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Parcelamento ordinário de débitos

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as principais disposições a serem observadas por ocasião do parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ou seja, dos pedidos de parcelamento feitos para regularizar a situação da empresa junto ao Fisco paulista. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 570 a 583 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012, que atualmente dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.

1) Introdução:

Antes de qualquer coisa, convém lembrar nosso leitor que o débito fiscal do sujeito passivo corresponde ao crédito tributário que o Estado faz jus, o qual decorre da obrigação principal (recolhimento do tributo) e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O parcelamento, conforme o Código Tributário Nacional (CTN/1966), é, entre outras hipóteses, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, desde que devidamente formalizado, o Estado não poderá exigir do sujeito passivo o débito fiscal nele incluso, até que ocorra algum evento que rompa o acordo de parcelamento, o que implicará na continuidade do processo de cobrança ou até mesmo no pagamento integral de todas as parcelas acordadas, o que acarretará na extinção do crédito tributário, logo, de sua exigência. A apuração de eventuais diferenças constatadas pelo Fisco, não se submete a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Podemos dizer que existem hoje no Brasil 2 (dois) tipos de parcelamentos de débitos tributários, quais sejam: i) o parcelamento ordinário (comum) e; ii) o parcelamento especial. O parcelamento especial é aquele que eventualmente (ao tempo e a critério do próprio Estado) é lançado pelos entes federativos para pagamento de débitos tributários atrasados, acrescidos de algum benefício fiscal (descontos, diferimentos e/ou anistias), como forma de facilitar sua quitação, como é o caso dos recentes programas de parcelamentos denominados Paes, PPI, Refis, entre outros. Neste tipo de parcelamento, devem-se observar os prazos e as regras que a Lei especial traz em seu bojo.

Em contrapartida, o parcelamento ordinário corresponde ao tipo de parcelamento comumente disponibilizado aos contribuintes, mas com a principal característica de não possuírem nenhum tipo de benefício fiscal, tendo em vista que este parcelamento irá incidir sobre o valor total do débito, sem que se realize algum desconto sobre seu montante bruto.

Em ambos os tipos de parcelamento, ordinário ou especial, a adesão do contribuinte importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (CPC/2015), in verbis:

Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

(...)

Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Por outro lado, o parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão.

No âmbito Estadual, mais especificamente no Estado de São Paulo, a legislação permite que o débito fiscal seja recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas para a sua formalização. Para tanto, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do deferimento do pedido.

Registra-se que o parcelamento ordinário não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, e o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na Dívida Ativa.

Todas as questões formais relacionadas ao parcelamento ordinário no Estado de São Paulo estão reguladas pelos artigos 570 a 583 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como pela Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012, que atualmente dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos as principais disposições a serem observadas por ocasião do parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ou seja, dos pedidos de parcelamento feitos para regularizar a situação da empresa junto ao Fisco paulista.

Base Legal: Arts. 389, 394 e 395 do CPC/2015; Arts. 139, 140, 151, caput, VI e 155-A do CTN/1966; Art. 570, caput, §§ 1º a 3º do RICMS/2000-SP e; Preâmbulo da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2) Regras gerais para concessão de parcelamento:

No Estado de São Paulo, a legislação permite que o débito fiscal seja recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas no RICMS/2000-SP e em outras normas expedidas pela Sefaz/SP em conjunto ou não com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Registra-se que o parcelamento ordinário não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, e o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados pela Sefaz/SP, podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na Dívida Ativa. Neste sentido, foi editado a Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.

Base Legal: Art. 570, caput, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP e; Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.1) Quantidade de parcelamentos e parcelas:

Poderão ser deferidos até 5 (cinco) parcelamentos de débitos fiscais não inscritos ou inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, obedecido a seguinte conformidade:

  1. 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 12 (doze);
  2. 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);
  3. 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 36 (trinta e seis);
  4. 1 (um) parcelamento especial, com quantidade de parcelas não superior a 60 (sessenta).

