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STDA - Regras vigentes até 31/12/2015

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro as regras que envolvem a apresentação da STDA, a ser apresentada anualmente pelos contribuintes paulistas sujeitos às normas do Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Portaria CAT nº 155/2010, que dispunha sobre essa obrigação até 31/12/15.

Dizemos dispunha, pois com a edição da Portaria CAT nº 23/2016 a entrega da STDA foi obrigatória somente até 31/12/15. A partir de 01/01/16 nosso leitor deveria observar as novas disposições trazidas por essa nova Portaria, ou seja, entregar a DeSTDA em substituição à STDA. Portanto, a partir dessa data não atualizaremos mais esse Roteiro.

1) Introdução:

A "Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA)" foi instituída pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), através da Portaria CAT nº 155/2010, para que assim pudesse obter, entre outras informações o valor do ICMS devido:

  1. em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (diferencial de alíquotas), relativamente às entradas interestaduais;
  2. a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000-SP, relativamente às entradas interestaduais;
  3. a título de substituição tributária (ICMS-ST), relativamente às operações ou prestações internas sujeitas ao regime.

Cabe nos observar que essa obrigação acessória (STDA) possuía periodicidade anual, tendo de ser entregue até o dia 31 (trinta e um) de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações. Eram obrigados à entrega do STDA os contribuintes do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI).

Com a edição da Portaria CAT nº 23/2016 a entrega da STDA foi obrigatória somente até 31/12/2015 (até a competência dezembro/2015). A partir de 01/01/2016 (competência janeiro/2016) nosso leitor deverá observar as novas disposições trazidas por essa nova Portaria, ou seja, entregar a "Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)" em substituição à STDA.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos, detalhadamente, as regras que envolviam a apresentação da STDA à Sefaz/SP. Para tanto, utilizaremos como base a Portaria CAT nº 155/2010, que dispos sobre a entrega dessa obrigação acessória nos exercícios de 2010 (ano-calendário 2009) a 2016 (ano-calendário 2015).

Base Legal: Art. 426-A do RICMS/2000-SP (UC: 31/12/15); Arts. 1º, caput, § 1º, "3" e 9º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15) e; Art. 8º da Portaria CAT nº 23/2016 (UC: 31/12/15).

2) Conceito:

Conforme visto na introdução deste Roteiro de Procedimentos, a STDA era uma Declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas do Simples Nacional, que envolvia diferencial de alíquota, antecipação tributária e operações internas sujeitas ao ICMS-ST.

Base Legal: Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15).

3) Vigência:

A entrega da STDA foi obrigatória nos exercícios de 2010 (ano-calendário 2009) a 2016 (ano-calendário 2015). A partir da 01/01/2016 (competência janeiro/2016) passou a ser obrigatória a entrega da DeSTDA em substituição à STDA.

Base Legal: Art. 9º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15) e; Art. 8º da Portaria CAT nº 23/2016 (UC: 31/12/15).

4) Obrigatoriedade:

No período de sua vigência, a entrega da STDA era obrigatória para todos os contribuintes paulistas do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional. Sua entrega deveria ser feita por estabelecimento, ainda que no decorrer do ano base ou até a data de sua entrega:

  1. a eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) tivesse sido cassada ou suspensa;
  2. não tivesse sido praticadas no estabelecimento operações ou prestações sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a STDA deveria ser enviada sem efetuar nenhum preenchimento;
  3. o contribuinte, pela totalidade de seus estabelecimentos, tivesse deixado de se sujeitar às normas do Simples Nacional, ou seja, tivesse sido desenquadrado do regime.

Lembramos que o MEI estava dispensado da entrega dessa Declaração ao Fisco paulista.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A omissão ou o atraso na entrega da STDA ensejava a aplicação de penalidade prevista na legislação tributária, bem como a indicação de pendência para fins de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Base Legal: Arts. 1º, caput, § 2º e 5º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15).

4.1) STDA sem movimento:

A STDA deveria ser apresentada mesmo que não tivesse ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária (STDA sem movimento), hipótese em que o contribuinte deveria enviar o formulário sem preenchimento dos campos (células vazias), pois o sistema assumiria automaticamente com valor zero.

Base Legal: Manual STDA/2015 (UC: 31/12/15).

