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Processualística contábil: Processo de fiscalização

Resumo:

Analisaremos no Roteiro de Procedimentos as disposições contidas no Título I do Livro II da Resolução CFC nº 1.309/2010 que trata especificamente do processo de fiscalização. Estudaremos desde as questões sobre a formalização do início do processo de fiscalização até as questões relacionadas a extinção do processo.

1) Introdução:

Os conselhos profissionais são entidades que se destinam ao controle e a fiscalização de determinadas profissões regulamentadas, dentre as quais, temos os advogados, contadores, corretores de imóveis, médicos, radialistas, entre outras. Essas profissões, por serem legalmente regulamentadas, devem ser exercidas de forma zelosa e com obediência aos aspectos técnicos a elas inerentes.

No caso do profissional da contabilidade, foco do presente trabalho, além das questões de natureza puramente técnica, o profissional no desenvolvimento do seu trabalho, deve seguir as regras de procedimento e comportamento estabelecidas no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), aprovado pelo Resolução CFC nº 803/1996, bem como, em diversos diplomas legais vigentes.

No seu dia a dia, havendo prática de atos contrários aos mandamentos da profissão, estarão sujeitos a fiscalização, ficando passíveis de punições previstas na legislação específica.

A apuração de eventuais incorreções praticadas pelo profissional da contabilidade é feita mediante procedimento próprio, por meio de processo, representado por um conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto.

Para o desenvolvimento da atividade processual dos conselhos de maneira uniforme, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em substituição à normas já ultrapassadas, aprovou a Resolução CFC nº 1.309/2010, estabelecendo o "Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade", que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências relacionadas ao assunto.

Estes novos procedimentos foram estabelecidos em decorrência de significativas mudanças por que têm passado os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC's) no que se refere à fiscalização profissional, as quais exigem a modernização da processualística do Sistema Contábil, além de buscar o atendimento das novas demandas surgidas no curso do processo de desenvolvimento da Classe Contábil, como forma de manter a disciplina e a ética profissionais.

O regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade estabelece as regras básicas sobre os processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema envolvendo o CFC e os CRC's.

A citada Resolução CFC nº 1.309/2010 está dividida em 3 (três) Livros que juntos formam o arcabouço normativo da processualística contábil:

  • Livro I - Parte Geral: trata de forma geral sobre os processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRC's, e está subdividido da seguinte forma:
    • Título I - Disposições Preliminares;
    • Título II - Das Provas;
    • Título III - Das Exceções;
    • Título IV - Da Jurisdição e da Competência;
    • Título V - Das Nulidades;
    • Título VI - Da Prescrição;
  • Livro II - Dos Processos em espécie: trata de forma específica dos processos, e está subdividido da seguinte forma:
    • Título I - Do Processo de Fiscalização;
    • Título II - Dos Recursos em Geral;
    • Título III - Da Execução de Penas;
    • Título IV - Da Restauração de Autos;
  • Livro III - Disposições finais: finaliza a Resolução apresentando algumas disposições a respeito do assunto.

No presente Roteiro de Procedimentos procuraremos analisar as disposições contidas no Título I do Livro II da Resolução CFC nº 1.309/2010 (artigos 39 a 62) que trata especificamente do processo de fiscalização. Estudaremos desde as questões sobre a formalização do início do processo de fiscalização até as questões relacionadas a extinção do processo.

Base Legal: Resolução CFC nº 803/1996 e; Art. 1º, caput e Preâmbulo da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).
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2) Conceitos:

Visando facilitar o entendimento do assunto ora estudado, apresentamos a nossos leitores alguns conceitos de termos utilizados neste Roteiro de Procedimentos:

  1. órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura do Sistema CFC/CRC;
  2. autoridade: agente dotado de poder de decisão;
  3. interessado: todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e ainda aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada;
  4. autuado: todo aquele que for parte passiva em processo de fiscalização.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

3) Início do processo de fiscalização:

O processo de fiscalização inicia-se com a lavratura de Auto de Infração (AI), que deverá observar a seguinte forma (1):

  1. capeamento, com cores próprias, distintas entre os processos abertos contra profissional da contabilidade, que será azul, e os abertos contra pessoas físicas ou pessoas jurídicas em geral, que será cinza;
  2. na face anterior deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
    1. número do processo e data de sua abertura;
    2. nome do autuado, categoria a que pertence e número de registro, quando houver;
    3. descrição básica da infração imputada e o seu enquadramento legal;
    4. número dos processos correlatos, quando existirem.

