplicação financeira transmitidos por pessoa física residente no Brasil, nos casos de sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, será considerado o tipo de rendimento auferido originariamente pelo de cujus, doador ou ex-cônjuge e utilizado na aquisição do bem ou direito ou na realização da aplicação financeira.

Na hipótese de a transmissão ter sido feita por pessoa física não-residente, serão aplicadas as regras para aquisição com rendimentos auferidos originalmente em moeda estrangeira (Ver subcapítulo 2.2 abaixo).

Base Legal: Arts. 1º, caput e 16 da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2.1) Aquisição com rendimentos auferidos originalmente em Reais:

No caso de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em Reais, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação financeira, observado o seguinte:

  1. o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos Estados Unidos da América (EUA) e, em seguida, em Reais, pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para a data do recebimento;
  2. o custo de aquisição de bens ou direitos ou o valor original de aplicações financeiras, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos EUA e, em seguida, em Reais, pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Bacen, para a data do pagamento.

A conversão de moeda estrangeira para dólares dos EUA é feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.

Base Legal: Art. 2º da IN SRF nº 118/2000 e; Questão 602 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2.1.1) Operações à prestação:

Nas operações a prestação, o ganho de capital será apurado, em Reais, para cada parcela, na data de seu recebimento, da seguinte forma:

  1. o valor de alienação, relativo a cada parcela recebida, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos EUA e, em seguida, em Reais, pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Bacen, para a data de cada recebimento;
  2. o custo de aquisição ou o valor original da aplicação, para cada parcela, será o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em Reais, pelo quociente do valor recebido pelo valor total de alienação;
  3. na hipótese da letra "a", no recebimento da última parcela, o ganho de capital total será apurado pela diferença, em Reais, entre a soma de todas as parcelas e o custo de aquisição total;
  4. do imposto apurado sobre o ganho de capital calculado na forma da letra anterior será diminuído o imposto pago relativo às parcelas anteriores, obtendo-se o saldo de imposto a pagar referente à última parcela, ou, caso o saldo seja negativo, o imposto pago a maior poderá ser compensado ou restituído nos termos da legislação vigente.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Na hipótese de liquidação ou resgate parcial de aplicações financeiras, o valor original da parcela liquidada ou resgatada será o resultado da multiplicação da soma dos valores originais aplicados pelo quociente do valor liquidado ou resgatado pelo saldo total da aplicação, na data da liquidação ou resgate. A cada aplicação, liquidação ou resgate, serão ajustados à soma dos valores originais aplicados e o saldo total da aplicação, para efeito de cálculos posteriores do valor original.

Base Legal: Arts. 3º e 15 da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2.1.2) Exemplo Prático:

Suponhamos que João Moreira Neto, brasileiro, residente e domiciliado no Brasil, adquira à vista um apartamento nos EUA em 19/07/20X1, por U$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares), com rendimentos decorrentes do trabalho assalariado que auferiu no próprio país. Suponhamos, também, que em 25/05/20X2 João venda o referido imóvel por U$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil dólares), para recebimento à vista.

Assim, considerando tratar-se de alienação de bem (apartamento) adquirido com rendimentos auferidos originalmente em Reais, a apuração e tributação do ganho de capital deverá ser feita da seguinte forma:

DescriçãoValor (R$)
a) Custo de aquisição (U$ 350.000,00 X R$ 3,6502 (4)):1.277.570,00
b) Valor da alienação (U$ 450.000,00 X R$ 3,5431 (5)):1.594.395,00
c) Ganho de capital (b - a)316.825,00
d) Alíquota do Imposto de Renda:15%
e) Imposto devido (c X d):47.523,75

Registra-se que, na hipótese do custo de aquisição ser superior ao valor de alienação, teríamos apurado perda de capital. Essa perda não seria tributada, porém, também não poderia ser utilizado para compensação com ganhos de capital futuro.

Notas Tax Contabilidade:

(4) Taxa de conversão hipotética para o dia 19/07/20X1 de R$ 3,6502. Na prática, utilizar na conversão de Dólar para Reais a cotação do dólar de venda.

(5) Taxa de conversão hipotética para o dia 25/05/20X2 de R$ 3,5431. Na prática, utilizar na conversão de Dólar para Reais a cotação do dólar de compra.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.2) Aquisição com rendimentos auferidos originalmente em moeda estrangeira:

No caso de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, em dólares dos EUA, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em Reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Bacen, para a data do recebimento.

Importante registrar que, os rendimentos produzidos por aplicações financeiras em moeda estrangeira, ainda que decorrentes de rendimentos auferidos originariamente em Reais, serão considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.

A conversão de moeda estrangeira para dólares dos EUA é feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.

Base Legal: Art. 4º da IN SRF nº 118/2000 e; Questão 602 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2.2.1) Operações à prestação:

Nas operações a prestação, o ganho de capital será apurado, em dólares, e, em seguida, convertido em Reais, pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Bacen, para cada parcela, na data de seu recebimento.

