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Remessa e Retorno de Armazém-Geral

Resumo:

Os contribuintes por falta de espaço em seus estoques ou por questões de redução de custos, podem optar em utilizar os serviços de empresas de armazéns-gerais para guardar e conservar seus produtos. Devido à importância do assunto, examinaremos neste Roteiro os procedimentos que deverão ser observados nas remessas e retornos de mercadorias realizadas entre empresas, comerciais ou industriais, e armazéns gerais. Para tanto, levaremos em consideração as regras para emissão das Notas Fiscais e dos procedimentos para fruição do incentivo fiscal previsto para esta operação, tanto na seara do ICMS quanto do IPI.

1) Introdução:

Por falta de espaço físico em seus estabelecimentos para armazenamento de suas mercadorias, muitas empresas vem optando em terceirizar junto a armazéns especializados a guarda e conservação de seus estoques até que sejam negociados. Outras empresas acabam optando pela terceirização visando à diminuição das despesas operacionais ligadas ao armazenamento e movimentação de mercadorias.

Por muitos anos a remessa de mercadorias para armazenamento foi operacionalizada junto a depósitos fechados, armazéns gerais, transportadoras ou outras empresas parceiras do remetente e que tivessem espaço físico a disposição para o recebimento da carga. Esta forma de operar por muito tempo não foi questionado pela fiscalização do ICMS no Estado de São Paulo, desde que atendida à obrigatoriedade do retorno físico dos bens para a sua origem.

Contudo, conforme pareceres internos da fiscalização estadual, atualmente, a remessa para armazenamento somente poderá ser realizada quando o estabelecimento armazenador for registrado como depósito fechado ou armazém geral, não sendo mais possível a remessa para armazenamento com benefício do ICMS quando destinada a estabelecimentos com registro apenas de transportadora, ou, ainda, a estabelecimentos com mesma atividade, onde os estoques podem ser confundidos.

Devido à importância do assunto, examinaremos neste Roteiro os procedimentos previstos na legislação do ICMS do Estado de São Paulo e do IPI que deverão ser observados nas remessas e retornos de mercadorias realizadas entre empresas, comerciais ou industriais, e armazéns gerais. Para tanto, levaremos em consideração as regras para emissão das Notas Fiscais e dos procedimentos para fruição do incentivo fiscal previsto para esta operação, tanto na seara do ICMS quanto do IPI.

Base Legal: Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI) e; Decreto 45.490, de 30/11/2000 (RICMS/2000-SP).

2) Conceitos:

2.1) Armazém-Geral:

Armazém-Geral é o estabelecimento que têm por objeto a guarda e a conservação de mercadorias e bens recebidos de terceiros, mediante cobrança de pagamento pelos serviços prestados, como despesas feitas na guarda e conservação das coisas e a própria armazenagem. Os armazéns gerais também possuem a função de emitir títulos especiais que representem a posse dos bens sob sua guarda, tais como:

  1. Conhecimento de Depósito: Representa a mercadoria e circula livremente por endosso, transferindo, assim, a propriedade da mesma; e
  2. Warrant: Unido ao Conhecimento de Depósito, mas dele separável à vontade do depositante, que se presta à função de títulos constitutivos de direito de penhor sobre a mercadoria.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, pode ser titular de um armazém geral, desde que satisfaça certas exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial de seu estado.

Base Legal: Artigo 1º do Decreto 1.102, de 21/11/1903.

2.1.1) Armazém Geral segundo a legislação do ICMS:

É importantíssimo definir a natureza da responsabilidade tributária das empresas de armazéns-gerais, em face do ICMS, devido a sua posição de neutralidade tributária, pois são simples depositárias de mercadorias. Assim, os armazéns-gerais, segundo a legislação tributária, não são contribuintes do ICMS, mas possuem sujeição passiva por responsabilidade tributária. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo dispõe que:

Art. 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título:

  1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
  2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
  3. solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal;

(...)

Neste mesmo sentido, o artigo 19, § 1º, "1" do RICMS/2000-SP, determina a obrigatoriedade dos armazéns-gerais se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, conforme transcrito abaixo:

Art. 19 (...)

§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias (...)

Devem, também, os armazéns-gerais emitir documentos fiscais e escriturar livros fiscais e contábeis normalmente exigidos.

Base Legal: Artigos 11, I e 19, $ 1º, "1" do RICMS/2000-SP).

2.2) Armazém Geral X Depósito Fechado:

Cabe nos registrar a diferença entre armazém geral e depósito fechado, pois o assunto ainda gera muitas dúvidas em profissionais experientes que militam na seara tributária. A diferença principal encontra-se na propriedade da empresa (Armazém ou Depósito), pois o armazém geral trata-se de estabelecimento de terceiro, já o depósito fechado trata-se de uma filial do próprio estabelecimento.

