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Normas éticas gerais aplicáveis aos profissionais da Contabilidade

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a NBC PG 100/2014, que estabelece a estrutura conceitual que o profissional da Contabilidade DEVE aplicar para: (a) identificar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos; (b) avaliar a importância das ameaças identificadas; (c) aplicar salvaguardas, quando necessário, para eliminá-las ou reduzi-las a um nível aceitável.

1) Introdução:

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são, nada mais nada menos, que um conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por Resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

As NBC editadas pelo CFC devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. Assim, podemos classificar as NBC em: (a) Profissionais - NBC P e; (b) Técnicas - NBC - T.

As NBC, sejam elas Profissionais (NBC P) ou Técnicas (NBC T), estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.

No que diz respeito às NBC Profissionais, foco no presente trabalho, temos que atualmente elas se estruturam da seguinte forma (1):

  1. Geral - NBC PG: são as NBC aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;
  2. do Auditor Independente - NBC PA: são as NBC aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;
  3. do Auditor Interno - NBC PI: são as NBC aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;
  4. do Perito - NBC PP: são as NBC aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

Restringindo ainda mais o campo de estudo deste trabalho, passaremos a analisar a partir de agora a NBC PG 100/2014, que estabelece a estrutura conceitual que o profissional da Contabilidade DEVE aplicar para (2):

  1. identificar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos;
  2. avaliar a importância das ameaças identificadas;
  3. aplicar salvaguardas, quando necessário, para eliminá-las ou reduzi-las a um nível aceitável. As salvaguardas são necessárias quando o profissional da Contabilidade avalia que as ameaças não estão em nível em que um terceiro com experiência, conhecimento e bom senso concluiria, ponderando todos os fatos e circunstâncias específicas disponíveis para o profissional da Contabilidade naquele momento, que o cumprimento dos princípios éticos não está comprometido.

A observância dessa estrutura pelo profissional de Contabilidade tem como pilar uma marca característica da profissão contábil, qual seja, a aceitação da responsabilidade de agir no interesse público. De acordo com essa característica, a responsabilidade do profissional da Contabilidade não é exclusivamente satisfazer as necessidades do contratante. Ao agir no interesse público, o profissional da Contabilidade deve observar e cumprir as normas constantes na NBC PG 100/2014.

Observa-se que o não cumprimento de parte da citada Norma por determinação legal ou regulamentar não desobriga o profissional do cumprimento daquilo que não for vedado.

Por fim, lembramos que o profissional da Contabilidade deve usar julgamento profissional ao aplicar a estrutura conceitual ora analisada.

Notas Tax Contabilidade:

(1) No que diz respeito a estrutura das NBC Técnicas, recomendamos a leitura do artigo 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011.

(2) O uso da palavra "deve" impõe uma exigência ao profissional da Contabilidade, pessoa física ou jurídica, de cumprir as disposições específicas. O cumprimento é exigido a menos que haja uma exceção permitida.

Base Legal: Arts. 1º a 3º da Resolução CFC nº 1.328/2011 e; Itens 100.1, 100.2 e 100.4 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

2) Princípios éticos:

O profissional da Contabilidade deve cumprir os seguintes princípios éticos:

  1. Integridade: ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais;
  2. Objetividade: não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou de negócio;
  3. Competência profissional e devido zelo: manter o conhecimento e a habilidade profissionais no nível adequado para assegurar que clientes e/ou empregador recebam serviços profissionais competentes com base em desenvolvimentos atuais da prática, legislação e técnicas, e agir diligentemente e de acordo com as normas técnicas e profissionais aplicáveis;
  4. Sigilo profissional: respeitar o sigilo das informações obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e comerciais e, portanto, não divulgar nenhuma dessas informações a terceiros, a menos que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação, nem usar as informações para obtenção de vantagem pessoal pelo profissional da Contabilidade ou por terceiros;
  5. Comportamento profissional: cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.
Base Legal: Item 100.5 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

3) Abordagem da estrutura conceitual:

As circunstâncias em que o profissional da Contabilidade trabalha podem criar ameaças específicas ao cumprimento dos princípios éticos. É impossível definir todas as situações que criam ameaças ao cumprimento dos princípios éticos e especificar as medidas adequadas. Além disso, a natureza dos trabalhos e das designações de trabalho pode variar e, consequentemente, diferentes ameaças podem ser criadas, o que requer a aplicação de diferentes salvaguardas.