Registra-se que a lavratura do AI e a instrução de processos somente poderão ser feitas por autoridades ou empregados do departamento de fiscalização dos conselhos.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Cada volume do processo conterá, no máximo, 200 (duzentas) folhas.

Base Legal: Art. 39 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

3.1) Auto de Infração (AI):

Auto de infração (AI) é o documento hábil para a autuação e descrição de prática infracional cujos indícios de autoria, materialidade e tipicidade estejam caracterizados.

Observada a caracterização de 2 (duas) ou mais infrações de:

  1. naturezas distintas em uma só ação fiscal, deverá ser lavrado apenas um AI capitulando e tipificando individualmente todas as infrações constatadas;
  2. mesma natureza em uma só ação fiscal, deverá ser lavrado apenas um AI indicando-se o número de vezes que a infração foi cometida.

O referido AI pode se originar de ofício ou após denúncia de interessado regularmente apurada, devendo:

  1. ser numerado sequencialmente;
  2. ser lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas;
  3. mencionar local, dia e hora da lavratura;
  4. indicar o nome, a qualificação e o endereço do autuado;
  5. narrar circunstancialmente a infração;
  6. indicar o tipo de infração, bem como a capitulação da infração e da penalidade prevista, combinando, quando cabível, os dispositivos disciplinares com os éticos;
  7. mencionar prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do auto, para apresentação de defesa e/ou regularização;
  8. ser emitido em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, a segunda ao processo e a terceira ao arquivo do setor competente.

Um vez lavrado o AI, não caberá modificação dos seus termos, salvo nos casos em que houver erro ou imprecisão na tipificação e capitulação da infração autuada. Além disso, constatado qualquer desses vícios, o AI deverá ser retificado, reabrindo-se novo prazo para defesa (2).

Nota Tax Contabilidade:

(2) A retificação do AI só será permitida até o julgamento de 1ª (primeira) instância, salvo nos casos de alteração da capitulação da infração autuada, desde que mantida a tipificação original.

Base Legal: Art. 40 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

3.1.1) Denúncia de interessado:

A denúncia deverá ser formulada por escrito e conter os seguintes dados (3):

  1. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
  2. identificação do denunciante e do denunciado;
  3. endereço do denunciante e do denunciado;
  4. formulação do pedido, com exposição dos fatos, de seus fundamentos e indicação e juntada das provas que existirem;
  5. data e assinatura do denunciante ou de seu representante munido de procuração.

Registra-se que é vedada aos Conselhos de Contabilidade a recusa imotivada de recebimento da denúncia, devendo o empregado orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Uma vez constatada a existência de indícios suficientes, caberá à autoridade competente receber a denúncia mediante relato fundamentado e determinar a lavratura de AI (Ver subcapítulo 3.1 acima), tipificando a infração e indicando o enquadramento adequado.

Na apuração da denúncia, a autoridade competente poderá solicitar diligências e indicar provas a serem analisadas no curso do processo de fiscalização.

Por fim, na hipótese de a denúncia ser manifestamente improcedente, será arquivada de ofício.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Quando as denúncias de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formuladas em um único requerimento.

Base Legal: Art. 41 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

4) Defesa do autuado:

É facultada ao autuado a apresentação de defesa no Processo Administrativo de Fiscalização dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados na forma do subcapítulo seguinte, deste Roteiro de Procedimentos.

Incumbirá à parte fazer prova do alegado em sua defesa, devendo acostar aos autos, quando da apresentação da referida peça, os documentos que se fizerem necessários para tal. O autuado poderá, também, juntar pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Base Legal: Arts. 42 e 43 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

4.1) Contagem de prazo:

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Nos casos de comunicação dos atos efetuada por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou no caso de edital, inclusive quando se tratar de intimação, os prazos começarão a fluir a partir da juntada dos comprovantes de entrega ou da publicação do edital (4).

Considera-se-á prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Além disso:

  1. os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo;
  2. os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o dia subseqüente.

Por fim, temos que a prática do ato, antes do prazo respectivo, implicará a desistência do prazo remanescente.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Neste caso, os prazos somente começam a ser contados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da cientificação ou da juntada em que houver expediente.

Base Legal: Art. 11 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

5) Saneamento dos autos:

Após o recebimento da defesa, ou vencido o prazo sem a sua apresentação, os autos serão encaminhados à autoridade responsável pela sua instrução, que fará o seu saneamento.

Caberá à autoridade responsável pela instrução do processo determinar providências para a sua regularidade e manter a ordem no curso dos respectivos atos, determinando de ofício a produção de provas que entender necessárias ao julgamento do feito.