3) Tratamento Fiscal:

Tanto a legislação do IPI, como a do ICMS concedem benefício fiscal às operações realizadas com armazém geral, mas o tratamento tributário em ambas as legislações são diferenciadas. Estudaremos neste capítulo o tratamento previsto nos Regulamentos do ICMS e do IPI. No que se refere ao ICMS, veremos os procedimentos previstos na legislação do Estado de São Paulo.

3.1) Procedimentos quanto ao ICMS:

A legislação do Estado de São Paulo prevê a não incidência nas operações internas de remessa com destinado a armazém geral, para depósito em nome da empresa remetente. A não incidência também será aplicada ao retorno das mercadorias ao estabelecimento depositante.

Vale a pena enfatizar que o benefício da não incidência aplica-se apenas nas operações realizadas entre empresas estabelecidas dentro do Estado de São Paulo.

Base Legal: Artigo 7º, incisos I e III do RICMS/2000-SP.

3.2) Procedimentos quanto ao IPI:

As operações de remessa e retorno realizadas entre empresa industrial, ou equiparada à industrial, e armazém geral poderão ser realizadas ao amparo da suspensão do imposto, seja a operação, interna ou interestadual.

Cabe nos observar que a suspensão do IPI na remessa para armazém geral, bem como seu retorno ao estabelecimento depositante estão amparados pela mesma base legal, ou seja, o artigo 43, inciso III do RIPI/2010.

Base Legal: Artigo 43, inciso III do RIPI/2010.

4) Emissão das Notas Fiscais:

Estudaremos neste capítulo os procedimentos previstos nas legislações do ICMS (São Paulo) e do IPI para emissão das Notas Fiscais, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e) (1), de remessa e retorno de mercadorias realizadas entre o estabelecimento depositante e a empresa de armazém-geral. Além dessas duas operações (remessa e retorno) os Regulamentos do ICMS e do IPI prevêem outras três situações especiais passíveis de serem realizadas pelas empresas, desta forma, estudaremos também as seguintes operações:

  1. Saída de armazém-geral com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa;
  2. Entrega pelo fornecedor diretamente ao armazém-geral por conta e ordem do destinatário; e
  3. Transmissão de propriedade de mercadorias que permanecerem no armazém-geral.

Com objetivo de facilitar a explicação e o entendimento do tema tratado neste Roteiro de Procedimentos, utilizaremos como exemplo a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria de eletroeletrônicos e materiais de informática com sede no Município de Campinas/SP.

Nota:

(1) Os contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal Modelo 55 (Nota Fiscal Eletrônica) deverão observar as regras estabelecidas no Ajuste SINIEF nº 7/2005 e legislação complementar.

Base Legal: Ajuste SINIEF nº 7/2005.

4.1) Operações Internas:

Nas operações com armazém-geral cujo remetente (depositante) e depositário (armazém-geral) estejam localizados no Estado de São Paulo, os contribuintes deverão observar os procedimentos tratados neste sub-capítulo. Assim, para efeito de exemplificação, consideraremos que a empresa Vivax tenha remetido à empresa de armazém-geral Depositex Armazéns Gerais S/A., também localizada no Município de Campinas/SP, 300 monitores de computador (NCM: 8528.51.10) a um preço unitário de R$ 350,00.

4.1.1) Remessa para Armazém-Geral:

Na emissão da Nota Fiscal de remessa para armazém-geral dentro do Estado de São Paulo, o contribuinte do ICMS e/ou do IPI deve fazer constar no documento fiscal, além dos demais requisitos normalmente exigidos, no mínimo as seguintes informações:

  1. o valor das mercadorias;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral", assim como a CFOP 5.905;
  3. a indicação Não Incidência do ICMS, conforme artigo 7º, inciso I do RICMS/2000-SP;
  4. a indicação Saído com Suspensão do IPI, conforme artigo 43, inciso III do RIPI/2010, quando contribuinte deste imposto.

Assim, considerando que a empresa Vivax enviou 300 monitores a um preço unitário de R$ 350,00, ou seja, um total de mercadoria de R$ 105.000,00., teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de Remessa para Armazém-Geral:

Remessa para armazém-geral
Base Legal: Artigo 6º do Anexo VII do RICMS/2000-SP e; Artigo 43, III, artigo 415, III e 482 do RIPI/2010.

4.1.2) Retorno de Armazém-Geral:

Por ocasião do retorno das mercadorias armazenadas na empresa Depositex, este emitirá Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa depositante (Vivax) que, além dos demais requisitos normalmente exigidos para emissão de Notas Fiscais, deverá conter no mínimo as seguintes informações:

  1. o valor das mercadorias;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Armazém Geral", assim como a CFOP 5.906;
  3. a indicação Não Incidência do ICMS, conforme artigo 7º, inciso III do RICMS/2000-SP;
  4. a indicação Saído com Suspensão do IPI, conforme artigo 43, inciso III do RIPI/2010, quando contribuinte deste imposto.

