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Gorjetas recebidas por empregados de hotéis e restaurantes

Resumo:

Analisaremos no presente trabalho o que a legislação tributária tem a nos dizer sobre as gorjetas concedidas pelos clientes de hotéis, motéis, pousadas, estacionamentos e restaurantes aos empregados desses estabelecimentos, como forma de retribuir o bom serviço prestado.

1) Introdução:

É muito comum à prática da concessão de gorjetas, também conhecidas como "caixinhas" ou "dez por cento sobre o valor da conta", em hotéis, motéis, pousadas, estacionamentos e restaurantes. Trata-se de uma gratificação oferecida aos funcionários desses estabelecimentos (garçom, carregador, mensageiro, manobrista, atendente, etc.) pelos clientes em retribuição pelos bons serviços prestados.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) considera como gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada, pela empresa, do cliente como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

Diante essa disposição legal, podemos extrair da CLT/1943 2 (duas) modalidades de gorjetas que podem ser adotadas pelas empresas, quais sejam: (a) facultativas ou espontâneas e; (b) obrigatórias ou compulsórias.

O valor dessas gorjetas, ou seja, as gorjetas espontâneas e mesmo aquelas compulsórias, cobradas nas notas de despesas ou Cupons Fiscais, acompanhado, por exemplo, dos dizeres "taxa de serviço obrigatória", "serviço obrigatório" ou "gorjeta obrigatória", integra a remuneração do empregado e está sujeita a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos.

As gorjetas recebidas na modalidade compulsória são cobradas diretamente pelas pessoas jurídicas (empregador) dos clientes, as quais registram esses valores contabilmente no caixa da empresa, mas posteriormente são redistribuídas aos empregados.

Sobre o valor arrecadado pode ocorrer, eventualmente, cobrança de uma taxa a título de administração, passando, assim, a constituir receita para a empresa. Nesse caso, essa receita de administração será tributada pelos seguintes tributos:

  1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  3. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  5. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e/ou

  6. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos o que a legislação tributária tem a nos dizer sobre as gorjetas concedidas pelos clientes de hotéis, motéis, pousadas, estacionamentos e restaurantes aos empregados desses estabelecimentos, como forma de retribuir o bom serviço prestado.

Base Legal: Art. 457, caput, § 3º da CLT/1943 (UC: 04/11/16) e; RIR/1999 (UC: 04/11/16).

2) Modalidades de gorjetas:

Conforme visto na introdução desse Roteiro de Procedimentos, podemos extrair da CLT/1943 2 (duas) modalidades de gorjetas que podem ser adotadas pelas empresas (empregador), quais sejam:

  1. facultativas ou espontâneas;
  2. obrigatórias ou compulsórias.

Assim, considera-se gorjeta facultativa ou espontânea a importância livremente dada pelo cliente ao empregado (garçom, carregador, mensageiro, manobrista, atendente, etc.) que trabalha, por exemplo, em hotéis, restaurantes, estacionamentos, etc., em retribuição pelos bons serviços que lhes foram prestados. Note-se que nessa modalidade de gorjeta, a importância recebida pelo empregado não se inclui nas Notas de despesas ou Cupons Fiscais emitidas pela empresa contra o cliente, em outras palavras, a empresa (empregador) não tem nenhum controle sobre tais valores.

Já as gorjetas obrigatórias ou compulsórias são aquelas cobradas pela empresa ao cliente, como adicional incidente sobre as Notas de despesas ou Cupons Fiscais emitidos pelos serviços prestados, deste modo, esses valores passam a ser registradas contabilmente no caixa da empresa. Nesta modalidade, a empresa fica responsável pela arrecadação, guarda e, posteriormente, pela distribuição das gorjetas aos empregados.

Base Legal: Art. 457, caput, § 3º da CLT/1943 (UC: 04/11/16).

3) Tratamento Tributário:

3.1) Na Pessoa Física:

Para todos os efeitos legais, a remuneração do empregado é o resultado da soma do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do seu serviço, com as gorjetas recebidas dos clientes. Para esse efeito, deve-se considerar tanto as gorjetas facultativas ou espontâneas como as gorjetas obrigatórias ou compulsórias.