Neste caso, o custo de aquisição, para cada parcela, será o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em dólares dos EUA, pelo quociente do valor recebido pelo valor total de alienação.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Na hipótese de liquidação ou resgate parcial de aplicações financeiras, o valor original da parcela liquidada ou resgatada será o resultado da multiplicação da soma dos valores originais aplicados pelo quociente do valor liquidado ou resgatado pelo saldo total da aplicação, na data da liquidação ou resgate. A cada aplicação, liquidação ou resgate, serão ajustados à soma dos valores originais aplicados e o saldo total da aplicação, para efeito de cálculos posteriores do valor original.

Base Legal: Arts. 5º e 15 da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2.2.2) Exemplo Prático:

Suponhamos que João Alcantra Machado, brasileiro, residente e domiciliado no Brasil, adquira à vista um apartamento nos EUA em 19/07/20X1, por U$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares), com rendimentos decorrentes de aplicação financeira realizada no exterior. Suponhamos, também, que em 25/05/20X2 João venda o referido imóvel por U$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil dólares), para recebimento à vista.

Assim, considerando tratar-se de alienação de bem (apartamento) adquirido com rendimentos auferidos originalmente em moeda estrangeira, a apuração e tributação do ganho de capital deverá ser feita da seguinte forma:

DescriçãoValor
a) Custo de aquisição (em moeda estrangeira):U$ 350.000,00
b) Valor da alienação (em moeda estrangeira):U$ 450.000,00
c) Ganho de capital em moeda estrangeira (b-a)U$ 100.000,00
d) Conversão do ganho de capital para Reais (c X R$ 3,5431 (7))R$ 354.310,00
e) Alíquota do Imposto de Renda:15%
f) Imposto devido (d X e):R$ 53.146,50

Nota Tax Contabilidade:

(7) Taxa de conversão hipotética para o dia 25/05/20X2 de R$ 3,5431. Na prática, utilizar na conversão de Dólar para Reais a cotação do dólar de compra.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.3) Aquisição com rendimentos auferidos originalmente parte em Reais e parte em moeda estrangeira:

No caso de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, com rendimentos auferidos originariamente parte em Reais e parte em moeda estrangeira, os valores de alienação, liquidação ou resgate e os custos de aquisição do bem ou direito ou os valores originais da aplicação financeira serão determinados de forma proporcional à origem do rendimento utilizado na aquisição ou realização, para fins de apuração do ganho de capital, observado o disposto no subcapítulo 2.1 e no subcapítulo 2.2 acima.

Base Legal: Art. 6º da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2.4) Moeda estrangeira mantida em espécie:

Os ganhos em Reais obtidos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie estão sujeitos à tributação definitiva, à alíquota de 15% (quinze por cento), apurado da seguinte forma:

  1. o ganho de capital correspondente a cada alienação será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição;
  2. o valor de alienação, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos EUA, na data da alienação, e, em seguida, em Reais, pela cotação média mensal do dólar, para compra, divulgada pela RFB;
  3. o custo de aquisição de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31/12/1999 será o resultado da multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Bacen, para esta data;
  4. para moeda estrangeira adquirida a partir de 01/01/2000, a cada aquisição, o custo em Reais será o resultado da multiplicação da quantidade de moeda estrangeira, convertida em dólares dos EUA, na data da aquisição, pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela RFB;
  5. quando da alienação, o custo de aquisição da quantidade de moeda estrangeira alienada será o resultado da multiplicação do custo médio ponderado do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade alienada;
  6. o custo médio ponderado do estoque será o resultado da divisão do valor total das aquisições em Reais pela quantidade de moeda estrangeira existente;
  7. a cada aquisição ou alienação, serão ajustados os saldos em Reais e a quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado;
  8. o ganho de capital total será a soma dos ganhos apurados em cada alienação.

Nota Tax Contabilidade:

(8) A isenção dos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (alienação de bens de mesma natureza cujo conjunto das operações resulta em valor igual ou inferior a R$ 35.000,00) não se aplica à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Base Legal: Art. 7º da IN SRF nº 118/2000 e; Questão 604 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

2.4.1) Cheques de viagem:

O dispêndio, a qualquer título, de moeda estrangeira representada por cheques de viagem, inclusive para o pagamento de despesas de viagem ao exterior, é considerado como alienação, sujeita à apuração de ganho de capital.

Registra-se que a moeda estrangeira representada por cheques de viagem deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da mesma forma prevista para a moeda estrangeira mantida em espécie.

Base Legal: Questão 605 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

3) Apuração e recolhimento do imposto:

3.1) Alienação de bens e direitos:

Nas alienações de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras de que tratam o subcapítulo 2.1, subcapítulo 2.2 e subcapítulo 2.3 acima, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital será:

  1. apurado em cada operação;
  2. determinado à alíquota de (9):
    1. até 31/12/2016: 15% (quinze por cento);
    2. após 01/01/2017:
    3. ValoresAlíquota
      Até R$ 5.000.000,0015%
      De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,0017,5%
      De R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,0020%
      Acima de R$ 30.000.000,0022,5%
  3. recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.

