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Importação de mercadoria transportada a granel

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras a serem observadas por aqueles que efetuarem importação de mercadoria transportada a granel. Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012 que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

1) Introdução:

O termo granel significa "a rodo; em montão; à mistura; desalinhadamente; sem embalagem; em montes". Na área de Comércio Exterior (Comex) também tem essa conotação de mercadoria importada ou exportada solta (em montão desordenado), sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, sem marca de identificação e sem contagem de unidades. O petróleo, por exemplo, é importado a granel, para ser refinado. A soja, é embarcada para exportação diretamente nos compartimentos da embarcação (navio, por exemplo), sem qualquer tipo de embalagem.

Podemos listar vários outros produtos que são transportados a granel, mas a fim de exemplificar listamos mais alguns, os mais importantes: a) cereais; b) carvão; c) minérios; d) combustíveis líquidos; entre outros.

O transporte a granel é subdividido em 2 (dois) tipos, quais sejam, "granéis sólidos" e "granéis líquidos". O primeiro é o que se realiza mediante a utilização de carroçarias apropriadas e providas de mecanismos de carregamento e descarregamento adequados; compreende o tráfego de cereais, fertilizantes e outros, abrangendo também o transporte de produtos britados, ou em pó a granel. Já o segundo, é o que se realiza mediante a utilização de veículos ou equipamentos com tanques ou cisternas apropriados com dispositivos de carregamento e descarregamento adequados, compreendendo o transporte de água, leite, óleos alimentícios, vinho e outros. Em ambos os tipos não há que se falar em "embalagem".

Portanto, temos que o transporte de mercadoria a granel exige compartimento adequado no veículo que conduz a mercadoria de determinado local para outro, em suas várias modalidades, tais como o rodoviário, o ferroviário e o marítimo.

Sob esse aspecto, convêm observar que o veículo que transporta cargas a granel é conhecido como graneleiro, como: vagão graneleiro, navio graneleiro e outros da mesma espécie.

Além do aspecto físico do veículo, a acomodação da carga também deve ser feita em recipiente adequado, denominado container, que significa: contentor, grande caixa ou recipiente metálico no qual a mercadoria é colocada (estufada ou ovada), após o que o mesmo é fechado sob lacre (lacrado) e transportado no porão e/ou convés de navio para ser aberto (desovado) no porto ou local de destino.

No que se refere à área de Comex, a legislação que trata do despacho aduaneiro de importação e exportação prevê o despacho a granel. A Instrução Normativa SRF nº 680/2006, por exemplo, assim dispõe:

Art. 3º O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição poderá autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima, fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte.

§ 1º As mercadorias desembaraçadas na forma deste artigo deverão ser totalmente descarregadas em território brasileiro ou na zona econômica exclusiva brasileira, cabendo ao importador comprovar, junto à unidade da SRF de despacho, posteriormente ao desembaraço das mercadorias, o seu efetivo descarregamento.

§ 2º O procedimento previsto nesse artigo não será autorizado a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.

Observamos que, quando ocorrer a descarga direta de mercadoria transportada a granel, o responsável, além de observar as regras e procedimentos logísticos de movimentação e transporte de cargas, deve atentar-se para as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que tratam do assunto, principalmente a Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012. Segundo essa Instrução Normativa a descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos ali estabelecidos.

Feitas esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos as regras a serem observadas por aqueles que efetuarem importação de mercadoria transportada a granel.

Base Legal: Art. 2º, V da Lei nº 10.893/2004 (UC: 24/06/16); Art. 3º da IN SRF nº 680/2006 (UC: 24/06/16) e; Art. 1º, caput da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

2) Despacho aduaneiro:

A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos especificados neste Roteiro de Procedimentos.

Portanto, o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em Declaração de Importação (DI), na modalidade de registro antecipado.

Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

3) Descarregamento de mercadoria importada a granel:

A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro.

A descarga direta para outros veículos ou armazenamento em recinto não alfandegado deverá ser comunicada ao titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga (1), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis à data da descarga (1.b), acompanhada:

  1. da anuência ou manifestação da autoridade competente, no caso de mercadoria sujeita a controle de outro órgão; e
  2. de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria, na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel.

A descarga direta estará automaticamente autorizada com a protocolização da comunicação referida, exceto para os importadores que tenham sido notificados quanto a descumprimento de prazos ou formalidades previstos neste Roteiro de Procedimentos, em operações anteriores, conforme previsto no Capítulo 6 abaixo.

