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Programa de Cultura do Trabalhador (PCT): Vale Cultura

Resumo:

Com a finalidade de levar aos trabalhadores com vínculo empregatício meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, o Governo Federal instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT) e o vale-cultura.

No que se refere ao vale-cultura, trata-se de um benefício muito bom para classe trabalhadora e que traz importantes reflexos nas empresas em geral, principalmente na seara contábil e tributária, por isso mesmo, decidimos escrever esse Roteiro para sanar todos as dúvidas que possam surgir em nossos amigos leitores.

1) Introdução:

O Programa de Cultura do Trabalhador (PCT) foi instituído em dezembro de 2012 pela Lei nº 12.761/2012, sob a gestão do Ministério da Cultura (MinC), com a finalidade de levar aos trabalhadores com vínculo empregatício meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Além disso, esse programa possibilita aos trabalhadores de diferentes níveis sociais a inserção no "mundo cultural", tornando-os apreciadores que futuramente poderão contribuir na divulgação e criação de novas oportunidades ligadas à arte.

No âmbito desse programa foi criado o vale-cultura, um benefício de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para ser utilizado no acesso e fruição de produtos e serviços culturais, o qual será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras. Em outra medida, o vale-cultura é uma forma de incluir o consumo cultural na cesta básica do trabalhador brasileiro, contribuindo para a cidadania cultural.

Na prática, o trabalhador inserido no PCT receberá o vale-cultura na forma de cartão magnético pré-pago, complementar ao seu salário, que servirá para ingresso em teatros, cinemas, museus, shows ou para compra de livros, revistas, CD's ou até mesmo no consumo de outros produtos culturais dentro do limite de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, nos mesmos moldes do sistema de vale-transporte e vale-refeição, porém, com carácter facultativo.

Com o intuito de beneficiar primeiramente os trabalhadores de baixa e média renda, as empresas têm de oferecer o vale-cultura prioritariamente aos trabalhadores com vínculo empregatício (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943) que percebam até 5 (cinco) salários mínimos mensais. Porém, os trabalhadores com vínculo empregatício e renda superior a 5 (cinco) salários mínimos mensais também poderão ser beneficiados com o vale-cultura, desde que seja comprovado sua oferta a todos os trabalhadores da empresa.

Por outro lado, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Real e devidamente cadastradas no PCT receberão um benefício fiscal do Governo Federal, onde poderão deduzir do imposto devido o valor despendido com o vale-cultura, sempre no limite máximo de 1% (um por cento) do IRPJ devido e, observando-se o disposto no artigo 3, § 4º da Lei nº 9.249/1995. Além disso, o vale-cultura não tem natureza salarial, não compondo, portanto, a Base de Cálculo (BC) da contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Além disso, a empresa poderá descontar da remuneração do trabalhador um percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial do mesmo, conforme veremos mais adiante.

Feitas essas considerações, passaremos a estudar nos próximos capítulos o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT) e o vale-cultura instituído pelo Governo Federal como medida de incentivo de políticas públicas destinadas a equilibrar a oferta e demanda de bens e serviços culturais, principalmente no que diz respeito aos reflexos na apuração do IRPJ. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.761/2012 e o Decreto nº 8.084/2013, que regulamentou o programa.

Base Legal: Arts. 1º, 3º, 4º, 8º, caput e § 1º, 10, caput e § 1º, 11 a 13, caput da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

2) Conceitos:

Para melhor compreensão segue nos subcapítulos abaixo alguns conceitos relacionadas ao PCT.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 16/09/16).

2.1) Serviços e produtos culturais:

Para os fins do PCT, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma:

  1. serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no subcapítulo 2.2 abaixo; e
  2. produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no subcapítulo 2.2 abaixo.
Base Legal: Art. 2º, § 1º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16).

2.2) Áreas culturais:

As áreas culturais incluídas no PCT são:

  1. artes visuais;
  2. artes cênicas;
  3. audiovisual;
  4. literatura;
  5. humanidades e informação;
  6. música; e
  7. patrimônio cultural.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Poder Executivo, bem como o MinC, poderão ampliar as áreas culturais acima listadas.

Base Legal: Art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 25 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

2.3) Beneficiários do vale-cultura:

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 12.761/2012, que criou o vale-cultura, as empresas podem participar do PCT como:

  1. empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no MinC, possuidora do Certificado de Inscrição no PCT e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;
  2. empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo PCT e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício;
  3. empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural;
  4. usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária que recebe o vale-cultura.

