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Zona Franca de Manaus (ZFM)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os benefícios fiscais atribuídos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como, as condições e procedimentos para fruição desses benefícios. Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, além de outras normas citadas ao longo do texto.

Ressalte-se que a legislação do IPI prevê regras próprias que não se confundem com os procedimentos prescritos na legislação do ICMS, assim, nosso leitor deverá observar o que a legislação do ICMS de seu Estado prescreve sobre a ZFM.

1) Introdução:

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada pelo Decreto-Lei nº 288/1971 para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental, bem como promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao resto do País, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. Trata-se da mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento regional já posto em prática no Brasil, pois o modelo consegue levar à região de sua abrangência desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações.

De acordo com o citado dispositivo legal, a ZFM é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

Desse conceito podemos concluir que a ZFM compreende 3 (três) polos econômicos, a saber:

  1. Industrial: esse polo é considerado a base de sustentação da ZFM. O Polo Industrial de Manaus (PIM) possui aproximadamente 720 (setecentas e vinte) (1) indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos segmentos de eletroeletrônicos, 2 (duas) rodas e químico. Entre os produtos fabricados destacam-se: aparelhos celulares e de áudio e vídeo, televisores, motocicletas, concentrados para refrigerantes, entre outros;
  2. Comercial: esse polo teve maior ascensão até o final da década de 1980, quando o Brasil adotava o regime de economia fechada; e
  3. Agropecuário: esse polo abriga projetos voltados às atividades de produção de alimentos, agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.

A ZFM pertence a uma área incentivada e protegida pela Constituição Federal (CF/1988) até, pelo menos, o ano de 2.073, o que faz com que as indústrias e estabelecimentos comerciais lá instalados gozem de diversos benefícios tributários, inclusive do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os benefícios relacionados ao IPI alcançam, ainda, as empresas que não estão instaladas nas áreas incentivadas mas que possuam clientes lá estabelecidos, de forma que suas remessas sejam amparadas pela suspensão do imposto. Estamos falando do artigo 84 do RIPI/2010 que prevê que a remessa de produtos para a ZFM far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então será convertida na isenção prevista no artigo 81, III do RIPI/2010 (2), desde que observados cumulativamente: (i) a destinação dos produtos e; (ii) as demais condições exigidas para fruição da isenção.

Nesse sentido, prescreve a legislação do IPI que as obrigações tributárias suspensas se resolverão com o implemento da condição isencional imposta pela legislação. Caso não sejam observadas essas condições, o IPI anteriormente suspenso passará a ser devido pelo contribuinte, como se a suspensão não existisse.

Além disso, a legislação do IPI também prescreve que, caso a suspensão do imposto esteja condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.

Portanto, na hipótese de não comprovação do internamento do produto na ZFM, o IPI anteriormente suspenso passará a ser devido pelo contribuinte, acrescido dos respectivos encargos legais.

Feitas essas considerações, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os benefícios fiscais atribuídos na legislação do IPI para a ZFM, bem como, as condições e procedimentos para fruição desses benefícios. Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, além de outras normas citadas ao longo do texto.

Ressalte-se que a legislação do IPI prevê regras próprias que não se confundem com os procedimentos prescritos na legislação do ICMS, assim, nosso leitor deverá observar o que a legislação do ICMS de seu Estado prescreve sobre a ZFM. No Estado de São Paulos, por exemplo, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Isenção: Zona Franca de Manaus (ZFM)".

Notas Tax Contabilidade:

(1) Quantidade referente ao ano de 2015.

(2) O artigo 81, III do RIPI/2010 possuí a seguinte redação: "Art. 81. São isentos do imposto: (..) III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI.".

Base Legal / Fonte: Arts. 40, 92 e 92-A do ADCT/1988 (UC: 09/01/17); Art. 1º do Decreto-Lei 288/1971 (UC: 09/01/17); Arts. 42, caput, § 1º, 81, III, 84 e 94 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17); Suframa: O que é o Projeto ZFM? (UC: 09/01/17) e; Zona Franca de Manaus? (UC: 09/01/17).

2) Municípios Abrangidos pela ZFM:

A ZFM é constituída pela área abrangida pelos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, todos do Estado do Amazonas.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 09/01/17).

3) Benefícios Fiscais:

Analisaremos nos próximos subcapítulos os benefícios fiscais relacionados à ZFM.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 09/01/17).

3.1) Isenção:

São isentos do IPI:

  1. os produtos industrializados na ZFM, destinados ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
  2. os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM (Suframa), que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas (exceto as preparações das posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2016, aprovado pelo Decreto nº 8.950/2016) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com Processo Produtivo Básico (PPB); e
  3. os produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental (3), excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI/2016 (4).

