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Convolação da recuperação judicial em falência

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as hipóteses em que se dará a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 11.101/2005 que veio regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

1) Introdução:

A expressão convolação deriva do ato ou efeito de convolar. Convolar, por sua vez, significa modificar, mudar, substituir ou transformar. Podemos citar como exemplos, as seguintes convolações: a) mudar de estado civil, de solteiro para casado; b) mudar de foro (ô); c) mudar de partido político; d) mudar de sentimento; e) mudar de ideia (ponto de vista); f) substituir a recuperação judicial em falência; g) etc.

No Direito, convolação consiste em passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressamente listados em lei, em especial a Lei nº 11.101/2005, que veio regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A recuperação judicial tem como objetivo principal viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Portanto, com a recuperação judicial passou-se a enxergar a sociedade empresária insolvente do ponto de vista de sua função social, do trabalhador, de modo que, sem dúvida alguma, mostra-se muito mais interessante a recuperação dessa sociedade que passa por uma crise ou sofre uma má-administração, do que simplesmente decretar a sua falência (1), muitas vezes sem qualquer possibilidade de solver todos os seus devedores.

Entretanto, o devedor (empresário e sociedade empresária), deverão cumprir com todas as exigências e procedimentos que a Lei nº 11.101/2005 define (como pagamentos, alienações, mudanças no regime da administração, etc.), e em caso do não cumprimento das normas e regras ali estabelecidas, ocorrerá a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial.

Conforme prescreve o artigo 73, caput da Lei nº 11.101/2005, o juiz da causa decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

  1. por deliberação da assembleia-geral de credores;
  2. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação;
  3. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;
  4. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

Feitos esses brevíssimos comentários, partiremos nos próximos capítulos para uma análise mais detida das hipóteses em que se dará a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 73 e 74 da Lei nº 11.101/2005, bem como outros dispositivos citados ao longo do trabalho.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, objetiva preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Base Legal: Arts. 47, 73, caput e 75, caput da Lei nº 11.101/2005 e; Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

2) Hipóteses em que se dará a decretação da falência:

A recuperação judicial, tal como ocorria com a extinta concordata, impõe ao devedor uma série de exigências e procedimentos que, se não cumpridas, podem fazê-la transformar-se em falência.

Várias são as hipóteses em que o juiz decretará a falência do devedor. Estão elas prescritas no artigo 73, caput da Lei nº 11.101/2005, a saber:

  1. por deliberação da assembleia-geral de credores (Fase postulatória);
  2. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação (Fase postulatória);
  3. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação (Fase postulatória);
  4. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação (Fase executória).

Dessas hipóteses podemos concluir que a convolação da recuperação judicial em falência pode se dar nas seguintes fases:

  1. postulatória: levada a efeito antes do deferimento da recuperação judicial;
  2. executória: levada a efeito após o deferimento da recuperação judicial.
Base Legal: Art. 73, caput da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

2.1) Fase postulatória:

2.1.1) Deliberação da assembleia-geral de credores:

De acordo com o artigo 73, I da Lei nº 11.101/2005, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial na hipótese em que a assembleia-geral de credores assim deliberar, como, por exemplo, quando os credores da empresa acreditarem ser inviável a realização dos planos de recuperação apresentado. Para isso, deverá ser observada a regra presente no artigo 42 da Lei nº 11.101/2005.

O citado artigo 42 da Lei nº 11.101/2005 determina que a aprovação se considera deliberada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos que estejam presentes na assembleia-geral. Ou seja, 2 (dois) são os critérios estabelecidos pela Lei, crédito e presença em assembleia.

Base Legal: Arts. 42 e 73, I da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

2.1.2) Não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação:

A recuperação judicial do devedor depende fundamentalmente da sua participação no processo. Nesse aspecto, é fundamental que ele apresente o plano de recuperação judicial no prazo, improrrogável, de até 60 (sessenta) dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação (2).

Referido plano deverá conter os elementos obrigatórios exigidos pelo artigo 53, caput da Lei nº 11.101/2005, tais como discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, demonstração da viabilidade econômica da empresa, laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e de ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Concluindo, temos que, na hipótese de o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo citado, o juiz decretará a falência do devedor mesmo durante o processo de recuperação judicial.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Importante nosso leitor ter em mente que o deferimento do processamento do pedido de recuperação não se confunde com o deferimento da recuperação judicial propriamente dita.

Base Legal: Arts. 53, caput e 73, II da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

2.1.3) Rejeição do plano de recuperação:

De acordo com o artigo 73, III da Lei nº 11.101/2005, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial pela pura e simples rejeição do plano de recuperação apresentada pelo devedor perante à assembleia geral de credores.

Vale lembrar que, o juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa:

  1. o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;
  2. a aprovação de 2 (duas) das classes de credores ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
  3. na classe que o houver rejeitado o pedido de recuperação, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores.
Base Legal: Arts. 56, § 4º, 58, § 1º e 73, III da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2.2) Fase executória:

2.2.1) Por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação:

Uma vez deferido a recuperação judicial, o devedor deverá cumprir com todas as exigências (obrigações) previstas no plano respectivo, pois ele passará a nortear as atividades e os objetivos da empresa (devedor).

Durante o período de 2 (dois) anos após a concessão da recuperação, o descumprimento de qualquer das obrigações mencionadas acarretará a convolação da recuperação em falência. Portanto, é de fundamental importância que todos os envolvidos analisem com bastante cuidado a plausibilidade do plano de recuperação judicial de modo a não transformarem o processo de recuperação judicial e falência em algo mais doloroso do que já é.

Base Legal: Arts. 61, § 1º e 73, IV da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

3) Outras ocorrências que também dão causa à decretação da falência:

As hipóteses analisadas no capítulo 2 acima, hipóteses essas que o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, não impedem a decretação da falência do devedor nos seguintes casos:

  1. por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, se o devedor:
    1. sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
    2. executado por qualquer quantia líquida, não pagar, não depositar e não nomear à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
  2. por prática de qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial, se o devedor:
    1. proceder à liquidação precipitada de seus Ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
    2. realizar ou, por atos inequívocos, tentar realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu Ativo a terceiro, credor ou não;
    3. transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu Passivo;
    4. simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
    5. dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu Passivo;
    6. ausentar-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandonar estabelecimento ou tentar ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
    7. deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Base Legal: Arts. 73, § único e 94, caput da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

4) Atos praticados durante a recuperação judicial:

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma prescrita na Lei nº 11.101/2005.

Base Legal: Art. 74 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).

5) Obrigações contraídas durante a recuperação judicial:

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem de classificação de créditos na falência (3).

Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Nota Tax Contabilidade:

(3) A ordem de classificação de créditos na falência encontra-se presente no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005.

Base Legal: Art. 67 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/08/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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