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Alíquota Zero: Aparelhos ortopédicos e equipamentos para portadores de deficiência física

Resumo:

O Governo Federal objetivando incrementar a atuação estatal na assistência a pessoas com deficiência, almejando acelerar e universalizar o processo de inclusão social e digital das pessoas portadoras de necessidades especiais, reduziu a 0% (zero) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de aparelhos ortopédicos e equipamentos destinados a beneficiar essas pessoas. Assim, veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são os aparelhos ortopédicos e equipamentos beneficiados pela alíquota 0% (zero) pelo artigo 8º, § 12 da Lei nº 10.865/2004.

1) Introdução:

O Governo Federal objetivando incrementar a atuação estatal na assistência a pessoas com deficiência, almejando acelerar e universalizar o processo de inclusão social e digital das pessoas portadoras de necessidades especiais, reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de determinados produtos destinados a beneficiar essas pessoas.

Essa benesse foi incluída no artigo 8º, § 12 da Lei nº 10.865/2004, que trata da redução a 0% (zero) das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre uma grande gama de produtos, inclusive sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de alguns aparelhos e equipamentos para portadores de deficiência física. A inclusão se deu mediante alteração da citada legislação pelo artigo 42 da Lei nº 12.058/2009, artigo 1º da 12.649/2012 e mais recentemente o artigo 3º da Lei nº 12.995/2014.

Interessante observar que esse incentivo encontra-se respaldado pela própria carta magna brasileira, o qual estabelece que é dever do Estado proporcionar tratamento diferenciado e favorecido às mencionadas pessoas, conforme prescreve os artigos 23, II e 24, XIV da Constituição Federal/1988:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

Nesse sentido, foram desonerados da incidência das referidas contribuições a importação e a receita decorrente da comercialização no mercado interno de produtos extremamente úteis e necessários para seus usuários, tais quais próteses oculares, implantes cocleares, lupas eletrônicas, acionadores de pressão, digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz, linhas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, impressoras braile, máquinas braile, entre outros.

Assim, devido a importância do assunto, veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são os aparelhos ortopédicos e equipamentos beneficiados pela alíquota 0% (zero por cento) das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. No final do trabalho, listaremos todos os produtos beneficiado por Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Lembramos que as mudanças na legislação tributária são muito frequentes no Brasil, assim, este trabalho lista os produtos beneficiados até a data da criação desse Roteiro de Procedimentos, devendo o contribuinte ficar atento a eventuais alterações na legislação, bem como a possível extinção futura da benesse.

Base Legal: Arts. 23, II e 24, XIV da CF/1988 (UC: 16/08/15); Art. 8º, § 12 da Lei nº 10.865/2004 (UC: 16/08/15); Art. 42 da Lei nº 12.058/2009 (UC: 16/08/15); Exposição de motivos da MP nº 462/2009 (UC: 16/08/15); Art. 1º da Lei nº 12.649/2012 (UC: 16/08/15) e; Art. 3º da Lei nº 12.995/2014 (UC: 16/08/15).

2) Alíquota 0% (zero):

Regra geral, as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins são de:

  1. 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep; e
  2. 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins.

Acontece que em alguns casos a legislação reduz à 0% (zero por cento) essas alíquotas, como, por exemplo, sobre a importação e a receita de comercialização de alguns aparelhos e equipamentos para portadores de deficiência física. Assim, estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno e sobre a importação dos seguintes produtos:

  1. desde 01/01/2010:
    1. produtos classificados na posição 87.13 da NCM;
    2. artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
    3. artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
    4. almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM;
  2. desde 18/11/2011:
    1. produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/2011), aprovada pelo Decreto no 7.660/2011;
    2. calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da TIPI/2011;
    3. teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da TIPI/2011;
    4. indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da TIPI/2011;
    5. linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da TIPI/2011;
    6. digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da TIPI/2011;
    7. duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da TIPI/2011;
    8. acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da TIPI/2011;
    9. lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da TIPI/2011;
    10. implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da TIPI/2011;
    11. próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da TIPI/2011;
    12. programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual;
    13. aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos;
    14. neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da TIPI/2011.

Lembramos que o Poder Executivo poderá regulamentar a utilização do referido benefício fiscal.

Base Legal: Arts. 8º, § 12 e 28, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII, § único da Lei nº 10.865/2004 (UC: 16/08/15).

3) Classificação na TIPI/2011:

Código de Classificação da TIPI
CódigoDescrição
87.13 Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão.
90.21 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados a mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.
9021.10 Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas.
9021.3 Outros artigos e aparelhos de prótese.
39 Almofadas antiescaras classificadas no Capítulo 39 (Plásticos e suas obras).
40 Almofadas antiescaras classificadas no Capítulo 40 (Borracha e suas obras).
63 Almofadas antiescaras classificadas no Capítulo 63 (Outros artefatos têxteis confeccionados; sortidos; artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados; trapos).
94 Almofadas antiescaras classificadas no Capítulo 94 (Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas).
84.43 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.
8443.32 Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.
8443.32.22 Impressoras de impacto de caracteres Braille.
8469.00 Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 84.43; máquinas de tratamento de textos.
8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92 Outras máquinas de escrever.
Ex 01 - Em Braille.
8470 Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras.
8470.10.00 Ex 01 Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações.
Ex 01 - Calculadora equipada com sintetizador de voz.
8471.60.52 Teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da TIPI (Unidades de entrada. Teclados).
Ex 01 - Com colmeia.
8471.60.53 Indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da TIPI (Indicadores ou apontadores - mouse e track-ball, por exemplo)
8471.60.90 Ex 01 Linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da TIPI (Outras).
Ex 01 - Linha braile.
8471.90.14 Ex 01 Digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da TIPI (Digitalizadores de imagens - scanners).
Ex 01 - Equipados com sintetizador de voz.
8472.10.00 Duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da TIPI (Duplicadores).
Ex 01 - Duplicador de braile.
85.25 Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo.
8225.80 Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo.
8225.80.19 Ex 01 Lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da TIPI (Câmaras de televisão. Outras).
Ex 01 - Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual.
9021 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados a mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.
9021.39.80 Próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da TIPI (Outros artigos e aparelhos de prótese. Outros).
9021.40.00 Implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da TIPI (Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios).
9021.90.19 Neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19 da TIPI (Aparelhos que se implantam no organismo para compensar um defeito ou uma imcapacidade. Outros).
9021.90.91 Neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.91 da TIPI (Partes e acessórios. De marca-passos cardíacos).
9018.90.99 Neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9018.90.99 (Outros instrumentos e aparelhos. Outros).
Base Legal: TIPI/2011 (UC: 16/08/15).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/09/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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