Vale enfatizar que cada parcelamento corresponderá, exceto quanto ao parcelamento especial que obedecerá as regras/limitações analisadas no subcapítulo 2.1.1 abaixo:

  1. quando se tratar de débito declarado pelo contribuinte, não inscrito na Dívida Ativa:
    1. a no máximo 3 (três) períodos de apuração para cada um dos parcelamentos com número não superior a 12 (doze) parcelas (letra "a" da lista anterior);
    2. a no máximo 2 (dois) períodos de apuração para o parcelamento com número não superior a 24 (vinte e quatro) parcelas (letra "b" da lista anterior);
    3. a 1 (um) único período de apuração para o parcelamento com número não superior a 36 (trinta e seis) parcelas (letra "c" da lista anterior);
  2. quando se tratar de débito apurado pelo Fisco, não inscrito na Dívida Ativa, a um único Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
  3. quando se tratar de débito declarado, inscrito e ajuizado, a todos os débitos incluídos na mesma solicitação de parcelamento;
  4. quando se tratar de débito apurado pelo Fisco, inscrito e ajuizado, a uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Registra-se que serão excluídos desse número máximo de parcelamentos, os parcelamentos que não tiveram a 1ª (primeira) parcela recolhida integralmente até a data de vencimento e os parcelamentos ou reparcelamentos de débito não inscrito cujo saldo tenha sido liquidado, garantido por fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais ou, ainda, inscrito na Dívida Ativa.

Por fim, cabe lembrar que cada estabelecimento do mesmo titular, localizado em território paulista, é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal, exceto na hipótese de o contribuinte optar pela centralização da apuração e recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 do RICMS/2000-SP.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Quando houver agrupamento de mais de uma certidão de Dívida Ativa em uma mesma execução fiscal, todos os débitos deverão integrar um único parcelamento.

(2) Não poderá ser objeto de parcelamento o débito não inscrito na Dívida Ativa que tenha sido incluído em pedido de parcelamento anterior não celebrado.

Base Legal: Art. 96 do RICMS/2000-SP e; Arts. 2º, caput, §§ 1º e 2º e 3º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.1.1) Parcelamento especial:

O parcelamento especial requer cuidados extras que deverão ser observados pelo contribuinte na hora de seu requerimento, pois a legislação estabelece uma dupla diferenciação para sua concessão, fixando regras distintas nos 2 (dois) seguintes casos: i) débitos não inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo ou; b) débitos já inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, ou seja, quando já existe uma ação executiva de cobrança judicial.

Para os débitos não inscritos deverá ser observado o seguinte:

  1. o número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta);
  2. deverá se fundamentar em razões apresentadas pelo contribuinte que justifiquem o deferimento, tal fundamentação poderá, por exemplo, ser fática ou contábil;
  3. poderá ficar condicionado à regularidade no pagamento de débitos não incluídos no parcelamento;
  4. o valor das parcelas poderá ficar vinculado a determinado percentual do faturamento do contribuinte, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
  5. a autoridade competente poderá considerar outros fatores e estabelecer outras condições, inclusive a prestação de garantia, com vistas à viabilização do parcelamento e à preservação dos interesses do Erário;
  6. as condições deste parcelamento especial constarão do Termo de Aceite a ser assinado pelo contribuinte, devendo esse documento ser juntado ao respectivo processo.

Já quando se tratar de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, o número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta) e deverá abranger todos os débitos não incluídos em outros parcelamentos.

Base Legal: Arts. 2º, § 1º e 9º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.2) Débitos excluídos do parcelamento:

Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:

  1. desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
  2. imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária.
Base Legal: Art. 14 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.3) Fiança bancária ou seguro:

Na hipótese de parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa em que for exigida garantia, esta será prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais e deverá:

  1. garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no transcorrer do período da garantia;
  2. oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.

O rompimento do parcelamento ou do reparcelamento garantido implicará a execução imediata da garantia oferecida, pelo saldo remanescente e atualizado do parcelamento.