Para efeito de exemplificação, consideraremos que a Vivax tenha requisitado, em 25/06/20X01, o retorno de 80 monitores ao seu estabelecimento (autor da remessa), como a remessa mais antiga foi realizada a um preço unitário de R$ 350,00, teremos uma Nota Fiscal no valor total de R$ 28.000,00, como segue:

Assim, considerando que a empresa Vivax enviou 300 monitores a um preço unitário de R$ 350,00, ou seja, um total de mercadoria de R$ 105.000,00., teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de Remessa para Armazém-Geral:

Retorno de armazém-geral
Base Legal: Artigo 7º do Anexo VII do RICMS/2000-SP e; Artigo 43, III, 415, III e 482 do RIPI/2010.

4.1.3) Saída de armazém-geral com destino a outro estabelecimento:

A empresa depositante por questões logísticas e/ou comerciais pode resolver vender ou transferir para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, a mercadoria que está depositada no armazém-geral, fazendo com que esta saia diretamente do armazém para o destinatário, sem retornar fisicamente ao seu estabelecimento. Ocorrendo essa hipótese o estabelecimento depositante e o armazém-geral deverão observar os procedimentos descritos nos sub-capítulos seguintes.

Base Legal: Artigo 483, caput do RIPI/2010 e; Artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.3.1) Procedimentos do Depositante:

O estabelecimento depositante/remetente, em nosso exemplo, a empresa Vivax, deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria. Emitida a Nota Fiscal, está será enviada ao armazém-geral para que se proceda à entrega da mercadoria ao adquirente, que a está comprando ou recebendo em transferência.

Com relação à Nota Fiscal, além dos requisitos legalmente exigidos para sua emissão, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  1. valor da operação;
  2. como Natureza da operação, o título a que se transfere a propriedade;
  3. o destaque do ICMS e do IPI, se devido;
  4. um dos CFOP's a seguir:
    1. 5.105: caso se trate de venda de produção do estabelecimento;
    2. 5.106: caso se trate de revenda de mercadorias;
    3. 5.155: caso se trate de transferência de produtos de sua produção; ou
    4. 5.156: caso se trate de transferência de mercadorias de sua comercialização.
  5. A circunstância de que os produtos serão retirados do armazém-geral, mencionando o endereço e o número no CNPJ e da Inscrição Estadual do armazém.

Cabe nos observar que a Nota Fiscal, a que se refere o sub-capítulo "4.1.3.2" (NF de Retorno Simbólico) abaixo estudado, será escriturada no Livro Registro de Entradas do estabelecimento depositante/remetente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém-geral.

Base Legal: Artigo 483, caput e § 3º do RIPI/2010 e; Artigo 8º, caput, incisos I a IV e §§ 3º e 4º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.3.2) Procedimentos do Armazém-Geral:

A entrega da mercadoria será acompanhada pelo documento fiscal emitido pelo estabelecimento depositante/remetente, na forma do sub-capítulo "4.1.3.1" acima (NF de Venda ou Transferência). O armazém-geral ainda indicará no verso dessa Nota Fiscal, a data da efetiva saída da mercadoria, bem como o número, a série, se houver, e data da Nota Fiscal de Retorno simbólico tratada neste sub-capítulo.

Após o recebimento da Nota Fiscal de Venda ou Transferência e no momento da saída efetiva da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico, em nome do estabelecimento depositante/remetente, sem destaque do valor dos impostos, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, os seguintes:

  1. o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";
  3. o CFOP 5.907;
  4. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/remetente;
  5. o nome do titular, o endereço e os números no CNPJ e da Inscrição Estadual, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria; e
  6. a data da efetiva saída das mercadorias do seu estabelecimento.

Essa Nota Fiscal será enviada ao estabelecimento depositante/remetente, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém-geral seja escriturada em seu Livro Registro de Entradas.

Nota:

(2) Determina o artigo 20 do Anexo VII do RICMS/2000-SP que o armazém-geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, a entrega real ou simbólica de mercadoria, que efetuar a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes.

Base Legal: Artigo 483, §§ 1º e 2º do RIPI/2010 e; Artigo 8º, §§ 1º, 2º e 4º do Anexo VII RICMS/2000-SP.

4.1.4) Entrega pelo fornecedor diretamente ao armazém-geral:

Outra operação comum de ser praticada com armazéns-gerais é a hipótese de determinado destinatário de mercadoria, a Vivax por exemplo, solicitar ao seu fornecedor que as entregue, por sua conta e ordem, diretamente em armazém-geral previamente selecionado. Nesta situação, o destinatário será para efeitos tributários considerado o depositante das mercadorias.

Nesta situação, as empresas envolvidas na operação deverão observar os procedimentos descritos nos sub-capítulos a seguir:

Base Legal: Artigo 484 do RIPI/2010 e; Artigo 12 do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.4.1) Procedimentos do Fornecedor/Remetente:

O estabelecimento fornecedor/remetente das mercadorias, que serão entregues diretamente no armazém-geral, deverá emitir Nota Fiscal para o estabelecimento depositante/adquirente (Vivax), que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

  1. como destinatário, o estabelecimento depositante;
  2. o valor da operação;
  3. a natureza da operação e CFOP correspondentes a operação realizada com o depositante/destinatário (Venda, por exemplo);
  4. o local da entrega, o endereço e os números no CNPJ e da Inscrição Estadual do armazém-geral em que a mercadoria será entregue; e
  5. o destaque do ICMS e IPI, se devido.
Base Legal: Artigo 12, I a V do Anexo VII do RICMS/2000-SP e; Artigo 484, caput, I e II do RIPI/2010.