Portanto, a NBC PG 100/2014 estabelece uma estrutura conceitual que requer que o profissional da Contabilidade identifique, avalie e trate as ameaças ao cumprimento dos princípios éticos. A abordagem da estrutura conceitual auxilia o profissional da Contabilidade no cumprimento das exigências éticas da citada Norma e da responsabilidade de agir no interesse público. Ela comporta muitas variações em circunstâncias que criam ameaças ao cumprimento dos princípios éticos e pode evitar que o profissional da Contabilidade conclua que uma situação é permitida se não for especificamente proibida.

Base Legal: Item 100.6 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

3.1) Identificação e avaliação de ameaças:

Quando o profissional da Contabilidade identificar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos e, com base na avaliação dessas ameaças, concluir que elas não estão em nível aceitável, o profissional da Contabilidade deve avaliar se as salvaguardas apropriadas estão disponíveis e podem ser aplicadas para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável.

Ao fazer essa avaliação, o profissional da Contabilidade deve efetuar julgamento profissional e levar em consideração se um terceiro com experiência, conhecimento e bom senso concluiria, ponderando todos os fatos e circunstâncias específicas disponíveis para o profissional da Contabilidade naquele momento, que as ameaças seriam eliminadas ou reduzidas a um nível aceitável mediante a aplicação das salvaguardas, de modo que o cumprimento dos princípios éticos não esteja comprometido.

Base Legal: Item 100.7 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

3.1.1) Momento da avaliação:

O profissional da Contabilidade deve avaliar quaisquer ameaças ao cumprimento dos princípios éticos quando ele souber ou suspeitar da existência de circunstâncias ou relações que podem comprometer o cumprimento dos princípios éticos.

O profissional da Contabilidade deve levar em consideração os fatores qualitativos bem como os quantitativos ao avaliar a importância de uma ameaça. Ao aplicar a estrutura conceitual, o profissional da Contabilidade pode encontrar situações em que as ameaças não podem ser eliminadas ou reduzidas a um nível aceitável, seja porque a ameaça é significativa, seja porque as salvaguardas adequadas não estão disponíveis ou não podem ser aplicadas. Nessas situações, o profissional da Contabilidade deve declinar ou descontinuar o serviço profissional específico envolvido, ou, se necessário, renunciar ao trabalho (no caso de profissional da Contabilidade externo) ou desligar-se da organização empregadora (no caso de profissional da Contabilidade interno).

Base Legal: Itens 100.8 e 100.9 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

3.2) Identificação de desvio de normas profissionais:

Se o profissional da Contabilidade identificar um desvio de qualquer outra disposição das normas profissionais, ele deve avaliar a importância do desvio e seu impacto na habilidade dele seguir os princípios éticos. O profissional da Contabilidade deve tomar quaisquer ações que estejam disponíveis, o mais rápido possível, para resolver satisfatoriamente os efeitos do desvio. O profissional da Contabilidade deve determinar se reporta ou não o desvio, por exemplo, àqueles que possam ter sido afetados por ele, órgão profissional, regulador competente ou autoridade de supervisão.

Quando o profissional da Contabilidade encontrar circunstâncias não usuais nas quais a aplicação de requisito específico resultaria em resultado desproporcional ou resultado que pode não ser de interesse público, recomenda-se que o profissional da Contabilidade consulte o órgão profissional ou o órgão regulador competente.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A NBC PA 290 e a NBC PA 291 contêm disposições que o profissional da Contabilidade deve obedecer se ele encontrar um desvio de disposição sobre independência.