Os parcelamentos ou reparcelamentos nos quais seja exigida a prestação de garantia:

  1. não poderão ser reparcelados;
  2. não poderão ter suas parcelas postergadas;
  3. deverão observar o número máximo de: i) 36 (trinta e seis) parcelas ou; ii) 60 (sessenta) parcelas, na hipótese do parcelamento especial mencionado no subcapítulo 2.1.1 acima.
Base Legal: Art. 570, § 6º do RICMS/2000-SP e; Art. 16 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2.4) Débito fiscal:

2.4.1) Conceito de débito fiscal:

Para fins de parcelamento, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do deferimento do pedido, ressalvado o disposto no artigo 528, § 1º do RICMS/2000-SP, que atualmente possui a seguinte redação na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos:

Artigo 528 - O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 253 e 257, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito à multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de:

I - 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II - 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III - 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido, sendo devida a multa do inciso I também na hipótese em que o pedido de parcelamento seja protocolado na data em que deveria ter sido feito o recolhimento ou em data anterior.

(...)

Base Legal: Arts. 528, caput, § 1º e 570, § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.4.2) Consolidação do débito fiscal:

Para fins de parcelamento, o débito fiscal deverá ser consolidado. Nesse sentido, considera-se débito fiscal consolidado:

  1. quando apurado pelo Fisco:
    1. se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o indicado na Notificação ou no AIIM;
    2. se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de parcelamento na repartição fiscal;
  2. quando não apurado pelo Fisco, o denunciado pelo contribuinte;
  3. quando inscrito na Dívida Ativa, o constante no termo de inscrição na Dívida Ativa.

Registra-se que, ao valor do imposto serão somados as seguintes parcelas:

  1. multa (formal/punitiva) prevista no artigo 527 do RICMS/2000-SP (aplicável pelo descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias);
  2. multa (moratória) prevista no artigo 528 do RICMS/2000-SP, calculada sobre o imposto;
  3. juros de mora previstos no artigo 565 do RICMS/2000-SP, calculados sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Uma vez consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro de modo a se obter o valor da parcela mensal (3), sendo que o valor de cada uma das parcelas permanecerá constante da 1ª (primeira) até a última parcela do acordo, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos originais.

Por fim, temos que na hipótese de pagamento antecipado de débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A respeito desse acréscimo financeiro, foi publicado a Resolução SF nº 21/2013, que nos traz os percentuais e índices de acréscimos aplicáveis aos pedidos de parcelamento em geral.

Base Legal: Arts. 571 e 573 do RICMS/2000-SP; Resolução SF nº 21/2013 e; Arts. 19 e 20 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.4.2.1) Multa formal/punitiva:

Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 527 do RICMS/2000-SP com desconto de:

  1. 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do AIIM;
  2. 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do AIIM;
  3. 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa;
  4. 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;
  5. antes de sua inscrição na Dívida Ativa, desconto de:
    1. 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;
    2. 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;
    3. 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do AIIM.

O benefício da redução da multa punitiva ora analisada condiciona-se ao integral pagamento do débito.

O pagamento efetuado com redução da multa implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Na hipótese de pagamento nos termos das letras a" e "b" acima, o prazo neles previstos não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora.

Para o cálculo da redução será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

Equipara-se a não apresentação de defesa ou recurso a sua apresentação e desistência antes do julgamento, conforme o caso.

Para fins de aplicação dos descontos, o julgamento de recurso de ofício, será considerado como fase integrante do julgamento:

  1. da defesa, quando não houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte;
  2. do recurso, quando houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte.

Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, enquanto pendente o resultado de recurso apresentado pela Sefaz/SP, extinguem proporcionalmente a parte do crédito tributário a que se referem.

Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.

Base Legal: Arts. 564-A do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.4.2.1.1) Parcelamento:

A multa aplicada nos termos do artigo 527 do RICMS/2000-SP, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos indicados no subcapítulo 2.4.2.1, será reduzida de acordo com o número de parcelas solicitadas, conforme segue:

  1. na hipótese prevista na letra "a" do subcapítulo 2.4.2.1, tratando-se de débito parcelado em:
    1. até 12 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento);
    2. 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento);
    3. 25 até 36 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);
    4. 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento);
    5. a partir de 49 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);
  2. na hipótese prevista na letra "b do subcapítulo 2.4.2.1, tratando-se de débito parcelado em:
    1. até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por cento);
    2. 13 até 24 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);
    3. 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento);
    4. 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);
    5. a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento);
  3. nas hipóteses previstas na letra "c" e na letra "e.iii" do subcapítulo 2.4.2.1, tratando-se de débito parcelado em:
    1. até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);
    2. 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);
    3. 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento);
    4. 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);
    5. a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento);
  4. na hipótese prevista na letra "d" e na letra "e.ii" do subcapítulo 2.4.2.1, tratando-se de débito parcelado em:
    1. até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);
    2. 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento);
    3. 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento);
    4. 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento);
    5. a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento);
  5. na hipótese prevista na letra "e.1" do subcapítulo 2.4.2.1, tratando-se de débito parcelado em:
    1. até 12 meses, em 18% (dezoito por cento);
    2. 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento);
    3. 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento);
    4. 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento);
    5. a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento).

A multa moratória será aplicada nos termos do artigo 528 do RICMS/2000-SP (Ver subcapítulo 2.4.2.2 abaixo).

Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da multa será reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:

  1. o percentual de redução a ser incorporado incidirá apenas sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;
  2. sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto no artigo 595, §§ 1º e 2º do RICMS/2000-SP (recolhimento da diferença mediante imputação do débito).

O saldo devedor do parcelamento sujeitar-se-á incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, até a sua efetiva liquidação.

Para o cálculo da redução será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em quantia inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.

Base Legal: Arts. 574-A do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.4.2.2) Multa moratória:

O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo Fisco, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito à multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, no percentual de:

  1. 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
  2. 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
  3. 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
  4. 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

A multa moratória, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido, sendo devida a multa da letra "a" também na hipótese em que o pedido de parcelamento seja protocolado na data em que deveria ter sido feito o recolhimento ou em data anterior.

Os percentuais aqui mencionados aplicam-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de AIIM.

Base Legal: Arts. 528 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

2.4.2.3) Juros de mora:

O débito fiscal fica sujeito a juros de mora que incidem relativamente ao imposto:

  1. a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo Fisco e de imposto exigido em AIIM, nas hipóteses previstas no artigo 527, I, "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m" e "n" do RICMS/2000-SP (infrações relativas ao pagamento do imposto);
  2. a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em AIIM, na hipótese prevista no artigo 527, I, "a" do RICMS/2000-SP (falta de pagamento do imposto apurada em levantamento fiscal);
  3. a partir do último dia do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em AIIM, nas hipóteses previstas no artigo 527, II "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do RICMS/2000-SP (infrações relativas ao crédito do imposto);
  4. a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses.

Relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 527 do RICMS/2000-SP, os juros de mora incidem a partir do 2 º (segundo) mês subsequente ao da lavratura do AIIM.

Quanto à taxa de juros a ser aplicada, a mesma será calculada com base na taxa média de juros - "Pessoas jurídicas - Vendor", divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A taxa diária de juros de mora será obtida por aproximação, buscando-se a equivalência entre o percentual de juros acumulado linearmente para um período de 90 (noventa) dias, e a taxa para operações de Vendor apurada em periodicidade diária, acumulada exponencialmente no mesmo intervalo.

A taxa para operações de Vendor, divulgada em percentual ao ano, será convertida em taxa diária, considerando o regime de capitalização composta.

A taxa de juros de mora poderá ser apresentada em percentual ao mês, a ser aplicada pro rata die.

Em nenhuma hipótese, a taxa de juros de mora poderá ser superior a 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia ou inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente.

A taxa de juros de mora, apurada mensalmente com base na taxa para operações de Vendor divulgada para o segundo mês imediatamente anterior, será publicada por meio de Comunicado da Diretoria de Arrecadação até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Ocorrendo à extinção, substituição ou modificação da taxa de juros para operações de Vendor, a Secretaria da Fazenda poderá adotar qualquer outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

Base Legal: Arts. 565, caput do RICMS/2000-SP; Arts. 1º a 4º da Resolução SF nº 21/2013 e; Arts. 19 e 20 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

3) Pedido de parcelamento - Procedimentos:

O pedido de parcelamento de débito fiscal será efetuado na forma estabelecida pela Sefaz/SP e, no caso de débito inscrito na Dívida Ativa, em conjunto com a PGE. Neste sentido, foi publicado a Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012.