4.1.4.2) Procedimentos do Armazém-Geral:

O armazém geral terá como responsabilidade:

  1. escriturar, em seu Livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (Ver sub-capítulo "4.1.4.1"), sem direito a crédito dos impostos, lançando-se na coluna "Observações" os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo depositante, na forma da letra "b" do sub-capítulo "4.1.4.3"; e
  2. mencionar a data da efetiva entrada da mercadoria na Nota Fiscal referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante/destinatário/adquirente.
Base Legal: Artigo 12, § 1º do Anexo VII do RICMS/2000-SP e; Artigo 484, § 1º, I e II, § 3º do RIPI/2010.

4.1.4.3) Procedimentos do Depositante/Destinatário/Adquirente:

Já o estabelecimento depositante, terá como responsabilidade:

  1. escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor/remetente (Ver sub-capítulo "4.1.4.1") em seu Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém-geral, apropriando-se do crédito dos respectivos impostos, quando cabíveis;
  2. emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica para o armazém-geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no armazém-geral, com as seguintes informações:

    1. a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém-Geral";
    2. o CFOP 5.934; e
    3. o número e data do documento fiscal emitido pelo fornecedor/remetente, na forma do sub-capítulo "4.1.4.1".
  3. enviar a Nota Fiscal a que se refere o item anterior ao armazém-geral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
Base Legal: Artigo 484, § 2º e 226 do RIPI/2010 e; Artigo 12, § 2º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.5) Transmissão de propriedade de mercadorias que permanecerem no armazém-geral:

A legislação também prevê procedimento específico para a hipótese de transferência de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral, sem que haja alteração de sua posse, ou seja, sem que haja sua efetiva saída do armazém. É o caso, por exemplo, de determinada empresa vender mercadoria que esteja depositada em armazém-geral e o cliente (comprador) solicitar que a mercadoria fique depositada no mesmo armazém-geral.

Veremos neste sub-capítulo os procedimentos previstos nos Regulamentos do ICMS e do IPI para esta operação, na situação de o estabelecimento depositante e transmitente estiverem localizados no Estado de São Paulo.

Base Legal: Artigo 489 do RIPI/2010 e; Artigo 16 do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.5.1) Procedimentos do Depositante/Transmitente:

O estabelecimento depositante/transmitente deverá emitir Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente que conterá, além dos demais requisitos:

  1. o valor da operação;
  2. a natureza da operação correspondente a operação que transfere a propriedade;
  3. o destaque do ICMS e IPI, se devidos;
  4. um dos CFOP's a seguir:
    1. 5.105: caso se trate de venda de produção do estabelecimento;
    2. 5.106: caso se trate de revenda de mercadorias;
    3. 5.155: caso se trate de transferência de produtos de sua produção; ou
    4. 5.156: caso se trate de transferência de mercadorias de sua comercialização.
  5. a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém-geral, mencionando o endereço e os números no CNPJ e da Inscrição Estadual, deste.

Referente à Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral para registrar o retorno simbólico da mercadoria (Ver sub-capítulo "4.1.5.2"), esta deverá ser enviada ao estabelecimento depositante/transmitente para que seja escriturada em seu Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

Base Legal: Artigo 489, caput, § 2º do RIPI/2010 e; Artigo 16, I a IV e § 2º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.5.2) Procedimentos do Armazém-Geral:

O armazém-geral por sua vez, deverá, por ocasião da transmissão da propriedade, emitir Nota Fiscal para o retorno simbólico das mercadorias ao depositante/transmitente. Este documento fiscal, conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, os seguintes:

  1. o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém-Geral";
  3. sem destaque do ICMS e IPI;
  4. o CFOP 5.907:
  5. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente, na forma do sub-título "4.1.5.1"; e
  6. o nome, o endereço e os números no CNPJ e da Inscrição Estadual do estabelecimento adquirente.

Referente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento adquirente para registrar a remessa simbólica da mercadoria (Ver sub-capítulo "4.1.5.3"), esta deverá ser enviada em até 5 (cinco) dias, contados de sua emissão, ao armazém-geral para que seja escriturada em seu Livro Registro de Entradas, também dentro de 5 (cinco) dias, contados de seu recebimento.

