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Devolução de mercadorias para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos a serem observados pelo contribuinte paulista do ICMS relativamente aos casos de devolução de mercadorias entre contribuintes do imposto, quando a entrega efetiva da mercadoria devolvida for efetuada diretamente em estabelecimento diverso do remetente original, desde que pertencente ao mesmo titular. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como as normas complementares citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

A operação de devolução de mercadoria tem por objetivo anular todos os efeitos de uma operação anteriormente praticada, inclusive os tributários. Deste modo, na devolução, o destinatário recebe a mercadoria e posteriormente a devolve ao remetente, em virtude de irregularidades constatadas nas mercadorias ou mesmo nas condições negociadas.

Na prática, a operação de devolução é muito utilizada para corrigir distorções decorrentes de pedido de compra e/ou venda emitidos errados, erros esses, que vão desde os dados da empresa (endereço, CNPJ, Inscrição Estadual, etc.) até às mercadorias comercializadas (quantidade, qualidade insatisfatória, tipo de mercadoria, preço, etc.).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC/1990), por sua vez, prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Em outros casos pode ocorrer à recusa de recebimento da mercadoria.

Já no que diz respeito à tributação a ser utilizada na operação de devolução, deve ser a mesma aplicada na operação original. Assim, na hipótese de uma venda tributada à alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a Base de Cálculo (BC) relativa à operação original, ou seja, 12% (doze por cento), caso contrário, não estaríamos anulando os efeitos da operação anterior.

Igual tratamento será aplicado em relação à operação que, por disposição legal, esteja amparada por benefício fiscal (diferimento, isenção, redução de Base de Cálculo, por exemplo) ou desonerada de tributação (não-incidência, por exemplo). Dessa forma, se na operação original não houve tributação, o mesmo será aplicado em relação à devolução da mercadoria.

Essa operação é bem complexa, visto que existem várias hipóteses de devolução, quais sejam:

  1. devolução promovida por contribuinte;
  2. devolução promovida por não contribuinte;
  3. devolução de mercadorias para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular;
  4. devolução promovida por contribuinte optante pelo Simples Nacional;
  5. devolução interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST);
  6. entre outras hipóteses.

Apesar do conceito de devolução ser único, cada uma dessas hipóteses possui alguma peculiaridade que pode alterar os procedimentos para emissão do documento fiscal relativo à devolução, bem como sua escrituração nos Livros Fiscais dos estabelecimentos remetente e destinatário (da devolução). Por isso mesmo, decidimos dedicar um Roteiro de Procedimentos para cada uma dessas hipóteses, objetivando, desta forma, facilitar o entendimento por parte de nossos leitores.

Assim, decidimos analisar agora os procedimentos a serem observados pelo contribuinte paulista do ICMS relativamente aos casos de devolução de mercadorias entre contribuintes do imposto, quando a entrega efetiva da mercadoria devolvida for efetuada diretamente em estabelecimento diverso do remetente original, desde que pertencente ao mesmo titular. Veremos desde os procedimentos relacionados à emissão da Nota Fiscal até sua respectiva escrituração nos Livros Fiscais dos estabelecimentos envolvidos.

Diga-se de passagem, que utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como as normas complementares citadas ao longo do trabalho.

Base Legal: Art. 49 do CDC/1990; Art. 4º, caput, IV do RICMS/2000-SP e; RC nº 8.424/1975 (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

2) Conceito:

2.1) Devolução:

Segundo a legislação paulista, a operação de devolução de mercadoria tem por objetivo anular todos os efeitos de uma operação anteriormente praticada, inclusive os tributários. Deste modo, na devolução, o destinatário recebe a mercadoria e posteriormente a devolve ao remetente, em virtude de irregularidades constatadas nas mercadorias ou mesmo nas condições negociadas.

No que diz respeito à tributação a ser utilizada na operação de devolução, deve ser a mesma aplicada na operação original. Assim, na hipótese de uma venda tributada à alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a Base de Cálculo (BC) relativa à operação original, ou seja, 12% (doze por cento), caso contrário, não estaríamos anulando os efeitos da operação anterior.