5) Conteúdo da STDA:

A STDA continha, entre outras informações, o valor do ICMS devido:

  1. em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente às entradas interestaduais;
  2. a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000-SP, relativamente às entradas interestaduais;
  3. a título de ICMS-ST, relativamente às operações ou prestações internas sujeitas ao regime.
Base Legal: Art. 1º, I a III da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15) e; Art. 426-A do RICMS/2000-SP (UC: 31/12/15).

6) Prazo e condições de entrega:

A STDA deveria:

  1. ser preenchida e transmitida à Sefaz/SP por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, link "Serviços" ==> "Serviços Eletrônicos ICMS" ==> "STDA" do menu esquerdo do site;
  2. conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (ano base);
  3. ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15) e; Capítulo 1 do Manual da STDA/2015 (UC: 31/12/15).

7) Preenchimento e transmissão da STDA:

7.1) Preenchimento:

O preenchimento do aplicativo da STDA deveria ser efetuado on-line no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br e transmitido conforme subcapítulo 7.3 abaixo, a partir de dados constantes:

  1. no Livro Registro de Entradas (LRE), destinado à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado;
  2. nas Notas Fiscais (NF) emitidas, relativas a entrada ou saída de mercadorias e a serviços prestados, que constituam fato gerador do imposto.

Nota Tax Contabilidade:

(2) No preenchimento da STDA o valor declarado do ICMS recolhido não deveria levar em conta multa e juros. Assim, na declaração não se preenchia valores de multa e juros, nem o valor da operação, apenas o valor do imposto.

Base Legal: Art. 2º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15) e; Capítulo 1 do Manual da STDA/2015 (UC: 31/12/15).

7.2) Como fazer o preenchimento:

O preenchimento deveria ser sempre feito em relação ao mês de competência. O valor declarado do ICMS devido não deveria levar em conta multa e juros. Na STDA não se preenchia valores de multa e juros, nem o valor da operação, apenas o valor do imposto recolhido.

No 1º (primeiro) quadro deveria ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido em todas as operações sujeitas ao Diferencial de Alíquota, especificando no Campo Estado de Origem, o Estado de onde veio a mercadoria, ou o Ativo Permanente, ou o Ativo Imobilizado ou ainda o material de uso e/ou consumo, que estiveram sujeitos ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas.

No 2º (segundo) quadro deveria ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações sujeitas à Antecipação Tributária na entrada do Território Paulista, inclusive no caso do recolhimento antecipado ter sido feito pelo outro Estado em favor do Estado de São Paulo por GNRE. Na hipótese do recolhimento do ICMS ter sido efetuado por contribuinte de outro Estado que tinha IE 800 em São Paulo, como o ICMS era recolhido em nome dessa IE 800 e era declarado em sua GIA-ST, o contribuinte paulista optante do Simples Nacional adquirente dessa mercadoria não deveria declarar este valor em sua STDA.

No 3º (terceiro) quadro deveria ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido por Substituição Tributária em operações internas em São Paulo, no caso do optante do Simples Nacional paulista ser o Substituto Tributário, com o respectivo valor do ICMS devido. Em relação à Substituição Tributária sobre os estoques, o período em que o imposto deveria ser lançado no quadro 3, inclusive no caso de parcelamento, era o da competência anterior a do mês em que deveria ter sido feito o recolhimento bancário. O contribuinte deveria preencher este recolhimento na STDA lançando o montante do imposto devido (sem juros e multa) no mês anterior ao daquele em que foi ou deveria ter sido feito o pagamento. Exemplo: Pagou ou deveria ter pago uma GARE em março de 2014. Na STDA deveria ser informado esse valor no campo de fevereiro, como se tivesse ocorrido este fato gerador em fevereiro.

A STDA poderia ser também preenchida off-line pelo contribuinte. Nesse caso, deveria ser salvo um modelo de planilha de STDA, disponível no endereço eletrônico: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br em "Serviços" ==> "Serviços Eletrônicos ICMS" ==> "STDA""; preenchida a planilha salva e, posteriormente, importada para a página da STDA para o seu envio.

Base Legal: Capítulo 5 do Manual da STDA/2015 (UC: 31/12/15).

7.3) Transmissão:

A transmissão da STDA deveria ser feita pelo contribuinte exclusivamente por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao PFE.

No momento da transmissão, a Sefaz/SP verificava, em tempo real, a consistência dos dados informados para validação do arquivo. Eventuais irregularidades detectadas na validação do arquivo inviabilizava a conclusão de sua transmissão para a Sefaz/SP, devendo ser efetuadas as correções necessárias.