Base Legal: Artigo 489, §§ 1º e 5º do RIPI/2010 e; Artigo 16, §§ 1º e 6º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.1.5.3) Procedimentos do Adquirente:

Após o recebimento da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente, o adquirente deverá escriturá-la em seu Livro Registro de Entradas, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão, e logo em seguida, emitir Nota Fiscal de remessa simbólica (3) para o armazém-geral que conterá, além dos demais requisitos:

  1. o valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente, na forma do sub-capítulo "4.1.5.1";
  2. s natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém-Geral";
  3. sem destaque do ICMS (4) e IPI;
  4. o CFOP 5.934:
  5. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente que transfere a propriedade, na forma do sub-capítulo "4.1.5.1", bem como o nome, o endereço e os números no CNPJ e da Inscrição Estadual, deste.

Nota:

(3) Essa Nota Fiscal será enviada ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

(4) Caso o estabelecimento adquirente se situe em Unidade da Federação diversa da do armazém-geral, a Nota Fiscal de "Remessa Simbólica para Armazém-Geral" será efetuada com o destaque do ICMS, quando devido.

Base Legal: Artigo 489, §§ 3º a 5º do RIPI/2010 e; Artigo 16, §§ 3º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2) Operações Interestaduais:

Tratando-se de operações com armazém-geral cujo remetente (depositante) esteja localizado no Estado de São Paulo e o depositário em outra Unidade da Federação (UF), os contribuintes de São Paulo deverão observar os procedimentos tratados neste sub-capítulo.

Consideraremos, agora, que a empresa Vivax tenha remetido à empresa de armazém-geral Minas Armazéns Gerais S/A., localizada no Município de Belo Horizonte/MG, 70 Televisores de LCD 60" Full HD (NCM: 8528.72.00) a um preço unitário de R$ 3.100,00.

4.2.1) Remessa para Armazém-Geral:

Na emissão da Nota Fiscal de remessa para armazém-geral com destino a armazém localizado em outra Unidade da Federação, o contribuinte do ICMS e/ou do IPI estabelecido no Estado de São Paulo, deve fazer constar no documento fiscal, além dos demais requisitos normalmente exigidos, no mínimo as seguintes informações:

  1. o valor das mercadorias;
  2. a natureza da operação: "Remessa para Armazém Geral em outro Estado", assim como a CFOP 6.905;
  3. a indicação Saído com Suspensão do IPI, conforme artigo 43, inciso III do RIPI/2010, quando contribuinte deste imposto.

Assim, considerando que a empresa Vivax tenha enviado 70 televisores a um preço unitário de R$ 3.100,00, ou seja, um total de mercadoria de R$ 217.000,00, teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de Remessa para Armazém-Geral:

Remessa para armazém-geral em outro Estado

Como podemos verificar na Nota Fiscal de remessa para armazenagem, o ICMS foi normalmente destacado no documento fiscal, uma vez que o beneficio fiscal da "não incidência" aplica-se apenas às operações realizadas dentro do Estado de São Paulo. Já o IPI continuará suspenso.

Nota:

(5) Para efeito de exemplificação, estamos considerando que o produto não faz jus a nenhum tipo de incentivo fiscal.

Base Legal: Artigo 2º, I do RICMS/2000-SP e; Artigos 43, III, 415, III e 485 do RIPI/2010.

4.2.2) Retorno de Armazém-Geral:

Por ocasião do retorno das mercadorias armazenadas na empresa Minas Armazéns Gerais S/A., este emitirá Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa depositante (Vivax) que, além dos demais requisitos normalmente exigidos para emissão de Notas Fiscais, deverá conter no mínimo as seguintes informações:

  1. o valor das mercadorias;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Armazém Geral", assim como a CFOP 6.906;
  3. a indicação Saído com Suspensão do IPI, conforme artigo 43, inciso III do RIPI/2010, quando contribuinte deste imposto.

Para efeito de exemplificação, consideraremos que a Vivax tenha requisitado, em 20/07/20X1, o retorno de 10 televisores ao seu estabelecimento (autor da remessa), como a remessa mais antiga foi realizada a um preço unitário de R$ 3.100,00, teremos uma Nota Fiscal no valor total de R$ 31.000,00, como segue:

Retorno de armazém-geral em outro Estado

Nota:

(6) Na operação de retorno de mercadoria promovida por armazém geral a estabelecimento depositante situado nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná a alíquota aplicável será a mesma da operação de remessa para depósito. Além disso, no retorno de mercadoria depositada por contribuinte paulista em armazém geral nestes Estados, o crédito fiscal não será superior ao valor do imposto pago por ocasião da remessa para depósito.

Base Legal: Artigo 2º, I do RICMS/2000-SP; Artigo 1º da Portaria CAT nº 18/1991 e; Artigo 43, III, 415, III e 482 do RIPI/2010.

4.2.3) Saída de armazém-geral com destino a outro estabelecimento:

Da mesma forma que nas operações realizadas dentro do Estado de São Paulo, nas operações interestaduais o estabelecimento depositante também poderá vender ou transferir a mercadoria depositada no armazém-geral para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, fazendo com que a mesma saia diretamente do armazém para o destinatário, sem retornar ao seu estabelecimento. Ocorrendo essa hipótese o estabelecimento depositante e o armazém-geral deverão observar os procedimentos descritos nos sub-capítulos abaixo.