Além desses conceitos temos ainda o de taxa de administração, que nada mais é do que a remuneração total cobrada das empresas beneficiárias e recebedoras pela empresa operadora como contrapartida pela produção e comercialização do vale-cultura, inclusive quanto a custos de operação e de reembolso.

Base Legal: Art. 5º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 2º, caput do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

3) Objetivos do PCT:

O PCT tem os seguintes objetivos:

  1. possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;
  2. estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e
  3. incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.
Base Legal: Art. 2º, caput da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16).

4) Cadastramento, habilitação e inscrição no PCT:

Compete ao MinC, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, a gestão do PCT. Além disso, o cadastramento, a habilitação e a inscrição das empresas no PCT estão sujeitos às regras comentadas nos subcapítulos seguintes.

Importante dizer que, Ato do MinC disporá sobre:

  1. a forma e procedimento de cadastramento de empresas operadoras e de emissão do Certificado de Inscrição no PCT;
  2. os limites da taxa de administração;
  3. a forma e conteúdo dos relatórios;
  4. as atividades econômicas admitidas;
  5. os produtos e serviços culturais; e
  6. os modelos do cartão magnético e do impresso do vale-cultura.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda estabelecerá o compartilhamento das informações necessárias à implementação do PCT, respeitadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas, devendo o MinC:

  1. informar aos demais órgãos e entidades envolvidos sobre a execução inadequada, os desvios ou os desvirtuamentos das finalidades do PCT, para que sejam tomadas providências cabíveis em seus âmbitos de competência;
  2. ser informado sobre a execução inadequada, os desvios ou os desvirtuamentos das finalidades do Programa, aferidos pelos demais órgãos e entidades durante suas respectivas atividades de fiscalização, para que sejam tomadas as providências cabíveis em seu âmbito de competência.
Base Legal: Arts. 3º, 4º e 25 a 26 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16) e; IN do MinC nº 02/2013 (UC: 16/09/16).

4.1) Pessoa jurídica operadora:

O cadastramento da empresa operadora será feito no MinC e deverá observar, entre outros, aos seguintes requisitos:

  1. inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. qualificação técnica para produzir e comercializar o vale-cultura, observando-se que o vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente; e
  3. o MinC emitirá o Certificado de Inscrição no PCT à empresa regularmente cadastrada, e autorizará a produção e a comercialização do vale-cultura.

São deveres da empresa operadora:

  1. observar limites de cobrança de taxa de administração;
  2. apresentar ao MinC relatórios periódicos relativos a acesso e fruição de produtos e serviços culturais; e
  3. tomar providências para que empresas recebedoras cumpram os deveres tratados no subcapítulo 4.3, e inabilitá-las em caso de descumprimento.

Notas Tax Contabilidade:

(3) A perda de quaisquer dos requisitos acima mencionados, posterior ao cadastramento, ou o descumprimento de quaisquer dos deveres também mencionados acima implica a perda da certificação da empresa operadora.

(4) A habilitação da empresa recebedora será feita perante a empresa operadora e dependerá da comprovação de exercício de atividade econômica admitida, para fins do vale-cultura, pelo MinC.

Base Legal: Art. 1º, 6º, caput e 9º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16); Arts. 5º a 8º do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16) e; IN do MinC nº 02/2013 (UC: 16/09/16).

4.2) Pessoa jurídica beneficiária:

A inscrição da empresa beneficiária será feita no MinC e deverá observar, entre outros, aos seguintes requisitos:

  1. inscrição regular no CNPJ;
  2. indicação de empresa operadora possuidora de Certificado de Inscrição no PCT; e
  3. indicação do número de trabalhadores com vínculo empregatício, conforme a faixa de renda mensal.

São deveres da empresa beneficiária:

  1. oferecer o vale-cultura nos termos do capítulo 5 abaixo;
  2. prestar ao MinC as informações referentes aos usuários, conforme faixa de renda mensal, e mantê-las atualizadas; e
  3. divulgar e incentivar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais pelos usuários.
Base Legal: Arts. 10 e 11 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16) e; IN do MinC nº 02/2013 (UC: 16/09/16).

