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Microempreendedor Individual (MEI)

Resumo:

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Microempreendedor Individual (MEI), entendido como tal o empresário individual, sem sócios, que se enquadre na definição do artigo 966 do Código Civil/2002 (CC/2002), ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por essa sistemática de recolhimento.

1) Introdução:

Tendo como objetivo tirar da informalidade (ou ilegalidade) diversos trabalhadores, o Governo Federal criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI) através de alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), levada a efeito pela reforma trazida no bojo da Lei Complementar nº 128/2008 (DOU de 22/12/2008), e alterações posteriores. Com essa ação, tornou-se possível a legalização de pessoas que até então estavam trabalhando na informalidade e por conta própria como pequeno empresário.

Assim, segundo a citada Lei Complementar nº 123/2006 passou-se a considerar MEI o empresário individual, sem sócios, que se enquadre na definição do artigo 966 do Código Civil/2002 (CC/2002), ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural (vigência a partir de 01/01/2018), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018) (1), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por essa sistemática de recolhimento.

Dentre os situações que impedem a opção pelo MEI, além do limite de receita bruta anteriormente citada, destacamos os impedimentos relativos ao pequeno empresário:

  1. não optante pelo Simples Nacional;
  2. cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
  3. que possua mais de um estabelecimento;
  4. que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou
  5. que contrate empregado, salvo a exceção prevista na Nota 2 abaixo.

Na maioria das vezes, o MEI atua como as empresas virtuais, ou seja, nas modalidades que prescindem de estabelecimento fixo, como, por exemplo, aquelas exercidas de porta a porta, pela internet, pelo telefone, pelos correios, com uso de máquinas automáticas ou em locais físicos fora do próprio, como barracas, quitandas, stands, espaços em locais públicos, e assemelhados. O MEI também traz para formalidade empreendedores que trabalham por conta própria em suas residências, como costureiras, salgadeiras, mecânicos, entre outros.

A Lei Complementar nº 154/2016 (DOU de 19/04/2016) veio dar mais um passo importante na busca da formalização dessas pessoas. A partir de 19/04/2016, o MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Normalmente, os citados empresários atuam na informalidade e não pagam tributos, mas por outro lado não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está na economia formal, devidamente legalizado. Assim, ao optar pelo MEI esses empresários individuais passam a ter direito a aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença, pois passam a ser, do ponto de vista previdenciário, um segurado obrigatório como contribuinte individual.

Entre as vantagens oferecidas pela legislação ao MEI está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, permitindo, assim, a aquisição de empréstimos e linhas de créditos, bem como a emissão de Notas Fiscais e redução da carga tributária.

No que se refere a seara tributária, o optante pelo MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos Federais (Imposto de Renda, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CSLL), exceto quanto à contribuição patronal previdenciária (CPP), na hipótese de contratação de empregado. Assim, pagará apenas um valor fixo mensal, atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISSQN, conforme o caso.

É diante desse cenário que decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos, para que assim, possamos trazer aos nossos leitores um material completo e de alta qualidade que possa agregar conhecimento e esclarecer as diversas dúvidas que surgem do dia-a-dia desses empresários individuais e dos profissionais da Contabilidade que atendem o MEI. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 e os artigos 91 a 108 da Resolução CGSN nº 94/2011, que atualmente disciplinam as normas relativas ao MEI.

Notas Tax Contabilidade:

(1) No caso de início de atividade, esse limite de receita bruta será de R$ 5.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou R$ 6.750,00 (vigência a partir de 01/01/2018) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(2) Poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Base Legal: Art. 966 do CC/2002; Arts. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º e 25 e 18-C, caput da LC nº 123/2006; LC nº 154/2016; LC nº 155/2016 e; Arts. 91, caput, § 1º e 94, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

2) Conceitos:

2.1) Microempreendedor Individual (MEI):

Considerar-se MEI o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018) (3);
  2. seja optante pelo Simples Nacional;
  3. que exerça tão somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, observadas as alterações posteriores (4);
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Também considera-se MEI, a partir de 01/01/2018, o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Vale enfatizar que não pode optar pelo MEI o empresário individual cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN.

O tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de valores fixos previstos no subcapítulo 5.2 abaixo, exceto na hipótese de ter extrapolado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

Por fim, registra-se, ainda, que o MEI:

  1. não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional; e
  2. é considerado uma modalidade de Microempresa (ME).

Notas Tax Contabilidade:

(3) No caso de início de atividade, esse limite de receita bruta será de R$ 5.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou R$ 6.750,00 (vigência a partir de 01/01/2018) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(4) Observadas as demais condições, e para efeito da letra "c" acima, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.

Base Legal: Art. 966 do CC/2002; Arts. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, 18-C, caput e 18-E, § 3º da LC nº 123/2006 e; Arts. 91, 96, caput e 103, § único, II da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

2.2) Simei:

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) nada mais é que a forma pela qual o MEI pagará, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), um valor fixo mensal aos cofres do Governo em substituição aos tributos normalmente exigidos dos empresários individuais.

Base Legal: Art. 92, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

3) Formalização:

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, RFB, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita, ou seja, está isenta de qualquer tarifa ou taxa, e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

As empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quem são essas empresas e escritórios, consulte a relação em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando link http://www.fenacon.org.br/escritorios/.

Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Ressalta-se que não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

Base Legal: Questões 3.1 a 3.5 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

4) Opção pelo Simei:

O MEI poderá optar pelo Simei, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 94/2011. A opção pelo Simei:

  1. será irretratável para todo o ano-calendário;
  2. para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional;
  3. para a empresa em início de atividade, a realização da opção pelo enquadramento no Simei será simultânea à inscrição no CNPJ, utilizado-se o registro simplificado previsto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
Base Legal: Art. 18-A, § 5º da LC nº 123/2006; Arts. 92, caput e 93, caput, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011.

4.1) Declarações que devem ser prestadas:

Na opção pelo Simei, o MEI deverá declarar:

  1. que não se enquadra nas vedações para ingresso no Simei;
  2. que se enquadra nos limites de receita estabelecidos.

Lembramos que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo Simei, o contribuinte poderá:

  1. regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simei, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo;
  2. efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada.
Base Legal: Art. 93, §§ 2º e 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

4.2) Aspectos inaplicáveis ao Simei:

Na vigência da opção pelo Simei não se aplicam ao MEI:

  1. o disposto no artigo 18, § 18 da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISSQN devido por ME que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na 2ª (segunda) faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a ME sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto artigo 18, § 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (5);
  2. as reduções previstas no artigo 18, § 20 da Lei Complementar nº 123/2006, ou qualquer dedução na Base de Cálculo (BC);
  3. isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  4. retenções de ISSQN sobre os serviços prestados;
  5. atribuições da qualidade de substituto tributário; e
  6. reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou Distrito Federal, em Lei específica destinada às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma do disposto no artigo 18, § 20-B da Lei Complementar nº 123/2006.

Nota Tax Contabilidade:

(5) O artigo 18, § 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 possui a seguinte redação: "§ 18-A. A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional".

Base Legal: Arts. 18, §§ 18, 18-A e 20 e 18-A, § 3º, I a III da LC nº 123/2006 e; Art. 94, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).
Reintegra

4.3) Conselhos profissionais:

O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. Portanto, são vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.

Base Legal: Art. 18-A §§ 19-A e 19-B da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

4.4) Alteração do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011:

Na hipótese de ocorrer qualquer alteração do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, os efeitos que sobrevir dessa alteração dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente, observadas as seguintes regras:

  1. se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte que exerça essa atividade poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Roteiro de Procedimentos;
  2. se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte optante que exerça essa atividade efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no artigo 92, §§ 4º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011.

O artigo 92, §§ 4º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 possui a seguinte redação:

§ 4º Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no Simei.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de atividades permitidas na qual conste a referida ocupação.