Base Legal: Artigo 486, caput do RIPI/2010 e; RICMS/2000-SP.

4.2.3.1) Procedimentos do Remetente:

O estabelecimento depositante/remetente, neste exemplo, a empresa Vivax, deverá emitir Nota Fiscal transferindo a propriedade da mercadoria para o estabelecimento destinatário/adquirente, sem o destaque do ICMS, mas com o IPI destacado normalmente, quando devido. Além dos requisitos legalmente exigidos, esse documento fiscal deverá conter:

  1. valor da operação;
  2. como Natureza da operação, o título a que se transfere a propriedade;
  3. um dos CFOP's a seguir:
    1. 6.105: caso se trate de venda de produção do estabelecimento;
    2. 6.106: caso se trate de revenda de mercadorias;
    3. 6.155: caso se trate de transferência de produtos de sua produção; ou
    4. 6.156: caso se trate de transferência de mercadorias de sua comercialização.
  4. a circunstância de que os produtos serão retirados do armazém-geral, mencionando o endereço e o número no CNPJ e da Inscrição Estadual, deste.

Cabe nos observar que a Nota Fiscal, a que se refere a letra "b" do sub-título "4.2.3.2" abaixo estudado (Remessa por conta e ordem de terceiros), será escriturada no Livro Registro de Entradas do estabelecimento depositante/remetente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém-geral.

Base Legal: Artigo 486, caput e § 3º do RIPI/2010 e; Artigo 10, incisos I a III e §§ 1º e 4º do RICMS/2000-SP.

4.2.3.2) Procedimentos do Armazém-Geral:

Já o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, deverá emitir 2 (duas) Notas Fiscais, a primeira em nome do destinatário para acompanhar a mercadoria até seu estabelecimento, e a segunda em retorno ao depositante/remetente, que conterão, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

  1. com destino ao estabelecimento destinatário:
    1. sem destaque do IPI;
    2. com destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O pagamento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral";
    3. o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do sub-capítulo "4.2.3.1" acima;
    4. a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por conta e ordem de terceiros";
    5. o CFOP 5.923/6.923; e
    6. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Ver sub-capítulo "4.2.3.1"), bem como o nome, endereço e a inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual, deste.
  2. Com destino ao estabelecimento do depositante:
    1. sem destaque do ICMS e do IPI;
    2. o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
    3. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";
    4. o CFOP 6.907;
    5. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/remetente (Ver sub-capítulo "4.2.3.1"), bem como o nome, endereço e inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual, deste; e
    6. o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual do estabelecimento a que se destinar a mercadoria, bem como o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal de que trata a letra "a".
    7. a data da efetiva saída das mercadorias do seu estabelecimento.

A Nota Fiscal a que se refere a letra "b" (Retorno Simbólico de Armazém) deverá ser enviada ao estabelecimento depositante/remetente, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém-geral seja escriturada em seu Livro Registro de Entradas.

As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pelas Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento depositante e pelo armazém-geral em nome do destinatário.

Nota:

(7) Determina o artigo 20 do Anexo VII do RICMS/2000-SP que o armazém-geral comunicará, no prazo de 5 dias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, a entrega real ou simbólica de mercadoria, que efetuar a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes.

Base Legal: Artigo 486, § 1º, incisos I e II e §§ 2º e 3º do RIPI/2010 e; Artigo 8º, §§ 1º, 2º e 4º do RICMS/2000-SP.

4.2.3.3) Procedimentos do Armazém-Geral:

O estabelecimento destinatário/adquirente, ao receber os produtos deverá escriturar em seu Livro de Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o sub-capítulo "4.2.3.1" (NF de Venda ou Transferência), acrescentando na coluna "Observações" o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal referida na letra "a" do sub-capítulo "4.2.3.2", bem como o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual do armazém-geral.

Base Legal: Artigo 486, § 4º do RIPI/2010.

4.2.4) Entrega pelo fornecedor diretamente ao armazém-geral:

As empresas de outras Unidades da Federação (UF) que adquirirem mercadorias de fornecedores localizados no Estado de São Paulo também poderão solicitar que estes as entreguem, por sua conta e ordem, diretamente a armazéns-gerais por aqueles contratados, ainda que este armazém esteja localizado em UF diversa do remetente. Acorrendo essa situação, o comprador/destinatário será para efeitos tributários considerado depositante das mercadorias.

