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Importação por conta e ordem de terceiro

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de importação indireta realizadas na modalidade importação por conta e ordem de terceiro. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Instrução Normativa SRF nº 225/2002, que estabelece os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que estabelece, entre outros, obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem, quanto para as empresas adquirentes.

1) Introdução:

Normalmente, as empresas ao efetuarem importações do exterior optam em fazê-las da forma direta, ou seja, utilizando seus próprios recursos (financeiros e operacionais). Esse tipo de importação também é comumente chamada de importação por conta própria.

Entretanto, muitas empresas, com o objetivo de manter o foco de seu negócio na atividade-fim (objeto principal do seu negócio) têm transferido a importação de mercadorias (atividade-meio) para empresas especializadas nessas operações, tais como as trading companies ou empresas comerciais importadoras (ECI). A "terceirização" das operações de importação também é uma saída para aquelas empresas que não possuem experiência ou não efetuam operações de comércio exterior com frequência.

Essa terceirização também é chamada de importação indireta e ocorre quando as operações de importação são realizadas por meio de terceira pessoa, a qual simplesmente presta um serviço para a empresa nacional, ou realiza efetivamente a operação de importação, revendendo as mercadorias importadas para pessoa jurídica predeterminada.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) legalmente reconhece 2 (duas) modalidades distintas de importação indireta, quais sejam:

  1. importação por conta e ordem de terceiro, atualmente regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002; e
  2. importação por encomenda, atualmente regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 634/2006.

No que se refere à primeira modalidade (letra "a"), podemos definir importação por conta e ordem de terceiro como sendo um serviço prestado por uma pessoa jurídica, a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra pessoa jurídica, o adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.

Já no que se refere à segunda modalidade (letra "b"), podemos definir importação por encomenda como sendo aquela em que uma pessoa jurídica, o importador por encomenda, com recursos próprios, adquire mercadorias no exterior para revendê-las posteriormente a uma pessoa jurídica previamente determinada, a encomendante, em razão de contrato entre eles pactuado, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de importação indireta realizadas na modalidade importação por conta e ordem de terceiro. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Instrução Normativa SRF nº 225/2002, que estabelece os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que estabelece, entre outros, obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem, quanto para as empresas adquirentes.

Registra-se que analisaremos a operação de importação por encomenda em Roteiro de Procedimentos específico, a qual pode ser livremente consultada no link Importação por encomenda.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, § único da IN SRF nº 225/2002; Art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02; Art. 1º, caput da IN SRF 634/2006 e; Importação por conta e ordem (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2) Conceitos:

A fim de facilitar o entendimento do assunto tratado no presente Roteiro de Procedimentos, estamos apresentando nos próximos subcapítulos alguns conceitos de termos que foram citados ao longo do trabalho.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.1) Importação por conta e ordem de terceiro:

Podemos definir importação por conta e ordem de terceiro como sendo um serviço prestado por uma pessoa jurídica, a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra pessoa jurídica, o adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.

Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir à mercadoria de outro País, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa, a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente.

Em última análise, é a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação. Entretanto, diferentemente do que ocorre na importação por encomenda, a operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil (Bacen).

Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.

Base Legal: Título 1, Capítulo 12, Seção 2 do RMCCI; Art. 1º, § único da IN SRF nº 225/2002; Art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02 e; Importação por conta e ordem (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.1.1) Contrato prévio:

Para caracterizar a importação por conta e ordem de terceiros deve haver contrato prévio fi rmado entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda.

Base Legal: Art. 86, I da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.2) Importação por encomenda:

A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios (1) e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada (2), em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas.

Interessante observar que, a empresa encomendante pode participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.

Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria.

Em última análise, em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.

Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Bacen.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Segundo a Instrução Normativa 634/2006 e a Lei nº 11.281/2006, o recurso deverá ser próprio, ou seja, exclusivamente da empresa importadora. Assim, na hipótese de haver adiantamento do encomendante, a operação será configurada como operação por conta e ordem de terceiros.

(2) Os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas (encomendantes), que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora são obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial.

