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IRRF: Cooperativas de trabalho e associações profissionais ou assemelhados

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 652 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, bem como outras normas citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

De acordo com a legislação tributária, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

Interessante observar que é muito comum as cooperativas, na emissão das Notas Fiscais (NF's) ou Faturas relativas aos serviços prestados por seus associados (ou cooperados), anotar no corpo do documento a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre a totalidade do valor a ser pago pelo tomador de serviço, enquanto o correto seria a incidência apenas sobre os valores efetivamente repassados aos cooperados, ou seja, apenas sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados.

Mesmo nas situações em que as cooperativas emitem corretamente a Nota Fiscal (NF) ou Fatura de serviços, vale ressaltar que, em muitos casos, na hora do efetivo pagamento dos rendimentos aos associados (ou cooperados) elas se esquecem de fazer, no próprio mês, a compensação do IRRF, conforme autorização expressa do artigo 652, § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999.

Igualmente, é muito comum à cooperativa deixar de compensar o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) descontada pelo tomador de serviço, além, também, de esquecer de pedir sua restituição na forma descrita no artigo 652, § 2º do RIR/1999.

Feito essas brevíssimas considerações, passaremos a analisar mais detidamente as regras para retenção do IRRF incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

Base Legal: Art. 652 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

2) Conceitos:

2.1) Cooperativas:

Conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 5.764/1971, as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características (1):

  1. adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
  2. variabilidade do Capital Social representado por quotas-partes;
  3. limitação do número de quotas-partes do Capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
  4. incessibilidade das quotas-partes do Capital a terceiros, estranhos à sociedade;
  5. singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
  6. quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no Capital;
  7. retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral;
  8. indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
  9. neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
  10. prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos Estatutos Sociais, aos empregados da cooperativa;
  11. área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Como podemos verificar, a cooperativa nada mais é que uma organização de pessoas naturais unidas pela cooperação e ajuda mútua, com gestão democrática e participativa, com objetivos econômicos e sociais comuns, cujos aspectos legais e doutrinários são distintos de outras sociedades.

A cooperativa fundamenta-se na economia solidária e se propõe a obter um desempenho econômico eficiente, através da produção de bens e serviços com qualidade, e da confiabilidade transmitida a seus próprios associados e clientes.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Alerte-se que os artigos 1.094 e 1095 do Código Civil/2002 também dispõe sobre as características das sociedades cooperativas.

Base Legal: Art. 4º da Lei nº 5.764/1971 e; Arts. 1.094 e 1095 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

2.1.1) Cooperado:

Cooperado é a pessoa que, sendo associado de uma cooperativa, dela recebe as vantagens advindas da cooperação de todos os associados, ou seja, é o alvo do objeto da cooperativa.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.2) Associações profissionais:

Associações profissionais são aquelas que representam os interesses de determinada classe profissional e/ou empresarial.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3) Hipóteses de inaplicabilidade da retenção:

Sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e às Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105, § 1º da Lei nº 5.764/1971, relativos aos rendimentos referidos neste trabalho, não se aplica a retenção na fonte do IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep.

Base Legal: Art. 105, § 1º da Lei nº 5.764/1971 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

4) Alíquota do IRRF:

Conforme dissemos na introdução deste Roteiro de Procedimento, o IRRF incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição serão calculados à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Base Legal: Art. 652, caput do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

5) Discriminação na Fatura de serviços:

Para efeito de retenção do IRRF, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte:

  1. as cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas NF's ou Faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (taxa de administração da cooperativa, por exemplo);
  2. a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais.

No caso de prestação de serviços pessoais de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros, em veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, as importâncias relativas a esses serviços deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável, observando-se que a parcela tributável corresponderá:

  1. 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga e de prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
  2. 60% (sessenta por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Base Legal: Art. 9º, I e II da Lei nº 7.713/1988; Art. 629 do RIR/1999 e; ADN Cosit nº 1/1993 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

5.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que uma dada pessoa jurídica contrate com uma cooperativa de trabalho, serviço de transporte rodoviário de cargas no valor total de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) cujo valor total da Fatura compreenderá as seguintes parcelas:

  1. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativos a serviços pessoais; e
  2. R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referentes a outros custos ou despesas.

Assim, por ocasião da emissão da Fatura de serviços, a cooperativa deverá discriminar os valores nesse documento da seguinte forma:

DescriçãoValor (R$)
i) Serviços pessoais:
Parcela tributável (2):3.000,00
Parcela não tributável (3):27.000,00
Total de serviços pessoais:30.000,00
ii) Outros custos ou despesas:
Outros custos ou despesas:5.500,00
Total de outros custos ou despesas:30.000,00
Total da Fatura de serviços:35.500,00
IRRF:45,00

Como podemos verificar nesse exemplo hipotético, a pessoa jurídica contrate deverá reter a importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de IRRF, calculado da seguinte maneira:

IRRF = Parcela tributável X 1,5% ==>

==> IRRF = R$ 3.000,00 X 1,5% ==>

==> IRRF = R$ 45,00

Notas Tax Contabilidade:

(2) Parcela tributável = Serviços pessoais X 10% ==> Parcela tributável = R$ 30.000,00 X 10% ==> Parcela tributável = R$ 3.000,00.