Desta forma, as empresas envolvidas na operação deverão observar os procedimentos descritos nos sub-capítulos a seguir:

Base Legal: Artigo 487 do RIPI/2010 e; Artigo 14 do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.4.1) Procedimentos do Fornecedor/Remetente:

O estabelecimento fornecedor/remetente das mercadorias, que serão entregues diretamente no armazém-geral, deverá emitir 2 (duas) Notas Fiscais. A primeira em nome do depositante/destinatário (comprador) e a segunda em nome do armazém-geral para acompanhar a mercadoria na sua entrega, ambas deverão conter, além dos demais requisitos previstos da legislação, as seguintes informações:

  1. com destino ao estabelecimento depositante/destinatário:
    1. o valor da operação;
    2. a natureza da operação e CFOP correspondentes a operação realizada com o depositante/destinatário;
    3. o local da entrega, o endereço e a inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual do armazém-geral em que a mercadoria será entregue; e
    4. o destaque do ICMS e IPI, se devido.
  2. com destino ao armazém-geral:
    1. o valor da operação;
    2. a natureza da operação: "Outras Saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";
    3. o CFOP 5.923/6.923;
    4. o nome, o endereço e os números de inscrição, do estabelecimento destinatário/depositante, no CNPJ e no Fisco estadual;
    5. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal referida na letra anterior; e
    6. sem destaque do ICMS e IPI.
Base Legal: Artigo 487, caput, I e II do RIPI/2010 e; Artigo 14, I e II do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.4.2) Procedimentos do Armazém-Geral:

O armazém geral terá como responsabilidade escriturar, no Livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal emitida pelo depositante/destinatário (Ver sub-capítulo "4.2.4.3"), anotando na coluna "Observações" o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, do estabelecimento fornecedor/remetente, no CNPJ e no Fisco estadual.

Base Legal: Artigo 487, § 3º do RIPI/2010 e; Artigo 14, § 3º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.4.3) Procedimentos do Depositante/Destinatário:

Ao estabelecimento depositante/destinatário, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, emitir Nota Fiscal (8) para este, relativa à saída simbólica. Este documento fiscal tem o objetivo de documentar a remessa das mercadorias para o armazém-geral e terá no mínimo as seguintes informações:

  1. o valor da operação;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para depósito";
  3. o CFOP 5.905/6.905;
  4. sem destaque de IPI; e
  5. a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém-geral, bem como o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal emitida na forma da letra "a" do sub-capítulo "4.2.4.1", pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.

Nota:

(8) Essa Nota Fiscal será remetida ao armazém-geral dentro de 5 dias, contados da data da sua emissão.

Base Legal: Artigo 487, §§ 1º e 2º do RIPI/2010 e; Artigo 14, §$ 1º e 2º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.5) Transmissão de propriedade de mercadorias que permanecerem no armazém-geral:

A transferência de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral sem que haja sua efetiva saída, na hipótese em que os estabelecimentos do armazém e do depositante/transmitente estejam situados em Unidades da Federação distintos, também será possível. Porém, as empresas envolvidas na operação terão que seguir os procedimentos previstos nos Regulamentos do ICMS e do IPI, abaixo estudados.

Base Legal: Artigo 490 do RIPI/2010 e; Artigo 18 do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.5.1) Procedimentos do Depositante/Transmitente:

O estabelecimento depositante/transmitente deverá emitir Nota Fiscal de transferência de propriedade, para logo em seguida, enviá-la no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, este por sua vez, deverá escriturá-la em seu Livro Registro de Entradas. Referido documento fiscal conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

  1. o valor da operação;
  2. como Natureza da operação, o título a que se transfere a propriedade;
  3. um dos CFOP's a seguir:
    1. 5.105: caso se trate de venda de produção do estabelecimento;
    2. 5.106: caso se trate de revenda de mercadorias;
    3. 5.155: caso se trate de transferência de produtos de sua produção; ou
    4. 5.156: caso se trate de transferência de mercadorias de sua comercialização.
  4. sem destaque do ICMS (9) e com destaque do IPI, se devido;
  5. a circunstância de que as mercadorias se encontram depositados em armazém-geral, mencionando, ainda, o endereço e a inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual, deste.

Referente a Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral para registrar o retorno simbólico da mercadoria, esta deverá ser enviada ao estabelecimento depositante/transmitente para que seja escriturada em seu Livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Nota:

(9) Pelo fato de o armazém e o estabelecimento do depositante/transmitente estarem em Estados diferentes, não haverá destaque do ICMS na Nota Fiscal, um vez na remessa para armazenagem a operação já foi tributada. A remessa para armazém-geral em operação interestadual não está amparada pelo benefício fiscal da "não incidência".

Base Legal: Artigo 490, caput, § 2º do RIPI/2010 e; Artigo 18, I a III e § 2º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.5.2) Procedimentos do Armazém-Geral:

O armazém-geral por sua vez, deverá, por ocasião, do recebimento da Nota Fiscal de Remessa Simbólica emitida pelo estabelecimento adquirente, emitir outras 2 (duas) Notas Fiscais. A primeira em nome do depositante/transmitente referente ao Retorno simbólico das mercadorias depositadas e a segunda em nome do estabelecimento adquirente, que passará a ser o novo estabelecimento depositante. Essas Notas Fiscais deverão conter, além dos demais requisitos previstos da legislação, as seguintes informações:

  1. com destino ao estabelecimento depositante/transmitente:
    1. o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
    2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém-Geral";
    3. o CFOP 6.907:
    4. o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente;
    5. o nome, o endereço e os números de inscrição, do estabelecimento adquirente, no CNPJ e no Fisco estadual; e
    6. sem destaque do ICMS e IPI.
  2. com destino ao estabelecimento adquirente:
    1. o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente;
    2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mercadoria por Conta e Ordem de Terceiros";
    3. o CFOP 5.949/6.949;
    4. o nome, o endereço e os números de inscrição, do estabelecimento depositante/transmitente, no CNPJ e no Fisco estadual;
    5. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente; e
    6. com destaque do ICMS, se devido, e sem destaque do IPI.