Portanto, pelo fato das gorjetas recebidas por empregados de hotéis, motéis, pousadas, estacionamentos e restaurantes, ou similares, serem consideradas um rendimento do trabalho assalariado, elas integrarão as férias, o 13º Salário, o aviso prévio e as indenizações quando da rescisão contratual do empregado.

Na seara tributária, mesma interpretação há de ser dada. Assim, sendo as gorjetas um rendimento do trabalho assalariado, elas ficam sujeitas à tributação pelo IRRF, calculado por meio da Tabela Progressiva vigente na data do pagamento, bem como na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário.

Lembramos que, as gorjetas, por integrarem a remuneração do empregado, também deverão ser incluídas na Base de Cálculo (BC) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como integrarão o salário-de-contribuição para fins de tributação do INSS.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Acesse nosso Roteiro intitulado "Tabelas Progressivas do Imposto de Renda vigentes desde 1998" e veja as Tabelas Progressivas, anual e mensal, para cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

Base Legal: Art. 457, caput, § 3º da CLT/1943 (UC: 04/11/16); Arts. 43, caput, I e 624 do RIR/1999 (UC: 04/11/16) e; Art. 55, caput, I da IN RFB nº 971/2009 (UC: 04/11/16).

3.2) Na Pessoa jurídica:

As gorjetas recebidas na modalidade obrigatória ou compulsória são cobradas diretamente pelos hotéis, motéis, pousadas, estacionamentos e restaurantes, ou similares, dos seus clientes como adicional incidente sobre as Notas de despesas ou Cupons Fiscais emitidos pelos serviços prestados, para posteriormente serem redistribuídos aos seus empregados.

Sobre o valor arrecadado pode ocorrer, eventualmente, cobrança de uma taxa a título de administração, passando, assim, a constituir receita para a empresa. Nesse caso, essa receita de administração será tributada pelos seguintes tributos Federais: (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) PIS/Pasep e; (iv) Cofins.

Com relação às contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, as empresas deverão adotar as seguintes alíquotas, conforme o Regime de Apuração que adotem:

  1. 1,65% e 7,60%, respectivamente, para as empresas sujeitas ao Regime de Apuração não cumulativo das contribuições; e
  2. 0,65% e 3,00%, respectivamente, para as empresas sujeitas ao Regime de Apuração cumulativo das contribuições.
Base Legal: Art. 8º, caput, II da Lei nº 10.637/2002 (UC: 04/11/16) e; Art. 10, caput, II da Lei nº 10.833/2003 (UC: 04/11/16).

3.2.1) Simples Nacional:

No que se refere ao Simples Nacional, convém destacar que as gorjetas obrigatórias ou compulsórias integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da Base de Cálculo (BC) do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.

Base Legal: Art. 2º, caput, II da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 04/11/16); SC Cosit nº 99/2014 (UC: 04/11/16) e; SC Cosit nº 191/2014 (UC: 04/11/16).

3.2.2) ISSQN:

Ocorrerá normalmente à incidência do ISSQN sobre o valor da gorjeta, quando incluído no preço da diária, conforme previsão expressa do item 9.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe:

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

(...) (Grifos nossos)

Base Legal: Item 9.01 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003 (UC: 04/11/16).

3.2.3) ICMS (Estado de São Paulo):

No Estado de São Paulo, o valor correspondente à gorjeta fica excluído da Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que:

  1. não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta;
  2. tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal;
  3. tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da BC do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos:
    1. documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea;
    2. expressa indicação nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o serviço (gorjeta) não é obrigatório;
    3. demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento da receita do estabelecimento;
  4. o benefício e condições mencionados neste subcapítulo aplicam-se também aos contribuintes sujeitos às normas do Simples nacional, que poderão, portanto, excluir os valores das gorjetas de sua Receita Tributável pelo ICMS.
Base Legal: Arts. 37, § 4º-A e 202 do RICMS/2000-SP (UC: 04/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/09/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 24/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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