Notas Tax Contabilidade:

(3) A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.

(4) Conforme dispõe o item 6 do Parecer Normativo CST nº 406/1970, embora o dispositivo legal faça menção nominal a determinados produtos, o que prevalece é o código numérico relativo aos capítulos e posições indicados. Dessa forma, depreende-se que o Fisco Federal entende que, embora não citados expressamente, os cosméticos também estão excluídos do benefício descrito na letra "c", visto que se enquadram no capítulo 33 da TIPI/2016.

Base Legal: Art. 1º, § 4º do Decreto-Lei nº 291/1967 (UC: 09/01/17); Art. 81 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17); TIPI/2016 (UC: 09/01/17) e; Item 6 do PN CST nº 406/1970 (UC: 09/01/17).

3.1.1) Setor de informática:

Os bens do setor de informática industrializados na ZFM por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa são isentos do imposto na forma das letras "a" e "b" do subcapítulo 3.1, desde que atendidos os requisitos previstos neste subcapítulo.

Assim, para fazer jus a essa isenção, as empresas fabricantes de bens de informática deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e de desenvolvimento (P&D) a serem realizadas na Amazônia, conforme definido em legislação específica. Além disso, a isenção do imposto somente contemplará os bens de informática relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na ZFM conforme PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Os bens do setor de informática alcançados pelo benefício de que tratam as letras "a" e "b" do subcapítulo 3.1 são os mesmos da relação prevista no artigo 141, § 1º do RIPI/2010, respeitado o disposto no subcapítulo 3.1.1.1 e no subcapítulo 3.1.1.2 abaixo.

Lembramos que as empresas beneficiárias das isenções ora analisadas deverão encaminhar anualmente à Suframa demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que estão sujeitas para gozo dos benefícios, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de P&D previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados.

Por fim, sem prejuízo das disposições aqui comentadas, temos que serão aplicadas as disposições do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios tratados neste subcapítulo, ou da não aprovação dos relatórios previstos, a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Base Legal: Arts. 82, caput, §§ 1º, 2º, 4º, 7º e 8º e 83 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

3.1.1.1) Bens de informática (Conceito):

Consideram-se bens de informática e automação:

  1. componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;
  2. máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;
  3. os aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no código 8517.11.00 da TIPI/2016 (6);
  4. terminais portáteis de telefonia celular, classificados no código 8517.12.31 da TIPI/2016; e
  5. unidades de saída por vídeo (monitores), classificados nas subposições 8528.41 e 8528.51 da TIPI/2016, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Para os aparelhos da letra "c", as isenções das letras "a" e "b" do subcapítulo 3.1 não estão condicionadas à obrigação de realizar os investimentos de que trata subcapítulo 3.1.1.

Base Legal: Art. 82, §§ 3º e 6º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; TIPI/2016 (UC: 09/01/17).

3.1.1.2) Setores não beneficiados pela isenção:

O disposto nas letras "a" e "b" do subcapítulo 3.1 não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI/2016:

  1. aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da subposição 8443.39;
  2. aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da posição 85.19;
  3. aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 85.21;
  4. partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19, 85.21 e 85.22;
  5. discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os produtos do código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos da posição 85.23;
  6. câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da subposição 8525.80;
  7. aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da posição 85.27;
  8. aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados na "e" do subcapítulo 3.1.1.1, e projetores, da posição 85.28;
  9. partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da subposição 8525.80, referidas na letra "f", e aos aparelhos das posições 85.27, 85.28 e 85.29;
  10. tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 85.40;
  11. câmeras fotográficas, aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 90.06;
  12. câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 90.07;
  13. aparelhos de projeção fixa, câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da posição 90.08; e
  14. aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91.
Base Legal: Art. 82, § 5º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; TIPI/2016 (UC: 09/01/17).

3.2) Suspensão:

A remessa de produtos para a ZFM far-se-á com suspensão do IPI até a sua entrada naquela área, quando então será convertida na isenção prevista no artigo 81, III do RIPI/2010 (letra "c" do subcapítulo 3.1 acima).

Também sairão com suspensão do imposto:

  1. os produtos nacionais remetidos à ZFM, especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
  2. os produtos que, antes de sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI/2016.

Conforme visto na introdução deste Roteiro, as obrigações tributárias suspensas se resolverão com o implemento da condição isencional imposta pela legislação. Caso não sejam observadas essas condições, o IPI anteriormente suspenso passará a ser devido pelo contribuinte, como se a suspensão não existisse.

Além disso, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.

Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.