(3) Parcela não tributável = Serviços pessoais X 90% ==> Parcela não tributável = R$ 30.000,00 X 90% ==> Parcela não tributável = R$ 27.000,00.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Reintegra

6) Dispensa de Retenção:

É dispensada a retenção do IRRF quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), desde que os rendimentos integrem a Base de Cálculo (BC) do imposto devido pelas pessoas jurídicas beneficiárias tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

No caso de pessoa física, a dispensa mencionada no parágrafo anterior também será aplicada caso o rendimento integre a Base de Cálculo (BC) do imposto devido nas Declarações de Ajuste Anual (DAA).

Base Legal: Art. 67 da Lei nº 9.430/1996 e; Art. 724, caput, II do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

7) Pagamento do IRRF:

O IRRF deverá ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto, no caso de fato geradores acorridos desde 01/10/2008 (4). Para tanto, deve-se utilizar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em 2 (duas) vias, com Código de Receita (campo 04) 3280.

Importante que nosso leitor tenha em mente que o fato gerador do IRRF ocorre na data em que o rendimento é pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, ou seja, à cooperativa ou associação profissional ou assemelhado. Para tanto, deve se observar o seguinte:

  1. considera-se pago o rendimento no momento da entrega de recursos pela fonte pagadora (tomador do serviço), mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (cooperativas ou associações profissionais);
  2. considera-se creditado o rendimento no momento do registro contábil efetuado pela fonte pagadora (tomador do serviço), pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, a disposição do beneficiário (cooperativas ou associações profissionais).

Nota Tax Contabilidade:

(4) Para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2008, o IRRF deve ser recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto.

Base Legal: Art. 70, I, "e" da Lei nº 11.196/2005; Arts. 38, § único, 717 e 865, II do RIR/1999 e; PN CST nº 121/1973 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

7.1) Recolhimento fora do prazo:

Na hipótese de recolhimento do IRRF fora do prazo de vencimento mencionado no capítulo 7 acima, o imposto deverá ser recolhido acrescido da multa e dos juros de mora calculados de acordo com a legislação atualmente em vigor.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

8) Compensação ou restituição do imposto:

O IRRF será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.

Lembramos que o desconto do imposto, pela cooperativa, associação ou assemelhada, sobre os rendimentos que estas pagarem aos seus associados, será efetuado mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento do rendimento.

O IRRF aqui analisado poderá, ainda, ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda.

Base Legal: Art. 652, §§ 1º e 2º do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

9) Comprovante de Rendimentos:

As pessoas jurídicas de direito público ou privado que pagarem ou creditarem rendimentos, com retenção de IRRF, a outras pessoas jurídicas deverão fornecer ao beneficiário dos rendimentos, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, documento comprobatório com a indicação da natureza e do montante do pagamento. Referido documento é denominado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica em modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Art. 942 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

10) Soluções de Consulta/Divergência:

Estamos publicamos neste capítulo diversas Soluções de Consulta/Divergência que tratam da retenção do Imposto de Renda.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

10.1) Pagamentos efetuados à Federação de cooperativas ou cooperativas de 2º grau:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 8 de 06 de Junho de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS. INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA COOPERATIVAS SINGULARES. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS. RETENÇÃO. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à Federação de Cooperativas ou cooperativas de 2º grau, intermediárias de contratos de cooperativas singulares de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa singular ou colocados à disposição, ainda que vinculados a um plano de saúde, ou seja, quando, em vez de ser cobrado um valor fixo (mensalidade), os valores corresponderem aos atendimentos efetivamente prestados e houver correspondência direta entre o preço do serviço e o valor a ser pago à cooperativa singular em função dos atendimentos médicos efetivamente realizados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e art. 652 do RIR/1999. Para os fins da retenção do imposto a Federação de Cooperativa, ou cooperativa de 2º grau, deverá: submeter à contratante fatura e nota fiscal de sua emissão somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), de que trata o art. 651, inciso I do RIR de 1999; apresentar à contratante as faturas e notas fiscais emitidas pelas cooperativas singulares que prestaram os serviços no mês ou período estabelecido no contrato, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes a serviços pessoais dos cooperados, para fins da retenção de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, de demais valores constantes da cobrança; As cooperativas singulares, sem prejuízo de segregar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados, deverão discriminar as importâncias relativas aos serviços credenciados prestados por outros profissionais de saúde, pessoas físicas, não cooperados, bem como os serviços de saúde prestados por hospitais, laboratórios e clínicas, pessoas jurídicas, com vistas à retenção, no caso dos serviços profissionais, das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pela IN SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004. A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. O imposto será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento dos rendimentos aos seus cooperados, isto é, por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Base Legal: SD Cosit nº 8/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

10.2) Pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicado(a) no DOU de 13/12/2013, seção 1, pág. 139)


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: A obrigatoriedade de retenção da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012, aplica-se, somente, aos entes da administração federal, de que trata o art. 2° da citada IN, não se estendendo aos entes das administrações dos estados, Distrito Federal e municípios.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012.

Base Legal: SC Cosit nº 25/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).

10.3) Pagamento de plano de saúde à cooperativa odontológica:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicado(a) no DOU de 11/02/2014, seção 1, pág. 14)


Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - IRRF

EMENTA: Na modalidade pré-estabelecida não ocorre retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa odontológica, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. Na modalidade pós-estabelecida ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99, pois o pagamento é decorrente da prestação de serviços odontológicos efetivamente prestados aos beneficiários do contrato, sendo possível definir a base de cálculo da retenção. Na modalidade mista, em que parte da contraprestação é pré-estabelecida e parte pós-estabelecida, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados, para permitir a retenção da parte equivalente a prestação dos serviços odontológicos pós-estabelecidos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005.

Base Legal: SC Cosit nº 61/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/07/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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