Igual tratamento será aplicado em relação à operação que, por disposição legal, esteja amparada por benefício fiscal (diferimento, isenção, redução de BC, etc.) ou desonerada de tributação (não-incidência). Dessa forma, se na operação original não houve tributação, o mesmo será aplicado em relação à devolução da mercadoria.

Esse é o entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), firmado através da Resposta à Consulta nº 8.424/1975, cujo trecho reproduzimos a seguir:

(...)

...esta Consultoria tem afirmado que a devolução objetiva anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim como na devolução deve ser aplicada a mesma alíquota adotada quando da remessa, ainda que posteriormente modificada, assim também a devolução que objetiva anular os efeitos de operação desonerada deve efetuar-se, igualmente, com exoneração tributária.

(...)

Base Legal: Art. 4º, caput, IV do RICMS/2000-SP e; RC nº 8.424/1975 (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

2.2) Contribuinte:

A legislação do ICMS do Estado de São Paulo define contribuinte como sendo qualquer pessoa, natural ou jurídica, que, de modo habitual, ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações de circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

É também considerado contribuinte pela legislação do ICMS a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

  1. importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
  2. seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação tenha tido início no exterior;
  3. adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
  4. adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização; e
  5. administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas.
Base Legal: Arts. 9º e 10 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

2.3) Estabelecimento pertencente ao mesmo titular:

De acordo o entendimento da Consultoria Tributária da Sefaz/SP, é considerado, como uma mesma empresa, o conjunto de estabelecimentos que operam sob um único número básico de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse entendimento foi exarado em diversas Respostas à Consulta, mas, para fins informativos, destacamos à Resposta à Consulta nº 367/2007 que bem define estabelecimento pertencente ao mesmo titular:

(...)

7.1.4 Neste ponto, cumpre esclarecer que é considerado, como uma mesma empresa, o conjunto de estabelecimentos que operam sob um único número básico de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J., ou seja, um mesmo titular.

(...)

Base Legal: RC nº 367/2004 e; RC nº 1.054/2009.

3) Devolução para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular:

A critério do estabelecimento vendedor (remetente original), em caso de operação realizada dentro do Estado de São Paulo, a devolução da mercadoria poderá ser efetuada para outro estabelecimento de sua titularidade, desde que também esteja situado em território paulista.

Assim, caso o vendedor se utilize dessa faculdade, tanto vendedor como comprador deverão observar os procedimentos previstos nos próximos subcapítulos.

Base Legal: Art. 454-A, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

3.1) Procedimento a ser observado pelo comprador:

O contribuinte do ICMS (comprador) que efetuar a devolução deverá:

  1. emitir Nota Fiscal a título de "Devolução Simbólica", para o fim de anular parcial ou totalmente a operação anteriormente realizada, indicando:
    1. como destinatário, o estabelecimento remetente original;
    2. em "Dados Adicionais, a menção do endereço e os números de inscrição, Estadual e no CNPJ do estabelecimento onde a mercadoria será entregue;
    3. o número e a data da emissão do documento fiscal que acobertou a operação original;
    4. como natureza da operação: "Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS/2000-SP";
    5. o destaque do valor do ICMS, se devido;
  2. emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que servirá para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o estabelecimento destinatário da devolução, indicando, além dos demais requisitos previstos na legislação:
    1. o número, a data da emissão do documento fiscal que acobertou a operação original e da Nota Fiscal a que se refere à letra "a";
    2. como natureza da operação: "Remessa por Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS/2000-SP".
Base Legal: Art. 454-A, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

3.2) Procedimento a ser observado pelo vendedor:

O estabelecimento que tiver realizado a operação original (vendedor) deverá:

  1. registrar a Nota Fiscal referida na letra "a" do subcapítulo 3.1 no Livro Registro de Entradas (LRE), consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto", se admitido, ou em registro próprio do Sped-Fiscal, também com crédito, caso esteja obrigado à entrega mensal desta obrigação acessória;
  2. emitir Nota Fiscal para "Transferência Simbólica" da mercadoria ao estabelecimento destinatário da devolução (estabelecimento de sua titularidade), que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:
    1. o destaque do valor do ICMS, se devido, observado, quanto à BC, as disposições regulamentares previstas para transferência de mercadoria (Ver artigo 39 do RICMS/2000-SP (1);
    2. o número e a data da emissão da Nota Fiscal a título de "Devolução Simbólica", a que nos referimos na letra "a" do subcapítulo 3.1.