Base Legal: Lei nº 11.281/2006; Título 1, Capítulo 12, Seção 2 do RMCCI/2005; Art. 9º, IX, § 3º do RIPI/2010; Art. 1º da IN SRF nº 634/2006 e; Importação por encomenda (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.3) Pessoas envolvidas:

Na importação por conta e ordem de terceiro atuam as seguintes pessoas (intervenientes):

  1. Importador: é a pessoa jurídica que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra pessoa jurídica (adquirente). Deverá haver um contrato firmado previamente entre as partes, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a transação comercial. Atua como mera mandatária da empresa adquirente;
  2. Adquirente: é a pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada. Na importação por conta e ordem de terceiro, é quem, de fato, importa a mercadoria, pois dela são originados os recursos financeiros para a realização da operação.
Base Legal: Art. 1º, § único da IN SRF nº 225/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.4) Modalidades de industrialização:

O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída de produto industrializado de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Deste modo, a industrialização é caracterizada por qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine ao transporte de mercadorias. Deste conceito podemos extrair as seguintes modalidades de industrialização:

  1. a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (Transformação);
  2. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (Beneficiamento);
  3. a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (Montagem);
  4. a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (Acondicionamento ou Reacondicionamento); ou
  5. a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (Renovação ou Recondicionamento).

Nota Tax Contabilidade:

(3) Para caracterizar a operação como industrialização é irrelevante o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Base Legal: Arts. 3º, 4º e 35 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.5) Estabelecimentos atacadistas e varejistas:

Para efeito de aplicabilidade da legislação do IPI, considera-se estabelecimento comercial atacadista, aquele que efetua vendas:

  1. de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;
  2. de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e
  3. a revendedores.

Já o estabelecimento comercial varejista, é aquele que efetua vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% (vinte por cento) do total das vendas realizadas.

Base Legal: Art. 14 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

3) Contribuinte:

Regra geral, são obrigados ao pagamento do IPI, sendo, portanto, contribuintes desse imposto:

  1. o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;
  2. o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;
  3. o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar.

Registra-se que, apesar de o estabelecimento equiparado a industrial não realizar quaisquer das operações de industrialização tipificadas no artigo 4º do RIPI/2010 (Ver subcapítulo 2.4 acima), a legislação atribui a eles os mesmos direitos e obrigações do estabelecimento industrial em relação ao fato gerador relativo aos produtos que dele derem saída.

Base Legal: Arts. 4º e 24, caput, I a III do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

3.1) Equiparação a industrial:

Conforme visto no capítulo antecedente, regra geral, o importador é contribuinte do IPI nas saídas de produtos de procedência estrangeira que houver diretamente importado, uma vez que a legislação o equipara a industrial, quando da prática dessas operações.

Porém, a legislação determina que também são equiparados a industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Sendo, portanto, equiparados a industrial, podemos dizer em outras palavras que são contribuintes do IPI.

No caso de importação com recursos de terceiros, presume-se que esta seja realizada por conta e ordem da pessoa que disponibilizou os recursos financeiros para a efetivação da operação.

Base Legal: Arts. 9º, I e IX, § 2º e 24, caput, I do RIPI/2010 e; Art. 5º da IN SRF nº 225/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

4) Procedimentos administrativos:

4.1) RFB:

A pessoa jurídica (empresa adquirente) que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da RFB, de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.

Base Legal: Art. 2º, caput da IN SRF nº 225/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

4.2) Declaração de Importação (DI):

O registro da Declaração de Importação (DI) pelo importador contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.

O importador contratado, devidamente identificado na DI, deverá ainda indicar, em campo próprio da DI, o número de inscrição do adquirente (importador contratante) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Base Legal: Arts. 2º, § único e 3º, caput da IN SRF nº 225/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

4.3) Conhecimento de carga e fatura comercial:

O conhecimento de carga relativo ao transporte da mercadoria importada do exterior deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado onde estejam depositadas.

A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria (nome e endereço, completos), refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.