Referente a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento adquirente para registrar a remessa simbólica da mercadoria, esta deverá ser enviada em até 5 (cinco) dias, contados de sua emissão, ao armazém-geral para que seja escriturada em seu Livro Registro de Entradas, também dentro de 5 (cinco) dias, contados de seu recebimento.

Nota:

(10) A Nota Fiscal emitida na forma da letra "b" deste sub-capítulo deverá ser enviada ao estabelecimento adquirente, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, para lançamento em seus Livros Fiscais.

Base Legal: Artigo 490, §§ 1º a 3º e 5º do RIPI/2010 e; Artigo 18, §§ 1º, 2º, 3º e 6º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2.5.3) Procedimentos do Adquirente:

Após o recebimento da Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral, o adquirente deverá escriturá-la em seu Livro Registro de Entradas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, deverá, ainda, ser anotado na coluna "Observações" do respectivo lançamento, o número, a série, se houver, e a data de emissão da Nota Fiscal emitida pelo depositante/transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste. Logo em seguida, o adquirente deverá emitir Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém-geral que conterá, além dos demais requisitos:

  1. o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente;
  2. a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém-Geral";
  3. o CFOP 5.905/6.905:
  4. o número, a série, se houver, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante/transmitente, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
  5. sem destaque do ICMS (Salvo se o armazém estiver localizado em Estado diferente) e IPI;
Base Legal: Artigo 490, §§ 3º a 5º do RIPI/2010 e; Artigo 18, §§ 4º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

5) Operações de Exportação:

Há ainda, no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo procedimentos específicos a serem observados na saída de mercadoria depositada em armazém-geral, localizado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a exportação direta ou indireta. Neste caso, o contribuinte deverá se atentar para as regras previstas nos artigos 11-A e 11-B do RICMS/2000-SP, conforme tratado nos sub-capítulos seguintes.

Base Legal: Artigos 11-A e 11-B do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

5.1) Emissão dos documentos fiscais:

5.1.1) Procedimentos do Depositante:

O estabelecimento depositante deve emitir Nota Fiscal, sem o destaque do ICMS, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

  1. o valor da operação;
  2. a natureza da operação; e
  3. a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
Base Legal: Artigo 11-A, caput, § 1º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

5.1.2) Procedimentos do Armazém geral:

O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir:

  1. Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, sem destaque do valor do ICMS, que conterá, além dos demais requisitos:
    1. o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
    2. a natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro para Exportação Direta/Indireta";
    3. o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
  2. Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, com destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
    1. o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
    2. a base de calculo e a alíquota, que serão as mesmas aplicadas na operação de remessa da mercadoria para o armazém geral;
    3. a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";
    4. o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
    5. o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal mencionada na letra "a".

A Nota Fiscal referida na letra "b" deve ser enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral com destino ao destinatário.

Nota:

(12) A mercadoria será acompanhada no seu transporte pelas Notas Fiscais mencionadas nos subcapítulos "5.1.1", emitida pelo depositante, e na letra "a" do subcapítulo "5.1.2", emitida pelo armazém geral com destino ao destinatário.

Base Legal: Artigo 11-A, §§ 2º a 4º do Anexo VII do RICMS/2000-SP.

4.2) Serviço de Transporte - Exportação:

Desde 15/09/2012, a prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no Estado de São Paulo, até o armazém geral situado também neste Estado, para depósito em nome do remetente, está incento do ICMS.

A fruição da isenção do imposto está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

  1. credenciamento do estabelecimento remetente da mercadoria perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos de disciplina por ela estabelecida;
  2. efetiva exportação da mercadoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

No caso de descumprimento do prazo para exportação (180 dias), a isenção não prevalecerá, situação em que será aplicada ao estabelecimento remetente a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte.

Notas:

(12) A isenção aplica-se apenas quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000-SP e aplica-se, também, a prestação se tratar de redespacho ou sub contratação.

(13) Não será exigido o estorno do crédito do ICMS relativo às prestações beneficiadas com a isenção tratadas neste subcapítulo.

Base Legal: Artigo 149, caput, IV, §§ 1º a 3º do RICMS/2000-SP.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/08/2011 e atualizado em 07/12/2012, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Remessa e Retorno de Armazém-Geral (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=36. Acesso em: 19/09/2014.


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