Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Tributação: Vale-pedágio

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos tributários relacionados ao fornecimento de Vale-pedágio pelo embarcador aos transportadores rodoviários de cargas. Focaremos, especificamente, o que a legislação das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins diz a respeito da Base de Cálculo (BC) e aos créditos das citadas contribuições.

1) Introdução:

O Vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas foi instituído pela Lei nº 10.209/2001 (DOU de 24/03/2001) para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga, por meio de transporte rodoviário, em território nacional.

A principal finalidade dessa Lei foi retirar o encargo (despesa) de pedágio dos transportadores rodoviários de cargas brasileiros, transferindo ao embarcador (proprietário originário da carga) a responsabilidade de adquirir antecipadamente o Vale-pedágio junto às empresas concessionárias de rodovias ou suas delegadas para posterior fornecimento às transportadoras.

Anteriormente a sua vigência, as despesas com pedágio eram única e exclusivamente de responsabilidade do transportador, que acabava embutindo seu valor no custo e repassando seu valor no preço do frete cobrado de seus clientes.

Neste Roteiro de Procedimentos serão analisados os aspectos tributários relacionados ao fornecimento do Vale-pedágio pelo embarcador aos transportadores rodoviários de cargas. Focaremos, especificamente, o que a legislação das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins diz a respeito da Base de Cálculo (BC) e aos créditos das citadas contribuições.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 10.209/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

2) Conceitos:

Abaixo listamos e explicamos os principais conceitos e termos utilizados pelas normas que regem o assunto. Esses conceitos nos ajudarão a entender melhor os aspectos tributários que serão examinados logo em seguida.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.1) Vale-pedágio:

O Vale-pedágio, consiste na obrigação de o proprietário originário da carga, contratante de serviços de transporte rodoviário de carga (ou, simplesmente, embarcador), antecipar (no caso de carga fechada) ou reembolsar (no caso de carga fracionada) o transportador pelas despesas com pedágio necessárias a prestação do serviço.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 10.209/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

2.2) Embarcador:

Como dito anteriormente, o embarcador é o responsável pelo pagamento do pedágio, sendo, então, importante sua conceituação. Considera-se embarcador o proprietário originário da carga, ou seja, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. Equipara-se, ainda, ao embarcador (1):

  1. o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; e
  2. a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para efeito de cumprimento das regras aqui tratadas, equipara-se a embarcador, o importador, no caso de transporte de mercadorias importadas do exterior.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 10.209/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

2.3) Carga fracionada:

Carga fracionada é quando o mesmo veículo está carregado com cargas diversas, pertencentes a mais de um embarcador contratante do serviço de transporte. Neste caso, não existe a obrigatoriedade de antecipação do Vale-pedágio.

No entanto, caso o contratante do serviço de transporte seja único, independente da quantidade de documentos de embarque, ele terá obrigação de fornecer antecipadamente o Vale-pedágio.

Base Legal: Pergunta 16 do Manual de Treinamento de Fiscalização do Vale-Pedágio Obrigatório da ANTT (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

3) Tratamento Legal:

A Lei nº 10.209/2001 trouxe em seu bojo algumas regras sobre o Vale-pedágio, entre as quais destacamos as principais:

  • poderá ser adquirido das empresas concessionárias ou instituições por essas autorizadas, em modelos próprios que permitam sua perfeita identificação;
  • sua entrega ao transportador será sempre antecipada, ressalvado a hipótese de transporte fracionado, tratado no subcapítulo abaixo;
  • seu valor e os dados do modelo próprio, quando for o caso, deverão ser destacados em campo específico do documento comprobatório de embarque; e
  • deverá ser entregue pelo embarcador ao transportador contra-recibo, independentemente do destaque em campo específico do documento comprobatório de transporte, que também é obrigatório.

Além das regras acima, cabe registrar que o valor do Vale-pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo das contribuições sociais ou previdenciárias das empresas transportadoras. Na realidade, o pagamento do Vale-pedágio é de responsabilidade do proprietário da carga (contratante do serviço), constituindo-se, portanto, em despesa do embarcador.

Na prática, o que acontece desde o dia 25/10/2002, o embarcador antecipa o Vale-pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio ou em espécie, que por sua vez utilizará na prestação do serviço para pagamento pelo uso das rodovias pedagiadas.

Base Legal: Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.209/2001 e; SC nº 9 de 09/02/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

3.1) Transporte Fracionado:

Quando o transporte for efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, deverá ser feito rateio do Vale-pedágio obrigatório entre as cargas transportadas, obedecendo às seguintes regras:

  • o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado; e
  • o valor a ratear deverá ser determinado levando-se em conta a relação entre o peso e o volume da carga e o valor do pedágio entre a origem e o destino.
Base Legal: Art. 5º do Decreto nº 3.525/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

4) Tratamento Tributário:

4.1) PIS/Pasep e Cofins:

A Lei que instituiu o Vale-pedágio prescreve que seu valor não integrará o valor do frete, nem será considerado receita operacional ou rendimento tributável, e nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Portanto, as empresas transportadoras de carga, para efeito de apuração da BC das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, poderão excluir da Receita Bruta o valor recebido a título de Vale-pedágio, quando ele estiver destacado em campo específico do documento comprobatório do transporte. Nesse sentido, também se pronunciou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 202/2012 (9º Região Fiscal - RF):

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202 de 18 de Outubro de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: VALE-PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO. O valor do vale-pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável para fins de determinação da base de cálculo da Cofins.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202 de 18 de Outubro de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: VALE-PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO. O valor do vale-pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Vale lembrar que, as empresas deverão manter em boa ordem e guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores forem excluídos da BC das referidas contribuições.

Base Legal: Art. 2º, caput da Lei nº 10.209/2001; Art. 34 do Decreto nº 4.524/2002 e; SC nº 202/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).

4.1.1) Créditos:

Será admitido como crédito para fins de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins no regime não cumulativo, os dispêndios realizados com pedágios para a conservação de rodovias, desde que:

  1. pago pela própria pessoa jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço; e
  2. a pessoa jurídica não utilize o benefício de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, ou seja, que não tenha excluído o valor do Vale-pedágio da BC das contribuições.

Neste sentido, se pronunciou a RFB na Solução de Divergência Cosit nº 15/2007, in verbis:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 15 de 21 de Novembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não se consideram como insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. Por outro lado, consideram-se como insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, e desde que atendidos os requisitos legais e normativos atinentes à espécie, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 15 de 21 de Novembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não se consideram como insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. Por outro lado, consideram-se como insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, e desde que atendidos os requisitos legais e normativos atinentes à espécie, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001.

Concluindo, caso a pessoa jurídica se enquadre nas situações mencionadas nas letras "a" e "b" acima, poderá se creditar das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre os gastos realizados com Vale-pedágio utilizados como insumo na prestação de serviços de transporte.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 10.209/2001 e; SD Cosit nº 15/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/02/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Voltar Home Page Fale Conosco Gerar PDF