Nota Tax Contabilidade:

(1) No que se refere à transferência de mercadorias, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Transferência de mercadorias entre estabelecimentos" em nosso "Guia do ICMS - São Paulo, nele, você encontrará tudo sobre a Base de Cálculo (BC) a ser aplicada nesta operação".

Base Legal: Art. 454-A, § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).
Universidade e-CredAc

3.3) Procedimento a ser observado pelo destinatário da devolução:

O estabelecimento destinatário da devolução deverá registrar no LRE:

  1. a Nota Fiscal prevista na letra "b" do subcapítulo 3.1, com utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", fazendo constar nesta última a expressão: "Remessa por Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS/2000-SP" (2);
  2. a Nota Fiscal para "Transferência Simbólica", a que nos referimos na letra "b" do subcapítulo 3.2.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Caso o contribuinte destinatário da devolução esteja obrigado à entrega mensal do Sped-Fiscal, deverá lançar a Nota Fiscal prevista na letra "b" do subcapítulo 3.1 nos registros próprios dessa obrigação acessória, consignando no Registro 0460 a expressão: "Remessa por Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS".

Base Legal: Art. 454-A, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

3.4) Procedimento alternativo do comprador:

O estabelecimento que efetuar a devolução (comprador) fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de "Remessa por Devolução Simbólica" a que nos referimos na letra "b" do subcapítulo 3.1 acima, desde que:

  1. a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento destinatário da devolução seja acompanhada da Nota Fiscal para "Transferência Simbólica", a que nos referimos na letra "b" do subcapítulo 3.2;
  2. seja indicada na Nota Fiscal aludida na letra anterior, a data da efetiva saída das mercadorias remetidas ao destinatário da devolução;
  3. se observe, na Nota Fiscal a que se referida na letra "a" do subcapítulo 3.1 acima (Nota Fiscal de devolução simbólica), a circunstância de que a remessa da mercadoria ao destinatário da devolução foi efetivada com a Nota Fiscal para "Transferência Simbólica", mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos.
Base Legal: Art. 454-A, § 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

4) Exemplo Prático:

A fim de exemplificar os procedimentos tratados neste Roteiro, suponhamos que a filial atacadista da empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. (Vivax - Filial), empresa localizada no Município de São Paulo/SP, tenha efetuado a venda para a empresa Magazine Viber Ltda. de 10.000 (Dez mil) Mouses para computador (NCM: 8471.60.53), a um preço unitário de R$ 40,00 (Com impostos inclusos). Suponhemos também que esses mouses tenham sido adquiridos de terceiros para revenda e que após terem sido entregues ao cliente (com a assinatura do respectivo Canhoto) tenha se verificado divergência da mercadoria X Pedido de Compra que obrigue à empresa Magazine Viber a devolver a mesma.

Considerando que a empresa Magazine Viber está localizada no Município de Campinas/SP e que a matriz da Vivax também esteja localizada neste Município, ficou acordado entre às partes que a mercadoria a ser devolvida será entregue no estabelecimento matriz da Vivax "por conta e ordem" de sua filial (Vendedor original). Neste caso hipotético, as empresa objetivaram reduzir custos logísticos (transporte).