Portanto, na hipótese de não comprovação do internamento do produto na ZFM, o IPI anteriormente suspenso passará a ser devido pelo contribuinte, acrescido dos respectivos encargos legais.

Base Legal: Arts. 42, caput, § 1º, 84 e 85 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

3.3) Produtos Importados pela ZFM:

Os produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM serão desembaraçados com suspensão do IPI, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

Registra-se que não poderão ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados por intermédio da ZFM.

As mercadorias entradas na ZFM poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção do imposto incidente na importação.

Base Legal: Art. 86 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

3.3.1) Saída de produtos importados pela ZFM para outros pontos do território nacional:

Os produtos estrangeiros importados pela ZFM, quando desta saírem para outros pontos do território nacional, ficam sujeitos ao pagamento do IPI exigível na importação, salvo quando se tratar:

  1. de bagagem de passageiros;
  2. de produtos empregados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos na ZFM; e
  3. dos seguintes produtos importados, destinados à Amazônia Ocidental:
    1. motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;
    2. máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins;
    3. máquinas para construção rodoviária;
    4. máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;
    5. materiais de construção;
    6. produtos alimentares; e
    7. medicamentos.
Base Legal: Arts. 87 e 95, caput, II do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

3.4) Veículos:

Quanto aos veículos nacionais e estrangeiros, deverá ser observado o que segue:

  1. a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de 3 (três) anos de sua fabricação ou ingresso na ZFM com a isenção ou suspensão do IPI já analisados nas letras "a" e "c" do subcapítulo 3.1 e no subcapítulo 3.3 acima, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago, bem como, dos respectivos acréscimos legais cabíveis; e
  2. quando ingressados na ZFM com os incentivos fiscais de que tratam a letra "c" do subcapítulo 3.1, para os nacionais, e do subcapítulo 3.3, para os estrangeiros, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Registra-se que não estão abrangidos pelo disposto na letra "b" os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

Base Legal: Art. 88 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

4) Remessa de produtos importados para a ZFM:

Conforme analisado no subcapítulo 3.2 acima, a remessa de produtos nacionais para a ZFM far-se-á com suspensão do IPI até a sua entrada naquela área, quando então será convertida em isenção.

Já no que se refere aos produtos importados, eles não são abrangidos pela suspensão/isenção do IPI que usufruem as remessas para a ZFM, devendo, desta forma, ser normalmente tributados.

Contudo, a RFB tem se manifestado reiteradamente, por meio de Soluções de Consulta, no sentido de que os benefícios da isenção e da suspensão de IPI estendem-se aos produtos estrangeiros nacionalizados e revendidos para destinatários situados nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, quando os produtos forem importados de países em relação aos quais, através de Acordo ou Convenção Internacional firmados pelo Brasil, tenha se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do País em questão e o nacional, como, por exemplo, produtos importados de países signatários do GATT e integrantes do Mercosul.

Dentre as diversas Soluções de Consultas já emitidas e relacionadas ao assunto, publicamos uma a fim de auxiliar nos leitores:

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Solução de Consulta nº 353 de 30 de Setembro de 2008

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, relativa à Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 69, inciso III, do Ripi/02 c/c a suspensão do IPI prevista no art.71 do mesmo Regulamento contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do Ripi/02, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos pelo importador para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT ou que a ele tenham aderido (por força das disposições do § 2º do art. III, Parte II, deste Acordo, promulgado pela Lei nº 313/1948) e de países integrantes do Mercosul (por força do art.7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350/1991).

Notas Tax Contabilidade:

(7) Os Estados-partes do Mercosul são: i) Argentina; ii) Brasil; iii) Paraguai; e iv) Uruguai. Já os Estados-associados ao Mercosul são: i) Bolívia; ii) Chile; iii) Colômbia; iv) Equador; v) Peru; e vi) Venezuela.

(8) O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) foi estabelecido em 1947 e substituído pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em 01/01/1995, a qual passou a supervisionar e liberalizar o comércio internacional. A lista de países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) está disponível na internet, no endereço: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/1888-omc-paises-membros.

Base Legal: Art. 84 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17); SC nº 353/2008 (UC: 09/01/17) e; 2. Quais são os Estados Parte e os Estados Associados que compõem o Mercosul?.

5) Manutenção de crédito:

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.387/1991, poderá ser mantido na escrita fiscal do contribuinte, o crédito deste imposto relativo às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), adquiridos para serem empregados na industrialização de outros produtos a serem remetidos à ZFM com a suspensão do IPI. Lembramos que essa suspensão será convertida em isenção, conforme já estudado no presente Roteiro.