Base Legal: Art. 92, §§ 3º a 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

4.5) Fraude no registro:

Na ocorrência de fraude no registro do MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis os efeitos do artigo 29, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006:

Art. 29. (...)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

(...)

Base Legal: Arts. 4º § 6º e 29, § 1º da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

5) Recolhimentos devidos:

Uma vez feito a opção pelo Simei o empresário individual (MEI) deverá recolher, por meio de DAS gerado pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), um valor fixo mensal aos cofres do Governo, correspondente à soma das parcelas tratadas nos subcapítulo 5.1 e subcapítulo 5.2 abaixo.

Base Legal: Art. 18-A, § 3º, V da LC nº 123/2006 e; Art. 92, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

5.1) Recolhimento relativo à pessoa do empresário:

A opção pelo Simei importa na opção simultânea pela recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:

  1. até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;
  2. a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição, ou seja, 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional.

Na prática, o limite mínimo mensal do salário de contribuição acima citado é equivalente ao divulgado anualmente pelo Governo para fins de cálculo dos benefícios da Seguridade Social, sendo que, seu reajustamento deverá ocorrer junto com os benefícios de que trata a Lei nº 8.213/1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o o artigo 21, § 2º da Lei nº 8.212/1991.

Importantíssimo lembrar que, a inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

Base Legal: Art. 18-A, §§ 3º, IV e V, "a", 11 e 15 da LC nº 123/2006; Art. 21, § 2º, II, "a" da Lei nº 8.212/1991 e; Arts. 92, I, § 5º e 94, §§ 1º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

5.2) Recolhimento fixo mensal:

Juntamente com o valor tratado no subcapítulo 5.1 acima, o MEI deverá recolher as seguintes parcelas:

  1. R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  2. R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISSQN, caso seja contribuinte desse imposto.

O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISSQN será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no CNPJ, observando-se:

  1. o enquadramento previsto no Anexo XIII desta Resolução CGSN nº 94/2011 (6);
  2. as atividades econômicas constantes do CNPJ na 1ª (primeira) geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no Simei ou ao 1º (primeiro) mês de cada ano-calendário.

Nota Tax Contabilidade:

(6) A tabela constante do Anexo XIII desta Resolução CGSN nº 94/2011 aplica-se tão-somente no âmbito do Simei.

Base Legal: Art. 18-A, § 3º, V, "b" e "c" da LC nº 123/2006 e; Art. 92, II e III, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

6) Geração e envio do DAS:

Conforme dito anteriormente, o MEI recolherá os tributos devidos nesta sistemática por meio de DAS, gerado exclusivamente através do PGMEI (7), observando-se o seguinte:

  1. o DAS observará o modelo do Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011, caso seja emitido pelo Portal do Simples Nacional;
  2. o DAS poderá ser enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês; e
  3. o DAS poderá ser emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae);
  4. o DAS poderá se emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB.

Lembramos que o DAS relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderá ser gerado por aplicativos próprios disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB na internet.

Caso o contribuinte deixe de ser MEI durante o ano, seja por ter dado baixa no CNPJ, seja por ter sido desenquadrado do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

Nota Tax Contabilidade:

(7) É inválida a emissão do DAS em desacordo com as regras deste capítulo, bem como é vedada a impressão do modelo constante do Anexo IX desta Resolução CGSN nº 94/2011 para fins de comercialização.

Base Legal: Art. 21, I da LC nº 123/2006 e; Arts. 39, 40, I, §§ 1º a 3º e 95, caput, § 1º e Anexo IX da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

6.1) Prazo de recolhimento do DAS:

O recolhimento mensal dos tributos devidos no MEI deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Ocorrendo do DAS não ser pago até referida data, o MEI deverá gerar um novo documento (DAS), acessando a opção "PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI", e ficará sujeito à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto de Renda, qual seja:

  1. multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento); e
  2. juros de mora, que serão calculados com base na Taxa Selic, sendo que para o 1º (primeiro) mês de atraso os juros serão de 1% (um por cento).