Base Legal: Art. 557, caput, II do Decreto nº 6.759/2009 e; Art. 3º, §§ 1º e 2º da IN SRF nº 225/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

5) Procedimentos fiscais:

A pessoa jurídica importadora de mercadoria por conta e ordem de terceiros deverá adotar os procedimentos fiscais tratados nos subcapítulos seguintes.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

5.1) Nota Fiscal de Entrada:

Na data em que se completar o despacho aduaneiro das mercadorias, a pessoa jurídica importadora deverá emitir Nota Fiscal de Entrada (NFE), Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), na qual deverão ser informados:

  1. as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores constantes da fatura comercial, expressos em moeda estrangeira convertidos em Reais pela cotação, para compra, divulgada pelo Bacen no dia anterior ao da emissão da NFE;
  2. em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação;
  3. a natureza da operação "Importação por Conta e Ordem"; e
  4. o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 3.949 (4).

Nota Tax Contabilidade:

(4) Conforme já analisado neste trabalho, a importação por conta e ordem de terceiros não caracteriza operação de compra e venda. Por essa razão, entendemos que na entrada dos produtos importados no estabelecimento importador deverá ser utilizado o CFOP 3.949, bem como o CFOP 5.949/6.949 (Remessa de Produtos Importados por Conta e Ordem), na saída desses produtos do estabelecimento importador, com destino ao adquirente.

Base Legal: Art. 5º e Anexo do Convênio Sinief s/nº, de 15/12/1970 e; Arts. 86, § 1º e 87, caput, I da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

5.2) Escrituração contábil:

Uma vez que a pessoa jurídica importadora presta um serviço à empresa adquirente, as mercadorias que são importadas não são de sua propriedade. Desse modo, os registros fiscais e contábeis da empresa importadora devem evidenciar que as mercadorias são de propriedade de outra pessoa jurídica, a empresa adquirente. Para tanto, a pessoa jurídica importadora deverá registrar em sua escrituração contábil, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes.

Base Legal: Art. 87, caput, II da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

5.3) Livro Registro de Inventário (LRI):

Considerando que as mercadorias importadas não são de propriedade da pessoa jurídica importadora, ela deverá registrar em seu Livro Registro de Inventário (LRI), sob títulos específicos, as mercadorias referidas no subcapítulo 5.2 acima, que ainda estiverem sob sua guarda na data do levantamento do Balanço Patrimonial (BP) correspondente a encerramento de período de apuração da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Base Legal: Art. 87, caput, III da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

5.4) Nota Fiscal de Saída:

Na data da saída das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, da pessoa jurídica importadora, esta deverá emitir Nota Fiscal de saída, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), tendo obrigatoriamente como destinatário o adquirente, na qual deverão ser informados:

  1. as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores expressos em Reais apurados de conformidade com o disposto na letra "a" do subcapítulo 5.1 acima, acrescidos do valor dos tributos incidentes na importação;
  2. o destaque do valor do ICMS incidente na saída das mercadorias do estabelecimento da pessoa jurídica importadora, calculado de conformidade com a legislação aplicável;
  3. o IPI, calculado sobre o valor da operação de saída;
  4. a natureza da operação "Remessa de Produtos Importados por Conta e Ordem”;
  5. o CFOP 5.949 ou 6.949, conforme a operação seja interna ou interestadual, respectivamente.

Registra-se que nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, a pessoa jurídica importadora somente poderá emitir Nota Fiscal de saída das mercadorias tendo como destinatário o adquirente.

Base Legal: Arts. 87, caput, IV e 88, caput da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

5.5) Nota Fiscal de Serviço:

Ainda, na data referida no subcapítulo 5.4, a pessoa jurídica importadora deverá emitir uma Nota Fiscal de Serviços, tendo como destinatário o adquirente, pelo valor cobrado a título de serviços prestados para a execução da ordem emanada do adquirente.

Na referida Nota fiscal de Serviços deverá constar o número das Notas Fiscais de Saída das mercadorias a que corresponder os serviços prestados.

Base Legal: Art. 87, caput, V, § único da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

5.6) Entrega em outro estabelecimento:

Caso o adquirente determine que as mercadorias sejam entregues pela pessoa jurídica importadora em outro estabelecimento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

  1. a pessoa jurídica importadora deverá emitir Nota Fiscal de Saída das mercadorias para o adquirente; e
  2. o adquirente deverá emitir Nota Fiscal de Venda para o novo destinatário, com destaque do IPI e com a informação, no corpo da Nota Fiscal, de que a mercadoria deverá sair do estabelecimento da pessoa jurídica importadora, bem assim com a indicação do número de inscrição no CNPJ e do endereço da pessoa jurídica importadora.
Base Legal: Art. 88, § único da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

5.7) Guarda da documentação:

Finalmente, recomenda-se que a pessoa jurídica importadora mantenha, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às importações por conta e ordem de terceiro que realizar, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, e apresente-os à fiscalização aduaneira, sempre que exigidos.