Um vez saneado o processo e encerrada a sua instrução, os autos serão distribuídos a Conselheiro relator que poderá propor a conversão do julgamento em diligência para suprir eventuais dúvidas ou omissões acerca dos fatos, respeitado o disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução CFC nº 1.309/2010.

Comprovada a regularização da infração, antes do julgamento de Primeira Instância, poderá o Conselheiro Relator propor o arquivamento do feito (5).

Nota Tax Contabilidade:

(5) O arquivamento do feito, pela regularização da infração, não se aplica aos enquadramentos éticos, exceto quando comprovada a ausência do fato gerador da infração.

Base Legal: Arts. 44 a 46 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).
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6) Instrução do processo:

Os processos deverão ser instruídos obedecendo-se a seguinte ordem de autuação (6):

  1. Auto de Infração;
  2. provas que levaram à lavratura do AI;
  3. informações cadastrais atualizadas do autuado quando se tratar de profissional da contabilidade ou organização contábil;
  4. defesa e documentos que a acompanham;
  5. relatório do setor de fiscalização, inclusive com dados sobre os antecedentes do autuado;
  6. parecer do Conselheiro Relator de 1ª (primeira) instância;
  7. deliberação da Câmara Julgadora de 1ª (primeira) instância;
  8. ato de homologação do Plenário do CRC.

Tendo o AI se originado de denúncia, a ele deverão ser juntados o relato da denúncia previsto no artigo 41, § 2º da Resolução CFC nº 1.309/2010, e os documentos que a instruíram. O citado dispositivo assim prescreve (Ver subcapítulo 3.1.1 acima):

Art. 41 (...)

§ 2º Constatada a existência de indícios suficientes, caberá à autoridade competente receber a denúncia mediante relato fundamentado e determinar a lavratura de auto de infração, tipificando a infração e indicando o enquadramento adequado.

(...)

Registra-se que os autos deverão ser distribuídos ao Conselheiro Relator no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento da defesa ou após vencido o prazo sem a sua apresentação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Após a distribuição dos autos, o CRC tem o prazo de até 2 (duas) Reuniões Plenárias Ordinárias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (7).

A juntada de qualquer peça ou documento aos autos será sempre precedida do respectivo Termo de Juntada.

Os atos e fatos praticados e ocorridos no decorrer do processo, tais como a determinação de diligências ou a produção de provas e a ocorrência de decurso de prazos, deverão ser certificados nos autos, na forma do artigo 5º, § 1º da Resolução CFC nº 1.309/2010, que assim prescreve:

Art. 5º (...)

§ 1º Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

(...)

Notas Tax Contabilidade:

(6) Além dessas peças, poderão ser juntados pareceres, provas e informações, quando couber.

(7) Para fins de contagem desse prazo, considerar-se-á apenas 1 (uma) Reunião Plenária Ordinária mensal.

Base Legal: Arts. 47, caput, §§ 1º a 5º, 48 e 49 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

6.1) Recursos:

Havendo recurso, ser-lhe-á atribuído efeito de Pedido de Reconsideração, obedecendo-se à seguinte ordem complementar:

  1. recurso;
  2. parecer do Conselheiro Revisor, que não poderá ser aquele que atuou como Relator no mesmo processo;
  3. ato de homologação do Plenário do CRC.
Base Legal: Art. 47, § 6º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

6.2) Manutenção ou reforma de decisão de 1º instância:

Mantida ou reformada parcialmente a decisão de 1ª (primeira) instância, deverão os autos ser remetidos à instância superior, onde será adotada a seguinte ordem:

  1. Parecer do Conselheiro Relator de 2ª (Segunda) Instância;
  2. Deliberação da Câmara Julgadora de 2ª (Segunda) Instância;
  3. Ato de homologação do Plenário do CFC.
Base Legal: Art. 47, § 7º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

6.3) Processo eletrônico:

A partir da Resolução CFC nº 1.309/2010 restou admitida, nos termos da citada legislação, a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito do CFC e dos CRC's, devendo os atos processuais, quando cabível, serem formalizados por meio de certificação digital.

A instrução e a tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos CRC's deverão ser regulamentadas pelo Conselho de Contabilidade processante, em Resolução específica, devidamente homologada pelo Plenário do CFC.

Base Legal: Art. 47, §§ 7º e 9º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

6.4) Korum - Processos puníveis com cassação:

Os processos em que a penalidade aplicável for a cassação do exercício profissional deverão ser julgados em destaque e aprovados por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Regional de Ética e Disciplina.

