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Crédito Fiscal: Hipóteses de estorno de créditos

Resumo:

Examinaremos no presente trabalho, quais são as hipóteses em que são exigidos do contribuinte o estorno (ou anulação) do crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) efetuado por ocasião da entrada de produtos no estabelecimento. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

1) Introdução:

Prescreve nossa Constituição Federal/1988 que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Seguindo os ditames constitucionais a legislação que rege o IPI autorizou o contribuinte (industrial ou equiparado a industrial) a lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do imposto anteriormente cobrado quando da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME) a serem aplicados em processo industrial em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos resultantes dele saídos, num mesmo período de apuração (PA) (1). O crédito fiscal aplica-se, inclusive, nos casos de devoluções ou retornos, quando a saída originária também tenha sido gravada pelo imposto.

Da mesma forma que o legislador previu as hipóteses de crédito, estabeleceu as situações em que o contribuinte deverá proceder ao estorno (ou anulação) do credito em decorrência de as saídas subsequentes do mesmo produto (ou de outros, resultantes de sua industrialização) do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial não terem sido realizadas com o lançamento do imposto. Nestas situações, o contribuinte lança regularmente em sua escrita fiscal um crédito do IPI, mas na apuração do referido imposto fica exigido o estorno desse crédito.

Assim, devido à alta aplicabilidade prática do tema, examinaremos neste trabalho as hipóteses em que são exigidos o estorno do crédito do IPI efetuado por ocasião da entrada de produtos no estabelecimento de contribuinte. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Apenas não propiciam direito ao aproveitamento do crédito fiscal os insumos (MP, PI e ME) destinados à fabricação de produtos Não Tributados (NT), assim entendidos aqueles classificados como tais na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, ou saídos com suspensão cujo estorno seja expressamente determinado pela legislação.

Base Legal: Art. 153, caput, IV, § 3º, II da CF/1988 (UC: 09/01/17); Arts. 225, caput, § 1º, 251, § 1º e 254 do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; TIPI/2016 (UC: 09/01/17).

2) Hipótese de estorno:

Deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do IPI relativo às hipóteses tratadas nos subcapítulos abaixo.

Base Legal: Art. 254, caput do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

2.1) MP, PI e ME:

O contribuinte deverá anular, por meio de estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo as matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), que tenham sido:

  1. empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados, inclusive, os produtos destinados ao exterior;
  2. empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com a suspensão do imposto, nas seguintes hipóteses;
    1. produtos resultantes de industrialização por encomenda em que o executor não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, que forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados a comércio ou a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;
    2. bens do Ativo Permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizados no processo industrial do recebedor;
    3. bens do Ativo Permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a fabricação dos produtos;
    4. partes e peças destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (2);
  3. empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no artigo 44 do RIPI/2010 (3);
  4. empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas letras "b" e "c" anteriores, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não tributados;
  5. empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo de produtos com defeito de fabricação, nas hipóteses em que essas operações não fiquem caracterizadas com de industrialização, descritas no artigo 5º, XI e XII do RIPI/2010; ou
  6. vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores.

Notas Tax Contabilidade:

(2) O estorno de que trata a letra "a.iv" não se aplica as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI/2016, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT”.

(3) O artigo 44 do RIPI/2010 estabelece que as bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI/2016, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do IPI dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos: (a) industriais que utilizem os produtos mencionados como MP ou PI na fabricação de bebidas; (b) atacadistas e cooperativas de produtores e; (c) engarrafadores dos mesmos produtos.

Base Legal: Arts. 5º, XI e XII, 43, VI, VII, XI a XIII, 44 e 254, caput, I, §§ 2º e 4º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17) e; TIPI/2016 (UC: 09/01/17).

2.1.1) Produtos não tributados:

Os estabelecimentos recebedores das MP, dos PI e dos ME que, na hipótese da letra "d" do subcapítulo 2.1, derem saída a produtos não tributados, deverão comunicar o fato ao remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período seguinte, seja por aquele promovido o estorno.