Tais documentos compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, além de outros que a RFB possa exigir em virtude de ato normativo (5).

O descumprimento das obrigações de guarda e apresentação à autoridade aduaneira dos documentos poderá acarretar:

  1. se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis:
    1. a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e
    2. o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo;
  2. se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras (6):
    1. o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da BC, conforme os critérios definidos no artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e
    2. a aplicação cumulativa das multas de:
      • 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e
      • 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.

No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica importadora, a guarda dos documentos comprobatórios das operações de importação por conta e ordem de terceiro será atribuída à pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica.

Notas Tax Contabilidade:

(5) Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos referido documentos, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do evento, à unidade de fiscalização aduaneira da RFB que jurisdicione o domicílio matriz da pessoa jurídica importadora. Registra-se que a comunicação deverá ser instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato.

(6) As multas referidas na letra "b" não serão aplicadas no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos que provoquem a perda ou deterioração dos documentos.

Base Legal: Art. 88 da MP nº 2.158-35/2001; Art. 70 da Lei nº 10.833/2003 e; Arts. 86 e 87 da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

6) Crédito Fiscal:

Considerando que o estabelecimento adquirente é equiparado a industrial pela legislação do IPI na saída do produto (importado por sua conta e ordem), ele poderá apropriar-se do crédito do imposto pago pelo importador, destacado na Nota Fiscal de Saída citada no subcapítulo 5.4 acima, desde que, é claro, a saída subsequente da produto do seu estabelecimento seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para a manutenção do crédito fiscal do imposto (Princípio da não cumulatividade do imposto).

Base Legal: Art. 225 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

7) Suspensão do IPI:

A teor da Solução de Divergência nº 10/2013, não se aplica a suspensão do IPI, nos termos do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, no desembaraço aduaneiro e na saída de mercadoria de procedência estrangeira importados por conta e ordem de terceiros:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI DE QUE TRATA O ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002.

A pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial - ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 - não pode efetuar o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria de procedência estrangeira com a suspensão de IPI de que tratam aqueles atos legais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 4º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 9º, 35 e 39; IN RFB nº 948, de 15 de junho de 2009; IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002.

CLÁUDIA LÚCIA P. MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

Base Legal: Art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e; SD nº 10/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

8) Incidência do IPI (Solução de Consulta):

Por meio da Solução de Consulta nº 30/2014, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) manifestou entendimento de que na importação por conta e ordem de terceiro, incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros.

O valor do IPI a ser recolhido deverá ser recalculado para corresponder ao valor da operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros, compreendendo o preço do produto, o frete, as demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente pelo importador por conta e ordem de terceiros e o valor dos tributos incidentes na importação, exceto o IPI vinculado. Este poderá ser descontado como crédito na determinação do IPI a pagar.

A fim de facilitar "a vida" de nossos leitores, estamos publicando na íntegra a Solução de Consulta nº 30/2014:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: importação por conta e ordem de terceiro. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA OPERAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO IPI VINCULADO NA BASE DE CÁLCULO.

Na importação por conta e ordem de terceiro, incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros. O valor do IPI a ser recolhido deverá ser recalculado para corresponder ao valor da operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros, compreendendo o preço do produto, o frete, as demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente pelo importador por conta e ordem de terceiros e o valor dos tributos incidentes na importação, exceto o IPI vinculado. Este poderá ser descontado como crédito na determinação do IPI a pagar.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, art. 14, I, e § 1º, e art. 18; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 79; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 9º, I e IX, art. 35 e art. 190, I, "b", e § 1º; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 12, I, art. 86, III, e art. 87, I, IV e V.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenadora-Geral

Base Legal: SC nº 30/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

9) Penalidades:

Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:

  1. inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI;
  2. ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

A aplicação da pena de perdimentos das mercadorias não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica.

Base Legal: Art. 4º da IN SRF nº 225/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/04/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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