Além disso, também poderá ser mantido na escrita do contribuinte, o crédito de IPI incidente sobre equipamentos (9) adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, bem como, sobre os produtos que antes de serem remetidos à ZFM forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, observadas as exceções já analisadas neste Roteiro.

Nota Tax Contabilidade:

(9) São considerados equipamentos, para efeito do direito à manutenção do crédito assegurada pelo artigo 4º da Lei nº 8.387/1991, os produtos relacionados nos capítulos 84 e 85 da TIPI/2016, que forem consumidos em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o bem em industrialização, desde que não devam ser, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, incluídos no Ativo Permanente.

Base Legal: Art. 4º da Lei nº 8.387/1991 (UC: 09/01/17) e; Art. 93 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17); TIPI/2016 (UC: 09/01/17); IN nº 33/1999 (UC: 09/01/17) e; ADN Cosit nº 1/1999 (UC: 09/01/17).

6) Internamento:

A constatação do ingresso dos produtos (ou mercadorias) na ZFM e a formalização do seu internamento na área incentivada serão realizadas pela Suframa de acordo com os procedimentos aprovados em Convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as Unidades Federadas (UF). Neste sentido, a Suframa editou a Portaria Suframa nº 529/2006, que venho a dispor sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas por esta Autarquia.

Assim, temos que para conversão da suspensão em isenção do IPI será necessário a comprovação do internamento das mercadorias nacionais na ZFM. Para tanto, o processo de internamento será composto por 2 (duas) fases distintas, a saber:

  1. Fase I: ingresso físico da mercadoria nas áreas incentivadas;
  2. Fase II: formalização do internamento.
Base Legal: Art. 89 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; Preâmbulo e art. 1º, § 1º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1) Procedimentos:

O ingresso físico da mercadoria nas áreas incentivadas (Fase I) e a formalização do internamento (Fase II) dar-se-ão mediante os seguintes procedimentos:

  1. transmissão prévia dos dados dos documentos fiscais, via Sistema de Controle de Mercadoria Nacional (Sinal) da Suframa, realizada pela empresa remetente, transportadora ou destinatária, pela internet;
  2. geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) (10);
  3. apresentação de 3 (três) vias do PIN, 1ª (primeira) e 5ª (quinta) vias da Nota Fiscal e 2 (duas) vias do conhecimento de transporte para fins de recepção, conferência documental prévia e vistoria física da mercadoria ingressada (11);
  4. autenticação ou chancela do PIN pela Suframa, quando então, também será devolvida ao usuário requerente a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, a respectiva via do conhecimento de transporte e 2 (duas) vias do PIN chancelado;
  5. análise e conferência documental complementar para verificação e validação dos dados transmitidos pela internet, via Sinal, com a documentação física mencionada na letra "c";
  6. cruzamento de informações e verificação de dados com órgãos fiscais, no caso em que se aplicar;
  7. emissão da comprovação do ingresso da mercadoria.

A transmissão prévia dos dados dos documentos fiscais e a emissão do PIN via Sinal poderão ser realizadas pela empresa remetente ou destinatária ou por representante legal, na qualidade de preposto, ou, ainda, pelo emitente do conhecimento de transporte, ficando sujeito aos procedimentos internos de validação estabelecidos pela Suframa.

A execução dos serviços realizada por terceiros não elide a responsabilidade originária da empresa remetente e da destinatária.

Para utilização dos serviços de consultas, transmissão prévia dos documentos fiscais e emissão do PIN, a empresa remetente deverá se habilitar na Suframa e ficará sujeita aos procedimentos internos de homologação estabelecidos pela Autarquia.

Notas Tax Contabilidade:

(10) A geração do PIN, pelo Sinal, somente se processará para empresa destinatária cadastrada e devidamente habilitada na Suframa, levando em consideração a data de emissão da Nota Fiscal emitida para acobertar o transporte da mercadoria a ele destinada.

(11) No caso de ilegibilidade de qualquer documento exigido na letra "c", admitir-se-á a apresentação de cópia legível, autenticada em cartório, ou ainda, cópia legível, acompanhada do original para conferência, e atesto por servidor autorizado pela Suframa com aposição de carimbo "CONFERE COM O ORIGINAL".

Base Legal: Art. 2º, caput, § 1º a 3º e 3º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1.1) Mercadoria acobertada por NF-e:

No caso de mercadoria nacional acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, será exigida, no ato do ingresso, em substituição às 1ª (primeira) e 5ª (quinta) vias da Nota Fiscal, a apresentação de cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).

