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Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o incentivo fiscal dado às empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como algumas das questões trabalhistas que circundam esse belíssimo programa. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 6.321/1976, o Decreto nº 5/1991, bem como outras normas citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado, posteriormente, pelo Decreto nº 5/1991, tendo como principal objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. Trata-se de um programa limitado aos empregados contratados pela pessoa jurídica beneficiária e que visa atender, prioritariamente, os trabalhadores de baixa renda através (que ganham até 5 salários mínimos mensais):

  1. do fornecimento de refeições prontas;
  2. de distribuição de cestas de alimentos ou similares;
  3. da aquisição de refeições ou gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais que forneçam alimentação coletiva, para posterior distribuição aos empregados;
  4. do fornecimento de vales (tickets) refeições;
  5. entre outras "modalidades".

O PAT é um incentivo cujo sujeito ativo são múltiplos, ou seja, na prática verificamos que há uma efetiva parceria entre os seguintes sujeitos para consecução de um objetivo comum: (i) o Governo; (ii) as empresas; e (iii) os trabalhadores. Neste triângulo temos o Governo Federal concedendo incentivos fiscais às empresas que aderirem ao PAT; temos as empresas que concedem a alimentação aos empregados e usufruem dos incentivos fiscais e; finalmente, os empregados que são os beneficiários finais do programa. Importante dizer que, a unidade gestora do PAT é a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb).

No que se refere a seara fiscal, mais especificamente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), prescreve o artigo 369 do RIR/1999 que são dedutíveis como custo ou despesa operacional, para fins de apuração do Lucro Real da pessoa jurídica, os gastos realizados com o fornecimento de alimentação concedidos, indistintamente, a todos os empregados. E, além disso, quando a pessoa jurídica aderir ao PAT poderá deduzir, também, diretamente do IRPJ devido com base no Lucro Real um valor a título de incentivo fiscal.

Como podemos verificar, o incentivo fiscal relacionado ao IRPJ abrange apenas às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, porém, é importante dizer que as vantagens do programa vão muito além desse incentivo, também é garantido a isenção de encargos trabalhistas (Férias, FGTS e INSS) sobre os valores concedidos. Portanto, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido e/ou Arbitrado e as entidades filantrópicas podem participar do programa a fim de garantir, pelo menos, a isenção dos encargos trabalhistas.

Feitas essas considerações, passaremos a analisar nos próximos capítulos o incentivo fiscal dado às empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como algumas das questões trabalhistas que circundam esse belíssimo programa. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 6.321/1976, o Decreto nº 5/1991, bem como outras normas citadas ao longo do trabalho.

Base Legal: Art. 2º, caput da Lei nº 6.321/1976; Decreto nº 5/1991; Art. 369 do RIR/1999 e; Art. 1º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

2) Benefícios:

Conforme dito na introdução deste trabalho, o PAT é um incentivo cujo sujeito ativo são múltiplos e trazem benefícios à todos. Dentre esses benefícios destacamos os seguintes:

  1. Para o Governo:
    1. redução de gastos e investimentos na área da saúde;
    2. crescimento da atividade econômica, com o fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos;
    3. bem estar social;
  2. Para as empresas:
    1. aumento da produtividade e da qualidade dos serviços;
    2. maior integração entre trabalhador e empregador, com a consequente redução das faltas/atrasos e da rotatividade de trabalhadores;
    3. isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida;
    4. incentivo fiscal;
  3. Para os trabalhadores:
    1. melhorias de suas condições nutricionais e de qualidade de vida;
    2. aumento da sua capacidade e da resistência física;
    3. redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares;
    4. diminuição dos acidentes de trabalho.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3) Adesão PAT:

Para inscrever-se no PAT e usufruir dos benefícios fiscais a ele inerentes, a pessoa jurídica, matriz e/ou filiais, deverá requerer sua inscrição à SIT, através do DSST, do MTE, em impresso próprio para esse fim a ser adquirido na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante do site do MTE na internet (www.mte.gov.br), preenchido com os seguintes dados:

  1. identificação da empresa beneficiária;
  2. número de refeições maiores e menores;
  3. modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos);
  4. número de trabalhadores beneficiados por Estado;
  5. número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais;
  6. termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.

Notas Tax Contabilidade:

(1) As empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão encaminhar o formulário e a documentação nele especificada exclusivamente por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho local.

(2) A empresa que conceder o benefício de alimentação ao trabalhador e não participar do PAT deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 6.321/1976; Art. 6º do Decreto nº 5/1991 e; Art. 2º, caput da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

3.1) Prazo para adesão:

Não há prazo pré-fixado para que seja efetivada a adesão ao PAT, portanto, poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade somente a partir da data do respectivo protocolo do formulário próprio, identificado no capítulo anterior.