Base Legal: Itens 100.10 e 100.11 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

4) Ameaças e salvaguardas:

Ameaças podem ser criadas por ampla gama de relações e circunstâncias. Quando um relacionamento ou circunstância cria uma ameaça, essa ameaça pode comprometer o cumprimento dos princípios éticos por profissional da Contabilidade. Uma circunstância ou relacionamento podem criar mais de uma ameaça, e uma ameaça pode afetar o cumprimento de mais de um princípio ético. As ameaças se enquadram em pelo menos uma das categorias a seguir:

  1. ameaça de interesse próprio é a ameaça de que um interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do profissional da Contabilidade;
  2. ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o profissional da Contabilidade não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa física ou jurídica a ele ligada direta ou indiretamente, na qual o profissional da Contabilidade confia para formar um julgamento como parte da prestação do serviço;
  3. ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o profissional da Contabilidade promoverá ou defenderá a posição de seu cliente ou empregador a ponto em que a sua objetividade fique comprometida;
  4. ameaça de familiaridade é a ameaça, devido a relacionamento longo ou próximo com o cliente ou empregador, de o profissional da Contabilidade tornar-se solidário aos interesses dele ou aceitar seu trabalho sem muito questionamento; e
  5. ameaça de intimidação é a ameaça de que o profissional da Contabilidade será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o profissional da Contabilidade.

Nota Tax Contabilidade:

(4) A NBC PG 200 e a NBC PG 300 explicam como essas categorias de ameaças podem ser criadas por profissional da Contabilidade externo e profissional da Contabilidade interno, respectivamente. Os profissionais da Contabilidade externos também podem aplicar a NBC PG 300 para circunstâncias específicas.

Base Legal: Item 100.12 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

4.1) Definição e abrangência de salvaguardas:

Salvaguardas são ações ou outras medidas que podem eliminar ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, e se enquadram em 2 (duas) categorias amplas:

  1. salvaguardas criadas pela profissão, pela legislação ou por regulamento; e
  2. salvaguardas no ambiente de trabalho.

As salvaguardas criadas pela profissão, pela legislação ou por regulamento incluem:

  1. requisitos educacionais, de treinamento e de experiência para ingressar na profissão;
  2. requisitos de desenvolvimento profissional contínuo;
  3. regulamentos de governança corporativa;
  4. normas profissionais;
  5. monitoramento profissional ou regulatório e procedimentos disciplinares;
  6. revisão externa por terceiro, legalmente autorizado, dos relatórios, de documentos, das comunicações ou das informações produzidas pelo profissional da Contabilidade.

Nota Tax Contabilidade:

(5) A NBC PG 200 e a NBC PG 300 discutem as salvaguardas no ambiente de trabalho para profissional da Contabilidade externo e para profissional da Contabilidade interno, respectivamente.

Base Legal: Itens 100.13 a 100.15 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

4.2) Salvaguardas para identificar ou evitar comportamento antiético:

Determinadas salvaguardas podem aumentar a probabilidade de identificar ou evitar comportamento antiético. Essas salvaguardas, que podem ser criadas pela profissão, pela legislação ou por regulamento ou por organização empregadora, incluem:

  1. sistemas de reclamações eficazes e bem divulgados e monitorados pela organização empregadora, pela classe ou por órgão regulador, que permitem que colegas, empregadores e membros da sociedade chamem atenção para comportamentos não profissionais ou antiéticos;
  2. obrigação explicitamente declarada de comunicar desvios de exigências éticas.
Base Legal: Item 100.16 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

5) Conflitos de interesse:

O profissional da Contabilidade pode defrontar-se com um conflito de interesse quando empreender uma atividade profissional (6). Um conflito de interesse cria uma ameaça para outros princípios éticos. Tais ameaças podem ser criadas quando:

  1. o profissional da Contabilidade empreende uma atividade profissional relacionada a uma questão particular para duas ou mais partes cujos interesses a respeito daquela questão estão em conflito; ou
  2. os interesses do profissional da Contabilidade a respeito daquela questão particular e os interesses de uma parte para quem o contador profissional empreende uma atividade profissional relacionada àquela questão estão em conflito.