Base Legal: Art. 2º, § 4º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1.2) Dispensa da apresentação do conhecimento de transporte:

Fica dispensada a apresentação do conhecimento de transporte nos seguintes casos:

  1. no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário da mercadoria (carga própria), desde que sejam disponibilizados os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte em mãos da carga;
  2. no transporte por transportadores autônomos; e
  3. no transporte de mercadoria realizado via postal, desde que seja apresentado o documento expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) comprobatório do transporte executado.

A dispensa da apresentação do conhecimento de transporte não exime a empresa da apresentação dos demais documentos fiscais previstos na letra "c" do subcapítulo 6.1 acima.

Base Legal: Art. 4º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1.3) Vistoria física:

A constatação física da entrada de mercadoria na ZFM far-se-á em pontos de controle e fiscalização da Suframa e nos postos estabelecidos em Protocolo firmado entre a Suframa e os Fiscos estaduais de destino. Para tanto, é obrigatória a apresentação da mercadoria na Suframa seja pela empresa destinatária cadastrada e habilitada ou por seu representante legal, na qualidade de seu preposto, ou ainda pela empresa emitente do conhecimento de transporte.

A apresentação da mercadoria para fins de constatação física não elide a responsabilidade da empresa destinatária em cumprir com todas as etapas necessárias a conclusão do processo de internamento, ficando no caso em que se aplicar a responsabilidade solidária da empresa emitente do conhecimento de transporte.

Registra-se que a vistoria física da mercadoria ingressada deverá ser realizada em até 120 (cento) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal, conforme parametrização a ser estabelecida pela Suframa em ato próprio.

Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de passar nos postos da Suframa, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos autorizativos emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte dos produtos, ficando ainda condicionada à verificação e autenticidade dos documentos apresentados, que será realizada mediante o "Termo de Vistoria Física Externa (TVFE)".

Base Legal: Arts. 5º, 6º, caput e 8º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17) e; Portaria Suframa nº 268/2008 (UC: 09/01/17).

6.1.3.1) Mercadoria objeto de refaturamento:

No caso de mercadoria desembaraçada pela Suframa que for objeto de refaturamento pelo fornecedor para outro destinatário dentro da mesma UF de destino, a regularização do efetivo ingresso se dará mediante os procedimentos estabelecidos no subcapítulo 6.1 e no subcapítulo 6.1.1, sendo observados, adicionalmente, os seguintes pontos:

  1. a Nota Fiscal da mercadoria, objeto de refaturamento, apresentada para regularização, deverá mencionar no seu corpo os dados da(s) Nota(s) Fiscal (ais) anterior (es) e estar vinculada a um novo PIN;
  2. a documentação fiscal deverá estar acompanhada do(s) PIN(s) vistoriado(s) à época do ingresso da mercadoria.
Base Legal: Art. 7º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1.4) Vistoria técnica:

A vistoria técnica é um procedimento excepcional utilizado para regularizar a situação das mercadorias não vistoriadas na época correta, e consiste no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do conhecimento de transporte ou de qualquer outro documento ou meio que permita comprovar o ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas sob a administração da Suframa (12).

O pedido de vistoria técnica, visando a regularização das Notas Fiscais (13):

  1. deverá ser solicitada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal;
  2. deverá ser justificada mediante requerimento, devidamente fundamentado;
  3. poderá ser formulado pelo remetente, destinatário ou pelo consignatário da mercadoria, desde que a empresa destinatária esteja regularmente cadastrada e habilitada na Suframa;
  4. deverá estar acompanhado do PIN gerado dentro do prazo estabelecido.

A vistoria técnica, no que se aplicar, dar-se-á através da realização dos procedimentos previstos no subcapítulo 6.1 e no subcapítulo 6.1.1 acima, a qual será, ainda, procedida mediante um requerimento do usuário interessado instruído, no mínimo, por (14):

  1. cópia legível da Nota Fiscal e do conhecimento de transporte e de 2 (duas) vias do PIN relativo à vistoria técnica;
  2. cópia do registro da operação no Livro Registro de Entrada (LRE) do destinatário ou comprovantes do Fisco estadual de destino de desembaraço da mercadoria; e
  3. declaração do remetente, conforme formulário da Suframa, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que, até a data do ingresso do pedido, não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação;
  4. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado emitido pelo órgão competente, no caso de vistoria técnica de veículos.

Após o exame da documentação, a Suframa emitirá um parecer conclusivo e devidamente fundamentado sobre o pedido de vistoria técnica, submetendo o mesmo à análise do Fisco da UF do destinatário, quando se tratar de operação incentivada para efeito de ICMS.

Caso a vistoria técnica seja deferida pela Suframa e pelo Fisco estadual de destino, a Suframa é que disponibilizará as informações e as respectivas declarações de ingressos aos Fiscos das UF's de origem e de destino por meio de arquivo magnético.