A adesão é efetuada por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da pessoa jurídica beneficiária ou pelo MTE, em razão da execução inadequada do programa.

Portanto, a adesão ao PAT terá prazo de validade indeterminado, ou seja, enquanto nele a pessoa jurídica beneficiária desejar permanecer, ressalvada a hipótese de exclusão por execução inadequada do programa.

Notas Tax Contabilidade:

(3) A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no PAT devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações ao MTE por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

(4) O MTE pode determinar, a qualquer tempo, o recadastramento dos inscritos e registrados. Isso ocorreu nos exercícios de 2004 e 2008, tendo sido automaticamente inativados a inscrição e o registro daqueles que não se recadastraram. Nova inscrição ou registro podem ser realizados por estas pessoas, com efeitos válidos a partir da data de sua efetivação.

Base Legal: Art. 2º, § 3º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 e; Art. 3º da Portaria Interministerial nº 5/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

3.2) Comprovação da adesão:

A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização Federal do trabalho.

Base Legal: Art. 2º, § 1º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

3.3) Comprovação dos gastos com o PAT:

A documentação relacionada aos gastos com o PAT e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização Federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.

Base Legal: Art. 2º, § 2º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

4) Modalidades de execução do PAT:

Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.

Neste sentido, o registro da pessoa jurídica no PAT poderá ser efetuado nas seguintes categorias:

  1. fornecedora de alimentação coletiva:
    1. operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas;
    2. administradora de cozinha da contratante;
    3. fornecedora de cestas de alimento (alimentos in natura embalados) e similares, para transporte individual;
  2. prestadora de serviço de alimentação coletiva:
    1. administradora de documentos de legitimação (cupons ou tickets) para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares;
    2. administradora de documentos de legitimação (cupons ou tickets) para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

O registro poderá ser concedido nas 2 (duas) modalidades aludidas na letra "b", sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos.

Base Legal: Art. 583, caput do RIR/1999 e; Arts. 10 e 12 da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

4.1) Produção de cestas de alimentos e similares:

As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente.

Base Legal: Art. 9º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

4.2) Fornecimento de cupons ou tickets:

Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) (5) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT.

Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos referidos documentos.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Quando os documentos de legitimação forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, a pessoa jurídica beneficiária deverá obter de cada trabalhador uma única declaração de recebimento do cartão, que será mantida à disposição da fiscalização Federal do trabalho, e servirá como comprovação da concessão do benefício.

Base Legal: Arts. 10 e 17, § 4º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

4.3) Condições gerais para usufruir do PAT:

Qualquer que seja a forma utilizada para execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária deverá observar o seguinte:

  1. a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição;
  2. poderão ser incluídos no PAT trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho;
  3. o benefício concedido aos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado.
Base Legal: Art. 2º, caput, § 1º do Decreto nº 5/1991; Art. 585, §§ 1º e 2º do RIR/1999 e; Arts. 3º e 4º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

5) Credenciamento das empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva:

As pessoas jurídicas que pretendam credenciar-se como fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento de formulário próprio oficial, conforme modelo anexo à Portaria SIT/DSST nº 3/2002, o qual se encontra também na página do MTE na internet, e que, após preenchido, deverá ser encaminhado com a documentação nele especificada ao DSST, da SIT, por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho local ou diretamente pela internet.

As empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão encaminhar o formulário e a documentação nele especificada exclusivamente por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho local.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva que deixar de garantir a emissão de documento de legitimação impresso em papel, quando esta modalidade estiver estabelecida em contrato com a empresa beneficiária.

Base Legal: Arts. 11 e 14, II da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

5.1) Obrigações das prestadoras de serviços de alimentação coletiva:

Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva:

  1. garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho;
  2. garantir que os documentos de legitimação para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios sejam diferenciados e regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento;
  3. reembolsar ao estabelecimento comercial credenciado os valores dos documentos de legitimação, mediante depósito na conta bancária em nome da empresa credenciada, expressamente indicada para esse fim;
  4. cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e, ainda, que, por ação ou omissão, concorram para o desvirtuamento do PAT mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares, especialmente:
    1. a troca do documento de legitimação por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do PAT;
    2. a exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre o valor do documento de legitimação;
    3. o uso de documentos de legitimação que lhes forem apresentados para qualquer outro fim que não o de reembolso direto junto à prestadora do serviço, emissora do documento, vedada a utilização de quaisquer intermediários.

