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Taxa Anual Única de Serviços Eletrônicos

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a Taxa Anual Única de Serviços Eletrônicos, comumente denominada de Taxa Anual Única. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 32 da Lei nº 15.266/2013 e a Portaria CAT nº 22/2004, que atualmente disciplinada a cobrança da mencionada Taxa.

1) Introdução:

No Estado de São Paulo, é facultado aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) o pagamento de uma Taxa Anual Única, para acesso aos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz/SP) listados no artigo 32, caput da Lei nº 15.266/2013. A cobrança da mencionada Taxa está atualmente disciplinada na Portaria CAT nº 22/2004.

Na prática, a referida Taxa funciona como uma cesta de produtos, oferecidos via Posto Fiscal Eletrônico, e inclui consulta à conta fiscal, atualização de débitos fiscais, certidão negativa do ICMS, certidão de recolhimento do ICMS, substituição de GIA, retificação de guia de recolhimento, parcelamento de débitos (emissão de carnê e débito em conta corrente) e outros que vierem a ser incluídos.

A Taxa é opcional para os contribuintes e, caso optem por ela, o recolhimento será único e anual. Caso não façam a opção por ela, os contribuintes continuarão no sistema antigo, recolhendo a taxa correspondente a cada serviço solicitado.

Assim, devido à importância do tema para os contribuintes paulistas do ICMS, analisaremos no presente Roteiro as regras envolvendo a Taxa Anual Única de Serviços Eletrônicos, comumente denominados Taxa Anual Única.

Base Legal: Art. 32, caput da Lei nº 15.266/2013 e; Art. 1º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

2) Taxas substituídas:

Conforme visto na introdução deste trabalho, é facultado aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS o pagamento de uma Taxa Anual Única, compreendendo os seguintes serviços:

  1. obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa;
  2. substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;
  3. emissão de certidão de pagamento do ICMS;
  4. retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;
  5. consulta completa da Guia de Informação e Apuração (GIA) em ambiente eletrônico;
  6. parcelamento de ICMS (emissão de carnê e débito em conta corrente);
  7. outros que vierem a ser incluídos.

Os serviços não mencionados neste capítulo serão objeto de pagamento de Taxa especificada para cada caso, conforme disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 125/2011.

Base Legal: Art. 32, caput da Lei nº 15.266/2013; Portaria CAT nº 125/2011 e; Arts. 1º e 2º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2.1) Serviços executados sem a exigência de Taxas:

Independe do recolhimento da Taxa Anual Única, o acesso aos serviços eletrônicos a seguir indicados deverão ser feitos normalmente:

  1. serviços relacionados com o cadastramento eletrônico de contribuintes do ICMS;
  2. apresentação de guias de informação previstas na legislação do ICMS e a execução de procedimentos fiscais, exceto a retificação de guia de recolhimento do ICMS e a substituição de GIA-ICMS;
  3. apresentação da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM);
  4. remessa de arquivos magnéticos por meio do Posto Fiscal Eletrônico, em decorrência de notificação expedida pela Sefaz/SP;
  5. serviços relacionados ao controle de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (senhas);
  6. serviços relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados;
  7. credenciamento ou cadastramento de gráficas, habilitação de especialista em impressos gráficos, além de outros serviços correlatos.
Base Legal: Art. 4º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

3) Contribuintes isentos:

São isentos da Taxa Anual Única, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços:

  1. a Microempresa (ME);
  2. a Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  3. o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
  4. o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outro Estado e inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo.
Base Legal: Art. 3º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

4) Valor e periodicidade de cobrança da Taxa Anual Única:

A Taxa Anual Única equivale ao valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) (1) e será cobrada anualmente de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrado no RPA que optar pelo seu recolhimento, em substituição ao recolhimento das taxas habitualmente pagas à cada serviço solicitado.

O recolhimento dessa Taxa remunera os serviços prestados pela Sefaz/SP no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subsequente.

Para fins de apuração e recolhimento do valor da Taxa Anual Única, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia 1º (primeiro) do mês em que se efetivar o recolhimento.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Leia nosso Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" e veja a Tabela de evolução histórica da UFESP desde o ano de 1989.

Base Legal: Art. 32, § 1º da Lei nº 15.266/2013 e; Art. 5º, caput, §§ 1º e 2º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

5) Forma e prazo de recolhimento:

Em se tratando de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá ser exercida a opção mediante o recolhimento integral da Taxa, de acordo com o escalonamento a seguir, elaborado com base no número final da Inscrição Estadual (IE):

  1. final 0, 1, 2 ou 3, no mês de janeiro;
  2. final 4, 5 ou 6, no mês de fevereiro;
  3. final 7, 8 ou 9, nomes de março.

Na hipótese de estabelecimento novo a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou mudança do regime de ME ou de EPP (2) para o de RPA, a partir de 01/05/2004, deverá ser observado o seguinte:

  1. o pagamento da 1ª (primeira) Taxa Anual Única deverá ser proporcional ao número de meses contados:
    1. entre o mês subsequente ao da efetivação da inscrição e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de estabelecimento que estiver iniciando suas atividades;
    2. entre o mês subsequente ao do enquadramento no RPA e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de mudança do regime de ME ou de EPP (2) para o RPA;
  2. o recolhimento deverá ser efetuado, em qualquer das hipóteses do citadas na letra "a", até a data da apresentação do 1º (primeiro) pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Por fim, para recolhimento da Taxa Anual Única, o contribuinte deverá obter a Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas (GARE-DR), exclusivamente mediante programa disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br. Referido GARE-DR deverá ser preenchido sob o Código de Receita (CR) 163-6.

Nota Tax Contabilidade:

(2) O regime de ME ou de EPP mencionado anteriormente corresponde ao atual Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME's e EPP's optantes (Simples Nacional).

Base Legal: Art. 32, § 2º da Lei nº 15.266/2013; Art. 5º, §§ 3º, 4º e 7º da Portaria CAT nº 22/2004 e; Tabela II da Portaria CAT nº 126/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

5.1) Recolhimento fora do prazo:

A falta de observação dos prazos indicados no capítulo anterior para o recolhimento da Taxa Anual Única sujeitará o contribuinte, independentemente de notificação, ao pagamento de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa devida, que será reduzida para:

  1. 5% (cinco por cento), se a taxa for recolhida no 1º (primeiro) mês subseqüente;
  2. 15% (quinze por cento), se a taxa for recolhida no 2º (segundo) mês subseqüente;
  3. 30% (trinta por cento), se a taxa for recolhida no 3º (terceiro) mês subseqüente.

Para fins de apuração da referida multa moratória, os prazos serão contados do mês em que a Taxa deveria ter sido recolhida.

Base Legal: Art. 5º, §§ 5º e 6º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

6) Acesso aos Serviços - Liberação:

O acesso aos serviços eletrônicos da Sefaz/SP deverá ser liberado em até 7 (sete) dias contados da data do recolhimento da Taxa Anual Única.

Base Legal: Art. 32, § 3º da Lei nº 15.266/2013 e; Art. 6º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).

7) Restituição da Taxa Anual Única:

Não cabe restituição do valor recolhido a título de Taxa Anual Única nos casos de mudança no regime de apuração do ICMS ocorrida durante o período compreendido entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subsequente.

Base Legal: Art. 7º da Portaria CAT nº 22/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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