Base Legal: Arts. 575 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

3.1) Competência para deferimento dos pedidos:

De acordo com o artigo 570, § 4º do RICMS/2000-SP, são competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

  1. o Secretário da Fazenda ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito não inscrito na Dívida Ativa;
  2. o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito.

Neste mesmo sentido, veio estabelecer o artigo 4º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 que são competentes para deferir pedido de parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa:

  1. o Secretário da Fazenda, em relação ao parcelamento cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
  2. o Diretor de Informação, em relação ao parcelamento de débitos fiscais declarados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado por meio eletrônico;
  3. o Delegado Regional Tributário, em relação ao parcelamento de débitos fiscais declarados ou apurados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado mediante preenchimento de formulário (modelos 1 ou 2)m que se encontram disponíveis para download no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, bem como à multa punitiva.

Para efeito de parcelamento, serão considerados em conjunto todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ressalvado o disposto em ato do Sefaz/SP.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Quando se tratar de débito não inscrito na Dívida Ativa, o pedido de parcelamento especial (Ver subcapítulo 2.1.1 acima) deverá ser previamente apreciado pela Unidade Fiscal de Cobrança da Delegacia Regional Tributária a que estiver vinculado o estabelecimento, no que se refere à procedência, ou não, das razões apresentadas pelo contribuinte, bem como quanto à fixação de condições adequadas do Termo de Aceite.

Base Legal: Art. 570, §§ 4º a 5º do RICMS/2000-SP e; Art. 4º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

3.2) Pedido e instrução:

3.2.1) Débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa:

O pedido de parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa deverá ser efetuado:

  1. por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) da Sefaz/SP, no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, nas hipóteses em que a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
  2. pessoalmente, mediante preenchimento do formulário modelos 1 ou 2, que se encontram disponíveis para download no PFE, nas hipóteses em que (5):
    1. a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
    2. se tratar do parcelamento especial (Ver subcapítulo 2.1.1 acima);
    3. for exigida a prestação de garantia;
    4. o contribuinte não possua Inscrição Estadual (IE);
    5. o débito for decorrente de valor apurado pelo Fisco em AIIM;
    6. o débito for decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada ao Ativo Fixo;
    7. em decorrência de problemas técnicos, não for possível a realização do pedido na forma prevista na letra "a.vi" (via internet).

O pedido efetuado de forma pessoal (letra "b") deverá ser instruído com:

  1. carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia;
  2. cópia do CPF ou do CNPJ, nas hipóteses em que o contribuinte não possua IE;
  3. declaração em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;
  4. declaração de que a mercadoria importada do exterior destina-se ao Ativo Fixo da empresa, quando se tratar de pedido a que se refere à letra "b." anterior.

O contribuinte que não possuir Inscrição Estadual (IE) acessará os serviços eletrônicos referentes aos parcelamentos por ele firmados com a mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP), devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme o disposto na Resolução SF nº 82/2010.

O pedido de parcelamento efetuado de forma pessoal (letra "b") será protocolizado:

  1. tratando-se de contribuinte estabelecido na Capital ou na região da Grande São Paulo, cujo pedido de parcelamento deva ser deferido nos termos do artigo 4º, I da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (deferimento pela Sefaz/SP), nos guichês de atendimento da Sefaz/SP, situados na Avenida Rangel Pestana, nº 300, térreo, São Paulo;
  2. nas demais hipóteses, na sede da Delegacia Regional Tributária ou no Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

Notas Tax Contabilidade:

(5) A autoridade fiscal que recepcionar o pedido efetuado forma pessoal (letra "b") deverá:

  1. verificar se o requerente possui poderes para representar a pessoa jurídica;
  2. certificar-se da regularidade do instrumento de garantia apresentado;
  3. conferir o preenchimento dos requisitos previstos no subcapítulo 2.3, referentes ao montante garantido e ao prazo de cobertura.

(6) O pedido de parcelamento deverá ser registrado no sistema de controle de parcelamentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do protocolo.