Nota Tax Contabilidade:

(7) Poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica prestadora de serviços de alimentação coletiva que deixar de cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais junto a ela credenciados.

Base Legal: Arts. 13 e 14, I da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

5.2) Documentos de legitimação:

O fornecimento de documentos de legitimação é atribuição exclusiva das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva, credenciadas de conformidade com o disposto na Portaria SIT/DSST nº 3/2002 .

A pessoa jurídica beneficiária celebrará contrato com a prestadora de serviço de alimentação coletiva visando ao fornecimento dos mencionados documentos de legitimação, que poderão ser na forma impressa, na de cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outra forma que se adeque à utilização na rede de estabelecimentos conveniados.

Desses documentos de legitimação deverão constar:

  1. razão ou denominação social da pessoa jurídica beneficiária;
  2. numeração contínua, em sequência ininterrupta, vinculada à pessoa jurídica beneficiária;
  3. valor em moeda corrente no País, para os documentos impressos;
  4. nome, endereço e CNPJ da prestadora de serviço de alimentação coletiva;
  5. prazo de validade, não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 15 (quinze) meses, para os documentos impressos;
  6. a expressão "válido somente para pagamento de refeições" ou "válido somente para aquisição de gêneros alimentícios", conforme o caso.

Na emissão dos documentos de legitimação deverão ser adotados mecanismos que assegurem proteção contra falsificação. Além disso, os documentos de legitimação destinados à aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios serão distintos e aceitos pelos estabelecimentos conveniados, de acordo com a finalidade expressa em cada um deles, sendo vedada a utilização de instrumento único.

A pessoa jurídica beneficiária deverá exigir que cada trabalhador firme uma declaração, que será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, acusando o recebimento dos documentos de legitimação, na qual deverá constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues.

Quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, a pessoa jurídica beneficiária deverá obter de cada trabalhador uma única declaração de recebimento do cartão, que será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, e servirá como comprovação da concessão do benefício.

Quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, o valor do benefício será comprovado mediante a emissão de Notas Fiscais pelas empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, além dos correspondentes contratos celebrados entre estas e as pessoas jurídicas beneficiárias.

Os documentos de legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, destinam-se exclusivamente às finalidades do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo vedada sua utilização para outros fins.

A validade do cartão magnético e/ou eletrônico, pelas suas características operacionais, poderá ser de até cinco anos.

Em caso de utilização a menor do valor do documento de legitimação, o estabelecimento comercial deverá fornecer ao trabalhador um contravale com a diferença, vedada a devolução em moeda corrente.

Base Legal: Arts. 16 a 18 da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

6) Avaliação do Teor nutritivo da alimentação:

O PAT deverá propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação, independentemente da duração da jornada de trabalho. Neste sentido, entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.

As pessoas jurídicas participantes do PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores, de acordo com a Portaria SIT/DSST nº 3/2002, cabendo-lhes a responsabilidade de fiscalizar o disposto neste capítulo.

Os parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador estabelecidos na referida Portaria deverão ser calculados com base nos seguintes valores diários de referência para macro e micronutrientes:

NutrientesValores
Valor Energético Total2000 calorias
Carboidrato55-75%
Proteína10-15%
Gordura Total15-30%
Gordura Saturadamenor que 10%
Fibramenor que 25g
Sódiomenor ou igual que 2400mg
  1. as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de 600 (seiscentas) a 800 (oitocentas) calorias, admitindo-se um acréscimo de 20% (vinte por cento), ou seja, 400 (quatrocentas) calorias, em relação ao Valor Energético Total (VET) de 2.000 (duas mil) calorias por dia e deverão corresponder a faixa de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) do VET diário;
  2. as refeições menores (desjejum e lanche) deverão conter de 300 (trezentas) a 400 (quatrocentas) calorias, admitindo-se um acréscimo de 20% (vinte por cento), ou seja, 400 (quatrocentas) calorias, em relação ao VET de 2.000 (duas mil) calorias por dia e deverão corresponder a faixa de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do VET diário;
  3. o percentual protéico - calórico (NdPCal) das refeições deverá ser de no mínimo 6% (seis por cento) e no máximo 10 % (dez por cento);
  4. as refeições principais e menores deverão seguir a seguinte distribuição de macronutrientes, fibra e sódio:
Refeições Carboidratos (%)Proteínas (%)Gorduras totais (%)Gorduras saturadas (%)Fibras (g)Sódio (mg)
Desjejum/lanche601525menor que 104-5360-480
Almoço/jantar/ceia601525menor que 107-10720-960

Os estabelecimentos vinculados ao PAT deverão promover educação nutricional, inclusive mediante a disponibilização, em local visível ao público, de sugestão de cardápio saudável aos trabalhadores.