Notas Tax Contabilidade:

(6) Atividade profissional é a atividade que requer habilidades contábeis ou relacionadas empreendidas por profissional da Contabilidade, incluindo contabilidade, auditoria, tributação, consultoria empresarial e financeira.

(7) A NBC PG 200 e a NBC PG 300 discutem conflitos de interesse para profissional da Contabilidade externo e para profissional da Contabilidade interno, respectivamente.

Base Legal: Itens 100.17 e 100.18 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

6) Solução de conflitos éticos:

O profissional da Contabilidade pode ter que resolver um conflito para cumprir com os princípios éticos.

Ao iniciar uma solução formal ou informal de conflito, os seguintes fatores, individualmente ou conjuntamente com outros fatores, podem ser relevantes para o processo de solução:

  1. fatos pertinentes;
  2. assuntos éticos envolvidos;
  3. princípios éticos relacionados com o assunto em questão;
  4. procedimentos internos estabelecidos; e
  5. cursos de ação alternativos.

Tendo considerado os fatores pertinentes, o profissional da Contabilidade deve avaliar o curso de ação apropriado, ponderando as consequências de cada curso de ação possível. Se o assunto permanecer não resolvido, o profissional da Contabilidade pode querer consultar outras pessoas apropriadas dentro da firma ou da organização empregadora para ajudar a chegar a uma solução.

Quando um assunto envolver conflito com uma organização, ou dentro dela, o profissional da Contabilidade deve avaliar se devem ser consultados os responsáveis pela governança da organização, como o conselho de administração ou o comitê de auditoria.

Pode ser útil para o profissional da Contabilidade documentar a essência do assunto, os detalhes de quaisquer discussões mantidas e as decisões tomadas em relação a esse assunto.

Base Legal: Itens 100.19 a 100.22 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

6.1) Conflito significativo que não puder ser resolvido:

Se um conflito significativo não puder ser resolvido, o profissional da Contabilidade pode considerar obter assessoria profissional do órgão profissional competente ou de consultores jurídicos.

O profissional da Contabilidade pode geralmente obter orientação sobre assuntos éticos sem violar o sigilo profissional se o assunto for discutido com o Conselho Federal ou Regional de Contabilidade sem a identificação do cliente ou com consultor jurídico sob a proteção de sigilo legal. Inúmeros são os casos em que o profissional da Contabilidade pode considerar obter assessoria jurídica. Por exemplo, o profissional da Contabilidade pode ter identificado uma fraude, cuja comunicação pode violar a responsabilidade do profissional da Contabilidade de respeitar o sigilo profissional.

O profissional da Contabilidade pode considerar obter assessoria jurídica nesse caso para avaliar se há exigência de comunicação.

Se, depois de esgotar as possibilidades pertinentes, o conflito ético permanecer não resolvido, o profissional da Contabilidade, quando possível, recusar-se-á em continuar associado com o assunto que cria o conflito. O profissional da Contabilidade deve avaliar se, nas circunstâncias, é apropriado retirar-se da equipe de trabalho, da designação específica ou renunciar ao trabalho, à empresa ou à organização empregadora.

Ao se comunicar com os responsáveis pela governança de acordo com as disposições da NBC PG 100/2014, o profissional da Contabilidade ou a firma deve determinar, considerando a natureza e a importância das circunstâncias particulares e o assunto a ser comunicado, as pessoas apropriadas na estrutura de governança da entidade que devem ser comunicadas. Se o profissional da Contabilidade ou a firma se comunica com um subgrupo da governança, por exemplo, o comitê de auditoria ou um indivíduo, o profissional da Contabilidade ou a firma deve determinar se a comunicação com todos os responsáveis pela governança também é necessária para que sejam adequadamente informados.