Base Legal: Art. 47, § 10 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

7) Competência para julgamento de processos:

7.1) Processos abetos contra profissional da contabilidade:

O julgamento dos processos abertos contra profissional da contabilidade compete, originariamente, aos CRC's, investidos da condição de Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, por intermédio de suas Câmaras de Ética e Disciplina.

No que se refere às reuniões dos Tribunais Regionais e das Câmaras de Ética e Disciplina, elas ocorrerão em sessões reservadas.

Notas Tax Contabilidade:

(8) Dos autos do processo somente será permitida vista ao autuado ou seu representante legal.

(9) Ao autuado e seu representante legal será facultado assistir ao julgamento de seu processo, devendo-lhe, desde que solicitado previamente, serem comunicados a data, a hora e o local em que será realizado.

Base Legal: Arts. 50 e 51 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

7.2) Processos abetos contra pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis:

O julgamento dos processos abertos contra pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis compete, originariamente, aos CRC's, por intermédio de suas Câmaras de Fiscalização.

Nota Tax Contabilidade:

(10) Dos autos do processo será permitida vista na secretaria, ao autuado ou seu representante legal.

Base Legal: Art. 52 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

8) Pluralidade de processos:

Nos casos de existência de processos correlatos, caberá aos Conselhos de Contabilidade adotar as providências adequadas para o julgamento de todos em uma única Reunião ou em Reuniões paralelas, quando a correlação ocorrer entre os processos previstos no capítulo 7 acima.

Base Legal: Art. 53 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

9) Análise e julgamento das infrações:

A análise e o julgamento do processo devem obedecer aos princípios e critérios da da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.

São requisitos essenciais do relato do conselheiro relator:

  1. preâmbulo, que deverá indicar o número do processo, o nome do autuado, a capitulação e a tipificação da infração;
  2. relatório, que deverá conter a exposição sucinta dos termos da autuação e das alegações, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
  3. parecer, que deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que irá fundar-se a decisão;
  4. voto, que deverá conter o dispositivo em que o relator resolverá as questões apresentadas nos autos e a sua sugestão de decisão para o Colegiado.

Notas Tax Contabilidade:

(11) Quando for vencedor voto divergente do manifestado pelo relator, este deverá ser fundamentado, tomado a termo nos autos na mesma reunião e firmado pelo conselheiro proponente.

(12) Constatada a existência de inexatidões ou erros materiais no relato ou na deliberação, decorrentes de lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculos, poderá o relator ou o presidente do órgão julgador, de ofício ou a requerimento do autuado, corrigi-las, suspendendo-se o prazo para eventual recurso.

Base Legal: Arts. 2º e 54 a 56 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

10) Reincidência:

Considera-se reincidente aquele que venha a praticar nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior.

A reincidência não será considerada se entre a data da certificação do trânsito em julgado e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Na hipótese de a nova infração ser igual à outra anteriormente praticada, o indivíduo deve ser considerado reincidente específico.

Na hipótese de a nova infração ser diferente da outra anteriormente praticada, o indivíduo deve ser considerado reincidente genérico.

Base Legal: Art. 57 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

11) Fixação e graduação das penas:

As penas consistem em:

  1. multa;
  2. advertência reservada;
  3. censura reservada;
  4. censura pública;
  5. suspensão do exercício profissional;
  6. cassação do exercício profissional.

No que se refere às penas, cabe esclarecer que:

  1. a pena máxima de suspensão do exercício profissional será de 2 (dois) anos, sem prejuízo do agravamento ou aumento de pena, conforme analisado no subcapítulo 11.1 abaixo;
  2. as penalidades previstas nas letras "b", "c" e "d" poderão ser aplicadas isoladamente ou cumuladas com as previstas nas letras "a", "e" e "f", quando aplicadas contra profissional da contabilidade;
  3. as penalidades previstas nas letras "b" e "c" são de caráter reservado; as demais são de caráter público;
  4. a aplicação da penalidade de cassação do exercício profissional implicará no cancelamento do respectivo registro.
Base Legal: Art. 58 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

11.1) Variáveis a serem consideradas na fixação das penas:

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais, o grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração, devendo a pena definitiva, nos casos em que houver aumento ou agravamento, obedecer aos limites máximos previstos no artigo 27 do Decreto-lei n° 9.295/1946.