Assim, de posse dessas informações e considerando que ambas as empresas estão localizadas no Estado de São Paulo, exemplificaremos a seguir a forma de emissão das Notas Fiscais que envolvem a operação de "Devolução para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular", quais sejam:

  1. Nota Fiscal de Venda;
  2. Nota Fiscal de Devolução Simbólica;
  3. Nota Fiscal de Remessa por Devolução Simbólica; e
  4. Nota Fiscal de Transferência Simbólica.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.1) Nota Fiscal de Venda:

Abaixo ilustramos a Nota Fiscal de Venda dos 10.000 (Dez mil) mouses (Nota Fiscal original) para a empresa Magazine Viber Ltda.:

Nota Fiscal de Venda - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular
Figura 1: Nota Fiscal de Venda - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.2) Nota Fiscal de Devolução Simbólica:

Após ter contatado a empresa Vivax, a Magazine Viber foi autorizada a devolver as mercadorias. Considerando que os mouses serão entregues no estabelecimento matriz da empresa vendedora, a Magazine Viber deverá emitir Nota Fiscal de Devolução Simbólica nos seguintes moldes:

Nota Fiscal de Devolução Simbólica - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular
Figura 2: Nota Fiscal de Devolução Simbólica - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular.

Como podemos verificar, a Nota Fiscal emitida pela empresa Magazine Viber têm como destinatário o estabelecimento remetente original, ou seja, o estabelecimento que efetivamente efetuou a venda (Vivax - Filial). Registra-se que essa Nota Fiscal poderá ser lançada no LRE do estabelecimento vendedor com crédito do ICMS, caso a Nota Fiscal de Venda tenha sido emitida com débito do imposto, pois, como já visto neste trabalho, a Nota Fiscal de Devolução objetiva anular os efeitos da operação anteriormente realizada (inclusive os tributários).

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.3) Nota Fiscal de Remessa por Devolução Simbólica:

A Magazine Viber, após ter emitido a Nota Fiscal de Devolução Simbólica (Ver subcapítulo 4.2 acima), deverá emitir uma 2ª (segunda) Nota Fiscal à título de Remessa por Devolução Simbólica, que servirá para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o estabelecimento destinatário da devolução (Vivax - Matriz). Essa Nota Fiscal deverá ser emitida nos seguintes moldes:

Nota Fiscal de Remessa por Devolução Simbólica - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular
Figura 3: Nota Fiscal de Remessa por Devolução Simbólica - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular.

Como podemos verificar, a Nota Fiscal emitida pela empresa Magazine Viber têm como destinatário o estabelecimento que efetivamente receberá às mercadorias em devolução, qual seja, a Vivax - Matriz. Registra-se que essa Nota Fiscal não gerará crédito fiscal do ICMS para o estabelecimento destinatário.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.4) Nota Fiscal de Transferência Simbólica:

Por fim, a Vivax - Filial deverá emitir uma Nota Fiscal de Transferência Simbólica para a Vivax - Matriz, nos seguintes moldes (3) (4):

Nota Fiscal de Transferência Simbólica - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular
Figura 4: Nota Fiscal de Transferência Simbólica - Devolução para outro estabelecimento do mesmo titular.

Registra-se que essa Nota Fiscal servirá de base para escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE), Modelo 3, uma vez que a mercadoria entrará no estoque da empresa destinatária.

Notas Tax Contabilidade:

(3) No que se refere à transferência de mercadorias, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Transferência de mercadorias entre estabelecimentos" em nosso "Guia do ICMS - São Paulo, nele, você encontrará tudo sobre a BC a ser aplicada nesta operação".

(4) O valor da operação de transferência (R$ 350.000,00) utilizado neste caso hipotético corresponde ao preço da entrada mais recente da mercadoria (preço de custo), conforme disposto no artigos 38, § 3º e 39, I do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Arts. 38, § 3º e 39, I do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).

5) Penalidades:

Toda ação ou omissão que importe em inobservância, pelo contribuinte ou responsável, das regras estabelecidas na legislação do ICMS constitui infração passível de penalidade.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou que dela se beneficiem.

As infrações e penalidades, quando do descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, estão relacionadas nos artigos 527 a 530 do RICMS/2000-SP.

Registramos que algumas penalidades previstas na legislação do ICMS estão expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), devendo ser convertidas para seu respectivo valor em Real, no momento do seu pagamento. A UFESP é reajustada anualmente pela Sefaz/SP, caso queiram consultar seu valor, click no link "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" e veja a Tabela de evolução histórica da UFESP.

Base Legal: Arts. 527 a 530 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 18/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/02/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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