Base Legal: Arts. 5º e 6º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 e; Resolução SF nº 82/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

3.2.2) Débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa:

O pedido de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados deverá ser efetuado no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br pelo contribuinte ou por seu representante legal.

O parcelamento de débitos inscritos e ajuizados implica:

  1. confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
  2. desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos em âmbito administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.

Registra-se que a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, sob pena de rompimento do acordo de parcelamento.

Base Legal: Art. 8º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

3.3) Inclusão de débitos - impossibilidade:

Uma vez protocolizado o pedido de parcelamento, não se admitirá inclusão de outros débitos.

Base Legal: Art. 578 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

3.4) Valor mínimo das parcelas:

Atualmente está fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor mínimo da parcela dos parcelamentos.

Na hipótese de parcelamento em que tenham sido incluídos débitos pertencentes a mais de uma CDA, será observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões.

Base Legal: Art. 9º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

3.5) Vencimento das parcelas:

O vencimento das parcelas será, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa será:

  1. no caso da 1ª (primeira), se o pedido for deferido entre:
    1. os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze), no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês;
    2. o dia 16 (dezesseis) e o último dia do mês, no dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido;
  2. no caso das demais parcelas:
    1. nos dias 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da 1ª (primeira), conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido;
    2. no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da 1ª (primeira), se não indicada data pelo contribuinte.

Admitir-se-á o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à 1ª (primeira) com atraso não superior a 90 (noventa) dias, hipótese em que serão aplicados, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, juros de mora diários, conforme divulgado mensalmente pela Sefaz/SP.

Na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à 1ª (primeira), o parcelamento será considerado rompido.

No caso de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, o vencimento das parcelas será a definida no Termo de Acordo.

Base Legal: Art. 583 do RICMS/2000-SP e; Art. 12 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

4) Acordo de parcelamento:

4.1) Celebração do acordo:

O acordo para pagamento parcelado de débito fiscal considerar-se-á celebrado:

  1. após deferido, com o recolhimento da 1ª (primeira) no prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito na Dívida Ativa;
  2. com a assinatura do termo de acordo e o recolhimento da 1ª (parcela) no prazo fixado, das custas e demais despesas processuais em aberto, se inscrito e ajuizado.

Deferido o parcelamento de débito inscrito e ajuizado, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, retirar o termo de acordo e efetuar o recolhimento da 1ª (primeira).

Base Legal: Art. 580, I, § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

4.2) Rompimento do acordo:

O acordo para pagamento parcelado de débito fiscal considerar-se-á rompido, com a falta de recolhimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, de qualquer das parcelas subsequentes à 1ª (primeira).

Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após celebrado o acordo na forma da letra "b" do subcapítulo 4.1 e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

Observe-se, no entanto, que será admitido o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à 1ª (primeira) com atraso não superior a 90 (noventa) dias, sem rompimento, desde que ao valor da parcela em atraso sejam aplicados os acréscimos financeiros fixados em ato do Sefaz/SP.

Na hipótese de haver parcelas vencidas e não pagas e desde que não rompido o parcelamento, qualquer valor recolhido relativamente ao parcelamento será imputado de modo a liquidar, total ou parcialmente, essas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.

Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado, sujeitando-se o saldo devedor aos juros de mora e aos demais acréscimos previstos na legislação.

Ressalta-se que o rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:

  1. a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, tratando-se de débito não inscrito na Dívida Ativa;
  2. o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado.
Base Legal: Arts. 580, II, §§ 2º a 4º e 581 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

4.3) Postergação de parcelas e reparcelamento:

Em se tratando de parcelamento de débito não inscrito na Dívida Ativa, o contribuinte poderá solicitar:

  1. a postergação de parcelas;
  2. o reparcelamento.

Admitir-se-á a postergação de 1 (uma) parcela, exceto a 1ª (primeira), a cada 12 (doze) parcelas, na forma definida em ato do Sefaz/SP, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, desde que comprovado o recolhimento integral das parcelas vencidas até a data da solicitação da postergação de parcelas (7).