Base Legal: Art. 59, caput da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).
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11.2) Critérios a serem observados na aplicação das penas:

Para aplicação de pena ao autuado, serão adotados os seguintes critérios:

  1. sendo a autuação por mais de 1 (uma) infração, as penas serão calculadas individualmente:
    1. somando-se as penas disciplinares e de mesma natureza;
    2. fixando-se cumulativamente as penas de multa, de suspensão do exercício profissional e de natureza ética;
    3. aplicando-se uma só penalidade ética quando a autuação contemplar mais de 1 (uma) infração dessa natureza.
  2. em processo cujo AI indique a ocorrência de 1 (uma) só infração, por 2 (duas) ou mais vezes, será aumentada de 1/20 (um vinte avos) a partir da 2ª (segunda) infração cometida, respeitado o limite previsto no subcapítulo 11.1 acima.
Base Legal: Art. 59, § 1º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

11.2.1) Procedimentos no caso de reincidência:

Para efeito de reincidência, será considerado o conjunto das infrações julgadas procedentes em processo anterior, adotando-se os seguintes critérios:

  1. havendo coincidência entre a condenação anterior e as infrações em julgamento o autuado será considerado reincidente específico;
  2. nos demais casos o autuado será considerado reincidente genérico.

Havendo reincidência em razão de condenação anterior em mais de 1 (um) processo, que configure reincidência genérica e específica, concomitantemente, será considerada aquela que resultar em pena mais benéfica ao autuado.

Base Legal: Art. 59, §§ 2º e 3º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

11.2.2) Reincidência específica:

Nos casos de reincidência específica, a pena deverá ser aplicada adotando-se os seguintes critérios:

  1. se a infração tiver sido cometida em até 2 (dois) anos, a penalidade será aumentada ao dobro da penalidade aplicada anteriormente, sem prejuízo da penalidade referida na letra "b" do subcapítulo 11.2 acima;
  2. se a infração tiver sido cometida há mais de 2 (dois) e em até 5 (cinco) anos, a penalidade aplicada anteriormente será aumentada em 2/3 (dois terços), sem prejuízo da penalidade referida na letra "b" do subcapítulo 11.2 acima.

Nos casos de reincidência específica em que a pena aplicável no processo em julgamento for diversa daquela aplicada anteriormente, será considerado o critério da reincidência generica, tratada no subcapítulo seguinte.

Base Legal: Art. 59, §§ 2º e 3º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

11.2.2) Reincidência genérica:

Nos casos de reincidência genérica, a pena deverá ser aplicada em grau máximo, sem prejuízo da penalidade referida na letra "b" do subcapítulo 11.2 acima, não podendo ser ultrapassado os limites máximos previstos no artigo 27 do Decreto-lei n° 9.295/46.

Base Legal: Art. 59, § 6º da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

11.3) Penalidades segundo o Decreto-lei n° 9.295/1946:

As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão, segundo o Decreto-lei n° 9.295/1946, são as seguintes:

  1. multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos aos profissionais que exercerem a profissão sem o devido registro profissional ou que, na condição de técnicos em contabilidade, exercerem atividades privativas de contador diplomado;
  2. multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando o encarregado pela parte técnica não for profissional habilitado ou exercer a atividade sem registro no CRC;
  3. multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas letras "a" e "b" ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
  4. suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;
  5. suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do CRC a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;
  6. cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;
  7. advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no CEPC elaborado e aprovado pelos CFC e CRC, conforme previsão do artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.040/1969.
Base Legal: Art. 27 do Decreto-lei n° 9.295/1946 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

12) Sustentações orais:

É facultada ao autuado a sustentação oral de recurso.

A sustentação oral deverá ser requerida por escrito, quando da interposição de recurso.

A sustentação oral obedecerá aos seguintes requisitos:

  1. deverá ser dada ciência ao autuado do local, data e hora em que o julgamento do feito irá ocorrer, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
  2. o tempo concedido para sustentação oral deverá ser de, no máximo, 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado pelo igual período.
Base Legal: Art. 60 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

12.1) Rito para a sustentação oral:

Na sessão de julgamento, após a exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra ao autuado ou seu representante legal, para que seja assistido ou representado, mediante procuração, por advogado, profissional da contabilidade ou pelo sindicato da classe contábil a que pertencer.

Após a sustentação oral, será concedida a palavra aos conselheiros para fazerem perguntas, sendo vedado o debate.

Será facultado ao autuado e/ou seu representante legal, acompanhar o julgamento de seu processo.

Base Legal: Art. 61 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).

13) Extinção do processo:

O órgão competente declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Base Legal: Art. 62 da Resolução CFC nº 1.309/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/06/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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