4.3) Pessoa jurídica recebedora:

São deveres da empresa recebedora:

  1. receber o vale-cultura, exclusivamente para a comercialização de produtos e serviços culturais; e
  2. disponibilizar as informações necessárias à elaboração dos relatórios de que trata o subcapítulo 4.1.
Base Legal: Art. 9º do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

5) Oferta do vale-cultura:

Com o intuito de beneficiar primeiramente os trabalhadores de baixa e média renda, as empresas beneficiárias PCT terão de oferecer o vale-cultura prioritariamente aos trabalhadores com vínculo empregatício (regidos pela CLT/1943) que percebam até 5 (cinco) salários mínimos mensais.

O fornecimento do vale-cultura aos trabalhadores com vínculo empregatício e renda superior a 5 (cinco) salários mínimos mensais depende da comprovação da sua oferta a todos os trabalhadores da empresa.

Nesse sentido, a fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando de suas inspeções, conforme disposições estabelecidas pelas autoridades integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Caso seja verificado o descumprimento, o Ministério do Trabalho e Emprego comunicará o fato aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, sem prejuízo da aplicação das sanções legais decorrentes de outras infrações trabalhistas.

Base Legal: Arts. 7º e 9º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Arts. 12 e 13 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

5.1) Valor do vale-cultura:

O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Lembramos que é vedada a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia (dinheiro). Referida vedação compreende a entrega do valor do vale-cultura em dinheiro, a qualquer título, pelas empresas beneficiárias, operadora e recebedora, ou a troca do vale-cultura em dinheiro pelo próprio trabalhador (usuário).

Base Legal: Art. 8º, caput, § 3º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Arts. 14 e 18 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

5.1.1) Desconto para trabalhadores com vínculo empregatício e renda de até 5 (cinco) salários mínimos:

O trabalhador com vínculo empregatício e renda de até 5 (cinco) salários mínimos poderá ter descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor do vale-cultura:

  1. 2% (dois por cento): até 1 (um) salário mínimo;
  2. 4% (quatro por cento): acima de 1 (um) salário mínimo e até 2 (dois) salários mínimos;
  3. 6% (seis por cento): acima de 2 (dois) salários mínimos e até 3 (três) salários mínimos;
  4. 8% (oito por cento): acima de 3 (três) salários mínimos e até 4 (quatro) salários mínimos; e
  5. 10% (dez por cento): acima de 4 (quatro) salários mínimos e até 5 (cinco) salários mínimos.
Base Legal: Art. 8º, § 1º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 15 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

5.1.2) Desconto para trabalhadores com vínculo empregatício e renda superior a 5 (cinco) salários mínimos:

O trabalhador com vínculo empregatício e renda superior a 5 salários mínimos terá descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor do vale-cultura:

  1. 20% (vinte por cento): acima de 5 (cinco) salários mínimos e até 6 (seis) salários mínimos;
  2. 30% (trinta e cinco por cento): acima de 6 (seis) salários mínimos e até 8 (oito) salários mínimos;
  3. 50% (cinquenta e cinco por cento): acima de 8 (oito) salários mínimos e até 10 (dez) salários mínimos;
  4. 70% (setenta por cento): acima de 10 (dez) salários mínimos e até 12 (doze) salários mínimos; e
  5. 90% (noventa por cento): acima de 12 (doze) salários mínimos.
Base Legal: Art. 8º, § 2º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 16 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

5.2) Aceitação pelo trabalhador:

De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 8.084/2013, o fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador. Por outro lado, também é dado o direito ao trabalhador de reconsiderar, a qualquer tempo, a sua decisão sobre o recebimento do vale-cultura.

Interessante observar que, apesar de a Lei nº 12.761/2012 dispor que o procedimento a ser adotado, caso o trabalhador faça a opção pelo não recebimento do vale-cultura, será definido em regulamento, o Decreto nº 8.084/2013 foi silente com relação a tal fato, não trazendo qualquer procedimento específico para se documentar esta recusa.

Por tal motivo, acreditamos que uma Declaração, informando o colaborador que a empresa faz parte do PCT e questionando se o mesmo deseja obter o benefício do vale-cultura, para que o mesmo coloque sim ou não e assine, basta para atender às exigências legais, sendo importante deixar claro neste documento que o funcionário poderá rever sua decisão a qualquer tempo, por se tratar de uma determinação legal.

Base Legal: Art. 8º, § 4º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 17 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

6) Utilização do vale-cultura:

O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, observando-se que somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.