Rompido o parcelamento, poderá ser solicitado o reparcelamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, observados os limites e condições previstos no ato a que se refere o artigo 570, § 3º do RICMS/2000-SP, bem como o disposto no artigo 574-A, § 2º do RICMS/2000-SP, sendo que:

  1. fica vedada a existência concomitante de mais de 1 (um) reparcelamento pelo conjunto de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, salvo se apresentada a garantia prevista no artigo 570, § 6º do RICMS/2000-SP;
  2. os débitos reparcelados:
    1. não poderão ter parcelas postergadas;
    2. poderão ser reparcelados mais uma única vez, desde que apresentada à garantia prevista no artigo 570, § 6º do RICMS/2000-SP.
  3. a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal não serão efetuados antes do 30º (trigésimo) dia da ocorrência do rompimento do reparcelamento.

Os pedidos de reparcelamento serão protocolizados conforme o subcapítulo 3.2.1 e devem ser dirigidos à mesma autoridade que deferiu o pedido de parcelamento do débito fiscal a que se referem, exceto quando se tratar de pedido de parcelamento deferido nos termos do artigo 4º, II Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (competência do Diretor de Informação), caso em que a autoridade competente será o Delegado Regional Tributário.

O pedido de reparcelamento de parcelamento especial sujeitar-se-á, ainda, à nova análise no que se refere à procedência, ou não, das justificativas apresentadas pelo contribuinte, bem como quanto à fixação de condições adequadas ao caso.

Nota Tax Contabilidade:

(7) Referida parcela será postergada para o mesmo dia do mês subsequente ao da última parcela, e assim sucessivamente. A postergação de parcelas será efetuada por meio do PFE, no www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Base Legal: Art. 581-A do RICMS/2000-SP e; Art. 13 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

5) Recolhimento das parcelas:

5.1) Débito não inscrito:

Em se tratando de débito não inscrito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, o recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:

  1. a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida mediante Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS), emitida por meio do PFE, no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br;
  2. as parcelas subsequentes à 1ª (primeira) deverão ser recolhidas por meio de débito automático do valor correspondente em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Sefaz/SP.

O contribuinte deverá efetuar o recolhimento integral da 1ª (primeira) parcela até a data de vencimento para que o parcelamento seja celebrado.

Para o cumprimento do disposto na letra "b", o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, em no máximo 5 (cinco) dias a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no site do PFE, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante.

Em substituição ao disposto na letra "b"", a Sefaz/SP admitirá o recolhimento das parcelas mediante Gare-ICMS se o débito em conta corrente não ocorrer em decorrência de (8):

  1. problemas técnicos;
  2. comprovada impossibilidade por parte do contribuinte de abertura ou movimentação de conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Sefaz/SP.

A não ocorrência do débito automático em conta corrente por outros motivos não desonera o contribuinte do dever de efetuar o pagamento da parcela na forma prevista na Nota 8.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Nessas hipóteses, o contribuinte deverá emitir a Gare-ICMS no site do PFE (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), e efetuar o pagamento da parcela, sem prejuízo, se for o caso, dos acréscimos mencionados no subcapítulo 3.5 e da aplicação do disposto no artigo 580, II do RICMS/2000-SP (Ver subcapítulo 4.2).

Base Legal: Art. 582 do RICMS/2000-SP e; Art. 10, caput, §§ 1º a 5º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

5.1.1) Alteração da instituição bancária:

Para solicitar a alteração da instituição bancária ou da conta corrente indicada inicialmente para a realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o site do PFE, preencher e imprimir o formulário ""Alterar Informações Bancárias"", em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição bancária, sendo devolvida uma das vias ao contribuinte como comprovante.

Referida solicitação gerará efeitos em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua entrega à instituição bancária.

Caso não ocorra o débito automático na nova conta corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá emitir a Gare-ICMS no site do PFE (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), e efetuar o pagamento da parcela, sem prejuízo, se for o caso, dos acréscimos mencionados no subcapítulo 3.5 e da aplicação do disposto no artigo 580, II do RICMS/2000-SP (Ver subcapítulo 4.2).

Base Legal: Art. 10, §§ 6º a 8º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

5.2) Débitos inscritos e ajuizados:

Para os débitos inscritos e ajuizados, o recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:

  1. a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida mediante Gare-ICMS, emitida por meio do site da PGE, no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br;
  2. as parcelas subsequentes à 1ª (primeira) deverão ser recolhidas por meio de débito automático do valor correspondente em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Sefaz/SP.