A Declaração seria considerada entregue após a validação do arquivo, ocasião em que o contribuinte receberia um protocolo comprobatório da entrega da STDA à Sefaz/SP.

Base Legal: Art. 3º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15).

7.4) Manutenção das informações:

Os documentos, livros e registros utilizados para o preenchimento da STDA, bem como o respectivo protocolo de entrega, devem ser mantidos em arquivo pelo contribuinte durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 202 do RICMS/2000-SP, in verbis:

Artigo 202 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo.

§ 1º - Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 2º do artigo 232.

§ 2º - Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Base Legal: Art. 4º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15) e; Art. 202 do RICMS/2000-SP (UC: 31/12/15).

8) STDA-Substitutiva:

Na hipótese de ficar constatado a ocorrência de erro ou omissão no preenchimento de STDA já transmitida à Sefaz/SP, o contribuinte deveria efetuar pedido de correção mediante o preenchimento e validação da declaração substitutiva (STDA-Substitutiva), por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao PFE, ficando a aceitação da substitutiva condicionada ao deferimento do pedido pela Sefaz/SP.

O pedido de substituição da declaração, quando implicava:

  1. redução do valor do ICMS devido anteriormente declarado e:
    1. tratando-se de débito não inscrito na Dívida Ativa, ficava sujeito a exame e deferimento do Chefe do Posto Fiscal, que poderia solicitar a apresentação de livros fiscais ou a realização de verificações fiscais;
    2. tratando-se de débito inscrito na Dívida Ativa, ficava sujeito a exame e deferimento da Procuradoria Fiscal ou Procuradoria Regional competente e seria encaminhado pelo Chefe do Posto Fiscal, com sua manifestação, podendo ser solicitadas as providências indicadas na letra "a.i";
  2. majoração do valor do imposto devido, anteriormente declarado, seria deferido de plano.

Na hipótese de deferimento do pedido de substituição da declaração, a declaração preenchida pelo contribuinte seria automaticamente validada pela Sefaz/SP.

Base Legal: Arts. 6º e 7º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15).

8.1) Taxa para transmissão:

O Comunicado CAT nº 39/2010 trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a cobrança da taxa para transmissão da STDA-Substitutiva:

  1. para fins de transmissão do arquivo da STDA-Substitutiva, não será cobrada a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela Lei nº 15.2662013;
  2. o deferimento da STDA-Substitutiva transmitida pelo contribuinte somente ocorrerá após os procedimentos previstos no capitulo 8 acima;
  3. as STDA-Substitutivas que forem deferidas terão a sua situação alterada para "válida" e seu acompanhamento deverá ser feito por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, mediante indicação do protocolo de transmissão ou Inscrição Estadual (IE) e do ano de referência da declaração.
Base Legal: Comunicado CAT nº 39/2010 (UC: 31/12/15).

9) STDA-Coligada:

A STDA-Coligida seria preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas, sem prejuízo da imposição da penalidade cabível, na hipótese de:

  1. não apresentação da STDA pelo contribuinte;
  2. constatação, no curso de ação fiscal, de erro ou de omissão nos dados informados pelo contribuinte.

O preenchimento da STDA-Coligida deveria ser realizado com informações constantes nos livros e documentos fiscais do contribuinte, bem como com informações apuradas durante a ação fiscal ou recebidas de terceiros.

O preenchimento e a transmissão da STDA-Coligida pelo Agente Fiscal de Rendas deveriam ser feitos por meio do PFE, mediante uso de senha.

Base Legal: Art. 8º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15).

10) Penalidades:

A omissão ou o atraso na entrega da STDA poderia ensejava a aplicação de penalidade prevista no artigo 85 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS). Assim, dentre as penalidades prevista neste dispositivo legal destacamos às do inciso VII, que trata das infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto, como:

InfraçãoPenalidade
Omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto.Multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por guia.
Falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação, na forma e nos prazos regulamentares.Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deverá ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESP's nem superior ao de 50 (cinquenta) UFESP's em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço-multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESP's.
Indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto.Multa de valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESP's, por documento.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Click aqui e veja a Tabela de evolução histórica da UFESP no Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 85, VII, "b", "d" e "e" da Lei nº 6.374/1989 (UC: 31/12/15) e; Art. 5º da Portaria CAT nº 155/2010 (UC: 31/12/15).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/06/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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