Os créditos inseridos no cartão magnético do vale-cultura são cumulativo e não possuem prazo de validade e deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de produtos e serviços culturais previstos no ato do MC, de que trata o artigo 24, caput, V do Decreto nº 8.084/2013.

Base Legal: Art. 6º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Arts. 19 e 20 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

7) Tratamento fiscal:

7.1) Na pessoa jurídica:

Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária, desde que a mesma seja tributada com base no Lucro Real. Porém, o valor a ser deduzido está limitado a 1% (um por cento) do IRPJ devido com base no Lucro Real Trimestral ou no Lucro Real apurado no ajuste anual, observando-se que:

  1. o limite será considerado isoladamente e não se submeterá a limite conjunto com outras deduções do IRPJ a título de incentivo;
  2. o valor excedente ao limite de dedução não poderá ser deduzido do IRPJ devido em períodos de apuração posteriores;
  3. o valor do adicional do IRPJ deverá ser recolhido integralmente, conforme o disposto no artigo 3º, § 4º da Lei nº 9.249/1995.

Válido esclarecer que não existe na legislação impedimento para que empresas que sejam optantes de outros regimes de tributação, que não o Lucro Real, decida por ofertar o vale-cultura para seu colaboradores, porém, o incentivo fiscal citado é restrito às empresas que estejam no Lucro Real.

Nota Tax Contabilidade:

(5) As deduções tratadas neste subcapítulo: (i) somente se aplicam em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário no período de apuração do IRPJ; e (ii) não abrangem a parcela descontada da remuneração do empregado.

Base Legal: Art. 3º, § 4º da Lei nº 9.249/1995; Arts. 2º, § único e 10, caput, §§ 1º e 4º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 21, caput, §§ 1º a 3º e 5º do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

7.1.1) Dedução como despesa operacional:

A pessoa jurídica beneficiária do PCT e tributada pelo IRPJ com base no Lucro Real poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ e, caso assim o faça, deverá adicionar o valor deduzido na apuração da Base de Cálculo *BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Base Legal: Art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 21, § 4º do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

7.2) Na pessoa física:

O valor correspondente ao vale-cultura não integra o salário-de-contribuição de que trata o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e é isento do IRPF, sendo que a parcela do valor correspondente ao vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Base Legal: Arts. 11 e 13 a 15 da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 22 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).

7.3) Exemplo Prático:

Suponhamos que a Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa tributada pelo IRPJ com base no Lucro Real Anual, tenha:

  1. apurado Lucro Real em 31/12/20X1 no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e que não tenha prejuízos fiscais a compensar de períodos de apuração anteriores;
  2. recolhido, nos meses de janeiro a dezembro de 20X1, o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à título de imposto mensal devido por estimativa;
  3. sofrido retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente a aplicações financeiras realizadas no período de apuração de 20X1; e
  4. direito à dedução do valor total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil) à título de incentivo fiscal do vale-cultura.

Considerando esses dados hipotéticos, a Vivax terá apurado o seguinte valor a recolher a título de IRPJ:

DescriçãoValor (R$)
IRPJ Normal (R$ 1.500.000,00 X 15%)225.000,00
(+) Adicional de IRPJ (6)126.000,00
(=) IRPJ Total (Normal + Adicional)351.000,00
(-) IRPJ pago por estimativa300.000,00
(-) IRRF sobre aplicações financeiras25.000,00
(-) Incentivo fiscal do vale-cultura (R$ 185.000,00 X 1%) (7)1.850,00
(=) Saldo de IRPJ a recolher24.150,00

Notas Tax Contabilidade:

(6) Adicional = (Lucro Real - Excedente) X 10% ==> Adicional = (R$ 1.500.000,00 - R$ 240.000,00) X 10% ==> Adicional = R$ 1.260.000,00 X 10% ==> Adicional = R$ 126.000,00.

(7) O valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil) utilizado na aquisição de vale-cultura já foi totalmente deduzido como despesa operacional para determinação do Lucro Real.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 16/09/16).

8) Penalidades:

A execução inadequada do PCT ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:

  1. cancelamento do Certificado de Inscrição no PCT;
  2. pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao Imposto sobre a Renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
  3. aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
  4. perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;
  5. proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e
  6. suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

Compete aos Ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda a aplicação das penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

Base Legal: Art. 12 da Lei nº 12.761/2012 (UC: 16/09/16) e; Art. 23 do Decreto nº 8.084/2013 (UC: 16/09/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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