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Auxílio-reclusão

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os principais aspectos que envolvem a concessão do auxílio-reclusão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei n° 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece as regras para concessão de benefícios previdenciários, inclusive do auxílio-reclusão.

1) Introdução:

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que foi instituído pela Lei n° 8.213/1991, tendo por objetivo proteger a família do segurado da Previdência Social de baixa renda e, que em virtude do seu recolhimento à prisão se vê impedido de trabalhar e, portanto, de prover seus dependentes. Assim, conclui-se que esse benefício, assim como a pensão por morte, é destinado aos dependentes do segurado durante o período em que o mesmo estiver preso em regime fechado ou semi-aberto.

Registra-se que o auxílio-reclusão é concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da Previdência Social. Dessa forma, somente os dependentes do segurado preso, que estejam pagando o INSS antes da prisão, é que poderão receber o auxílio.

O valor total do benefício, não pode ultrapassar o teto pré-estabelecido pela previdência (1), sendo calculado não pelo número de filhos, mas através da média aritmética de 80% (oitenta por cento) dos maiores valores de contribuição do requerente a partir de julho de 1994. O resultado alcançado é então dividido e pago separadamente a cada um dos dependentes do preso que, obrigatoriamente, tenha contribuído com a Previdência Social nos 12 (doze) meses anteriores.

O detento pode trabalhar na prisão e contribuir como segurado do tipo segurado facultativo sem tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. O valor é dividido entre os beneficiários - cônjuge ou companheira(o), filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou, na ausência destes, os pais ou irmãos não-emancipados menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos - e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte.

O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso e somente restabelecido se, quando da recaptura, o segurado ainda tiver vínculo com o INSS (manutenção da qualidade de segurado). Outra exigência é que o preso não esteja recebendo remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

O auxílio-reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos, com a morte do segurado; em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os principais aspectos que envolvem a concessão do auxílio-reclusão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei n° 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece as regras para concessão de benefícios previdenciários, inclusive do auxílio-reclusão.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Ver a Tabela com os tetos ano à ano no capítulo 14 abaixo.

Base Legal: Art. 80 da Lei n° 8.213/1991 (UC: 10/02/16); Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

2) Abrangência:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Assim, podemos concluir que fazem jus a esse benefício previdenciário, desde que atendidos os requisitos legais, os dependentes de todos os segurados da Previdência Social, quais sejam:

  1. empregados;
  2. desempregados;
  3. contribuintes individuais (trabalhadores autônomos, equiparados, empresários);
  4. facultativos;
  5. segurados especiais;
  6. trabalhadores avulso;
  7. trabalhadores rural.
Base Legal: Art. 80, caput da Lei n° 8.213/1991 (UC: 10/02/16).

3) Direito ao benefício:

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão (2) que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994), desde que seu último salário-de-contribuição mensal seja inferior ou igual a R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

O limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.

Base Legal: Art. 201, caput, IV da CF/1988 (UC: 10/02/16); Art. 80, caput da Lei n° 8.213/1991 (UC: 10/02/16); Art. 116, caput do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16); Art. 5º da PI MTPS/MF nº 1/2016 (UC: 10/02/16) e; Art. 381, caput, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

3.1) Pena privativa de liberdade que gera direito ao benefício:

Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo:

  1. regime fechado: aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; e
  2. regime semi-aberto: aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Para o maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.

Base Legal: Art. 382, caput, § 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

3.2) Livramento condicional - Direito ao benefício:

Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Base Legal: Art. 382, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

4) Dependentes:

Os dependentes do segurado detido em prisão provisória (preventiva ou temporária) terão direito ao auxílio-reclusão desde que comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento expedido pela autoridade responsável.

Para efeito do citado benefício, considera-se dependentes do segurado os constantes das seguintes classes:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Ainda com relação a dependência, cabe observar o seguinte:

  1. a existência de dependente de qualquer das classes da lista acima exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Exemplo: existindo dependente da classe "a", exclui-se, automaticamente o dependente constante da classe "b", e assim por diante;
  2. o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida na legislação;
  3. considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o artigo 226, § 3º da Constituição Federal/1988;
  4. a dependência econômica das pessoas indicadas na letra "a" da lista anterior é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A pessoa cuja designação como dependente do segurado tenha sido feita até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995, fará jus ao auxílio-reclusão, se o recolhimento à prisão tiver ocorrido até aquela data, desde que atendidas todas as condições exigidas.