A análise de outros nutrientes poderá ser realizada, desde que não seja substituída a declaração dos nutrientes solicitados como obrigatórios.

Independente da modalidade adotada para o provimento da refeição, a pessoa jurídica beneficiária poderá oferecer aos seus trabalhadores uma ou mais refeições diárias.

O cálculo do VET será alterado, em cumprimento às exigências laborais, em benefício da saúde do trabalhador, desde que baseado em estudos de diagnóstico nutricional.

Quando a distribuição de gêneros alimentícios constituir benefício adicional, os índices de NdPCal e percentuais de macro e micronutrientes poderão deixar de obedecer aos parâmetros determinados na Portaria SIT/DSST nº 3/2002, com exceção do sódio e das gorduras saturadas.

As empresas beneficiárias deverão fornecer aos trabalhadores portadores de doenças relacionadas à alimentação e nutrição, devidamente diagnosticadas, refeições adequadas e condições amoldadas ao PAT, para tratamento de suas patologias, devendo ser realizada avaliação nutricional periódica destes trabalhadores.

Os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche).

As empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do PAT, bem como as pessoas jurídicas beneficiárias na modalidade autogestão deverão possuir responsável técnico pela execução do programa. O responsável técnico do PAT é o profissional legalmente habilitado em Nutrição, que tem por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador.

Base Legal: Art. 3º do Decreto nº 5/1991 e; Arts. 3º, caput 5º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

7) Trabalhadores avulsos, temporários e estagiários:

O empregador pode estender o atendimento do PAT aos empregados que não sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), ou seja, que não sejam por ele contratados. Assim, o empregador pode atender a outros trabalhadores, como por exemplo:

  1. estagiários e bolsistas;
  2. trabalhadores avulsos;
  3. trabalhadores vinculados a empresas de trabalho temporário, cessionárias de mão de obra ou subempreiteiras;
  4. aprendizes contratados por intermédio de entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Base Legal: Art. 2º, caput da Lei nº 6.321/1976 e; PN CST nº 8/1982 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

8) Extensão do PAT aos empregados demitidos ou com contratos suspensos:

As pessoas jurídicas beneficiadas pelo PAT poderão estender o benefício previsto nesse programa:

  1. aos trabalhadores por ela dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de 6 (seis) meses;
  2. aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de 5 (cinco) meses.
Base Legal: Art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.321/1976; Art. 585, §§ 4º e 5º do RIR/1999 e; Art. 5º da MP nº 2.164-41/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

9) Incentivo fiscal:

Conforme dissemos na introdução deste trabalho, são dedutíveis como custo ou despesa operacional, para fins de apuração do Lucro Real da pessoa jurídica, os gastos realizados com o fornecimento de alimentação concedidos, indistintamente, a todos os empregados (8). E, além disso, quando a pessoa jurídica aderir ao PAT poderá deduzir, também, diretamente do IRPJ devido com base no Lucro Real um valor a título de incentivo fiscal.

É esse incentivo fiscal que passaremos a analisar nos próximos subcapítulos.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Referida dedutibilidade independe da existência de PAT e aplica-se, inclusive, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa, desde que indistintamente a todos os empregados.

Base Legal: Art. 1º, caput, § 1º da Lei nº 6.321/1976; Art. 1º, caput do Decreto nº 5/1991; Arts. 369 e 584 do RIR/1999 e; Art. 27 da IN SRF nº 11/1996 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

9.1) Cálculo do incentivo:

A pessoa jurídica beneficiária poderá deduzir, do IRPJ devido, o equivalente ao menor dos seguintes valores:

  1. 15% (quinze por cento) aplicado sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, no período de apuração, deduzida da parcela cobrada dos empregados relativamente ao custo das refeições;
  2. o resultado da multiplicação de R$ 0,2985 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco milésimos de centavos) pelo número de refeições fornecidas no período (9).

As despesas de custeio admitidas na Base de Cálculo (BC) do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

No caso de a empresa contratar prestadora de serviços ou fornecedoras de alimentação coletiva, a despesa de custeio corresponderá ao valor pago às empresas administradoras dos cupões, tickets, cartões eletrônicos ou magnéticos ou às fornecedoras de alimentação.

Nota Tax Contabilidade:

(9) R$ 1,99 X 15%, sendo R$ 1,99 o resultado do custo máximo por refeição admitido para o cálculo do incentivo, R$ 2,49, menos a participação de 20% cobrável do trabalhador, ou seja, R$ 0,50.