Base Legal: Itens 100.23 a 100.25 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

7) Integridade:

O princípio de integridade impõe a todos os profissionais da Contabilidade a obrigação de serem diretos e honestos em todos os relacionamentos profissionais e comerciais. Integridade implica, também, negociação justa e veracidade.

O profissional da Contabilidade não deve conscientemente participar dos relatórios, documentos, comunicações ou outras informações nas quais ele acredita que as informações:

  1. contêm declaração materialmente falsa ou enganosa;
  2. contêm declarações ou informações fornecidas de maneira leviana; ou
  3. omitem ou ocultam informações que devem ser incluídas em casos em que essa omissão ou ocultação seja enganosa.

Quando o profissional da Contabilidade tomar ciência de que esteve associado com essas informações, ele deve tomar providências para desvincular-se dessas informações.

O profissional da Contabilidade não será considerado como tendo infringido o exposto neste capítulo se ele fornecer relatório modificado em relação ao assunto.

Base Legal: Itens 110.1 a 110.3 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

8) Objetividade:

O princípio da objetividade impõe a todos os profissionais da Contabilidade a obrigação de não comprometer seu julgamento profissional ou do negócio em decorrência de comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros.

O profissional da Contabilidade pode ser exposto a situações que podem prejudicar a objetividade. É impraticável definir e avaliar todas essas situações. O profissional da Contabilidade não deve prestar um serviço profissional se uma circunstância ou relacionamento distorcerem ou influenciarem o seu julgamento profissional com relação a esse serviço.

Base Legal: Itens 120.1 e 120.2 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

9) Competência e zelo profissionais:

O princípio da competência e zelo profissionais impõe a todos os profissionais da Contabilidade as seguintes obrigações:

  1. manter o conhecimento e a habilidade profissionais no nível necessário para que clientes ou empregadores recebam serviço profissional adequado;
  2. agir diligentemente de acordo com as normas técnicas e profissionais aplicáveis na prestação de serviços profissionais.

A prestação de serviço profissional adequado requer o exercício de julgamento fundamentado ao aplicar o conhecimento e a habilidade profissionais na prestação desse serviço. A competência profissional pode ser dividida em duas fases distintas:

  1. atingir a competência profissional; e
  2. manter a competência profissional.

A manutenção da competência profissional adequada requer a consciência permanente e o entendimento dos desenvolvimentos técnicos, profissionais e de negócios pertinentes. Os desenvolvimentos técnicos contínuos permitem que o profissional da Contabilidade desenvolva e mantenha a capacitação para o desempenho adequado no ambiente profissional.

Diligência abrange a responsabilidade de agir de forma cuidadosa, exaustiva e tempestiva, de acordo com a tarefa requisitada.

O profissional da Contabilidade deve tomar as providências adequadas para assegurar que os que estão trabalhando sob sua autoridade tenham treinamento e supervisão apropriados.

Quando apropriado, o profissional da Contabilidade deve informar os clientes, empregadores ou outros usuários de seus serviços profissionais sobre as limitações inerentes dos serviços.

Base Legal: Itens 130.1 a 130.6 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

10) Sigilo profissional:

O princípio do sigilo profissional impõe a todos os profissionais da Contabilidade a obrigação de abster-se de:

  1. divulgar fora da firma ou da organização empregadora informações sigilosas obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e comerciais, sem estar prévia e especificamente autorizado pelo cliente, por escrito, a menos que haja um direito ou dever legal ou profissional de divulgação; e
  2. usar, para si ou para outrem, informações obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e comerciais para obtenção de vantagem pessoal.

O profissional da Contabilidade deve manter sigilo, inclusive no ambiente social, permanecendo alerta à possibilidade de divulgação involuntária de informações sigilosas de seus clientes, especialmente a colega de trabalho próximo ou a familiar próximo ou imediato.

O profissional da Contabilidade deve manter sigilo das informações divulgadas por cliente potencial ou empregador.