Vale lembrar que, quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido para o recolhimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

Nota Tax Contabilidade:

(8) A Resolução CGSN nº 92/2012 prorrogou o prazo de recolhimento dos tributos devidos mensalmente no MEI, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos no período de 01/2012 para até 12/03/2012.

Base Legal: Arts. 38, caput, §§ 2º e 3º e 95, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 92/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7) Desenquadramento:

O desenquadramento do sistema de recolhimento ora estudado (Simei) será realizado de ofício ou mediante comunicação do contribuinte (MEI), observado que o desenquadramento do Simei não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

Base Legal: Art. 18-A, § 6º da LC nº 123/2006 e; Art. 105, caput, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7.1) Desenquadramento de ofício:

O desenquadramento de ofício dar-se-á quando for verificada a falta de comunicação obrigatória do contribuinte, conforme tratado no subcapítulo 7.2 abaixo, contando-se seus efeitos a partir da data prevista nas letras "b.i" ou "b.ii" do mesmo subcapítulo 7.2, conforme o caso.

Também é motivo para o desenquadramento de ofício, a constatação de que, quando do ingresso no Simei, o empresário individual não atendia às condições previstas no subcapítulo 2.1 ou prestou declaração inverídica na hipótese do subcapítulo 4.1, sendo os efeitos deste desenquadramento contados da data de ingresso no regime.

Lembramos que o MEI não será desenquadrado de ofício do Simei pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no regime. Nessa hipótese, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISSQN, conforme o caso, será determinado de acordo com a última tabela de atividades permitidas na qual conste a referida ocupação.

Notas Tax Contabilidade:

(9) O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa, mesmo estando com débitos. A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

(10) O MEI que deu baixa no CNPJ não pode reabrir a mesma empresa depois de fechada. Nesse caso, o MEI somente poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ.

Base Legal: Art. 18-A, §§ 7º e 8º da LC nº 123/2006; Arts. 92, §§ 4º e 5º e 105, § 4º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Questões 10.2 e 10.3 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7.2) Desenquadramento mediante comunicação do MEI:

O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte (MEI) à RFB dar-se-á em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional (11):

  1. por opção, produzindo efeitos:
    1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;
    2. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;
  2. obrigatoriamente, quando:
    1. exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta de R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018), devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
      • a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
      • retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
      • retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em mais de 20% (vinte por cento);
    2. deixar de atender qualquer das condições previstas no subcapítulo 2.1, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

Ressalta-se que, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei:

  1. será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;
  2. produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional.

Por fim, na hipótese do MEI ser desenquadrado do Simei sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo expressamente previsto na legislação, deverá procurar um posto de atendimento da RFB, em seu Município ou região e verificar o(s) motivo(s) que deu(ram) causa ao desenquadramento.

Nota Tax Contabilidade:

(11) A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário individual à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses: (i) houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406/2002; (ii) incluir atividade não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011; (iii) abrir filial.

Base Legal: Art. 18-A, §§ 7º e 17 da LC nº 123/2006 e; Art. 105, §§ 2º a 4º-A da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7.3) Consequências do desenquadramento:

O contribuinte (MEI) desenquadrado do Simei passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto no subcapítulo 7.3.1, no subcapítulo 7.3.2 e no subcapítulo 7.3.3.

Base Legal: Art. 18-A, § 9º da LC nº 123/2006 e; Art. 105, § 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7.3.1) Desenquadramento do Simei e exclusão do Simples Nacional:

O contribuinte desenquadrado do Simei e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

Base Legal: Art. 105, § 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7.3.2) Excesso de receita bruta inferior a 20%:

Na hipótese de a receita bruta auferida pelo MEI no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limite previstos no subcapítulo 2.1, anual ou mensal, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V e V-A da Lei Complementar nº 123/2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISSQN, a tabela constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

Base Legal: Art. 105, § 7º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

7.3.3) Excesso de receita bruta superior a 20%:

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no subcapítulo 2.1, anual ou mensal, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no "Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto de Renda, sem prejuízo do disposto no subcapítulo 7.3.1 acima.