Base Legal: Art. 581 do RIR/1999 e; IN SRF nº 267/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

9.2) Limite de dedução do incentivo:

A dedução do incentivo do PAT está limitada a 4% (quatro por cento) do imposto devido em cada período de apuração à alíquota de 15% (quinze por cento), ou seja, sem a inclusão do adicional, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) anos-calendário subsequentes, sempre respeitado esse limite (10).

Observe-se que a dedução do incentivo do PAT, conjuntamente com o incentivo relativo ao PDTI/PDTA, aprovados após 03/06/1993, fica limitada a 4% (quatro por cento) do IRPJ devido à alíquota de 15% (quinze por cento).

Nota Tax Contabilidade:

(10) De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 79/2014, o valor calculado, dentro do limite de 4% (quatro por cento) sobre o Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal de dedução do PAT, para determinado ano-calendário, não poderá ser deduzido nos anos-calendário subsequentes, mesmo que a pessoa jurídica não tenha usufruído o benefício no período de apuração em que ocorreram as despesas com o PAT.

A parcela do incentivo fiscal de dedução do PAT que exceder o limite de 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido no período de apuração poderá ser deduzida no prazo máximo de 2 (dois) anos-calendário subsequentes àquele em que ocorreram os gastos com o programa.

Observados os limites individual e global, a fruição do incentivo fiscal de dedução do PAT, não contemplado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original, pode ser manifestada por meio de DIPJ Retificadora, alusiva ao ano calendário em que ocorreram as despesas com o custeio do programa, desde que a retificação enquadre-se nas hipóteses admitidas, nos termos do artigo 18 da MP nº 2.189-49/2001.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.321/1976; Art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 5/1991; Arts. 504 e 582 do RIR/1999 e; SC Cosit nº 79/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

9.3) Exemplo Prático:

A título de exemplo, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa industrial inscrita no PAT, e que apurou IRPJ no ano-calendário de 20X1 pela sistemática do Lucro Real, tenha fornecido, neste mesmo ano, 80.000 (oitenta mil) refeições aos seus empregados ao custo médio unitário efetivo de R$ 15,00 (quinze reais).

Ainda, consideremos que:

  1. hipoteticamente, o IRPJ devido pela Vivax, com base no Lucro Real Anual, durante o ano-calendário de 20X1 tenha sido de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);
  2. a Vivax não faz jus a outro incentivo fiscal de dedução do IRPJ, além do PAT.

Desta forma, como o custo médio efetivo das refeições fornecidas aos trabalhadores (R$ 15,00) foi superior ao custo máximo incentivado de R$ 1,99, teremos:

DescriçãoValor (R$)
1. BC do incentivo (custo das refeições) (11):159.200,00
2. Valor do incentivo (12):23.880,00
3. IRPJ devido (13):675.000,00
4. Limite individual permitido (14):27.000,00
5. Excesso do incentivo (15):0,00

Notas Tax Contabilidade:

(11) R$ 1,99 X 80.000 = R$ 159.200,00.

(12) 15% de R$ 159.200,00 = R$ 23.880,00. Ou, R$ 0,2985 X 80.000 = R$ 23.880,00

(13) 15% de R$ 4.500.000,00 = R$ 675.000,00.

(14) 4% de R$ 675.000,00 = R$ 27.000,00.

(15) Neste caso hipotético não há excesso de incentivo, pois o limite individual do incentivo permitido é superior ao valor do incentivo propriamente dito. Porém, caso haja excesso de incentivo o mesmo deverá ser controlado na Parte "B" do Lalur para aproveitamento nos períodos seguintes, respeitado o limite máximo de 2 (dois) anos-calendário.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

10) Contabilização do incentivo:

A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT.

Base Legal: Art. 7º do Decreto nº 5/1991 e; Art. 586 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).

11) Descumprimento do PAT:

É vedado à pessoa jurídica beneficiária do PAT:

  1. suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador;
  2. utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;
  3. utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade.

A execução inadequada do PAT ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão o cancelamento da inscrição ou registro no MTE, com a consequente perda do incentivo fiscal e aplicação das penalidades cabíveis. Assim, na hipótese de infringência dos dispositivos aqui analisados, as autoridades incumbidas da fiscalização no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento, e da Saúde aplicarão as penalidades cabíveis no âmbito de suas competências.

Base Legal: Art. 8º do Decreto nº 5/1991; Art. 587 do RIR/1999 e; Arts. 6º e 19 da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/06/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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