Com relação a letra "b" acima, na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da 2ª (segunda) operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da 1ª (primeira) operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. Para esse fim, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

Notas Tax Contabilidade:

(9) Registra-se que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 esclareceu que os artigos 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, resultante conversão da Medida Provisória nº 692/2015, que dispõe sobre as alíquotas progressivas incidentes sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos realizados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, passarão a vigorar a partir de 01/01/2017.

(10) O Imposto de Renda pago em País com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.

Base Legal: Art. 21, caput, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.981/1995; Arts. 9º e 19 da IN SRF nº 118/2000 e; ADI RFB nº 3/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

3.2) Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie:

Nas alienações de moeda estrangeira em espécie de que trata o subcapítulo 2.4 acima, o Imposto de Renda incidirá sobre o ganho de capital total e será:

  1. apurado anualmente;
  2. determinado à alíquota de:
    1. até 31/12/2016: 15% (quinze por cento);
    2. após 01/01/2017:
    3. ValoresAlíquota
      Até R$ 5.000.000,0015%
      De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,0017,5%
      De R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,0020%
      Acima de R$ 30.000.000,0022,5%
  3. informado na DAA;
  4. recolhido, em cota única, até a data prevista para a entrega da declaração.

Nota Tax Contabilidade:

(11) O Imposto de Renda pago em País com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.

Base Legal: Art. 21, caput da Lei nº 8.981/1995 e; Arts. 9º e 19 da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

3.3) Código do Darf para recolhimento:

O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade da pessoa física, deverá ser pago utilizando os seguintes códigos no campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

  1. 8523 - IRPF - Ganho de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridas em moeda estrangeira;
  2. 8960 - IRPF - Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Base Legal: ADE Corat nº 16/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

4) Conversão de moeda estrangeira:

A conversão de moeda estrangeira para dólares dos EUA será feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do País emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.

Base Legal: Art. 10 da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

5) Declaração de Ajuste Anual (DAA):

Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em instituições financeiras no exterior, deverão ser informados na declaração de bens e direitos, convertidos em Reais pela cotação fixada, para compra, pelo Bacen, para 31 de dezembro de cada ano-calendário.

É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ocorrida durante o ano-calendário.

A diferença entre o ganho de capital apurado e o imposto pago no ano-calendário será informada na DAA como rendimento sujeito à tributação exclusiva.

O estoque de moeda estrangeira mantida em espécie a ser informado na declaração de bens e direitos será o resultado da multiplicação da quantidade de moeda existente em 31 de dezembro de cada ano-calendário pelo custo médio ponderado.

Base Legal: Arts. 11 a 13 da IN SRF nº 118/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

5.1) Conta remunerada no exterior:

O crédito de rendimentos relativos a depósito remunerado realizado em moeda estrangeira, por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário.

A tributação da variação cambial (ganho de capital) nas aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais só ocorrerá no momento da liquidação ou resgate (parcial ou total) da aplicação financeira.

Sobre o valor dos juros creditados, desde que este valor seja passível de saque pelo beneficiário, incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, sendo o custo de aquisição igual a zero. Em relação a tais juros, não se aplica a isenção dos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (valor igual ou inferior a R$ 35.000,00).

Os juros decorrentes da aplicação com rendimentos auferidos originariamente em reais, quando não sacados, configuram, para fins do disposto no artigo 24 da MP nº 2.158-35/2001, uma nova aplicação e são considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisição destes juros o próprio valor reaplicado.

Nota Tax Contabilidade:

(12) São isentos os ganhos de capital relativos às aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela pessoa física na condição de não residente no Brasil correspondentes ao primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, na hipótese de aplicação financeira realizada por tempo indeterminado, inclusive depósito remunerado. Os créditos posteriores estarão sujeitos à apuração do ganho de capital.

Base Legal: Questão 603 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

6) Não incidência e isenção:

Não incide o Imposto de Renda sobre:

  1. o ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não-residente;
  2. a variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira;
  3. o ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) dos EUA.

Para efeito da apuração do limite de que trata a letra "c", a conversão para dólares dos EUA será feita na data de cada alienação.

Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto, há isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e, no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês.

Notas Tax Contabilidade:

(13) A isenção não se aplica à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

(14) No caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, o limite de isenção é de R$ 20.000,00.

Base Legal: Art. 22 da Lei nº 9.250/1995; Arts. 14 e 18 da IN SRF nº 118/2000 e; Art. 10, VI, VII e VIII e § 4º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

7) Tratados e convenções internacionais:

O Imposto de Renda pago em País com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais, prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no Exterior.

Base Legal: Questão 126 do Perguntão IRPF/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/03/17).

8) Demonstrativo - Ganho de Capital em Moeda Estrangeira (GCME):

Na alienação de bem ou direito e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira e alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, a apuração de ganhos de capital deve ser feita por meio do programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira (GCME), disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet através do link www.receita.fazenda.gov.br.

Registra-se que o referido programa possibilita ao contribuinte:

  1. a apuração do Imposto de Renda devido, dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e da parcela isenta, se for o caso;
  2. a impressão do Darf para pagamento do imposto devido;
  3. a importação do GCME para a DAA do respectivo ano-calendário de apuração.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/09/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 24/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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