Registra-se que o internamento não será efetivado caso seja comprovado pelo Fisco estadual de origem do remetente a não autenticidade da declaração ou do CRLV, conforme o caso.

A vistoria técnica também poderá ser realizada ex-ofício ou por solicitação do Fisco estadual de origem sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.

Notas Tax Contabilidade:

(12) A vistoria técnica não será aplicada quando a data de emissão da Nota Fiscal for anterior à data de cadastro da empresa destinatária na Suframa.

(13) O processamento do requerimento de vistoria técnica poderá ser indeferido por falta ou insuficiência de documentos ou ainda por não haver constatação e consistência dos fatos apresentados como fundamentação.

(14) A Suframa, sempre que necessário, realizará diligência e recorrerá a qualquer outro meio legal a seu alcance para perfeito esclarecimento dos fatos.

Base Legal: Cláusula 6ª do Convênio ICMS nº 23/2008 (UC: 09/01/17); Arts. 9º a 14 da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17) e; Art. 5º da Portaria Suframa nº 374/2008 (UC: 09/01/17).

6.1.5) Formalização do internamento:

A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas.

Base Legal: Art. 15 da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1.5.1) Nota Fiscal:

A Nota Fiscal emitida para empresas localizadas na ZFM deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, os seguintes dados no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais":

  1. número de inscrição do destinatário na Suframa;
  2. código de identificação da repartição fiscal da UF a que estiver subordinado o seu estabelecimento;
  3. indicação expressa da alíquota prevista e do valor do abatimento relativo ao ICMS;
  4. dispositivo legal referente à suspensão/isenção do IPI;
  5. número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia (Pexpam), somente quando a mercadoria for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela Suframa.

Caso sejam constatadas pela Suframa divergências ou inconsistências de dados fiscais, tanto nos documentos físicos quanto nas informações transmitidas pelo Sinal, para fins de conclusão do processo de internamento, deverá ser realizada a necessária retificação dos dados pela empresa remetente e/ou destinatária.

No caso específico de pedido de retificação da quantidade do produto, do valor unitário e total do produto e do valor da Nota Fiscal, o procedimento somente será aceito mediante a apresentação da Nota Fiscal emitida para tal fim.

Base Legal: Art. 420, § 3º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; Arts. 16, caput, § 1º e 17 da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.1.6) Comprovação do ingresso:

A comprovação do ingresso da mercadoria nacional remetida para a ZFM se dará após a realização dos procedimentos estabelecidos no subcapítulo 6.1 e no subcapítulo 6.1.4, respectivamente, quando se tratar de vistoria física ou vistoria técnica, desde que sejam observados os termos do subcapítulo 6.1.5.

A Suframa disponibilizará, para impressão, a comprovação do ingresso da mercadoria em sua página na rede mundial de computadores (internet) no sítio www.suframa.gov.br.

Também será disponibilizado ao Fisco da UF do remetente e ao Fisco federal, por meio da internet ou mediante a remessa de arquivo magnético, até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente àquele de sua ocorrência, a comprovação do ingresso da mercadoria a qual conterá, no mínimo, os seguintes dados:

  1. nome e número de Inscrição Estadual (IE) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do remetente;
  2. nome e CNPJ do destinatário;
  3. número, valor e data de emissão da Nota Fiscal; e
  4. local e data da vistoria.
Base Legal: Arts. 18 e 19 da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

6.2) Não internamento da mercadoria:

O internamento da mercadoria na ZFM para fins de gozo dos benefícios fiscais, não se dará quando:

  1. for constatada a evidência de manipulação do conteúdo transportado, tais como: quebras de lacres ou deslonamentos não autorizados;
  2. for constatada diferença de itens de mercadorias e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;
  3. a mercadoria não for apresentada para vistoria física da Suframa e não tiver sido respeitado o prazo estabelecido de 120 (cento e vinte) dias da data da emissão da Nota Fiscal, relativo à vistoria técnica;
  4. a mercadoria tiver sido destruída, deteriorada, furtada ou roubada durante o transporte;
  5. a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial por conta e ordem do destinatário, da qual tenha resultado um produto novo, exceto quando for chassi de veículos destinados ao transporte de passageiros e de cargas no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários;
  6. a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame adquiridos em estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada, excetuando-se os destinados à comercialização;
  7. a Suframa tomar conhecimento ou constatar a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento do destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;
  8. a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço;
  9. quando a Nota Fiscal não contiver a indicação expressa do abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse isenção;
  10. quando a Nota Fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI;
  11. a Nota Fiscal não tiver sido apresentada ao Fisco estadual do destinatário para fins de desembaraço nos termos da legislação tributária daquela UF.