Base Legal: Art. 105, § 8º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

8) Contratação de empregados:

O MEI optante pelo Simei poderá contratar um único empregado (12) que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria, observando-se que, nesse caso:

  1. deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da Lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB;
  2. fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no artigo 32, IV da Lei n º 8.212/1991, ou seja, declarar à RFB e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, Base de Cálculo (BC) e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do Conselho Curador do FGTS;
  3. está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei n º 8.212/1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição.

Não se inclui no limite tratado neste capítulo (1 salário mínimo) os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

Entretanto, a percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de 1 (um) salário mínimo.

De acordo com as alterações feitas na Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei Complementar nº 139/2011, o CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:

  1. de entrega à RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, Base de Cálculo (BC) e valores dos tributos devidos, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do FGTS, e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado a exigência de certificado digital para o cumprimento das obrigações principal e acessórias (13);
  2. do recolhimento dos tributos devidos, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.

A entrega da declaração única substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma da letra "b" acima, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.

Notas Tax Contabilidade:

(12) Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo MTE.

(13) Essa declaração tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

Base Legal: Arts. 18-C e 26, § 6º da LC nº 123/2006; LC nº 139/2011; Arts. 22 e 32, IV da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 96 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

8.1) MEI que não contratar empregados:

O MEI que não contratar empregados na forma examinada no capítulo antecedente está dispensado, de:

  1. atender o disposto no artigo 32, IV da Lei n º 8.212/1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB;;
  2. apresentar a Rais; e
  3. declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal (CEF) para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS (CRF).
Base Legal: Art. 18-A, § 13 da LC nº 123/2006; Art. 32, IV da Lei n º 8.212/1991 e; Art. 99 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

9) Empresa contratante de serviços executados pelo MEI:

9.1) Prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos:

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP nos termos do artigo 22, § 1º, caput, III da Lei nº 8.212/1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.

O disposto neste subcapítulo não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Base Legal: Art. 18-B da LC nº 123/2006; Art. 22, § 1º, caput, III da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 104-C da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

9.2) Empregado doméstico:

Na hipótese de prestar serviços e forem identificados os elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico, o MEI:

  1. será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias; e
  2. ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.
Base Legal: Art. 18-B, § 2º da LC nº 123/2006 e; Art. 104-D da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

9.3) Cessão ou locação de mão de obra:

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Para os fins do disposto no presente subcapítulo, entende-se por:

  1. cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação;
  2. dependências de terceiros àquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços;
  3. serviços contínuos aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores; e
  4. colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
Base Legal: Arts. 17, XII e 18-B, § 2º da LC nº 123/2006 e; Art. 104-B da Resolução CGSN nº 94/2011.

9.4) Demais prestações de serviços:

Aplica-se ao MEI a vedação à opção prevista para os casos em que os titulares ou sócios guardem, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Base Legal: Arts. 3º, § 4º, XI e 18-A, § 24 da LC nº 123/2006 e; Art. 15, XXVII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

10) DASN-Simei:

Na hipótese de o empresário individual (MEI) ser optante pelo Simei no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) que conterá tão somente:

  1. a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
  2. a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;
  3. informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Os dados informados na DASN-Simei relativos a letra "c" acima poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao MTE, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Rais por parte do MEI.

Importante nosso leitor ter em mente que a exigência da DASN-Simei não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Por fim, estabelece a legislação atualmente em vigor que DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

Notas Tax Contabilidade:

(14) As informações prestadas pelo contribuinte na DASN-Simei serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(15) A Resolução CGSN nº 97/2012 prorrogou para até 30/06/2012 os prazos para entrega da DASN-Simei relativa ao ano-calendário de 2011, para o MEI com sede nos Municípios abrangidos por Decreto Estadual que reconheça o estado de calamidade pública, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam abrangidos.