Importante ressaltar que, a habilitação posterior de outro possível dependente que importe na exclusão ou inclusão de dependentes somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Base Legal: Art. 226, § 3º da CF/1988 (UC: 10/02/16); Art. 16 do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Arts. 381, § 1º, 389 e 391 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

4.1) Companheiro ou companheira do mesmo sexo:

De acordo com a Portaria MPS nº 513/2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre com os dependentes preferenciais para fins de auxílio-reclusão, para reclusão ocorrida a partir de 05/04/1991.

Nunca é demais lembrar que para fazer jus ao auxílio-reclusão, o companheiro ou a companheira deverá atender todas as condições exigidas na legislação para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Base Legal: Art. 16, caput, I da Lei nº 8.213/1991 (UC: 10/02/16); Portaria MPS nº 513/2010 (UC: 10/02/16) e; Arts. 122, 130 e 386 da IN INSS nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

4.2) Filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão:

O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento.

Nunca é demais lembrar que, de acordo com o artigo 124 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, os nascidos dentro dos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme artigo 1.597, II do Código Civil/2002.

Base Legal: Art. 1.597, II do Código Civil/2002 (UC: 10/02/16) e; Arts. 124 e 387 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

4.3) Casamento durante recolhimento do segurado à prisão:

Se a realização do casamento ou constituição de união estável ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando a dependência superveniente ao fato gerador.

Base Legal: Art. 388 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

4.4) Menor sob guarda:

O direito à percepção do auxílio-reclusão pelo menor sob guarda fica mantido desde que a prisão tenha ocorrido até 13/10/1996, véspera da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996 e reedições, convertida na Lei nº 9.528/1997, desde que atendidos todos os requisitos da legislação em vigor à época.

Base Legal: Art. 390 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

5) Período de carência:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário da Previdência Social faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do 1º (primeiro) dia dos meses de suas competências (3).

No que se refere ao auxílio-reclusão, foco do presente trabalho, a concessão desse benefício independe do cumprimento de qualquer período de carência, porém, exige-se que o recolhimento à prisão tenha ocorrido enquanto o segurado mantinha a qualidade de segurado.

Caberá a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes mesmo que o fato gerador tenha ocorrido após a perda qualidade de segurado, desde que fique reconhecido o direito a auxílio-doença que garanta a qualidade de segurado na data da reclusão, o qual deverá ser verificado por meio de parecer médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundamentado em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente ou temporária (4).

Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário de contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente. Registra-se que é devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício seja superior ao teto mencionado.

Quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

  1. não tenha havido perda da qualidade de segurado; e
  2. o último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Interministerial, atualizada anualmente.

Para fins do disposto na letra "b", a Portaria Interministerial a ser utilizada será a vigente na data da contribuição utilizada como referência.

No caso do segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, será considerado como salário de contribuição mensal o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto no quarto parágrafo deste capítulo.

Por fim, registra-se que:

  1. o 13º Salário e o terço de férias não deverão ser considerados no cômputo do último salário de contribuição;
  2. a remuneração recebida em decorrência do pagamento de horas extraordinárias integrará o último salário de contribuição.

Notas Tax Contabilidade:

(3) Regra geral, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(4) Não se aplicará o disposto neste parágrafo se a data da reclusão recair até 15/12/1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, hipótese que será aplicado a legislação vigente à época.

Base Legal: Arts. 24 e 26, caput, I da Lei nº 8.213/1991 (UC: 10/02/16); Arts. 30, caput, I e 116, § 1º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Arts. 385 e 392 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

5.1) Manutenção da qualidade de segurado:

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  1. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
  2. até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
  4. até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  5. até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  6. até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

O prazo previsto na letra "b" será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Os prazos previstos na letra "b" ou no parágrafo antecedente serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Durante os prazos previstos neste subcapítulo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final desses prazos ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.

Base Legal: Art. 15, caput, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/1991 (UC: 10/02/16) e; Arts. 13, caput, §§ 1º a 3º e 14 do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16).