O contribuinte deverá efetuar o recolhimento integral da 1ª (primeira) parcela até a data de vencimento para que o parcelamento seja celebrado.

Para o cumprimento do disposto na letra "b", o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, em no máximo 5 (cinco) dias a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no site da PGE, em 2 (duas) vias, das quais 1 (uma) será devolvida ao contribuinte como comprovante.

Não ocorrendo o débito automático, por qualquer motivo, o contribuinte deverá emitir a Gare-ICMS, no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Base Legal: Art. 582 do RICMS/2000-SP e; Art. 11, caput, §§ 1º a 3º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012.

5.2.1) Alteração da instituição bancária:

Para solicitar a alteração do banco e da conta corrente indicada inicialmente para realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, preencher e imprimir o formulário "alterar informações bancárias", entregando-o ao novo banco escolhido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se por qualquer motivo não ocorrer o débito automático na nova conta, na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá emitir a Gare-ICMS, no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Base Legal: Art. 11, §§ 3º a 5º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

6) Efeitos do pedido de parcelamento:

A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento dos termos nele declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.

O pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.

Base Legal: Arts. 576 e 577 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

7) Substituição da GIA:

Na hipótese de substituição de Guia de Informação e Apuração (GIA) que importe alteração do valor do débito parcelado, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. em se tratando de débito não inscrito:
    1. em caso de majoração, o valor acrescido poderá ser objeto de novo pedido de parcelamento, observados os limites previstos no subcapítulo 2.1;
    2. em caso de redução, será efetuado o recálculo, mantendo-se o prazo original do acordo mediante redução do valor das parcelas remanescentes, observando-se o disposto no artigo 20, § único da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (9) e não se aplicando o previsto no artigo 9º, caput da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (10).
  2. em se tratando de débito inscrito e ajuizado, em caso de redução, o parcelamento terá sua alteração condicionada à aprovação da PGE.

Se a substituição de GIA importar redução do valor de débito objeto de parcelamento rompido, o saldo remanescente do acordo será automaticamente reduzido, desde que o referido saldo não tenha sido inscrito na Dívida Ativa.

Notas Tax Contabilidade:

(9) O artigo 20, § único da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 possui a seguinte redação: "Parágrafo único. O valor de cada uma das parcelas permanecerá constante da primeira até a última do acordo, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos originais.".

(10) O artigo 9º, caput da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 possui a seguinte redação: "Art. 9º. Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta resolução.".

Base Legal: Art. 17 da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).

8) Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS:

Através do Decreto nº 62.709/2017, o Governo do Estado de São Paulo institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O PEP visa dispensar o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

  1. em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;
  2. em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:
    1. até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
    2. 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;
    3. 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não inscrito em Dívida Ativa, as reduções previstas nas letras "a" e "b" anteriores aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

  1. 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;
  2. 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;
  3. 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

O PEP previsto neste capítulo aplica-se também a:

  1. valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea a do artigo 2º, § 1º, 2 do Decreto nº 62.709/2017 (11).
  2. débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31/12/2016;
  3. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960/2007, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;
  4. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 58.811/2012, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;
  5. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 60.444/2014, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;
  6. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 61.625/2015, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;
  7. saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS/2000-SP;
  8. débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), observado o artigo 2º, § 1º do Decreto nº 62.709/2017 (11).

Por fim, recomendamos a leitura completa do Decreto nº 62.709/2017 a fim de se verificar todas as regras envolvendo o parcelamento especial ora comentado.

Nota Tax Contabilidade:

(11) O artigo 2º, § 1º do Decreto nº 62.709/2017 possuí atualmente a seguinte redação:

Artigo 2º (...)

§ 1º - Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional:

1 - poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente, nos termos do artigo 1º;

2 - não poderão ser liquidados os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D;

b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

(...)

Base Legal: Preâmbulo e arts. 1º, caput, § 1º e 2º, caput, § 1º do Decreto nº 62.709/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/09/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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