Base Legal: Art. 254, § 3º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

2.2) Bens de produção:

Também deverá ser anulado, por meio de estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial:

  1. venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;
  2. transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas indicadas na letra "a"; ou
  3. transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das letras "a" e "b".
Base Legal: Art. 254, caput, II do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

2.3) Produtos de procedência estrangeira:

O contribuinte deverá anular, por meio de estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos, pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro estabelecimento da mesma firma.

Base Legal: Art. 254, caput, III do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

2.4) Produtos furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados:

Deverá ser anulado, por meio de estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos (MP, PI e ME) e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Quer saber como contabilizar a baixa de produtos furtados ou roubados, inclusive os imposto relacionados, então recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Desfalque, Roubo ou Furto de Mercadorias" em nosso Manual de Contabilização.

Base Legal: Art. 254, caput, IV do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

2.5) Produtos devolvidos ou retornados ao estabelecimento que não devam ser objeto de uma nova saída tributada:

Também deverá ser anulado, por meio de estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos (MP, PI e ME) empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do IPI nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada.

Por fim, também estão sujeitos ao estorno na escrita fiscal (anulação) os créditos do IPI relativos aos produtos devolvidos a que se refere o artigo 231, I do RIPI/2010, in verbis:

Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:

I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e

(...)

Base Legal: Arts. 231, caput, I e 254, caput, V e VI do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

3) Apuração do valor a estornar:

O valor do crédito fiscal a ser estornado pelo contribuinte deverá corresponder àquele lançado por ocasião da entrada da respectiva Nota Fiscal de entrada.

Porém, na hipóteses tratadas nos subcapítulos 2.1, 2.2, 2.4 e 2.5, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições.

Base Legal: Art. 254, § 1º do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

4) Escrituração fiscal:

O valor apurado a título de estorno deverá ser lançado diretamente no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), modelo 8, no item "010 - Estorno de Créditos", com descrição resumida do fato que deu origem ao estorno.

Base Legal: Arts. 254, caput e 477, § único do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

4.1) Momento do estorno:

O lançamento de anulação (estorno) do crédito fiscal deverá ser feito no período de apuração do IPI em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. Se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso:

  1. juros de mora calculados à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do recolhimento e de 1% (um por cento) no mês de recolhimento; e
  2. multa de mora, calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
Base Legal: Arts. 254, §§ 5º e 6º, 553 e 554, caput do RIPI/2010 (UC: 09/01/17).

4.2) EFD (Sped-Fiscal):

No caso de contribuinte obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, o lançamento do estorno do crédito fiscal do IPI nessa obrigação acessória deverá ser feito mediante o preenchimento do campo nº 05 - "VL_OD_IPI", que trata do "Valor de "Outros débitos" do IPI (inclusive estornos de crédito)", do Registro E520 (Apuração do IPI). A fim de facilitar o entendimento do assunto por parte de nossos leitores reproduzimos a seguir o referido campo:

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Obrig
05VL_OD_IPIValor de "Outros débitos" do IPI (inclusive estornos de crédito).N-02O

Lembramos que além do Registro E520, o contribuinte do IPI deverá preencher também o Registro E530 (Ajustes da Apuração do IPI) do Sped-Fiscal. O preenchimento deste Registro tem como objetivo discriminar os ajustes lançados nos campos Outros Débitos e Outros Créditos do Registro E520, inclusive o valor lançado a título de estorno na escrituração fiscal do contribuinte.

Base Legal: Registro E520 e Registro E530 do Sped-Fiscal (UC: 09/01/17).

5) Exemplo Prático:

A fim de exemplificar como deve ser feito o estorno tratado neste Roteiro de Procedimentos, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa sediada no Município de Campinas/SP, tenha efetuado a devolução de matéria-prima no mês de agosto/20X1. Supondo que a Vivax apure o IPI a recolher mensalmente, ela deverá fazer o seguinte lançamento de estorno no LRAIPI no encerramento do mês de agosto/20X1:

009 - POR SAÍDAS PARA O MERCADO NACIONAL
010 - ESTORNO DE CRÉDITOS:
Devolução de compra de matéria-prima - NF de aquisição nº 000.240, de 02/08/20X1 - NF de devolução nº 102.580, de 25/08/20X1. 8.150,00

011 - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
012 - OUTROS CRÉDITOS:


013 - TOTAL
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 09/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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