Tratando-se das letras "i" a "k", a disponibilização de comprovante de ingresso pela Suframa na internet, somente ocorrerá depois de sanada tal pendência.

Base Legal: Cláusula 1ª, § 2º do Convênio ICM nº 65/1988 (UC: 09/01/17) e; Art. 20 da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

7) Internamento da ZFM para o restante do território nacional:

Atualmente, é a Instrução Normativa SRF nº 242/2002 que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da ZFM para o restante do território nacional. Segundo essa norma, a internação de mercadoria nacional ingressada na ZFM com suspensão do IPI fica condicionada ao seu pagamento e dos acréscimos legais exigíveis, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Salvo se comprovado intuito de fraude, o IPI será devido sem multa, se recolhido espontaneamente antes da internação do bem, se esta se der depois de 1 (um) ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível depois do decurso de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 52, § 1º do RIPI/2010.

A falta de pagamento do IPI devido na internação referida acarretará a cobrança do tributo devido, bem como a imposição das penalidades cabíveis, não se aplicando a pena de perdimento dos produtos.

Na hipótese ora analisada, fica dispensada a prévia autorização da RFB, sem prejuízo da faculdade de a fiscalização aduaneira realizar, a qualquer tempo e em qualquer lugar, as verificações que entenda necessárias para confirmar a regularidade da operação.

Registra-se que a divergência apurada entre a quantidade do produto informada na Declaração para Controle de Internação (DCI) e a efetivamente internada acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, não se aplicando a pena de perdimento dos produtos. Essa regra aplica-se, inclusive, no caso de omissão de produto na DCI.

Base Legal: Art. 52, § 1º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; Preâmbulo e arts. 20-A e 24-A da IN SRF nº 242/2002 (UC: 09/01/17).

8) Considerações relativas ao ICMS:

A concessão e revogação de benefícios fiscais, por determinação expressa da Lei Complementar nº 24/1975, apenas podem ser concedidos nos termos de Convênios que devem ser celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e aprovados por decisão unânime dos Estados representados, já que os interesses nesta seara são muito conflitantes.

Desse modo, foi celebrado o Convênio nº 65/1988, que isenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas a comercialização ou industrialização na ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, todos dos Estado do Amazonas.

Ressalta-se que estão excluídos dessa isenção os seguintes produtos: i) armas e munições; ii) perfumes; iii) fumo; iv) bebidas alcoólicas e; v) automóveis de passageiros.

Base Legal: Art. 1º da LC nº 24/1975 (UC: 09/01/17); Cláusula 1ª, caput, § 1º do Convênio nº 65/1988 (UC: 09/01/17) e; Convênio ICMS nº 49/1994.

8.1) Condições para fruição da isenção:

O benefício fiscal da isenção do ICMS será aplicado desde que atendidos os seguintes requisitos:

  1. a mercadoria deverá ser de origem nacional;
  2. o estabelecimento destinatário deve estar situado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo;
  3. haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário (internamento da mercadoria);
  4. seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção;
  5. o abatimento previsto na letra "d" deverá ser indicado expressamente e de maneira detalhada, no documento fiscal que acobertar a operação;
  6. o destinatário deverá estar inscrito e habilitado na Suframa para fins de internamento da mercadoria.
Base Legal: Cláusulas 1ª e 2ª do Convênio nº 65/1988 (UC: 09/01/17).

8.2) Emissão da Nota Fiscal:

A Nota Fiscal que acobertar a saída de mercadorias com destino à ZFM amparadas pela isenção do ICMS, além dos demais requisitos exigidos na legislação, deverá conter:

  1. no campo CFOP 6.109 ou 6.110, tratando-se de venda de produto industrializado ou revenda de mercadoria adquirida de terceiros, respectivamente, ou outros CFOP's, considerando a natureza jurídica da operação de saída;
  2. no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação:
    1. "Isenção do ICMS, conforme Convênio nº 65/1988, bem como o dispositivo pertinente, constante da legislação do Estado remetente";
    2. "Suspensão do IPI, conforme artigo 84 do RIPI/2010";
    3. o abatimento deverá ser indicado de forma detalhada;
    4. o número da inscrição na Suframa do destinatário, conforme exigência contida no artigo 16, I da Portaria Suframa nº 529/2006;
    5. o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
Base Legal: Art. 16, I da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

8.3) Destinação das vias da Nota Fiscal:

A Nota Fiscal relativa à saída de mercadorias com destino à ZFM conterá, no mínimo, 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

  1. a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
  2. a 2ª via ficará presa ao Bloco, para exibição ao Fisco;
  3. a 3ª via acompanhará a mercadoria e será destinada ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM);
  4. a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco do Estado do remetente, mediante visto na 1ª via;
  5. a 5ª via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Suframa.