Base Legal: Art. 100, caput, §§ 4º a 7º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 97/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

10.1) Extinção do MEI:

Nas hipóteses em que o empresário individual (MEI) tenha sido extinto, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até:

  1. o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  2. o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do Simei, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a DASN-Simei abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo estabelecido no capítulo 10 acima.

Nota Tax Contabilidade:

(16) A Resolução CGSN nº 100/2012 prorrogou para até 31/08/2012 o prazo para entrega da DASN-Simei referente ao encerramento de atividades ocorridos no 1º (primeiro) semestre de 2012.

Base Legal: Art. 100, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 100/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

10.2) Retificação:

A DASN-Simei poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no artigo 138, § único do CTN/1966.

Base Legal: Art. 138, § único do CTN/1966 e; Art. 100, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

10.3) Entrega fora do prazo ou com incorreções:

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa:

  1. de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
  2. de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, observado a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Para efeito de aplicação da multa referida na letra "a" acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observado a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), as multas serão reduzidas:

  1. à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  2. a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Será considerado não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que o MEI:

  1. será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação;
  2. sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, limitada 20% (vinte por cento).
Base Legal: Art. 107 da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 97/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

10.4) DUMEI:

A partir da instituição, em ato próprio do CGSN, da Declaração Única do MEI (DUMEI), de que trata o artigo 18-C, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI ficará dispensado da apresentação da DASN-Simei.

Base Legal: Art. 18-C, § 3º da LC nº 123/2006 e; Art. 101 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

10.5) Certificação digital:

O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. Porém, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.

Base Legal: Art. 102 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

11) Comprovação da receita bruta:

O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Lembramos que deverão ser anexados neste Relatório os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos.

Base Legal: Art. 97, caput, I, § 2º, I e Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

11.1) Modelo de relatório:

Abaixo reproduzimos o Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 e mencionado no capítulo antecedente:

Relatório Mensal de Receitas Brutas
Figura 1: Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Base Legal: Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

12) Emissão de documentos fiscais:

Com relação a emissão de Nota Fiscal, o MEI:

  1. dispensado da emissão:
    1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
    2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada (NFE);
  2. obrigado à sua emissão:
    1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
    2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir NFE.

Registramos que o documento fiscal aqui referido atenderá aos requisitos:

  1. do documento fiscal avulso, quando previsto na legislação do ente federado;
  2. da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte;
  3. do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

Nosso leitor deverá se atentar para o fato de que a simplificação da exigência referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI não prejudica a emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

Base Legal: Art. 97, caput, II, § 2º, II e 98 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

13) Livros contábeis e fiscais:

O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado.

Base Legal: Art. 97, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

14) Outras infrações e penalidades:

A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do MEI do Simei nos prazos previstos no art. 105, § 2º, II da Resolução CGSN nº 94/2011 (Ver subcapítulo 7.2 acima) sujeitará o contribuinte a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução.

Base Legal: Art. 106 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

14.1) Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado:

O empresário perderá a condição de MEI nas hipóteses previstas no capítulo 7, e subcapítulos, deixando de ter direito ao tratamento diferenciado e se submetendo às obrigações acessórias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional, caso permaneça nesse regime, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

Na hipótese de o empresário individual (MEI) exceder a receita bruta anual, perderá o direito ao tratamento diferenciado:

  1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter extrapolado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
  2. a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter extrapolado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).
Base Legal: Art. 103 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

15) Aplicação subsidiária das regras do Simples Nacional:

Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as regras previstas para o Simples Nacional, quando não estiver em confronto com a legislação do MEI.

Base Legal: Art. 108 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).

16) Remissão de débitos de ICMS e ISSQN:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão promover a remissão dos débitos inadimplidos de ICMS e de ISS devidos em valores fixos de que tratam o artigo 92, caput, II e III da Resolução CGSN nº 94/2011.

Base Legal: Art. 18-A, § 15-A da LC nº 123/2006 e; Art. 108-A da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/05/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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