Vale lembrar que autorizada a descarga direta e formalizada a entrada do veículo transportador, a presença de carga será informada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo:

  1. responsável pelo local alfandegado de descarga; ou
  2. importador, por meio do Número Identificador da Carga (NIC), nos casos de descarga direta para outros veículos ou armazenamento em recintos não alfandegados.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga:

  1. disciplinará sobre as hipóteses em que serão necessárias a emissão de laudos e/ou a retirada de amostras;
  2. poderá reduzir o prazo de 2 (dois) dias úteis acima referido; e
  3. estabelecerá rotinas operacionais que atendam às necessidades e peculiaridades locais.
Base Legal: Arts. 2º e 9º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

3.1) Entrega das mercadorias e seu uso pelo importador:

A entrega das mercadorias objeto de descarga direta e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, estará automaticamente autorizada mediante a protocolização da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora:

  1. do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem; e
  2. da retirada de amostras, quando solicitadas.
Base Legal: Art. 3º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

4) Desembaraço aduaneiro:

O desembaraço aduaneiro no Siscomex será realizado após a entrega dos documentos de instrução do despacho e da retificação da DI, observado o estabelecido no subcapítulo 4.1 abaixo.

Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 (vinte) dias, contados do término da descarga da mercadoria. Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, esse prazo será de 50 (cinquenta) dias.

Para as importações de petróleo e de gás natural e seus derivados, as indicações do lugar de destino e do preço do frete devem ser efetuadas pelo transportador no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) informado à RFB, por meio do Siscomex Carga, em caso de ausência dessas informações na via original do conhecimento de transporte.

Base Legal: Art. 4º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

4.1) Retificação da DI:

Na hipótese de retificação da DI o importador deverá apresentar à unidade local da RFB responsável pelo despacho aduaneiro os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do término da descarga da mercadoria.

Observe-se, ainda, que a diferença de imposto apurada pela fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, após decorrido o prazo mencionado, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação.

Base Legal: Art. 7º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

4.1.1) Dispensa de retificação:

Fica dispensada a retificação da DI na hipótese de falta de mercadoria descarregada, relativamente à quantidade manifestada, exceto quando

  1. a retificação for decorrente de falta superior a 5% (cinco por cento) em relação ao peso manifestado ou envolver alteração do valor cambial contratado; ou:
  2. houver interesse justificado do importador em proceder a retificação.

Para efeitos de aplicação do disposto neste subcapítulo, bem como das sanções aplicáveis pela diferença apurada, será levada em consideração a exclusão de água e sedimentos mencionada no subcapítulo 5.1.

Base Legal: Art. 6º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

5) Mensuração da mercadoria descarregada:

A mensuração da quantidade de mercadoria descarregada será conduzida pela fiscalização, que poderá recorrer aos serviços prestados por peritos ou entidades privadas, especializadas, regularmente credenciadas pelas unidades locais da RFB, observados os critérios estabelecidos na norma específica que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar.

O titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local da descarga pode dispensar a designação de entidade ou perito, desde que seja possível efetuar a mensuração por meio de equipamentos automatizados de medição, eventualmente disponíveis.

Base Legal: Art. 5º, caput, § 1º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

5.1) Importação de petróleo e gás natural, e seus derivados:

Para fins de controle aduaneiro, na importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, nos estados líquido e gasoso, considera-se apenas a quantidade líquida desses produtos, deduzindo-se água e sedimentos, proporcionalmente, da quantidade descarregada (Ver subcapítulo 4.1.1).

Na importação de gás natural liquefeito, a diferença entre a quantidade manifestada e a quantidade efetivamente descarregada, descontada a quantidade remanescente a bordo, será imputada ao consumo no transporte e na manutenção da criogenia da embarcação. Essa diferença:

  1. não será acrescido ao valor aduaneiro, quando a importação for realizada com responsabilidade contratual, para o vendedor, de entrega do gás natural liquefeito no porto de destino, desde que a parcela consumida no transporte e na manutenção da criogenia da embarcação esteja incluída no preço do produto;
  2. será acrescido ao valor aduaneiro, quando a importação for realizada com responsabilidade contratual, para o vendedor, de entrega do gás natural liquefeito no porto de origem, desde que a parcela consumida no transporte e na manutenção da criogenia da embarcação não esteja incluída no preço do produto.

A quantificação do gás natural liquefeito será expressa em unidade energética, medida em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU).

Base Legal: Art. 5º, §§ 2º a 5º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).

6) Descumprimento de prazo ou formalidades:

O descumprimento de prazo ou formalidade previstos neste Roteiro de Procedimentos implicará na vedação à autorização automática prevista no Capítulo 3 acima, nas importações subsequentes do importador. Essa vedação terá validade a partir da ciência pelo importador da notificação sobre o descumprimento que lhe deu origem.

O restabelecimento da autorização automática deverá ser formalmente reconhecida pelo titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local da descarga, após a comprovação da regularização da situação pelo importador.

Base Legal: Art. 8º da IN RFB nº 1.282/2012 (UC: 24/06/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/08/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 24/06/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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