6) Requerimento do benefício:

Os dependentes do segurado recolhido à prisão poderão requerer o benefício de auxílio-reclusão:

  1. pela internet, no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);
  2. pela Central de Atendimento, por meio do telefone 135;
  3. nas Agências da Previdência Social.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 10/02/16).

6.1) Documentos necessários para requerer:

Conforme informações constantes no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), para requerer o auxílio-reclusão os dependentes do empregado recolhido à prisão deverão apresentar a seguinte documentação:

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado;
  2. Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o número de inscrição no PIS/Pasep ou número de inscrição do contribuinte individual;
  3. documento de identificação do segurado recluso. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
  4. documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
  6. declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso, o qual deverá ser renovado trimestralmente;
  7. declaração da empresa empregadora do segurado preso comprovando que o mesmo não está recebendo remuneração.

Registra-se que a Previdência Social poderá exigir documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme a categoria dos segurados, tais como: i) comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições); ii) Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI); iii) Guia da Previdência Social (GPS); iv) registro de firma individual; v) registro da baixa da empresa; vi) Contrato Social; vii) alterações de Contrato Social; viii) Distrato Social; entre outros.

Base Legal: Art. 80, § único da Lei nº 8.213/1991 (UC: 10/02/16); Art. 116, § 2º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; www.previdencia.gov.br (UC: 10/02/16).

6.1.1) Comprovação do recolhimento à prisão:

A privação da liberdade será comprovada por documento, emitido pela autoridade competente, comprovando o recolhimento do segurado à prisão e o regime de reclusão.

Para o maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.

O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Quando as informações contidas no documento expedido pela autoridade carcerária, com a finalidade de comprovar o regime carcerário, forem suficientes para a identificação do instituidor do benefício, não deverá ser exigida dos dependentes a apresentação de documentos de identificação do recluso. Por outro lado, será exigida a apresentação dos documentos do recluso quando houver necessidade de acertos de dados fundamentais para o reconhecimento do direito.

Base Legal: Art. 80, § único da Lei nº 8.213/1991 (UC: 10/02/16); Arts. 116, § 2º e 117, § 1º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Art. 382, §§ 2º e 3º e 384 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

6.1.2) Comprovação do não recebimento de remuneração:

A comprovação de que o segurado privado de liberdade não recebe remuneração será feita através dos dados do CNIS. Em caso de dúvida fundada, poderá ser solicitada declaração da empresa ao qual estiver vinculado.

Base Legal: Art. 383, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

7) Duração do benefício:

O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.

Base Legal: Art. 116, § 5º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16).

8) Exercício de atividade remunerada durante o recolhimento à prisão:

O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto, que contribuir na condição de facultativo, não acarretará perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

Base Legal: Art. 116, § 6º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Art. 383, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

9) Acúmulo de benefício - Opção pelo mais vantajoso:

O segurado recluso, ainda que contribua como facultativo, não terá direito aos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção pelo benefício mais vantajoso.

A opção pelo benefício mais vantajoso deverá ser manifestada por declaração escrita do(a) segurado(a) e respectivos dependentes, juntada ao processo de concessão, inclusive no auxílio-reclusão (6).

Caso o segurado, ao tempo da reclusão, seja recebedor de benefício por incapacidade, caberá a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes quando cessar o benefício. Nessa hipótese, a data de início do auxílio-reclusão será fixada na data do fato gerador (reclusão) e a data do início do pagamento (DIP) deverá observar que:

  1. para reclusão ocorrida até 10/11/1997, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/1997, será fixada no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, qualquer que seja o dependente;
  2. para reclusão ocorrida a partir de 11/11/1997, a DIP será fixada:
    1. no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, desde que requerido até 30 (trinta) dias da reclusão;
    2. na data da entrada do requerimento, se requerido após 30 (trinta) dias da reclusão, ressalvado o direito dos absolutamente incapazes, para os quais será fixada no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Aplicar-se-á o disposto neste parágrafo, no que couber, quando houver cessação do pagamento da remuneração ao segurado recluso que, ao tempo do encarceramento, continuou recebendo remuneração da empresa.

Base Legal: Art. 383, §§ 3º a 6º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

10) Valor do benefício:

O valor mensal do auxílio-reclusão será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Para os segurados especiais é garantida a concessão de auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, para os segurados filiados à Previdência Social até 28/11/1999.

Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29/11/1999, o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por invalidez, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês.

Cabe lembrar que o auxílio-reclusão será devido independentemente do cumprimento de carência aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 1.089,72 (um mil, oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) - para o ano de 2015.

Base Legal: Arts. 39, caput, II, § 2º e 3º, 188-A, § 4º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Art. 5º, caput da PI MPS/MS 13/2015 (UC: 10/02/16).

11) Data de início do benefício (DIB):

O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 (trinta) dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.

Base Legal: Art. 116, § 4º do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Art. 381, § 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

11) Cessação do benefício:

O auxílio-reclusão cessa:

  1. com a extinção da última cota individual;
  2. se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso passar a receber aposentadoria;
  3. pelo óbito do segurado ou beneficiário;
  4. na data da soltura;
  5. no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se tiverem deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, ou inválidos, desde que a invalidez ou a deficiência intelectual ou mental tenha ocorrido antes:
    1. de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
    2. do casamento;
    3. do início do exercício de emprego público efetivo;
    4. da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria; ou
    5. da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
  6. em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS;
  7. pela adoção, para o filho adotado que receba auxílio reclusão dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou o companheiro(a) adota o filho do outro;
  8. pelo levantamento da interdição no caso do(a) filho(a) ou irmã(o) com deficiência intelectual ou mental;
  9. pela fuga do recluso; e
  10. quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional ou por cumprimento da pena em regime aberto.

Nas hipóteses das letras "i" e "j" acima, o benefício não poderá ser reativado, caracterizando-se a nova captura ou regressão de regime como novo fato gerador para requerimento de benefício.

As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem- se pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, revertendo-se a parcela extinta aos dependentes remanescentes.

Base Legal: Art. 119 do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16) e; Arts. 131, III, 393 e 394 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

12) Suspensão do benefício:

Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:

  1. na hipótese da opção pelo auxílio-doença;
  2. se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão; e
  3. se o segurado recluso possuir, mesmo que nesta condição, vínculo empregatício de trabalho empregado, doméstico ou avulso.

As hipóteses das letras "a" e "c" acima, o benefício será restabelecido, respectivamente, no dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou no dia posterior ao encerramento do vínculo empregatício.

Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto, este será considerado para verificação de manutenção da qualidade de segurado.

Base Legal: Art. 395 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 10/02/16).

13) Pensão por morte:

Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

Além disso, em não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior ao teto pré-estabelecido pela Previdência Social, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo de até 12 (doze) meses.

Base Legal: Arts. 13, IV e 118 do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16).

14) Tetos pré-estabelecido pela previdência:

Importante destacar que a cada ano o INSS desde 1998 está reajustando o limite máximo do salário de contribuição do segurado para o recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes conforme a seguinte Tabela:

PeríodoTeto (R$)Base Legal
De 16/12/1998 a 31/05/1999360,00
De 01/06/1999 a 31/05/2000376,60
De 01/06/2000 a 31/05/2001398,48
De 01/06/2001 a 31/05/2002429,00
De 01/06/2002 a 31/05/2003468,47
De 01/06/2003 a 31/05/2004560,81
De 01/06/2004 a 30/04/2005586,19
De 01/05/2005 a 31/03/2006623,44
De 01/04/2006 a 31/03/2007654,61
De 01/04/2007 a 28/02/2008676,27
De 01/03/2008 a 31/01/2009710,08
De 01/02/2009 a 31/12/2009752,12
A partir de 01/01/2010798,30Portaria nº 350/2009
A partir de 01/01/2010810,18Portaria nº 333/2010
A partir de 01/01/2011862,11Portaria nº 568/2010
A partir de 15/07/2011862,60Portaria nº 407/2011
A partir de 01/01/2012915,05Portaria nº 02/2012
A partir de 01/01/2013971,78Portaria nº 15/2013
A partir de 01/01/20141.025,81Portaria nº 19/2014
A partir de 01/01/20151.089,72Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
A partir de 01/01/20161.212,64Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016

Dessa forma, a partir de 01/01/2016 o limite máximo do salário de contribuição do segurado preso para o recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes é de R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) e não mais de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme dispõe o artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999.

Base Legal: Art. 116 do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 10/02/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/08/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/03/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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