Registra-se que é facultado ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, hipótese em que será oferecido, para efeito da letra "d", cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, para retenção pelo Fisco do Estado remetente.

Base Legal: Art. 45, § 2º do Convênio Sinief s/nº/1970 (UC: 09/01/17).

8.3.1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

Conforme já visto neste trabalho, no caso de mercadoria nacional acobertada por NF-e, Modelo 55, será exigida, no ato do ingresso, em substituição às 1ª (primeira) e 5ª (quinta) vias da Nota Fiscal, a apresentação de cópia do Danfe.

Base Legal: Art. 2º, § 4º da Portaria Suframa nº 529/2006 (UC: 09/01/17).

9) Exemplo Prático:

A fim de exemplificar os procedimentos tratados neste Roteiro, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria com sede no Município de Campinas/SP, tenha efetuado a venda para a empresa Impres Indústria e Comércio Ltda. de 1.000 (um mil) cartuchos para impressoras (NCM: 8443.99.23), a um preço unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Suponhemos, também, que a Impres seja uma indústria de impressoras incentivada pelos benefícios fiscais ligados à Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto para o ICMS como para o IPI.

De posse dessas informações e considerando que a alíquota interestadual aplicável a operação seria de 7% (sete por cento), exemplificaremos a seguir a forma de emissão da Nota Fiscal que envolve a venda de produto nacional destinado a comercialização ou industrialização na ZFM:

Nota Fiscal de Venda para ZFM
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 09/01/17).

9.1) Escrituração da NF-e no Sped-Fiscal:

A Nota Fiscal Eletrônica de venda para a Zona Franca de Manaus (ZFM) deverá ser lançada no Sped-Fiscal do estabelecimento emitente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, principalmente:

  1. o Registro C100;
  2. o Registro C110; e
  3. o Registro C190.

Dando continuidade ao caso hipotético visto no capítulo 9 acima, a Vivax deverá escriturar os referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos.

Base Legal: Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 09/01/17).

9.1.1) Registro C100:

O Registro C100 destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal Eletrônica de venda para a ZFM, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C100
CampoValor
01REGC100
02IND_OPER1
03IND_EMIT0
04COD_PARTCódigo interno do declarante
05COD_MOD55
06COD_SIT00
07SER1
08NUM_DOC000311002
09CHV_NFEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
10DT_DOC151120X1
11DT_E_S151120X1
12VL_DOC23.250,00
13IND_PGTO0
14VL_DESC
15VL_ABAT_NT1.750,00
16VL_MERC25.000,00
17IND_FRT0
18VL_FRT
19VL_SEG
20VL_OUT_DA
21VL_BC_ICMS
22VL_ICMS
23VL_BC_ICMS_ST
24VL_ICMS_ST
25VL_IPI
26VL_PIS
27VL_COFINS
28VL_PIS_ST
29VL_COFINS_ST

Nota Tax Contabilidade:

(15) Considerando que o PIS/Pasep e a Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, nossa Equipe Técnica optou pelo não lançamento desses valores no Sped-Fiscal.

Base Legal: Registro C100 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 09/01/17).

9.1.2) Registro C110:

O Registro C110 tem por objetivo identificar os dados contidos no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. No caso da Nota Fiscal Eletrônica de venda para a ZFM, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C110
CampoValor
01REGC110
02COD_INFCódigo interno do declarante
03TXT_COMPLIsenção do ICMS, conforme cláusula 1ª do Convênio nº 65/1988. - Suspensão do IPI, conforme artigo 84 do RIPI/2010. - Número da Inscrição no Suframa: 5555555 - Valor da mercadoria com ICMS: R$ 25.000,00 - Valor do ICMS (R$ 25.000,00 X 7%): R$ 1.750,00 - Valor do abatimento/desconto: R$ 1.750,00 - Valor da mercadoria sem o ICMS: R$ 23.250,00
Base Legal: Registro C110 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 09/01/17).

9.1.3) Registro C190:

O Registro C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código da Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal Eletrônica de venda para a ZFM, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C190
CampoValor
01REGC190
02CST_ICMS040
03CFOP6109
04ALIQ_ICMS
05VL_OPR23.250,00
06VL_BC_ICMS0,00
07VL_ICMS0,00
08VL_BC_ICMS_ST0,00
09VL_ICMS_ST0,00
10VL_RED_BC0,00
11VL_IPI0,00
12COD_OBSCódigo interno do declarante
Base Legal: Registro C190 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 09/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/06/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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