O profissional da Contabilidade deve manter sigilo das informações dentro da firma ou organização empregadora.

O profissional da Contabilidade deve tomar as providências adequadas para assegurar que o pessoal da sua equipe de trabalho, assim como as pessoas das quais são obtidas assessoria e assistência, também, respeitem o dever de sigilo do profissional da Contabilidade.

A necessidade de cumprir o princípio do sigilo profissional permanece mesmo após o término das relações entre o profissional da Contabilidade e seu cliente ou empregador. Quando o profissional da Contabilidade mudar de emprego ou obtiver novo cliente, ele pode usar sua experiência anterior. Contudo, ele não deve usar ou divulgar nenhuma informação confidencial obtida ou recebida em decorrência de relacionamento profissional ou comercial.

Base Legal: Itens 140.1 a 140.6 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

10.1) Circunstâncias que permitem divulgar informações confidenciais:

A seguir, são apresentadas circunstâncias nas quais os profissionais da Contabilidade são ou podem ser solicitados a divulgar informações confidenciais ou nas quais essa divulgação pode ser apropriada:

  1. a divulgação é permitida por Lei e autorizada pelo cliente ou empregador, por escrito;
  2. a divulgação é exigida por Lei;
  3. há dever ou direito profissional de divulgação, quando não proibido por Lei.

O auditor independente, quando solicitado, por escrito e fundamentadamente, pelo Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade, deve exibir as informações obtidas durante o seu trabalho, incluindo a fase de pré-contratação dos serviços, a documentação, os papéis de trabalho e os relatórios.

Base Legal: Itens 140.7 e 140.7A da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

10.1.1) Fatores pertinentes a serem considerados na divulgação:

Ao decidir sobre a divulgação de informações sigilosas, os fatores pertinentes a serem considerados incluem:

  1. se os interesses de terceiros, incluindo partes cujos interesses podem ser afetados, podem ser prejudicados se o cliente ou empregador consentir com a divulgação das informações pelo profissional da Contabilidade;
  2. se todas as informações relevantes são conhecidas e comprovadas, na medida praticável. Quando a situação envolver fatos não comprovados, informações incompletas ou conclusões não comprovadas, deve ser usado o julgamento profissional para avaliar o tipo de divulgação que deve ser feita, caso seja feita;
  3. o tipo de comunicação que é esperado e para quem deve ser dirigida; e
  4. se as partes para quem a comunicação é dirigida são as pessoas apropriadas para recebê-la.
Base Legal: Item 140.8 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

11) Comportamento profissional:

O princípio do comportamento profissional impõe a todos os profissionais da Contabilidade a obrigação de cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que o profissional da Contabilidade sabe ou deveria saber possa desacreditar a profissão. Isso inclui ações que um terceiro com experiência, conhecimento e bom senso concluiria, ponderando todos os fatos e circunstâncias específicas disponíveis para o profissional da Contabilidade naquele momento, que poderiam afetar adversamente a boa reputação da profissão.

Na divulgação comercial das pessoas e na promoção do seu trabalho, os profissionais da Contabilidade não devem desprestigiar a profissão. Os profissionais da Contabilidade devem ser honestos e verdadeiros e:

  1. não fazer declarações exageradas sobre os serviços que podem oferecer, as qualificações que têm ou a experiência que obtiveram; ou
  2. não fazer referências depreciativas ou comparações infundadas com o trabalho de outros profissionais da Contabilidade.
Base Legal: Itens 150.1 e 150.2 da NBC PG 100/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).

12) Penalidades:

A inobservância às NBC constitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas no artigo 27, "c" a "g" do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, e ao Código de Ética Profissional do Contador.

Nota Tax Contabilidade:

(8) O Decreto-Lei n.º 9.295/1946 criou o CFC e definiu as atribuições do Contador e do Guarda-livros, bem como, deu outras providências relacionadas à profissão.

Base Legal: Art. 9º da Resolução CFC nº 1.328/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/10/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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